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Noções básicas de licitações Licitação é a regra de procedimento que os projetos devem se valer para a execução das despesas, ou seja, como se diz, “a regra é licitar”. Todas as despesas do projeto (resguardadas as exceções, que serão discutidas oportunamente) deverão ser submetidas à fase de licitação, no intuito, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993), de se verificar a proposta mais vantajosa para o ente público, sempre verificando, entre outros aspectos, a legalidade e a economicidade do gasto. Portanto, de forma bastante simples, pode-se conceituar que licitar é a forma que deve ser utilizada pelo ente público para adquirir produtos e serviços (regra geral). É por meio do processo licitatório que são formalizadas as intenções de aquisição e escolha da proposta mais vantajosa para o ente público. Os procedimentos licitatórios são disciplinados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (BRASIL, 1993), e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 22 estabeleceu como modalidades de licitação a Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. A Lei nº 10.520/2002 acrescentou a modalidade Pregão. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 poderão ser utilizadas para qualquer tipo de aquisição, desde que sejam respeitados os seguintes limites: Art. 23 – [...]: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (BRASIL, 1993)

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O Processo de Gestão Institucional na Rede e-Tec Brasil  

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