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SEMINÁRIO DE AQUICULTURA EM ÁGUAS PÚBLICAS CARTA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA

Os atores institucionais participantes do Seminário de Aquicultura em Águas Públicas, constantes em lista de assinaturas anexa, organizado pela Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas (AMUSUH), realizado na Universidade de Passo Fundo (UPF RS), com o objetivo de fazer o nivelamento conceitual, decidiram manifestar publicamente seus propósitos através desta CARTA AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL e DE SANTA CATARINA, congregando 103 municípios Sedes de Usinas e Alagados, sendo 67 municípios gaúchos e 36 municípios catarinenses, somando um total de áreas alagadas de 871,97 Km2.

A participação efetiva dos municípios, órgãos governamentais, sociedade civil organizada e pesquisadores de universidades gaúchas e catarinenses, mostraram a importância do potencial das águas e as áreas alagadas para o cultivo de peixes, na geração de renda, emprego e da oferta de alimentos.

O apoio dos Governos dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), da parceria com a Universidade de Passo Fundo e da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) - do Governo Federal, da Itaipu Binacional, do patrocínio da Editora Positivo e da CAIXA; foram decisivos para a realização do evento.

O primeiro passo para permissão desta atividade em tanque-rede é dado pela Agência Nacional de Águas (ANA), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É ela que, baseando-se nas determinações da CONAMA 357 (trata da classificação dos corpos hídricos e define


níveis desejáveis de compostos na água), calcula a capacidade que cada reservatório tem para receber o aporte de ração na produção de pescado (capacidade de suporte para produção de peixes em tanques-rede). A partir desse cálculo, a ANA autoriza, através do documento de outorga, somente a quantidade que considera segura para garantir a qualidade da água. A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997 como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entregue aos piscicultores, tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos a seu acesso, assegurando o uso múltiplo das águas públicas. Com isso, a atividade de piscicultura em tanques-rede nos reservatórios federais é o único dos usos múltiplos que já nasce garantindo o cumprimento da CONAMA 357.

Apesar de toda essa segurança, a atividade enfrenta forte oposição e acusações infundadas, muitas vezes isso se deve ao fato de ser uma atividade regulamentada, portanto visível, e certamente a situação é agravada pela falta de conhecimento das normas vigentes e até mesmo do tema “qualidade de água” pelas pessoas que a criticam.

Como toda atividade produtiva, seu desenvolvimento depende de uma complexa cadeia de produção, que parte dos insumos e chega à comercialização, passando pelo crédito. Sendo muito importante o apoio do estado, através do reconhecimento de que se trata de uma importante atividade produtiva.

De fato, o pescado é a principal fonte de proteína animal no mundo, movimenta US$ 600 bilhões/ano, sendo US$ 136 bilhões de dólares em exportações (2013); isso significa que é 7 vezes maior do que os negócios da carne bovina e 9 vezes maior do que os negócios da carne de frango. Em 2013 a produção mundial de pescados foi de 160 milhões de toneladas, sendo a metade proveniente da aquicultura (dados da FAO para 2013).


Diante destas situações, vimos solicitar o apoio dos Governos dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina à atividade de aquicultura em águas públicas dos Estados e da União, através das ações de apoio à produção agrícola do estado e adequação do licenciamento ambiental, com base nas considerações abaixo: Senhores Governadores, Nosso propósito está embasado nas seguintes considerações: (a) O Rio Grande do Sul não possui legislação própria para o licenciamento ambiental da aquicultura. Apesar de a aquicultura continental ser incipiente os reservatórios de Itá e Machadinho, tem a capacidade de suporte estimada de 59.707 e 27.519 t/ano, respectivamente, representando uma grande oportunidade para o desenvolvimento econômico da piscicultura em tanque rede nestas regiões. (b) A falta de normativa específica para o licenciamento ambiental da aquicultura, resulta ainda em insegurança jurídica dos entes licenciadores, somado muitas vezes ao desconhecimento dos técnicos dos órgãos competentes para atuar no licenciamento da aquicultura. A falta de regulamentação própria também resulta na falta de padronização nos processos de licenciamento ambiental para a aquicultura. Propõe-se, portanto, articulação junto ao governo de Estado e Órgão Estadual de Meio Ambiente para elaboração de ato normativo voltado ao licenciamento ambiental da aquicultura, para padronização de procedimentos de licenciamento ambiental com base na Resolução do Conama Nº413/2009 e suas alterações. (c) A construção de normativo próprio ao licenciamento ambiental da aquicultura, permite um maior controle da atividade produtiva e permite que a mesma se adeque as exigências específicas para a atividade. (d) O estado de Santa Catarina possui legislação específica para a piscicultura, porém não possui legislação específica para aquicultura marinha.


