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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

ABONO DE PERMANÊNCIA

Objetivando evitar a grande evasão do serviço público por aposentadoria voluntária, o legislador criou o benefício do Abono de Permanência, que será concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária e firmarem opção por permanecerem no serviço ativo. O abono será concedido a contar da implementação das condições, em valor igual à contribuição previdenciária do servidor e será pago até que este venha a se aposentar por invalidez, compulsória ou voluntariamente. Durante o período em que o servidor estiver usufruindo abono de permanência, ocorrerão contribuições deste ao regime próprio. Existem três hipóteses de concessão do abono de permanência, que estão vinculadas às regras de concessão de aposentadoria. A primeira hipótese, contempla os servidores que implementaram as condições de aposentadoria voluntária da regra anterior até 31/12/2003, citadas nos itens I a III das páginas 9 a 18 e que contem com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem. A segunda hipótese, contempla os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária proporcional da regra de transição, citadas no item I alínea “a” da página 19. A terceira hipótese, contempla os servidores que completarem as exigências para aposentadoria voluntária integral da regra atual, citadas na alínea “a” da página 26. Observe que a primeira hipótese, além de exigir os requisitos da apo- 54 -

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