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Regulamento Interno _______________________________________________________________________________________________________________

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE LORDELO

Regulamento Interno do Centro de Dia CAPÍTULO I Disposições Gerais Norma I Âmbito de Aplicação O Centro de Dia designado por Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, sito na Rua Albano Jesus Amaral nº 1 4580 – 797 cidade de Lordelo, concelho de Paredes, distrito do Porto, inscrita no Centro Distrital de Segurança Social no livro nº 7 das Associações de Solidariedade Social, na folha nº 143 verso sob o nº de registo – 2 à inscrição nº 43/99, rege-se pelas seguintes normas: Norma II Objectivo O Centro de Dia é uma resposta social, desenvolvida em equipamento que consiste na prestação de um conjunto de serviços, que contribuem para a manutenção dos idosos no seu meio sócio – familiar, tendo como principal objectivo garantir um bem-estar físico, psíquico e social, melhorando a sua qualidade de vida. _______________________________________________________ Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo

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Norma III Objectivos do Regulamento O presente Regulamento Interno visa: 1. Definir as normas de funcionamento do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo; 2. Promover o respeito pelos direitos dos utentes, nomeadamente da sua dignidade e intimidade da sua vida privada; 3. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento

do Centro de

Dia

da

Associação

Para

o

Desenvolvimento Integral de Lordelo; 4. Promover a participação activa dos utentes e dos seus familiares e/ou representantes legais:

Norma IV Serviços Mínimos Assegurados e Actividades Complementares Desenvolvidas 1. O Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, assegura a prestação dos seguintes serviços: a) Alimentação; b) Cuidados de higiene pessoal; c) Tratamento de roupa; d) Actividades ocupacionais; e) Administração de medicação;

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CAPÍTULO II Processo de Selecção e Admissão de Utentes Norma V Condições de Admissão de Utentes São condições de admissão no Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo: a) Ser natural e residir na Cidade de Lordelo ou nas freguesias limítrofes; b) Ter

idade

igual

ou

superior

a

60

anos

de

idade,

salvaguardando excepções que serão devidamente avaliadas; c) Não ser portador de qualquer doença infecto-contagiosa ou do foro psiquiátrico que possa prejudicar a saúde, estabilidade ou convivência dos demais utentes; d) São

prioritárias

pessoas

economicamente

mais

desfavorecidas; e) Assinatura do contrato e aceitação do presente regulamento. f) Em

casos

excepcionais

e

justificáveis,

considerando

individualmente, poder-se-á deixar de respeitar as líneas b) e c). Norma VI Candidatura 1. Para efeitos de admissão, o candidato deverá candidatar-se através do preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo do utente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos: a) Bilhete de Identidade ou cédula pessoal do utente; b) Cartão de contribuinte do candidato; _______________________________________________________ Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo

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c) Cartão de beneficiário da Segurança Social do candidato; d) Cartão de utente dos Serviços de Saúde ou de subsistemas a que o candidato pertença; e) Comprovativos dos rendimentos actuais. Único Se se apurar a existência de falsidade de declarações do utente ou de documentos facultados para a formação do seu processo, o utente é convidado a deixar a Instituição, não tendo qualquer reembolso dos valores entregues. Norma VII Critérios de Selecção

São critérios de prioridade na selecção dos idosos: a)

Pessoas social e economicamente mais desfavoráveis;

b)

Avaliação das necessidades como o isolamento, falta de recursos e desajustamento familiar grave;

c)

Residir na área de intervenção do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo. Norma VIII Admissão

1. Recebida a candidatura, a mesma, é analisada pelo responsável técnico do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar, a submeter à decisão da entidade competente.

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2. É competente para decidir o Presidente da Direcção, os restantes membros e a Técnica Superior de Serviço Social da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo.

Norma IX Recepção A recepção dos utentes é feita pela Direcção do estabelecimento ou por quem a substitua, que os apresentará aos restantes utentes e os acompanhará na visita ás instalações. CAPÍTULO III Regras de Funcionamento

Norma X Lotação do estabelecimento O Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo tem capacidade para 25 utentes. Norma XI Horário de Funcionamento O Centro de Dia funciona de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h30 às 18h00, excepto feriados e fins-de-semana, ou em dias determinados pela Instituição.

