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Contratos administrativos De forma simplificada pode-se definir Contrato Administrativo como um acordo mútuo entre partes, sendo pelo menos uma dessas partes uma entidade componente da Administração Pública. Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993). Só se podem formalizar contratos administrativos para realizar atividades de apoio e nunca terceirizar as atividades-fins da entidade. Por exemplo, uma atividade fim de uma Universidade é o ensino de graduação. Desta forma não pode ser formalizada a contratação de uma fundação de apoio para executar um curso de graduação. Já uma capacitação de servidores, por não ser uma atividade fim da Universidade pode ser feito contrato administrativo. Segundo a Lei Nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993), os contratos devem sempre ser formalizados com prazos determinados, observando o limite máximo de 60 meses, ou seja, um contrato pode ter qualquer vigência até o limite de 60 meses caso a vigência seja inferior a esse limite, pode-se proceder com renovações (aditivos) até que se atinja o limite legal de 60 meses.

Fiscal do contrato administrativo A função prima do fiscal é a de verificar a execução e constatar, quando for o caso, a inexecução do contrato, ou seja, se o contratado está cumprindo ou não todas as cláusulas previstas no contrato. Quando for verificada qualquer hipótese de inexecução do contrato, o fiscal pode, dentro dos seus limites de habilidade técnica, exigir a correta execução. Caso o fato causador da inexecução esteja além da habilidade técnica do fiscal ou o contratado não adote as medidas de correção exigidas pelo fiscal, este deverá comunicar imediatamente aos setores competentes do ente para que sejam tomadas as devidas providências.

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O Processo de Gestão Institucional

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