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Revista da Caixa de Assistテェncia dos Advogados do Espテュrito Santo CAA-ES Julho/2013 Ano 1 No 1

DIRETORIA DA CAA-ES FALA SOBRE OS DESAFIOS E PROJETOS DA NOVA GESTテグ

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4 ARTIGO Emenda Constitucional N0 72: Futuro de Incertezas

5 VITRINE Bem Estar

6 NOTÍCIAS Novas Conquistas em um Novo Triênio

10 EVENTOS Semana da Mulher em Foco

12 INSTITUCIONAL CAA-ES do seu lado

16 EVENTOS Mulheres Mães

20 PONTO DE VISTA Redução da Maioridade Penal: Utopia ou Solução?

23 CAAESPORTE Esporte: Uma forma de integração da classe advocatícia

26 PITORESCO JUDICIÁRIO Foto: Kristina Gonçalves

Presidente | Carlos Augusto Alledi de Carvalho Vice-Presidente | Cleria Maria de Carvalho 1º Secretário Geral | Tarcizio Pessali 2ª Secretária Geral Adjunta | Suzana Roitman Tesoureiro | Ivan Neiva Neves Neto Conselheiros | Florisvaldo Dutra Alves, Paula Wanessa Lopes Bastos, Jayme Henrique Rodrigues dos Santos.

Jornalista responsável | Adrielli Vieira Lorete (MTB 2898/ES) Projeto gráfico | Ananda Miranda Colaboração | Patrícia Torres / Nara Borgo / Clarisse Gomes Rocha / Nacyr Amm / Impressão | GRAFITUSA S/A Tiragem | 15 000 Unidades


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Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo, a nossa CAA-ES, mais uma vez reforça o compromisso de se aproximar dos advogados capixabas. É com grande felicidade que apresento a primeira edição da revista De Jure, um novo meio de comunicação entre a instituição e você, colega advogado. A instituição já possuía um informativo impresso periódico e, com o tempo percebemos a necessidade de ampliar este canal de comunicação. Assim nasce a Revista De Jure, como mais uma concretização do empenho que a sua Caixa de Assistência tem em reforçar os laços e estreitar o diálogo com os seus associados, com objetivo de conhecer melhor suas demandas e prestar contas dos serviços que tem realizado em prol da advocacia capixaba. A Revista De Jure não poderia surgir em melhor momento. O ano de 2013 é muito importante para nós. Neste ano, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo completa 50 anos de existência, um cinquentenário de trabalho árduo em busca de melhorias para o desenvolvimento profissional e pessoal do advogado capixaba. Dessa forma, desde o ano de 1963 a CAA-ES devolve a você os recursos que são revertidos à Ordem dos Advogados do Brasil por meio das anuidades, oferecendo benefícios adequados e compatíveis às necessidades da categoria. Nesta primeira edição da Revista De Jure, fizemos questão em trazer como destaque uma matéria onde pontuamos os principais projetos a serem realizados nessa nova gestão. Estamos apenas no começo do triênio 2013/2015, mas muitos desses projetos já estão saindo do papel. O sentido de urgência nessa gestão é vital e vamos preservá-lo. Além disso, você vai poder conhecer todos os benefícios oferecidos pela CAA-ES, podendo, assim, utilizar a todos da melhor maneira possível. Não podíamos deixar de mostrar, também, alguns dos nossos principais eventos, “Mulher Advogada em Foco” e “Mulheres Mães”, duas ocasiões para homenagear aquelas que já são quase a maioria de nossa categoria: a advogada. Não menos importante, vamos falar sobre o apoio que à CAA-ES tem dado ao esporte advocatício. Além disso, reservamos espaços para a promoção da reflexão de importantes temas do meio jurídico da atualidade. Este é mais um passo rumo a um único objetivo, o de valorizar a nossa classe, pois sem advogado não há justiça. Temos muito trabalho pela frente, mas mesmo sendo árdua, a tarefa é prazerosa, uma vez que não cansamos em buscar sempre a excelência. Esperamos contar com a sua colaboração nesse processo de crescimento da CAA-ES. Somos o braço social da OAB-ES e nosso foco é você, colega advogado! Boa leitura! Carlos Augusto Alledi de Carvalho Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo


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cordar e encontrar a mesa posta, o café recém coado, o pão quente e o suco natural feito na hora. Fazer o desjejum e ir trabalhar tranquilo sabendo que os filhos estarão bem cuidados, o almoço será servido no horário e eles serão entregues ao transporte escolar em segurança. Ao final do dia, encontrar a casa limpa e arrumada, o jantar pronto, as roupas lavadas, passadas e guardadas. Essas são necessidades básicas das famílias em que pai e mãe trabalham em tempo integral e os cuidados com a casa e filhos – que não são poucos – são delegados às empregadas domésticas, trabalhadoras que nem sempre são valorizadas como deveriam, além de, muitas das vezes, serem alvo de verdadeira exploração. Tratadas de forma diferenciada pela Constituição Federal de 1988, muitos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais foram sonegados dos domésticos, vindo em boa hora a Emenda Constitucional nº 72 que, corrigindo as distorções existentes, estendeu à classe, direitos como duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, remuneração das horas extras com adicional mínimo de 50% e adicional noturno. A inovação legislativa exposta em todas as mídias de forma bombástica ainda renderá muitas discussões acaloradas e dúvidas acerca de sua aplicação prática, sendo incertos os reflexos das mudanças tanto na vida das famílias quanto das trabalhadoras. As domésticas desempenham papel

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fundamental na inserção da mulher no mercado de trabalho, mas, para isso, não raro são submetidas a jornadas de 12, 14 horas diárias, em serviços que demandam esforço físico, sem intervalos e nem sempre com remuneração compatível. Será necessária muita sensibilidade e criatividade para que a aplicação da lei não se torne um estímulo à informalidade sabidamente já presente em tais relações, ou mesmo à demissão em massa das trabalhadoras, contribuindo para o desemprego. A realidade do trabalho doméstico é absolutamente diversa da do urbano e, embora os direitos sejam “os mesmos”, a forma de sua aplicação deve respeitar as características de cada uma. Mas uma coisa é fato: a aprovação da EC 72 representa inegável avanço da sociedade brasileira em direção àquilo que a Constituição Federal traz como fundamentos da nossa República que são a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, merecendo, assim, todos os louros. Clarisse Gomes Rocha, advogada graduada pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, pós graduada em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas, pós graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, pós graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória. Atuante desde 1999 nas áreas Contenciosa e Preventiva, com ênfase nos Direitos do Trabalho e Cível.


