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Os Órgãos de Controle (TCU e CGU) têm tomado a postura de considerar que os montantes previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993), deverão ser verificados dentro do ano do orçamento. Essa postura se dá para que se estabeleça um limite temporal de verificação do chamado Fracionamento de Despesas: (previsto no § 5º do art. 23) que se constituem no parcelamento de compras da mesma natureza no intuito de se utilizar uma modalidade de licitação menos complexa, que é vedado pela Lei nº 8.666/1993. Em suma, o limite para compras na modalidade Convite é de R$ 80.000,00; isso não quer dizer que seja o limite para cada Convite realizado e, sim, o limite para a soma de todos os Convites realizados no ano, em compras semelhantes. Por exemplo: Em 2013, houve uma aquisição de um determinado equipamento no valor de R$ 60.000,00 por meio de Convite o limite restante para aquisição de outro(s) equipamento(s) semelhante(s), na modalidade Convite, será de R$ 20.000,00, a fim de se totalizar o limite legal de R$ 80.000,00. Se a nova aquisição for superior a R$ 20.000,00, deverá ser utilizada a modalidade Tomada de Preço ou Concorrência, caso contrário, se for feito um novo convite, será caracterizado o Fracionamento de Despesa, o que é proibido. Ou ainda: Um determinado projeto prevê a aquisição, em 2013, de R$ 100.000,00 com aquisição de dois equipamentos, no valor de R$ 50.000,00 cada. Nesse exemplo, que modalidade deve ser utilizada? Convite ou Tomada de Preços? Sabe-se que o limite para Convite é de R$ 80.000,00 e Tomada de Preços é de até R$ 650.000,00. Percebe-se claramente que não se podem comprar os dois equipamentos em um único Convite, pois extrapola o limite de R$ 80.000,00. Entretanto, ao invés de se comprar de uma única vez, será que se podem fazer dois Convites de R$ 50.000,00 cada, uma vez que cada Convite estaria dentro do limite de R$ 80.000,00?

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O Processo de Gestão Institucional

O Processo de Gestão Institucional na Rede e-Tec Brasil  

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