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Tudo sobre aposentadoria dos servidores

Por idade, quando o servidor possuir 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (art. 186, III, alínea d). Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, proporcional ao tempo de serviço, sendo os reajustes de acordo com os dos servidores em atividade (paridade), com exigência de idade mínima. Exemplo de servidora que implementou essa condição até

2. Artigo 40 Constituição Federal, na redação da EC nº 20/98.

O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, até 31/12/2003 e preencha as condições relacionadas nesse item até essa data, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo com base nesse fundamento: (art. 3º da EC nº 41/03): Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela ultima remuneração, os reajustes são de acordo com os dos servidores em atividades (paridade), com exigência de idade mínima, tempo no serviço público e no cargo. a) - REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS: 1) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 2) 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria; 3) 60 (sessenta anos) de idade, se homem ou 55 (cinqüenta e cinco) de idade, se mulher; 4) Contar tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem ou 30 (trinta) anos, se mulher; - 13 -

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