QUALIDADE DE VIDA DOS ADVOGADOS CAPIXABAS É OBJETIVO DE CONVÊNIO COM A OLIGOFLORA

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dia a dia do advogado é uma correria, não é? Acaba faltando tempo para cuidar melhor da saúde. Com essa correria vem também o estresse e todas as suas consequências: ganho de peso, linhas de expressão que se antecipam ao tempo, ansiedade...e por aí vai. Pensando nisso é que a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) possui convênio com a Oligoflora, empresa que oferece não só a beleza estética, mas também o equilíbrio interno e o bem estar do indivíduo. Reduzir os sintomas do estresse, ansiedade e TPM, reduzir medidas, definir contornos corporais, amenizar celulites. Quem não sonha com todos esses benefícios? Aliado a profissionais qualificados e equipamentos de última geração, a Oligoflora mostra que é possível realizar esse sonho com saúde e segurança.

gestantes e vítimas do estresse, por exemplo, programas com aparelhos e atendimento exclusivos para homens”, contou. Ainda de acordo com Maria Luiza, o ideal e fazer o tratemento de dentro para fora, já que inúmeras disfunções orgânicas roubam a qualidade de vida das pessoas e, com isso, problemas como insônia, ganho de peso, ansiedade, dentre outros, surgem. “Por isso fazemos uma avaliação chamada Mapa Metabólico. A partir dela é que vamos indicar os tratamentos adequados, composto por produtos e e procedimentos especificamente formulados para este fim”.

Segundo Maria Luiza Ciampi, Gerente da Oligoflora no Espírito Santo, os tratamentos da empresa vão além dos métodos tradicionais como a drenagem. “Temos tratamentos corporais, faciais, programas especiais para 5


DIRETORIA DA CAA-ES FALA SOBRE OS DESAFIOS E PROJETOS DA NOVA GESTÃO

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º de janeiro de 2013. Desde então está iniciado o mandato da nova diretoria da CAA-ES. Carlos Augusto Alledi de Carvalho continua na presidência e quem assume a vicepresidência é Cléria Maria de Carvalho. Tarcízio Pessali é o 1° secretário-geral, seguido de Susana Roitman, como 2ª secretária-geral adjunta. Ivan Neiva Neves Neto é o tesoureiro da instituição e os conselheiros são Florisvaldo Dutra Alves,

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Paula Wanessa Lopes Bastos e Jayme Henrique Rodrigues dos Santos. Otimista com sua gestão à frente da CAA-ES, Alledi avalia os últimos três anos de trabalho. “Na gestão 2010/2012 tivemos que enxugar a folha e reduzir ao máximo nossas despesas.


Hoje podemos afirmar que cumprimos a nossa missão. Vejo que hoje a Caixa de Assistência tem condições de cumprir com suas obrigações estatutárias, que é primar pela qualidade de vida profissional e familiar dos advogados capixabas”, destacou o presidente da CAA-ES. Segundo Alledi, agora é hora de olhar para o futuro próximo, traçar e executar os desafios da nova gestão. Para ele, o primeiro passo, que já está sendo feito, “é dar continuidade ao trabalho que já vinha sendo realizado, como a inauguração de novas salas do advogado e interiorização da entidade”, afirmou Alledi. Ele destaca também, nesta matéria, outras prioridades do triênio 2013/2015, como a implantação do peticionamento eletrônico e a coordenação regional das Caixas de Assistência, para a qual foi eleito presidente. PROJETO INTERIORIZAÇÃO Uma reunião, logo no início do ano, com a presença de todos os Presidentes das Subseções do Estado, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo Homero Junger Mafra e do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, serviu para discutir as necessidades de cada região e nortear as ações que a CAA-ES irá realizar durante o triênio 2013/2015. Foram ouvidas as demandas e sugestões para ser realizada uma gestão participativa e totalmente voltada para integrar o advogado aos serviços disponibilizados pela CAA-ES. O objetivo é fazer com que a instituição esteja integrada com todo o interior, com ferramentas de diálogo e auxílio permanentes entre os advogados de todas as regiões do Estado de maneira uniforme. De acordo com o presidente Alledi, outras reuniões periódicas serão agendadas

com os presidentes de cada Subseção, para apontar as necessidades de cada município que compõe a Subseção. O papel do presidente da Subseção será primordial para promover a atuação da CAAES na sua localidade e, com isto, melhorar a autoestima e prestigiar os advogados do interior. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO Outra grande preocupação da CAAES será o de dar o suporte necessário para todos os advogados quanto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), recurso disponibilizado para os processos digitais (Lei nº 11.419 de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara em que tramita o processo. “A questão do peticionamento eletrônico é uma ida sem volta. Nos próximos dois ou três anos todos os processos serão feitos de forma eletrônica, o processo físico não mais existirá. Por isso, temos que dar condições suficientes de o advogado se adequar a essa tendência e modernizar a sua advocacia”, explicou o presidente da CAA-ES Carlos Augusto Alledi. Este projeto será desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, em parceria com a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e as Seccionais da OAB. “A ferramenta e o treinamento são de alto custo, por isso estamos capacitando uma equipe que irá realizar treinamentos aos advogados em todo o Estado pelos próximos dois anos devido ao grande volume de advogados começando a carreira agora. Além de treiná-los, precisamos oferecer uma reciclagem aos que já advogam”, detalhou Alledi. 7


