Page 20

ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

II - REGRA DE TRANSIÇÃO

Ao servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, e não tenha alcançado as condições de aposentadoria voluntária pela Regra Anterior, ou seja, até 31/12/2003, estão disponíveis três hipóteses de aposentadoria, a seguir especificadas: 1. Artigo 2º da EC nº 41/03 a) – REQUISITOS PARA PROVENTOS PROPORCIONAIS: Características: Nesta hipótese, os servidores devem ter ingressado no Serviço Público até 16/12/98, sendo os proventos iniciais calculados pela média das maiores remunerações e com aplicação de redutor, o que nos leva à idéia de que se trata de uma aposentadoria proporcional em função da idade. Os reajustes são diferenciados e ocorrem na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. Não existe paridade com o servidor em atividade. Veja na página 36 sobre aplicação do redutor e na página 37 a Tabela de Redução de Proventos. 1) 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher. 2) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. 4) pedágio correspondente a 20% do tempo que no dia 16/12/98 faltava para atingir 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

- 20 -

Profile for Anasps CPD

Tudo Sobre Aposentadoria  

A Publicar Tudo Sobre Aposentadoria

Tudo Sobre Aposentadoria  

A Publicar Tudo Sobre Aposentadoria

Profile for anasps
Advertisement