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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

3. Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98.

O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal até 16/12/98 e preencha todos os requisitos especificados nesse item até 31/12/03, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo (art. 3º da EC nº 41/03): Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, os reajustes são de acordo com os servidores em atividade (paridade), com exigência de idade mínima, pedágio e tempo no cargo. a) – REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher. 2) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) Tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. 4) Cumprir pedágio correspondente a 20% do tempo que no dia 16/12/98 faltava para atingir 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

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