INAUGURAÇÃO DE NOVAS SALAS DOS ADVOGADOS No último triênio, a Caixa de Assistência dos Advogados inaugurou, ao todo, 39 salas de advogados em todo o Espírito Santo. A intenção é ampliar e otimizar ainda mais este trabalho. Segundo Alledi, outras 28 salas serão feitas atendendo a demanda de várias regiões do Estado. “Cumprindo essa ideia, terminamos uma sala no Tribunal de Justiça, uma no Fórum da Serra e uma em Linhares. As próximas serão as de Colatina e Vila Velha, dentre outras, ampliando o número de computadores, máquinas de xerox e scanner. Tudo isso para oferecer estrutura suficiente para o advogado poder desenvolver seus trabalhos”, contou Alledi. PRESIDÊNCIA REGIONAL DA CONCAD Carlos Augusto Alledi assume, também neste triênio, mais uma função. Além de presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), ele lidera a região Sudeste na Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD). “Nunca tivemos uma representatividade tão grande junto ao Conselho Federal”, diz ele. Para Alledi, a novidade é o reconhecimento do trabalho desenvolvido. “Partindo do pressuposto de que o Espírito Santo possui 22 mil advogados, que não é nem um terço da advocacia de outros Estados, podemos dizer que assumir esta função é o reconhecimento do nosso trabalho, que vem se destacando”. Segundo ele estar próximo ao sistema trará benefícios para a classe advocatícia capixaba. “Com isso podemos trazer recursos a fundo perdido para a melhoria de vida profissional do advogado. Além disso, conhecendo e participando ativamente da 8

CONCAD, favorece o desenrolar do processo e liberação da verbas para concretizar projetos de grande valia para a categoria”, explicou Alledi.

“Vejo que hoje a Caixa de Assistência tem condições de cumprir com suas obrigações estatutárias, que é primar pela qualidade de vida profissional e familiar dos advogados capixabas. Ainda temos muitos projetos e esperamos contar com a sua colaboração nesse processo de crescimento da CAA-ES. Somos o braço social da OAB-ES e nosso foco é você, colega advogado”. Carlos Augusto Alledi de Carvalho | Presidente “Vislumbro ofertar aos colegas mais oportunidades na área social, com projetos de aproximação e convivência em eventos voltados para o engrandecimento da classe. Também vamos buscar meios de oportunizar transações bancárias em condições favoráveis e atrativas para os advogados, como por exemplo seguros. Além disso, realizar atividades esportivas para as mulheres advogadas a exemplo do vôlei e corrida das mulheres no Outubro Rosa”. Cléria Maria Carvalho | Vice-presidente


“Vamos continuar com o foco na assistência ao advogado e sua família por meio dos benefícios ofertados e contratação de novos convênios. Proporcionando, desta forma, condições efetivas para que a CAA-ES disponibilize de forma crescente e contínua ao advogado e sua família melhores condições de vida e saúde. Assim possibilitamos o exercício digno de nossa profissão”. Ivan Neiva Neves Neto | Tesoureiro “No primeiro triênio focamos na organização e estruturação da CAA-ES. Passamos de uma entidade deficitária para uma entidade superavitária. Agora, o nosso foco é a ampliação do sistema CAA-ES em todo o Espírito Santo, dando estrutura suficiente para que os advogados se sintam seguros nos diversos fóruns do Estado. Outro desafio é a construção de uma sede institucional e uma sede social próprias para alavancar ainda mais o trabalho que está sendo realizado”.

“Entendo a CAA-ES como um instrumento propulsor do elo social e cultural da OAB-ES e vem implementando uma série de ações visando o fortalecimento da categoria, oferecendo um melhor apoio logístico junto às comarcas e fóruns da Grande Vitória e interior do Estado. Esta diretoria está coesa com ações ecologicamente alinhadas com objetivos claros de fazer felizes os advogados capixabas”. Florisvaldo Dutra Alves | Conselheiro “Vamos ampliar nosso programa de interiorização, buscando levar maiores benefícios aos advogados interioranos, principalmente na instalação de melhores estruturas para atender aos que atuam no interior. Além disso, vamos difundir com maior amplitude para os advogados das Comarcas distantes da Grande Vitória os benefícios que a CAA-ES vem angariando no propósito de melhor beneficiar ao advogado e seus familiares no atendimento de assistência à saúde, social e previdenciária”.

Tarcizio Pessali | Secretário-geral Jayme Henrique Rodrigues dos Santos | Conselheiro Neste triênio vamos primar ainda mais pelas melhorias para a vida do advogado capixaba, seja ele da Grande Vitória ou do interior do Estado. Com do projeto de Interiorização, pretendemos alcançar todos os advogados do Espírito Santo. Suzana Roitmam | 2ª secretária

“Nossa perspectiva é de que os jovens advogados estejam mais próximos à OAB e que a nossa classe conheça e usufrua de todos os benefícios que a CAA-ES nos disponibiliza. Estamos trabalhando em prol deste objetivo”. Paula Wanessa Lopes Bastos | Conselheira

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Foto: Kristina Gonçalves

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Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) realizou, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES), ao longo da primeira semana do mês de março, ações em comemoração à 5ª Semana da Mulher Advogada em Foco, para tornar ainda mais especial a semana das advogadas capixabas, que muito contribuem para a organização de uma sociedade mais justa, ética e igualitária. O principal evento aconteceu na noite do dia 07 de março, no Teatro Carlos Gomes, onde a CAA-ES promoveu uma noite especial com direito a coquetel, show acústico do músico

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capixaba Cláudio Bocca, sorteios de presentes de empresas parceiras e a apresentação do espetáculo teatral “A Casa de Bernarda Alba”, um dos clássicos do poeta e dramaturgo espanhol Federico García Lorca, produzido por José Luiz Gobbi. O espetáculo enfatizou as relações familiares, a opressão feminina e a luta pela liberdade. “As mulheres representam mais de 40% na nossa classe. Este evento é uma forma de a CAA-ES mostrar a cada uma delas como são queridas, importantes e fundamentais em nossas famílias e na construção de uma sociedade brilhante” destacou o presidente da


CAA-ES, Carlos Augusto Alledi. O presidente da OAB-ES, Dr. Homero Mafra, complementou: “é a CAA-ES e a OAB/ES falando de liberdade através de cultura. Parabéns a todas as advogadas que fazem a cada dia o que Lorca tanto defendeu: levar valores e liberdade a sociedade através de poesia, igualdade e justiça”. A grande pesquisadora e defensora das causas da mulher, Drª Ivone Vilanova, destacou a importância do tema tratado na peça “A casa de Bernarda Alba”. “O espetáculo é um convite a reflexão feminina no que se trata da luta pela liberdade e do que a mulher se propõe a ser na sociedade. Acho que todos deveriam se permitir a esta reflexão”.