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Norma XII Horários do transporte O transporte é assegurado pela Instituição, com a recolha dos Idosos nas suas residências das 8h00 às 9h30. O regresso é efectuado a partir das 18h00. Norma XIII Horários das refeições a) O serviço de alimentação contempla as seguintes refeições no horário seguinte:

Pequeno – almoço: 09h00 às 9h30;

Almoço: 12h00 às 13h00;

Lanche: 16h00 às 16h30; b) Haverá dois tipos de ementa: geral (peixe ou carne) e dieta, nos casos prescritos pelo médico; c) Todas as refeições serão servidas na sala de refeições; d) As ementas serão elaboradas e afixadas semanalmente em local visível;

e) Por motivos de higiene e de saúde não poderão ser levados alimentos para fora do refeitório à excepção da água, do pão e da fruta, e do leite ou do chá, em Thermos; f) O Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, não se responsabiliza pelos danos causados à saúde por outros alimentos que possam ser tomados fora do seu refeitório.

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Norma XIV Higiene das Instalações 1. A

limpeza

das

instalações

será

efectuada

diariamente,

pelas

funcionárias da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo. Norma XV Horários de Funcionamento e Entrada e Saída de Visitas

1. As saídas diárias dos utentes são livres, salvo contra indicação médica. 2. Durante o período de ausência, os utentes, assim como os seus familiares ou acompanhantes assumirão toda a responsabilidade por tudo quanto possa acontecer no exterior, não sendo imputável qualquer responsabilidade do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo por “culpa in eligendo”. 4. As ausências ás refeições não conferem aos utentes qualquer direito ou desconto na mensalidade. 6. Os utentes poderão receber visitas diariamente entre as 10h00 a as 12h00 e as 14h00 às 16h00.

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Norma XVI Passeios ou Deslocações em Grupo Os utentes beneficiaram de passeios/ visitas regulares e periódicas e alguns anuais, previstos na Plano de Actividades que será exposto em lugar visível. Norma XVII Quadro de Pessoal 1. Para assegurar o regular funcionamento e a manutenção, higiene e limpeza do equipamento, o Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, dispõe de um quadro de pessoal adequado, em conformidade com a legislação aplicável. 2. O quadro de pessoal encontra-se afixado em local bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor. Norma XVIII Direcção Técnica A

Direcção

Técnica

do

Centro

de

Dia

da

Associação

Para

o

Desenvolvimento Integral de Lordelo, compete a um técnico, cujo nome, formação e conteúdo funcional se encontra afixado em lugar visível. .

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CAPÍTULO IV Direitos e Deveres Norma XIX Direitos dos Utentes Sem prejuízo das regras estabelecidas neste regulamento, os utentes do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo têm os seguintes direitos: a) Serem tratados com respeito e pleno reconhecimento da sua dignidade e individualidade; b) Os Utentes poderão usar as instalações do Centro que lhes forem destinadas; c) Alimentação: pequeno-almoço, almoço e lanche. Refeições a prestar em horários afixados e locais apropriados; d) São direitos de todos os Utente, os cuidados de conforto e de higiene, e a todos os que necessitem de ser vestidos e despidos, ajudar a transportar ou levantar, sentar ou andar; e) Tomar parte nas festas, passeios ou visitas organizadas pelo Centro, de acordo com os respectivos fins ou programas, suportando os seus custos, se for caso disso; f)Receber visitas em horário estabelecido g) Serem dispensados pela T.S.S.S ou por membros da Direcção de uma ou outra refeição, devendo a solicitação ser feita de véspera.

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h) Serem atendidos pela T.S.S.S ou por membros da Direcção em queixas, reclamações ou simplesmente sugestões, extensivo a qualquer visitante ou familiares dos utentes pertencentes ao Centro de Dia. Norma XX Deveres dos Utentes Consideram-se deveres dos utentes: a) Cumprir as normas de funcionamento do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, de acordo com o estipulado no contrato e no regulamento interno; b) Pagar pontualmente, ou seja, até ao dia 8 de cada mês a comparticipação fixada e as alterações subsequentes, bem como qualquer despesa extraordinária da sua responsabilidade, conforme o acordado no contrato; c) Cumprir os horários fixados no Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, nomeadamente o das refeições. d) Preservar através de uma correcta utilização os objectos e equipamentos colocados à sua disposição, evitando tudo o que danifique as instalações do Centro de Dia; e) Sujeitar-se aos exames médicos periódicos e aos que sejam necessários para a sua saúde e bem-estar; f) Tratar com educação e urbanidade todos os demais utentes, funcionários e visitantes do Centro; g) Não entrar em conflito com os outros utentes ou funcionários.

