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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

III - REGRA ATUAL

Na regra atual, encontramos todas as modalidades de aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária, isso porque ao dar nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988 a Emenda Constitucional nº 41/03 incluiu todas as modalidades nas novas exigências. Vejamos então como ficaram essas aposentadorias.

1. Artigo 40, I da CF/88 - MODALIDADE INVALIDEZ. Características: Essa modalidade abrange todos os servidores, independentemente da data de ingresso no Serviço Público, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações. Trata-se de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição e os reajustes são diferenciados, e ocorrem na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. Independe da vontade do servidor. Observação: Vale registrar, que os servidores aposentados por invalidez até 19/02/2004, cujos laudos das juntas médicas que propuseram a aposentadoria, tenham sido emitidos anteriormente a essa data, bem como os servidores, que venham a ser aposentados por invalidez após essa data, e que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária pela REGRA ANTERIOR, têm preservado o direito ao cálculo dos proventos pela última remuneração e a paridade com os servidores ativos nos reajustamentos. a) – REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: 1) Estar em licença para tratamento da saúde não superior a 24 (vinte e quatro) meses;

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