A SEMANA Durante toda a semana, as advogadas que passaram pelas salas dos advogados em diferentes pontos da Grande Vitória como o Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Fórum Criminal, Fórum da UVV, Fórum de Cariacica e no Fórum da Serra, ganharam lembrancinhas feitas especialmente para parabenizá-las pela ocasião do Dia Internacional da Mulher.

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CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS

BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA CAA-ES BUSCAM FACILITAR O DIA A DIA DO ADVOGADO CAPIXABA

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om intuito de proporcionar mais qualidade de vida e melhor estrutura para o advogado desenvolver suas atividades profissionais, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) presta uma série de serviços e benefícios exclusivos para os advogados e seus dependentes. Segundo a assistente social da instituição, Sirley Patrocínio, para usufruir de todos os benefícios é imprescindível estar rigorosamente em dia com as contribuições junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES) e ter inscrição na CAA-ES. Confira quais são os serviços disponibilizados:

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São espaços estruturados pela CAA-ES para oferecer serviços odontológicos aos advogados e seus dependentes. Os consultórios estão equipados para atender crianças e adultos com profissionais qualificados que realizam serviços na área de ortodontia (aparelho), prótese dentária (coroa e onlays), endodontia (canal), profilaxia e restaurações, todos com descontos exclusivos para a categoria de até 55% sobre a tabela do CRO (Conselho Regional de Odontologia). A CAA-ES possui consultórios odontológicos em Vitória, Vila Velha e Cachoeiro de Itapemirim. Confira, no site da CAA-ES, a localização e contato de cada um. PLANO ODONTOLÓGICO Para realçar o sorriso dos profissionais e garantir uma saúde bucal de primeira qualidade, a CAA-ES, Ilha Azul e Belodente firmaram parceria para oferecer aos advogados associados um Plano Odontológico Básico. As coberturas são para Diagnostico - Clínica Geral (Consultas); Urgência e Emergência, Dentística, Restaurações/Obturações, Cirurgia Oral Menor (Extrações), Radiologia (Radiografias de Diagnósticos), Periodontia, Endodontia, Prevenção em Saúde Bucal, Odontopediatria e Próteses (regulamentada pela ANS). Têm direito ao plano titulares, dependentes e agregados. A rede credenciada conta dentistas especializados.


Os atendimentos em consultório particular são com hora marcada, com pré-aprovação - exceto das consultas iniciais de urgência e orçamento. Para o usuário não há participação financeira nos custos dos eventos cobertos pelo plano. Alguns procedimentos tem carência. ASSISTÊNCIA SOCIAL A CAA-ES disponibiliza ao advogado e sua família uma assistente social preparada e qualificada que fica a disposição para dar orientações em relação aos benefícios oferecidos, atendimentos de caso e apoio à família em momentos difíceis. A assistente social responsável é Sirley Patrocinío e o telefone para contato é o (27) 3232-3600. CONVÊNIOS Com o objetivo de facilitar a vida pessoal e profissional do advogado capixaba, a CAAES possui convênios firmados com diversas empresas de segmentos variados de todo o Espírito Santo e até mesmo do Brasil. Por meio desses convênios, o advogado regularmente inscrito na Ordem possui descontos e outras vantagens nos serviços e produtos das empresas conveniadas. As opções são muitas: clubes de lazer, escolas de línguas, creches, lavanderia, concessionárias, restaurantes, faculdades, entre tantas outras, que podem ser conferidas no link “Convênios” no site da CAA-ES. PROMAD O Programa Nacional de Modernização da Advocacia (PROMAD) tem o objetivo supremo de dar suporte aos advogados capixabas na eficiência, competitividade e modernização de seus negócios. O PROMAD disponibiliza, gratuitamente, por um período

de 06 meses a 02 anos, duas importantes ferramentas de trabalho: software jurídico para gerenciamento de escritório e de seus processos, com publicações jurídicas integradas e site de escritório, para que o advogado tenha uma boa apresentação na internet. Durante a gratuidade, o advogado conta com o total apoio da Central de Atendimento ao Advogado que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. SEGURO DE VIDA Pensando na segurança do advogado e sua família, A CAA-ES, Ilha Azul e a seguradora Mongeral, oferecem aos associados o Seguro de Vida coletivo dos advogados. Cobre morte acidental e auxílio-funeral complementar por acidente. Caso o advogado queira complementar este seguro, ele pode contratar pela própria Mongeral ou em outra seguradora, sempre a partir da Ilha Azul. Neste caso, as cotações serão feitas de forma individual. AUXÍLIO FUNERAL E AUXÍLIO FATALIDADE No momento de dor e perda, a CAAES também se faz presente. Quando um associado falece, o órgão social no qual ele estava inscrito, oferece auxílio-funeral e/ou auxílio fatalidade para prestar assistência a família nesta circunstância delicada da vida. Assim que a CAA-ES é informada que um advogado veio a óbito, a instituição contrata uma empresa funerária que fornece serviço completo, desde laboratório, remoção, cortejo, traslado, providências administrativas e legais para sepultamento, como também serviço de floricultura. Os requerimentos encontram-se no site da CAA-ES no link “Benefícios” e devem ser preenchidos e entregue ao Serviço Social da instituição.