(e) No estado de Santa Catarina a aquicultura marinha em águas da União possui grande potencial, pois a maricultura apresenta-se culturalmente e socialmente estabelecida, bem como a piscicultura continental em viveiros escavados. Contudo, a aquicultura continental em águas da União ainda é incipiente.

(f) Órgão ambiental licenciador no estado de Santa Catarina é realizado pela Fundação do Meio Ambiente FATMA. Ainda, o licenciamento pode ser delegado aos municípios, a exemplo de Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu - FAMABI, Fundação Cambirela do Meio Ambiente - FCAM e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Francisco do Sul - SMMA. (g) Falta de normativa específica que prevê a simplificação de licenciamento ambiental da aquicultura marinha;

(h) Falta de padronização nos processos de licenciamento ambiental para a aquicultura marinha; (i) Regulamentação para o cultivo da espécie de macroalga Kappaphycus alvarezii. Articulação junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para revisão da área de permissão de cultivo constante na IN nº 185/2008 IBAMA, considerando o potencial produtivo nos estados da região Sul; (j) Articulação junto ao governo de Estado e Órgão Estadual de Meio Ambiente, para elaboração de ato normativo voltado ao licenciamento ambiental da aquicultura. Padronização de procedimentos de licenciamento ambiental com base na Resolução do Conama Nº413/2009 e suas alterações; (k) Grande potencial do Estado de Santa Catarina para a maricultura. Foram demarcados 23 parques aquícolas marinhos em parceria entre o MPA e FUNDAGRO/EPAGRI, com potencial estimado de produção de 73.999 t/ano, beneficiando aproximadamente


4.115 pessoas. O licenciamento dos parques foi emitido através de licenças ambientais de operação pela FATMA, FAMABI, FCAM e SMMA. COM BASE NESTAS CONSIDERAÇÕES, PROPOMOS: 1. Que seja definida uma política de licenciamento ambiental da aquicultura em águas públicas dos Estados. Nos reservatórios de barragens, deve estar adaptada às realidades locais, para poder garantir a qualidade ambiental desses corpos hídricos; 2. Que sejam definidos os procedimentos operacionais para a obtenção da autorização do uso dos espaços físicos dos corpos d’água de domínio público, para fins de aquicultura; 3. Que seja criado um programa de desenvolvimento da aquicultura em águas públicas, com a participação as entidades públicas (município, estado e união), organizações da sociedade civil, universidades e centros de pesquisa, contemplando parcerias com empresas fornecedoras de insumos e máquinas para a cadeia produtiva da aquicultura; 4. Que seja definida uma política de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em aquicultura, formando rede de pesquisadores por áreas estratégicas: produção e reprodução, seleção e melhoramento de espécies, monitoramento ambiental, e outras; 5. Que seja criado um programa de fomento à produção de peixes cultivados em águas públicas, contemplando crédito, assistência técnica e extensão aquícola, com oportunidade de acesso a cursos formação, capacitação para técnicos e piscicultores. 6. Considerando: Aquicultura em Águas Públicas não deve se restringir a Tanques-Rede, mas a qualquer alternativa que possa aproveitar e desenvolver o enorme potencial para aquicultura (empresarial, artesanal), dos lagos das Hidrelétricas. Deve buscar a sinergia com outros usos, pois muitos reservatórios também apresentam potencial para Turismo, Esportes e Lazer, que também podem trazer renda e emprego aos Municípios sede de Hidrelétricas.


Esta é a contribuição que atores desse seminário apresentam para o desenvolvimento da aquicultura em águas públicas, ao mesmo tempo em que se colocam à disposição para cooperar na construção das políticas e programas, na estruturação da cadeia produtiva da aquicultura. Respeitosamente, Passo Fundo, 20 de maio de 2016.

Lourival Antônio Simões Neto Prefeito de Petrolândia/PE Presidente da AMUSUH em Exercício

José Carlos Carles de Souza REITOR Universidade de Passo Fundo-UPF

Altenir Rodrigues da Silva Prefeito de Salto do Jacuí/RS Representando os Municípios Rio-grandenses

Terezinha Sperandio Secretária Executiva da AMUSUH

Valdir Colatto - PMDB/SC Deputado Federal Presidente Frente Parlamentar Mista

Luiz Carlos Heinze Deputado Federal – PP/RS Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista

João Crescêncio Aragão Marinho Coordenador Geral Planejamento e Ordenamento da Aquicultura

Sra. Juliana Lopes da Silva Coordenadora Planejamento e Ordenamento da Aquicultura

Carta por uma legislacão ambiental para o Rio Grande do Sul  

Carta entregue ao governador Ivo Sartori defendendo a importância de uma legislação adaptada para a produção de pescados no Rio Grande do Su...

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