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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social

I - REGRA ANTERIOR

O servidor que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria voluntária pelos critérios vigentes anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/03, poderá se aposentar a qualquer tempo, em virtude das situações estarem amparadas pelo artigo 3º da EC nº 41/03, que cuidou de preservar os direitos adquiridos. Existem sete hipóteses de aposentadoria voluntária nessa regra, conforme os fundamentos a seguir especificados: 1. Artigo 186, III, da lei 8112/90 com o amparo do art. 3º da EC nº 20/98. O servidor que tenha ingressado regularmente na Administração Pública Federal, até 16/12/98 e possua todas as condições especificadas nesse item, até essa data, poderá se aposentar voluntariamente a qualquer tempo: (art. 3º da EC nº 41/03): a) – REQUISITOS PARA PROVENTOS INTEGRAIS Por tempo de serviço, quando o servidor possuir 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta), se mulher. (art. 186, III, a) Características: Nesta hipótese, os proventos iniciais são calculados pela última remuneração, os reajustes são de acordo com os servidores em atividade (paridade), sem exigência de idade mínima.

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