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CAA-ES MATERNA Um projeto para beneficiar as futuras mamães. Trata-se um auxílio-maternidade concedido a todas as advogadas devidamente inscritas há pelo menos dois anos na OAB-ES. O auxílio CAA-ES Materna oferece o benefício financeiro referente ao valor integral da anuidade dividido em quatro parcelas iguais no período de quatro meses. A solicitação do benefício deve ser feita no prazo de 6 meses, contado a partir da data de nascimento ou adoção da criança. O requerimento encontra-se no site da instituição no link “Benefícios” e deve ser preenchido e entregue ao Serviço Social da CAA-ES, junto a documentação necessária, para aprovação da diretoria. CREDMED Este benefício auxilia aqueles advogados que não possuem plano de saúde. Atualmente, o Credmed conta com mais de 260 tipos de serviços e atendimentos direcionados aos advogados capixabas, que vão desde agendamento de consultas até marcação de exames. Os conveniados estão presentes nos municípíos de Aracruz, Barra de São Francisco, Cachoeiro do Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Guçuí, Guarapari, Nova Venécia, Vila Velha e Vitória. Em sua maioria, o preço da consulta não passa de R$ 55,00. O valor segue as normas da tabela da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) e da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). A cobrança integral é feita mediante apresentação da carteira da CAA-ES pelo inscrito – advogados e dependentes - e deve ser paga no ato da consulta. Tratandose de preços subsidiados e sujeitos a variações de mercado, poderão ocorrer alterações, em decorrência da disponibilidade de recursos e 14

do interesse dos profissionais credenciados. Saiba mais no site da CAA-ES clicando no link “Credmed”. PLANO DE SAÚDE A Ilha Azul Saúde, Seguro e Previdência fornece aos advogados associados planos de saúde com condições e valores diferenciados. Estão disponíveis planos das operadoras Unimed e Samp. Os planos Unimed estadual e nacional não tem co-participação, ou seja, o usuário só paga a mensalidade. O plano estadual conta com rede credenciada própria de atendimento para consultas eletivas, uma em cada município da Grande Vitória. A Samp Assistência Médica oferece opções de planos com atendimento através de rede credenciada ampla e estabilizada. Dispõe de planos básico (local, com atendimento na Grande Vitória), personalizado e executivo (estadual), onde o usuário principal pode incluir dependentes. A operadora disponibiliza atendimentos de urgência e emergência, reembolsáveis, por meio da Rede Abrange. TRANSPORTE INTERFÓRUNS


Comodidade e segurança para o advogado cumprir seus compromissos profissionais com tranquilidade. A CAA-ES oferece transporte exclusivo e gratuito por meio de quatro vans que realizam dois itinerários para transportar os associados entre seus principais destinos de trabalho na Grande Vitória. As vans fazem percursos que ligam os principais órgãos do Poder Judiciário de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica. O serviço funciona de segunda a sexta-feira de 10h às 18h30 e para utilizá-lo basta apresentar a carteira de identificação da Ordem. O quadro de horários e percursos está disponibilizado no site da CAA-ES. LIVRARIA DO ADVOGADO

ATENDIMENTO PERSONALIZADO A consultora da Ilha Azul Anelise Lúcio está disponível exclusivamente para atendimento aos associados da CAA-ES, às terças e quintas-feiras, de 13h30 às 18hs, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES), localizada no Centro de Vitória. Além de atender na recepção da sede da instituição nos dias programados, ela também faz visitas às salas dos advogados nos Fóruns, aos escritórios dos advogados e às subseções da CAA-ES (se necessário) para prestar atendimento e esclarecer dúvidas sobre os planos que a Ilha Azul comercializa. www.ilhaconsultoria.com.br

Os advogados capixabas contam com uma livraria exclusiva com o que há de mais atual em publicações jurídicas e literárias, com preços diferenciados para a categoria e estudantes. Em um espaço aconchegante e moderno, para que o profissional possa não apenas adquirir livros, mas também ter um espaço para leitura, a livraria do advogado Cultura do Saber funciona sob a direção de Anderson Gava, de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 18 horas, na sede da CAA-ES. Informações: 3019-9555 ou livraria@ culturadosaber.com.br

SAIBA MAIS EM:

www.caaes.com.br (27) 3232-3600

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ADVOGADAS SE EMOCIONAM COM PALESTRA EM HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES

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ma noite de alegrias e emoções. Assim foi o evento “Mulheres Mães”, realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) em parceria com a Comissão da Mulher Advogada e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB/ES), na noite do dia 07 de maio, no auditório e plenário da OAB/ES. A abertura solene contou com a presença do presidente da CAA-ES, Carlos Augusto Alledi de Carvalho, a vice-presidente da CAA-ES, Cléria

Maria Carvalho, a presidente da Comissão da Mulher Advogada Maria Helena Reinoso Rezende, a Subsecretária de Estado da Casa Civil Leonor Araújo e o presidente da Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas (AESAT) Rafael de Anchieta Piza Pimentel. Alledi salientou e parabenizou a iniciativa da Comissão da Mulher Advogada em propor a realização do evento. “A CAA-ES tem a honra em acreditar e patrocinar o desejo desta comissão, que é integrar cada vez mais as 17


advogadas capixabas. Este evento é de vocês, mulheres, advogadas e mães”. Maria Helena Rezende destacou a importância e o crescimento da mulher advogada na sociedade. “Fico feliz em poder homenagear a condição feminina e os valores por ela encarados para construção de uma civilização mais solidária, igualitária e democrática. A mulher advogada vem crescendo em um espaço que era dominado por homens e dando à advocacia contornos femininos, mostrando que competência não tem gênero. Atualmente, 42,53% da advocacia capixaba é composto por mulheres”. Disse, ainda, que a Comissão da Mulher Advogada vem cumprindo seu papel preparando mulheres para atuar e se posicionar politicamente na sociedade. “A comissão tem a preocupação em promover debates como esse entre as advogadas capixabas. A mulher mostra que consegue vencer o dilema de se desdobrar em múltiplos papéis e que é possível encontrar equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, nos papéis de advogada, esposa, mãe e filha. Cabe a nós sermos atrizes e protagonistas de nossa própria valorização”, defendeu Maria Helena. A PALESTRA A homenagem às mulheres e mães advogadas não parou por aí. Com o tema “Essência Materna. A arte de cuidar e o poder de amar”, a palestrante Fabíola Saquetto, consultora e especialista em comportamento humano, emocionou a plateia com palavras que levaram todas presentes a uma reflexão de autoconhecimento. Fabíola, com muito humor e sensibilidade, falou sobre as alegrias, sonhos, medos e dificuldades da mulher que se propõe à maternidade. Destacou os relacionamentos interpessoais que a mulher tem ao longo da vida e encorajou-as a viver com consciência e felicidade. 18

