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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9394/96 (BRASIL, 1996), em seu artigo 80, determina que o poder público incentive o desenvolvimento e a veiculação de programas de Educação a Distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e da educação continuada. Essa recomendação passou a ser atendida, a partir de dezembro de 2005, através do decreto nº 5.622/05. Este decreto de regulamentação caracteriza a Educação a Distância como uma modalidade educacional na qual a mediação pedagógica ocorre com a utilização de meios e Tecnologias de Informação e Comunicação, com estudantes e professores em lugares ou tempos diversos. O decreto determina ainda a necessidade de momentos presenciais para as avaliações, estágios, atividades de laboratórios e apresentação dos trabalhos de conclusão de curso (BRASIL, 2005). Em 2005, o Ministério da Educação cria o sistema UAB – Universidade Aberta do Brasil, em parceria com a ANDIFES e Empresas Estatais, no âmbito do Fórum das Estatais pela Educação, com foco nas Políticas e na Gestão da Educação Superior. A UAB foi formalizada pelo Decreto nº 5.800/2006, para desenvolver cursos superiores, na modalidade a distância, com o intuito de expandir e interiorizar a formação superior no País (BRASIL, 2006). Trata-se de uma política pública de articulação entre a Secretaria de Educação a Distância - SEED/MEC e a Diretoria de Educação a Distância - DED/CAPES com vistas à expansão da educação superior, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (UAB, 2014). Dentre os objetivos do sistema estavam: a ampliação do acesso à educação pública superior; redução das desigualdades de oferta de cursos superiores nas diferentes regiões do país e o desenvolvimento institucional para a modalidade de Educação a Distância. Com o resultado positivo da expansão e interiorização dos cursos da Universidade Aberta do Brasil, resultado da adesão de Prefeituras e Instituições de Ensino Superior (IES), foi criado, em 2007, com o Decreto nº 6.301, o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (eTec Brasil), com objetivos semelhantes à UAB, porém direcionada a outro público. Enquanto a UAB tem como objetivo a formação superior, o Sistema e-Tec focava a Educação Profissional Técnica (BRASIL, 2007).

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O Processo de Gestão Institucional

O Processo de Gestão Institucional na Rede e-Tec Brasil  

Livro

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