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Para o Completo e Regular Funcionamento do Centro de Dia é Proibido aos Utentes: a) Fumar dentro das instalações do Centro de Dia ou mesmo às janelas; b) Abrir as janelas ou portas exteriores nos meses em que esteja ligado o aquecimento central; c) Solicitar gratificações dos visitantes ou fazer qualquer peditório no exterior;

Norma XXI Direitos dos Funcionários Os funcionários do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, gozam do direito de serem tratados com educação e urbanidade gozando de todos os direitos concedidos pelos diplomas reguladores das relações laborais.

Norma XXII Deveres do Pessoal Ao pessoal em serviço no Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo cabe o cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dos respectivos cargos, nos termos da legislação laboral em vigor.

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CAPÍTULO V Da Segurança e da Saúde Norma XXIII Da Segurança 1. Como prevenção de acidentes, devem ser tidas em linha de conta as seguintes orientações: a) Andar devagar em todas as áreas da casa; b) Abrir as portas devagar evitando magoar quem esteja a passar; c) Nunca subir a bancos ou cadeiras para tirar alguma coisa de um local elevado, pedindo ajuda aos funcionários se necessário; d) Se vir água ou outro líquido derramado, chamar alguém do pessoal, evitando assim escorregar ou que alguém caia; e) Em caso de incêndio, tente manter-se calmo e siga as instruções que lhe são dadas pelo pessoal. Norma XXIV Da Saúde

1. Quando o estado de saúde dos utentes o exija, os utentes serão enviados para um hospital, sempre que seja avaliado o seu estado de saúde como sendo recomendável o tratamento hospitalar, ficando sempre a vaga reservada, não sendo devido qualquer reembolso pelo tempo em que o utente permanecer no hospital ou clínica escolhida pelos familiares ou representante legal do utente. _______________________________________________________ Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo

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2. Em caso de doença ou acidente, o Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, obriga-se a comunicar imediatamente o acontecido aos familiares do utente ou a outras pessoas indicadas.

CAPÍTULO VI Comparticipação do Utente Norma XXV Comparticipação 1. A comparticipação mensal do utente é de 40 % da reforma da pensão (Usufruindo de serviço de refeições e higiene pessoal) sendo cada caso sujeito a apreciação sócio-economica da Direcção e da Técnica Superior de Serviço Social. 2. Caso seja prestado outro tipo de serviços, tais como: tratamentos de roupas, à comparticipação são acrescidos 5 % por cada serviço prestado. 3. A mensalidade é sempre paga na totalidade excepto nas seguintes situações: •

Desconto de 100% no caso de não ter frequentado o Centro de Dia durante um mês ou mais;

Desconto de 25 %, por não ter frequentado o Centro de Dia durante 15 dias consecutivos.

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Norma XXVI Prova de Rendimento e Despesas 1. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal. 2. Sempre que haja dúvidas fundadas sobre a veracidade das declarações de rendimento deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações de acordo com critérios de razoabilidade. 3. A prova das despesas referidas deverá ser feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos últimos três meses. 4. Comprovada a alteração da situação económica do utente ou dos seus familiares, a mensalidade será ajustada em conformidade. CAPÍTULO VII Disposições Finais Norma XXVII Contrato Nos termos da legislação em vigor, o utente ou seu representante legal e a entidade proprietária do estabelecimento deve ser celebrado, por escrito, um contrato.

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Norma XXVIII Livro de reclamações 1. O Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado à Direcção pelo utente sempre que desejado. 2. Os utentes ou seus familiares têm igualmente direito a serem recebidos pelo Director Técnico em atendimento social para apresentar eventuais queixas, reclamações ou simples sugestões, cláusula extensiva a qualquer visitante ou frequentador do Centro de Dia. Norma XXIX Alterações ao Regulamento Nos termos da legislação em vigor, os responsáveis pelo Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, deverão informar e contractualizar com os utentes e seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato que a estes assiste.

Norma XXX Integração de Lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do Centro de Dia da Associação Para o Desenvolvimento Integral de Lordelo, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria.

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Norma XXXI Entrada em Vigor 1. O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de 2006. 2. Aquando da assinatura do contrato deve ser dado um exemplar deste regulamento a cada utente e, se for caso disso, ao familiar acompanhante, o qual será assinado pelo utente ou representante legal.

Lordelo, 31 Julho de 2006

Presidente da Direcção: __________________________________________________

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