“Achei a palestra maravilhosa. As palavras da Fabíola nos fizeram pensar no nosso comportamento, sobre como estamos agindo perante as situações da vida, como mulheres e mães. Me vi em várias situações que a Fabíola contou. Uma palestra como essa nos ajuda a crescer e melhorar. Foi muito emocionante. Quem não veio perdeu”, contou a advogada Rita de Cássia Ronchi.

“Me vi em várias situações que a Fabíola contou. Uma Palestra como essa nos ajuda a crescer e melhorar. Foi muito emocionante.”


ESPAÇO MULHER Pouco antes da palestra, as advogadas que prestigiaram o evento foram recepcionadas com um welcome coffe no Espaço Mulher, onde foram oferecidas sessões de massagem corporal com uma massoterapeuta da Onodera Estética e sessões de massagem nas mãos com as representantes da Adcos Cosméticos. Além disso, elas puderam tirar dúvidas sobre as tendências da moda dos acessórios com as consultoras da Di Ferolla. A estagiária de Direito Juscilene da Silva Roberto elogiou a CAA-ES pela inciativa. “É a primeira vez que eu venho e já espero que aconteça nos próximos anos. Este é um momento de bater papo com as colegas de profissão e aproveitar os cuidados que nos são oferecidos. Nós trabalhamos tanto que é muito bom ter uma oportunidade como essa de pararmos e pensarmos um pouco no cuidado conosco”, disse Juscilene. O evento foi finalizado com sorteios de presentes especiais das empresas parceiras do evento. Para tanto, a Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) agradece a parceria de sucesso com as empresas Onodera, Adcos, Di Ferolla, Izabela Pinheiro, Regina Pagani, Magali Magalhães, Disk LaveCar, Francisco Guasti Estética, Jornal ES HOJE, Le Chocolatier e Restaurante Moenda.

Fotos: Kristina Gonçalves

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ma série de crimes hediondos cometidos por menores de idade tem despertado em todos os cantos do Brasil debates sobre a possível redução da maioridade penal. De um lado, alguns defendem que deve haver, sim, punições mais duras para crianças e adolescentes. De outro, grupos em favor dos direitos humanos alegam que aprisionar menores de idade alimentará a delinquência e impulsionará ainda mais o desenvolvimento de outros problemas sociais. A solução para a minimização da criminalidade no país seria, portanto, a tão falada redução da maioridade penal? Para Nara Borgo, Presidente

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da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo, tentar limitar a faixa etária mínima dos criminosos é um erro. De Jure: Em que contexto histórico, político e social surge a proposta de reduzir a maioridade penal? Nara Borgo: A proposta de redução da maioridade penal surge sempre que ocorre um ato de violência grave praticado por crianças ou adolescentes. Mas acho importante verificarmos que o debate se torna maior quando a vítima é de classe média-alta e o adolescente infrator é pobre. Quando ocorre o inverso, ou


seja, quando adolescentes de classe média/alta cometem infrações penais não vemos os debates, ou pelo menos são muito mais tímidos, a favor da redução da maioridade penal. Você é a favor ou contra a redução da maioridade penal? Por que? Quais são seus argumentos? Sou completamente contra a redução da maioridade penal, pois não podemos tratar as crianças e os adolescentes como se adultos fossem; além disso, não será por meio da redução da maioridade que vamos diminuir os índices de violência. É preciso que as pessoas saibam que os adolescentes são punidos com rigor, a grande maioria é submetida à medida de internação (privação de liberdade), por até três anos e, considerando que a adolescência é o período compreendido entre a idade de 12 a 18 anos, o adolescente pode passar a metade da adolescência privado de sua liberdade. A situação se agrava quando percebemos que as unidades de internação são iguais às prisões, não possuem, em sua grande maioria, escolas, atividades físicas, alimentação adequada, etc...Ao contrário, os adolescentes ficam encarcerados e muitos são submetidos a maus-tratos, em total afronta à Constituição da República e ao Ecriad. Como esse tema está sendo discutido e tratado na área jurídica? A área jurídica discute o assunto, mas infelizmente as discussões acadêmicas, baseadas em pesquisas científicas, ganham muito menos destaque do que as notícias publicadas pela mídia. A redução ajudaria a reverter os crimes praticados por jovens e adolescentes, já que há um sentimento de impunidade?

