Juarez Jeffman - Legislação da Aquicultura no Rio Grande do Sul

Page 1

Aquicultura em Águas Públicas

Legislação dos Lagos para Cul:vo de Peixes Licenciamento Ambiental em Águas Públicas Estaduais Universidade de Passo Fundo Passo Fundo Maio/2016


Cons6tuição Federal 1988 Art. 20. São bens da União:

III -­‐ os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;


Cons6tuição Estadual 1989 Art. 7.º São bens do Estado: II -­‐ os rios com nascente e foz no território do Estado; III -­‐ as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, situadas em terrenos de seu domínio; VII -­‐ os terrenos marginais dos rios que, embora não navegáveis, porém caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas, por confluência direta, para tornar outros navegáveis;


Decreto Federal 4.895 de 25/11/2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Cons6tuição, e tendo em vista as disposições da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, do Decreto no 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003, DECRETA: Art. 1o Os espaços Usicos em corpos d’água da União poderão ter seus usos autorizados para fins da prá6ca de aqüicultura, observando-­‐se critérios de ordenamento, localização e preferência, com vistas: I -­‐ ao desenvolvimento sustentável; II -­‐ ao aumento da produção brasileira de pescados; III -­‐ à inclusão social; e IV -­‐ à segurança alimentar. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será concedida a pessoas asicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aqüicultor, na forma prevista na legislação em vigor.


Decreto Federal 4.895 de 25/11/2003 Art. 2o Para os fins deste Decreto, entende-­‐se por: I -­‐ aqüicultura: o cul6vo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquá6co; II -­‐ área aqüícola: espaço Usico conVnuo em meio aquáWco, delimitado, des6nado a projetos de aqüicultura, individuais ou cole6vos; III -­‐ parque aqüícola: espaço asico concnuo em meio aquá6co, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos espaços asicos intermediários podem ser desenvolvidas outras a6vidades compacveis com a prá6ca da aqüicultura; IV -­‐ faixas ou áreas de preferência: aquelas cujo uso será conferido prioritariamente a determinadas populações, na forma estabelecida neste Decreto; V -­‐ formas jovens: sementes de moluscos bivalves, girinos, imagos, ovos, alevinos, larvas, pós-­‐larvas, náuplios ou mudas de algas marinhas des6nados ao cul6vo; VI -­‐ espécies estabelecidas: aquelas que já consWtuíram populações em reprodução, aparecendo na pesca extraWva; VIII -­‐ outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administra6vo mediante o qual a ANA concede ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respec6vo ato. Parágrafo único. Excetuam-­‐se do conceito previsto no inciso I os grupos ou espécies tratados em legislação específica.


Decreto Federal 4.895 de 25/11/2003 Art. 5o A autorização de uso referida neste Decreto nos espaços asicos decorrentes de áreas de preferência ou de fronteira, inclusive em áreas e parques aqüícolas já delimitados, será concedida a pessoas asicas ou jurídicas, observado o seguinte: I -­‐ nas faixas ou áreas de preferência, a prioridade será atribuída a integrantes de populações tradicionais, atendidas por programas de inclusão social, com base em critérios estabelecidos em ato norma6vo de que trata o art. l9 deste Decreto; Art. 6o A União poderá conceder às ins6tuições nacionais, com comprovado reconhecimento ciencfico ou técnico, a autorização de uso de espaços asicos de corpos d’água, de seu domínio, para a realização de pesquisa e unidade demonstra6va em aqüicultura .


Decreto Federal 4.895 de 25/11/2003

Art. 8o Na exploração da aqüicultura em águas conWnentais e marinhas, será permiWda a uWlização de espécies autóctones ou de espécies alóctones e exó:cas que já estejam comprovadamente estabelecidas no a m b i e n t e a q u á W c o , o n d e s e l o c a l i z a r á o empreendimento, conforme previsto em ato normaWvo específico do InsWtuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -­‐ IBAMA. Parágrafo único. Para introdução de novas espécies ou translocação, será observada a legislação perWnente.


Decreto Federal 4.895 de 25/11/2003 Art. 9o A aqüicultura em unidade de conservação ou em seu entorno obedecerá aos critérios, métodos e manejo adequados para garan6r a preservação do ecossistema ou seu uso sustentável, na forma da legislação em vigor. Art. 10. O uso de formas jovens na aqüicultura somente será permi6do: I -­‐ quando advierem de laboratórios registrados junto à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; § 3o O aqüicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas nos cul6vos.


Carpas em rios da América do Norte (EUA)


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 Art. 1o Esta Resolução tem como objeto estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura. § 2o No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta Resolução, deverão ser seguidas as normas específicas para a obtenção de Autorização de Uso de espaços asicos de corpos d’água de domínio da União.


