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No item a seguir, Guia de Fiscalização dos Contratos Administrativos, podem ser encontradas as principais ações a serem desenvolvidas pelos fiscais para a efetiva avaliação da execução dos contratos. Importante: Nos casos de projetos, não se deve confundir fiscal do contrato/ projeto com o executor do contrato/projeto uma vez que o executor tem a responsabilidade de, efetivamente, executar as ações do projeto previstas no contrato, enquanto que o fiscal tem a responsabilidade de verificar se as ações desenvolvidas estão de acordo com as previsões contratuais. Por conta disso, o fiscal não pode fazer parte da execução do projeto.

Guia de fiscalização dos contratos administrativos O objetivo deste guia é fornecer os procedimentos mínimos que os fiscais devem observar na verificação da execução ou inexecução do contrato. Esses procedimentos são oriundos, principalmente, das previsões da Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993) e da Instrução Normativa nº 02/2008-SLTI/MP (BRASIL, 2008). Portanto, constituem-se atribuições mínimas dos fiscais de contratos administrativos: a) Ler atentamente o contrato, o qual é responsável pela fiscalização, sempre levando quaisquer dúvidas ao órgão competente do ente; b) Manter contato regular com o Executor/Coordenador do contrato/projeto durante todas as etapas da fiscalização; c) Exigir sempre o que está estabelecido nas cláusulas do contrato. Todo e qualquer anseio de alteração deve ser levado, acompanhado de justificativa embasada, no órgão competente do ente;

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O Processo de Gestão Institucional na Rede e-Tec Brasil  

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