Sabemos que não, o direito penal nunca conseguiu reduzir a violência e não será encarcerando pessoas mais jovens que isso vai acontecer. Eu gostaria de saber de que impunidade falamos, pois o maior é um dos países com o maior índice de encarceramento do mundo e os presídios estão lotados. No caso dos adolescentes, uma pesquisa realizada na 2ª Vara da Infância e Juventude de Vitória-ES, entre 2009 e 2011, por alunos da Faculdade de Direito de Vitória, orientada por mim, demonstrou que, dos 200 processos em tramitação, em 184 foi aplicada a internação provisória, o que significa a punição antecipada dos “menores” e, ainda, que a internação provisória, que deveria ser exceção, virou regra na capital do ES. Os jovens são internados e são punidos, a ideia de impunidade foi construída, acredito, para dar força a um discurso totalmente vazio, que é o discurso da necessidade de se reduzir a maioridade penal. Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que os jovens de 16 anos devem ser responsáveis pelos seus próprios atos. Considerando a questão da responsabilidade, que alternativas existem diante dessa proposta? A alternativa é aplicar corretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quais são as implicações sociais da redução da maioridade penal? Reduzindo a maioridade penal teremos uma população carcerária ainda maior, ou seja, vamos aumentar os problemas decorrentes do encarceramento; e não vamos diminuir e muito menos evitar a criminalidade. Em sua visão, qual o maior gargalo hoje da segurança pública? Como resolver, então, o problema da criminalidade? Como seria o sistema ideal? 21


Essa é uma pergunta sem resposta, mas certamente se a sociedade compreendesse que não se resolve problema social por meio do direito penal, se tivéssemos a descriminalização de inúmeras condutas que são desnecessariamente criminalizadas; se o direito penal fosse realmente a ultima ratio, já teríamos uma sociedade um pouco melhor. Por fim, gostaria de dizer que a afirmação de que os atos violentos praticados por jovens tem aumentado no nosso país também não é real. A Fundação Abrinq divulgou “que de 2002 para 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa e o homicídio apresentou redução de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio reduziu de 5,5% para 1,9%; o estupro de 3,3% para 1,0% e lesão corporal de 2,2% para 1,3%” . A UNICEF também é contra a redução da maioridade penal, mas, assim como a nota 22

da Fundação Abrinq, o estudo produzido não é muito divulgado e não alcança a maioria da população. Enquanto discutimos essa questão, os EUA caminham no sentido oposto. O estado de Connecticut alterou a maioridade penal de 16 para 17 anos e existem propostas semelhantes em outros estados. Até o final do ano, Nova York deve ser o único estado americano manter a maioridade penal em 16 anos. Assim, ao contrário do que está sendo divulgado, os jovens são punidos com rigor no Brasil e não será punindo os adolescentes como se adultos fossem que teremos redução dos índices de violência. NARA BORGO É ADVOGADA CRIMINALISTA, MESTRE EM DIREITO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/ES , CONSELHEIRA DA ORDEM E PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA (FDV).


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A

prática de esportes, seja ela qual for, é primordial para a qualidade de vida dos indivíduos e eficaz para o tratamento dos mais variados distúrbios de saúde e, principalmente, no combate ao stress. Em se tratando de advogados, categoria profissional que lida constantemente com prazos e mediação de conflitos, essa questão deixou de ser só uma preocupação individual e passou a ser uma bandeira da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES). Visando a qualidade de vida e o bem estar de seus associados a CAA-ES vem investindo de forma maciça em projetos e programas que estimulem, entre outras ações, a prática esportiva. Para tanto, foi criada a Comissão de Esportes de CAA-ES, presidida pelo advogado Rodrigo Braga. Fazem parte também desta Comissão Marco Aurélio Rangel Gobette, como secretário geral e os demais membros Dionísio Balarine Neto, Luiz Antônio Fittipaldi Binda, Renato Antunes, Eduardo de Almeida Fernandes, Luiz Otávio Pereira Guarçoni Duarte.

UMA FORMA DE INTEGRAÇÃO DA CLASSE ADVOCATÍCIA 24

Segundo Rodrigo Braga, a prática esportiva implica no melhor desenvolvimento das atividades profissionais, principalmente numa profissão tão corriqueira quanto a do advogado. “Com esta Comissão, pretendemos apoiar a Corrida dos Advogados, os Campeonatos de Futebol dos Advogados e promover outros esportes de maior interesse da classe advocatícia, agregando o trabalho que já vem sendo realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo”, explicou Braga. Neste ano, o Campeonato Estadual de Futebol dos Advogados acontece no início de julho no Clube AEST (Associação Esportiva Siderúrgica Tubarão), localizado em Manguinhos, no


UM POUCO DE HISTÓRIA DO ESPORTE ADVOCATÍCIO NO ESPÍRITO SANTO

município de Serra. O evento é uma realização da Comissão de Esportes da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) e da Comissão de Esportes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES). Segundo Braga, durante a disputa, além dos jogadores aproveitarem a oportunidade para mostrar sua aptidão em campo, os profissionais também aproveitam para firmar grandes parcerias nos negócios devido ao entrosamento que o esporte proporciona, como já ocorreu em outras ocasiões. Além disso, o Campeonato Estadual é também um preparatório para o Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados, que acontece de 29 de outubro a 03 de novembro em Aracaju, onde participarão, em média, 40 advogados capixabas. Outro grande evento esportivo da classe advocatícia no Espírito Santo é a Corrida dos Advogados, que acontece, neste ano, no dia 04 de agosto, em Vitória. Segundo o presidente da Comissão de Esportes e Lazer da OAB/ES, Alexandre Puppim, a Corrida traz ainda mais interação entre os advogados, que levam, também, suas famílias para participarem do evento. “É uma ótima oportunidade para rever amigos, fazer contatos até mesmo profissionais e incentivar toda a família a participar. A intenção é de ampliá-la cada vez mais”, destacou Puppim.

A Comissão de Esportes e Lazer da OAB/ES foi criada no ano de 2000, juntamente com o Campeonato Estadual de Futebol, um evento exclusivo da classe de advogados. O grande mentor desta comissão foi o advogado Antonio Rubens Decottignies, que plantou a semente esportiva na classe advocatícia capixaba, sendo esta, hoje, o elo mais importante entre os advogados atletas no Estado e em todo o Brasil. Em 2004, o advogado José Geraldo Alves de Souza, atual presidente da recém-criada Comissão Especial de Eventos Desportivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assumiu, então, a presidência da Comissão de Esportes da OAB/ES, onde ficou por duas gestões (2004/2006 e 2007/2009). “Nesse período, realizamos seis Campeonatos Estaduais e dois Campeonatos Brasileiros de Futebol de Advogados no Espírito Santo, eventos que agregaram advogados de vários lugares em torno do esporte”, conta José Geraldo. Na gestão 2010/2012, segundo José Geraldo, o número de Seccionais participando do Campeonato Brasileiro de Futebol dos Advogados passou de 10 para 20. Neste ano, a meta é elevar esse número para 27 Seccionais participantes. Em 2007, foi criada a Corrida dos Advogados, com apoio do então Conselheiro Estadual Homero Mafra, do então Presidente da Seccional Antônio Augusto Genelhú, do então Secretário Geral, Rodrigo Rabello; com o apoio do então Secretário Executivo da Secretaria de Esportes do Município de Vitória, o advogado Marco Antônio Silva, o Marcão.