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 Art. 3o Para efeito desta Resolução são adotados os seguintes conceitos: XIII -­‐ Sistema de Cul6vo Intensivo: sistema de produção em que os espécimes cul6vados dependem integralmente da oferta de alimento a r 6 fi c i a l , t e n d o c o m o u m a d e s u a s caracterís6cas a alta densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie u6lizada


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 § 1o Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte, independentemente do potencial de severidade das espécies (PB, PM e PA) e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies (MB) poderão, a critério do órgão ambiental licenciador, ser licenciados por meio de procedimento simplificado de licenciamento ambiental, conforme documentação mínima constante do Anexo II § 3o Os empreendimentos de pequeno porte com médio e alto potencial de severidade das espécies (PM e PA) e os de médio porte com baixo potencial de severidade das espécies (MB) enquadrados como passíveis do procedimento simplificado de licenciamento ambiental, conforme § 1º, deverão apresentar, além dos documentos do Anexo II, a documentação mínima constante do Anexo IV. § 4o Os empreendimentos das demais categorias (MM, MA, GB e GM e GA) serão licenciados por meio do procedimento ordinário de licenciamento ambiental, devendo apresentar, no mínimo, os documentos constantes do Anexo V.


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 Art. 9o O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efe6vado em processo administra6vo único e a respec6va licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas. § 1o Poderá ser emi6da licença ambiental única, por meio de procedimento simplificado, para os parques aquícolas que se situarem em reservatórios ar6ficiais quando estes atenderem aos seguintes critérios:


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 III -­‐ u6lização de espécie alóctone ou exó6ca, desde que sejam apresentadas medidas de mi6gação dos impactos potenciais, conforme Anexo VIII. (Acrescentado pela Resolução no 459/2013) § 3o Para o procedimento simplificado previsto no § 1º deverá ser apresentado: I -­‐ documentação mínima solicitada para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental com licença ambiental única, conforme Anexo II; II -­‐ anteprojeto técnico do empreendimento, acompanhado de anotação ou registro de responsabilidade técnica; IV -­‐ estudo ambiental do empreendimento, conforme Anexo V; V -­‐ programa de monitoramento ambiental, conforme Anexo VI; VI -­‐ medidas de mi6gação dos impactos potenciais quando da u6lização de espécies alóctones ou exó6cas, conforme Anexo VIII.” (Acrescentado pela Resolução no 459/2013)


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS POTENCIAIS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES ALÓCTONES OU EXÓTICAS. 1. Descrição de procedimentos de manejo com o obje6vo de evitar os escapes da espécie dos cul6vos, inclusive nas etapas detransporte e manuseio, tais como classificação por tamanho e manipulação de juvenis, contendo as respec6vas estratégias deimplementação; 2. U6lização de materiais e equipamentos com o obje6vo de evitar os escapes da espécie dos cul6vos, considerando fatores externos que possam causar a deterioração e com descrição dos respec6vos procedimentos de checagem e manutenção; 3. Apresentação de técnicas que tenham por obje6vo evitar a reprodução dos espécimes em caso deescape e que não causemimpactos ambientais, bem como previsão de uso da tecnologia disponível;


Resolução CONAMA 413 de 26 de julho 2009 4. Descrição das medidas de contenção para parasitas e patógenos associados com a espécie cul6vada, informando medidas de controle e mi6gação dos impactos ambientais decorrentes do uso de biocidas, quando for o caso; 5. Proposição do sistema de monitoramento, incluindo a detecção, registro e informe dos escapes e de eventuais impactos ambientais causados pela espécie; 6. Apresentação de programa de capacitação do cessionário de forma a implementar as medidas descritas; 7. Descrição de medidas para reverter, mi6gar ou compensar os impactos ambientais causados pela espécie que venham a ocorrer.


The image cannot be displayed. Your computer may not have enough memory to open the image, or the image may have been corrupted. Restart your computer, and then open the file again. If the red x still appears, you may have to delete the image and then insert it again.

Es6agem na Barragem de Passo Real


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece o ordenamento e controle das a6vidades que envolvem a criação de espécies de peixes exó6cos invasores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições elencadas na Cons6tuição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e na Lei n° 13.601, de 01 de janeiro de 2011, e Considerando a LC140/2011 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administra6vas decorrentes do exercício da competência comum rela6vas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Considerando a Portaria SEMA nº 79 de 31 de outubro de 2013, que reconhece a Lista de Espécies Exó6cas Invasoras do Estado do Rio Grande do Sul e demais classificações, estabelecem normas de controle e dá outras providências, Considerando a Resolução do CONAMA nº 413 de 26 de julho de 2009, que estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura: R E S O L V E: Art. 1º. Fica proibida a introdução, a reintrodução, a soltura, a criação, o transporte, a translocação, a doação, a manutenção, e a comercialização em vida sem a autorização do órgão ambiental competente, das espécies de peixes enquadradas no Anexo 3, da Lista A da Portaria SEMA no 79/2013. Parágrafo único. A a6vidade de pesquisa ciencfica, exceto as que envolvam hibridização, será permi6da mediante autorização do órgão ambiental competente.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Art. 2º. Os espécimes de peixes enquadrados na Categoria 1, do Anexo 3, da Lista A da Portaria SEMA no 79/2013devem ser aba6dos em até 360 dias a par6r da publicação desta norma6va. § 1º As pessoas asicas e/ou jurídicas que, por qualquer mo6vo, possuírem esses espécimes deverão providenciar, sem ônus ao Estado, o abate dos mesmos. § 2º Fica proibida a comercialização do produto do abate ou de exemplares vivos. § 3º É facultado à pessoa asica e/ou jurídica a doar o produto e/ou subproduto do abate desde que devidamente autorizado pela autoridade competente. § 4º É permi6da a comercialização de partes, produtos e/ou subprodutos dos espécimes com origem comprovada de fora do Rio Grande do Sul. § 5º O processo de abate dos espécimes de peixes deve seguir as norma6vas do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Art. 3º. O uso e/ou manejo dos espécimes de peixes enquadrados na Categoria 2, do Anexo 3, da Lista A da Portaria SEMA no 79/2013, para qualquer finalidade, somente poderá ser realizado mediante a autorização do órgão ambiental, através de licenciamento ambiental da a6vidade. § 1º Fica proibido o uso e/ou manejo dos espécimes em tanques-­‐ rede, programas de povoamento, peixamento, soltura ou similares, em ambientes naturais, reservatórios de uso múlWplo, usinas hidrelétricas, ou qualquer aWvidade que possibilite o acúmulo de água para finalidades diversas. § 2º Fica proibido o uso e/ou manejo de espécies sem ocorrência natural para a bacia hidrográfica em questão, em tanques-­‐rede, programas de povoamento, peixamento, soltura ou similares.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Art. 4º. Caberá ao órgão ambiental licenciador, regulamentar o uso e manejo dos espécimes de peixes, e definir recomendações técnicas que garantam o cumprimento das a6vidades previstas no art. 3º no prazo de 360 dias a par6r da publicação desta Instrução Norma6va. § 1º Deverão ser itens obrigatórios do disposto no caput: I-­‐ Medidas econômicas e tecnologicamente viáveis de segurança que impeçam o acesso dos espécimes, em qualquer fase de seu desenvolvimento, à ambientes naturais. II-­‐ As áreas des6nadas à produção e estocagem de larvas e alevinos deverão ser parte integrante de um sistema fechado de circulação da água, não podendo ser conectadas por gravidade à ambientes naturais. III-­‐ Medidas de segurança as quais impeçam a dispersão dos espécimes, em qualquer fase de seu desenvolvimento, pela fauna silvestre, por remoção de vegetação aquá6ca, e por fenômenos naturais como grandes pulsos de inundação.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Art. 5º. Caberá ao poder público fomentar o desenvolvimento de tecnologia visando a produção de espécies na6vas com finalidades múl6plas. Art. 6º. Caberá ao poder público estabelecer medidas de controle visando redução, e quando possível a erradicação, das espécies de peixes invasoras em Unidades de Conservação e áreas públicas. Art. 7º. Os empreendimentos que u6lizam espécies de peixes exó6cos invasores listados no Anexo 3 da Lista A da Portaria SEMA no 79/2013, ficam automa6camente enquadrados com máximo potencial de severidade, com base na Resolução CONAMA nº 413/2009, independente do seu tamanho ou da quan6dade de espécimes em uso. Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta Instrução Norma6va implica nas sanções previstas em Lei. Art. 9º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

•  •  •  •

Porto Alegre, 11 de novembro de 2014. Neio Lúcio Fraga Pereira Secretário de Estado do Meio Ambiente Publicada no DOE do dia 14 de novembro de 2015.


Roteiro sugerido para Licenciamento 1.  Anuência da SMARH/DEAPE (departamento de administração patrimônio do Estado) 2.  Reserva hídrica e outorga do DRH 3.  Anuência da Marinha e/ou anuência da SPH 4.  Licitação/seleção dos aquicultores 5.  Delimitação das áreas aquícolas e parque aquícola 6.  A SDR delimitará as áreas e irá solicitar a outorga



Piscicultura

na Hidrelétrica de Itá dá início a nova matriz econômica no Oeste 20/10/2014-­‐ 07h34min

A produção de 6lápia em tanques-­‐rede no lago da Hidrelétrica de Itá, no município de Concórdia, completou um ano em outubro e os 70 piscicultores envolvidos no projeto comemoram a produção de 150 toneladas no período. Esta é a única produção comercial de peixes em tanques desse 6po em toda a Bacia do Rio Uruguai. Fonte: h}p://dc.clicrbs.com.br/sc/no6cias/no6cia/2014/10/piscicultura-­‐na-­‐hidreletrica-­‐de-­‐ita-­‐da-­‐inicio-­‐ a-­‐nova-­‐matriz-­‐economica-­‐no-­‐oeste-­‐4624677.html


Pescadores de Concórdia comemoram a produção que superou as expectaWvas Foto: Sirli Freitas / Agência RBS




SEMINARIO AQUICULTURA EM ÁGUAS PÚBLICAS – 20/maio/2016 Passo Fundo -­‐ RS MUITO OBRIGADO Eng agr Juarez Jeffman FEPAM – DASP – Divisão de Aquacultura e Culturas Perenes -­‐ DILAP