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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

2. Artigo 40, II da CF 88 - MODALIDADE COMPULSÓRIA. Características: Essa modalidade abrange todos os servidores independentemente da data de ingresso no Serviço Público, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações. Trata-se de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, e os reajustes são diferenciados, na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. É automática e declarada através de portaria, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Independe da vontade do servidor. a) - REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: 1) Possuir 70 anos de idade; 2) Possuir tempo inferior ao exigido para aposentadoria voluntária integral, 35 anos o homem e 30 anos a mulher. Exemplo de servidora que implementou os requisitos neste fundamento:

b) – REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) Possuir 70 anos de idade; 2) Possuir tempo suficiente para aposentadoria voluntária integral, 35 anos o homem e 30 anos a mulher.

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