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“Com a criação da Corrida, conseguimos alcançar vários objetivos: estender o esporte para mulheres e crianças, realizando, assim, um evento para toda a família forense. O futebol é o carro chefe do esporte, mas não tínhamos a noção de como a Corrida iria ganhar tantos adeptos e crescer tão rapidamente”, explicou José Geraldo. Já em sua primeira edição, a Corrida dos Advogados teve a participação de 650 atletas em 5Km de prova. Em 2008, foram 1000 atletas em 6Km e em 2009 foram 1260 atletas em 7Km de percurso. Na gestão de 2009/2012, o então Presidente da Comissão de Esportes, Cássio Drumond, elevou o número de participantes para 1500 atletas, aumentando o percurso para 10Km. “Neste ano, esperamos reunir 1700 atletas neste evento esportivo. Isso graças ao grande apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo, por meio de seu presidente Carlos Augusto Alledi e de seu presidente da Comissão de Esportes Rodrigo Braga; e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, por meio de seu presidente Homero Mafra e de seu presidente da Comissão de Esportes e Lazer Alexandre Puppim”, destacou José Geraldo. José Geraldo Alves de Souza conta, de antemão, que a Comissão Especial de Eventos Desportivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem como meta a realização das Olimpíadas dos Advogados e, também, a realização de um grande seminário que acontecerá na semana do primeiro jogo da Copa do Mundo de 2014, em Brasília, com a participação de várias autoridades de futebol mundial.

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“Com a criação da Corrida, conseguimos alcançar vários objetivos: estender o esporte para mulheres e crianças, realizando, assim, um evento para toda a família forense” José Geraldo Alves


- Doutor, vim aqui para fazer um reclamo e pedir Vossa Excelência que é o nosso Juiz, uma providência contra um vizinho meu confrontante, para evitar um mal maior, porque não aguento mais os gracejos dos companheiros, além do prejuízo que estou levando. Já procurei por várias vezes o dito vizinho, mas ele agora se nega a entrar em acordo, alegando que “negócio feito num pode ser desfeito”. - Bem, se o senhor me contar o que aconteceu, talvez eu possa resolver a pendência amigavelmente, ponderou prudentemente o magistrado daquela Comarca interiorana... - Doutor, o caso é o seguinte: eu tinha uma mula baia, que beirava uns três pra quatro anos de idade, muito boa serviço. Olha, doutor, todos os dias nem bem o sol tava nascendo ela já estava arriada com dois balaios grandes e ia para o cafezal que dista quase dois quilômetros de picada morro acima, no carrego do café colhido para o terreiro de minha fazendola. Ela dava no mínimo umas 15 viagens por dia, até o entardecer. Quando acabava a labuta do carrego do café, eu derriçava os balaios do seu lombo, atrelava a bichinha no mastro da moenda e até à noitinha ela puxava o engenho de cana. Depois disso tudo o senhor pensa que ela descansava? Qual nada! Eu apenas jogava no seu lombo uns dois baldes d’água e lhe dava um embornal de milho e lhe montava no pêlo e ia lá pra vendinha do “seu Tonico da Quitanda” 27


tomar umas biritas com os companheiros. E a mula ali, oh! Firme esperando para me levar de volta pra casa, sem dar um relinchinho sequer... - Está bem, mas vamos logo aos finalmente. - Impacientou-se o Juiz. - Pois é, mas como eu tava relatando, dia desse, depois de tomar uns goles mais ajeitados, o meu vizinho que também estava lá na vendinha, me perguntou se eu num estava interessado em trocar a mula baia...Eu respondi que não trocava aquela mulinha por animal nenhum. Aí seu doutor, ele disse que queria trocar a minha mula na sua mulher que era muito boa de serviço. Bem, aí o negócio me interessou, porque eu sou sozinho e até que tava precisado mesmo de uma mulher para lavar, cozinhar, arrumar a casa, ajudar na labuta da fazenda e aquelas outras coisas...o doutor sabe como é, né?! Então eu topei a barganha. Entreguei na hora a mula, para garantir o negócio e ele buscou a sua mulher e me entregou alí mesmo na porta da quitanda. Pois bem. Passados uns dez dias da troca, fui ver que tomei uma “manta” e fui enganado, pois a tal mulher num valia nadica de nada...era preguiçosa, dormia até tarde, num aguentava nem meia viagem de carrego do café, e ainda assim mesmo carregando só um balaio, num puxava o mastro da moenda e nem me carregava pra ir na vendinha. Encurtando a conversa, a minha mula valia umas vinte daquela mulher. 28

Então resolvi desfazer o negócio e o vizinho não aceitou de maneira alguma. Por mode disso é que estou aqui fazendo esse reclamo a vossa excelência, para obrigar o dito cidadão me devolver a mula e apanhar de volta aquela marmota de sua mulher. Ah! Ia me esquecendo, a dita também num gosta de tomar banho. - O seu caso deve ser postulado em Juízo por meio de um advogado, ponderou o Magistrado. - E assim atendendo a recomendação do Juiz o referido cidadão consultou um advogado, que ao tomar conhecimento do histórico, assim se manifestou: Pelo que vejo, trata-se do que chamamos em direito de evidente Vicio Redibitório”. Seu Clidinho ao saber do caso comentou: É pelo jeito só faltou dizer que a “dita” e pobre mulher recusou e não queria de maneira alguma usar as ferraduras...


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Revista De Jure  

Revista da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo.