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nº 35 - janeiro 2013

AMM AO LADO DOS NOVOS GESTORES SAÚDE eventos JURÍDICO educação Econom i a Convên ios comu n icação MEIO AMBIENTE ASSISTÊNCI A SOCI AL CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO Rel ações inst i tucion a is DESEN VOLV IMENTO ECONÔMICO CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

INÍCIO DA GESTÃO

ENCONTRO DE PREFEITOS

ORIENTAÇÃO

Márcio Kelles alerta para questões importantes no começo do mandato

Evento em Brasília é marcado por promessas do Governo Federal

Associação aponta principais pontos da área jurídica, em publicação


PALAVRA DO PRESIDENTE

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este mês de Janeiro é o momento de dar as boas vindas aos novos (as) prefeitos (as). Gestores que iniciam seus mandatos e que a partir deste mês assumem o desafio da Gestão Pública Municipal. Mais do que isso, assumem um compromisso gratificante de ajudar no desenvolvimento social de cada um dos 853 municípios de nosso estado. Sei que os desafios serão grandes e que em muitos momentos essa nobre função vai exigir de vocês esforços inimagináveis. E para auxiliar cada um de nossos prefeitos, a Associação Mineira de Municípios – AMM coloca à disposição dos gestores mineiros os quatro escritórios regionais: Em Divinópolis, centro-oeste do estado; Montes Claros, na região norte; Teófilo Otoni, nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; e em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, além do Espaço AMM na Cidade Administrativa. Os novos prefeitos também podem contar com os nossos departamentos técnicos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, captação de recursos, economia, contábil e tributário, jurídico, desenvolvimento econômico e assistência social e agora, criamos o departamento de convênios para auxiliar os municípios na tramitação de seus projetos. Os novos prefeitos ainda podem

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acompanhar as notícias que mais lhes interessam pela AMMTV, um canal direto com os gestores mineiros, também na revista mensal, Notícias das Gerais, pelo nosso portal (portalamm.org.br) e, ainda receber nossos e-mails e SMS diretamente, de modo que a informação seja disponibilizada em tempo real. Isso demonstra o comprometimento da AMM com as cidades mineiras, buscando sempre uma gestão de qualidade e excelência em nossos municípios. A AMM, como uma associação de vanguarda, compreende também o valor significativo de cada um dos servidores de nossas prefeituras. Desta forma, disponibilizamos para os servidores mineiros o Centro de Qualificação na Gestão Pública – CQGP, que orienta e qualifica todos os secretários e servidores do estado. Também vamos promover o III Congresso Mineiro de Vereadores, nos dias 5 e 6 de março, para orientar os novos vereadores nesse importante papel que os mesmos têm na legislatura dos municípios pelos próximos quatro anos. Assim, entendendo os anseios de cada um dos gestores mineiros, que assumem ou dão continuidade às gestões nesse novo ano, a AMM vai realizar o 30º Congresso Mineiro de Municípios, nos dias 7, 8 e 9 de maio. O desejo da Associação é orientar nossos gestores para que, juntos, possamos construir uma Minas Gerais cada vez mais forte e manter a excelência da Gestão Pública Municipal. Para ajudar no planejamento das ações de cada gestor mineiro, nós, da AMM, elaboramos os “Manuais de Gestão Pública Municipal”, para orientar todos os prefeitos mineiros nesse início de mandato. Os manuais estão sendo distribuídos gratuitamente a prefeitos, viceprefeitos e secretários municipais. Esses manuais são mais uma prova da preocupação da AMM com os gestores nesse início de mandato e com a gestão pública municipal. Outra importante publicação da AMM é o livro “Os Grandes Desafios dos Prefeitos” que apresenta os temas centrais do movimento municipa-

lista abordados por representantes de diversas áreas da administração pública em todo o país. Desta forma, começamos esse ano com a reunião entre os prefeitos brasileiros e a Presidente Dilma Rousseff, entre os dias 28 a 30 de janeiro, em Brasília, para discutir com o Governo Federal melhores financiamentos dos serviços públicos prestados pelos municípios aos cidadãos. Continuamos também a nossa luta por uma redistribuição mais justa dos Royalties do Petróleo, matéria essa em que necessitamos do apoio de todos os prefeitos mineiros. Outras bandeiras defendidas pela a AMM são: O encontro de contas das dívidas previdenciárias, uma questão fundamental para o desenvolvimento dos municípios. Um piso fixo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para que todas as prefeituras possam planejar suas ações e obras. Também buscamos a compensação financeira devido à desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que impactou diretamente nas receitas de todos os municípios de Minas Gerais. Assim, continuamos a defender os direitos dos municípios mineiros frente aos Governos Estadual e Federal, além de um estreitamento com o Ministério Público, com o intuito de ajudar as cidades de mineiras. Desta forma, neste ano de 2013, vamos continuar nossa luta incessante a favor das cidades mineiras. Vamos continuar a cobrar dos órgãos responsáveis mais investimentos nos municípios, liberação de recursos que possam ajudar os gestores mineiros a prestarem, a cada dia, serviços com mais qualidade para os cidadãos de nossos municípios. Assim, contem com a Associação Mineira de Municípios, uma parceira dos gestores mineiros, para auxiliá-los nessa nobre caminhada, pelos próximos quatro anos. Boa sorte e um bom trabalho a todos.

Ângelo Roncalli Presidente da AMM


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AS VANTAGENS DE SER AFILIADO As prefeituras afiliadas à AMM têm mais benefícios: • • • • • • • •

Curso de capacitação técnica e atualização dos profissionais municipalistas. Descontos nos cursos realizados pela AMM. Convênios. Elaboração de projetos técnicos e legislativos. Processamento e armazenamento de dados sobre os municípios e o Estado de Minas Gerais. Carteira funcional de prefeitos e vice-prefeitos assinada pela Secretaria de Defesa Social. Infraestrutura para atendimento, reuniões e miniauditório. Informações sobre FPM, ICMS e outros repasses.

Associação Mineira de Municípios AMM é uma entidade política, apartidária e de utilidade pública, que congrega todas as prefeituras do estado de Minas Gerais. Sua missão é defender os interesses e os direitos dos municípios, a fim de capacitá-los para uma gestão eficiente, tornando-os independentes. A AMM atua como estrutura de articulação política e se posiciona frente aos poderes executivo, legislativo e judiciário como representante legítima das 853 cidades do estado de Minas Gerais, o maior número de municípios reunidos do Brasil. Tal peculiaridade confere à AMM o status de principal associação estadual de municípios do país. Para atingir seus objetivos, a AMM trabalha em parceria com os gestores que vislumbram no princípio municipalista a mola propulsora para a construção de um Estado e um País soberano. Além disso, a Associação desenvolve suas ações juntamente com os governos estadual e federal, as Associações Microrregionais de Municípios, bem como diversas instituições da sociedade civil.

ATUAÇÃO Ao mesmo tempo em que defende os interesses e os direitos dos municípios mineiros, a AMM oferece a eles ferramentas para torná-los cada vez mais autônomos, por meio da implementação de uma gestão eficaz. Além da importante representação política, a Associação está estruturada para prestar consultoria nas áreas de saúde, jurídica, social, de educação, de economia, contábil, de finanças, de captação de recursos, desenvolvimento econômico, meio ambiente e convênios. Por meio de suas áreas técnicas, a AMM estabelece uma atuação capaz de ajudar cada município a otimizar suas competências. Seus consultores, profissionais especializados na área pública, trabalham com estratégias de fortalecimento municipal, propiciando aos prefeitos melhor condição de tomada de decisões.

Conselho Fiscal Leonardo Lacerda Camilo Graciliano Garcia Capanema

Presidente - Ângelo José Roncalli de Freitas

Suplentes Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos

1º Vice-presidente - Acácio Mendes de Andrade

Superintendente Geral Gustavo Persichini de Souza

2º Vice-presidente -José Milton de Carvalho Rocha

Departamento de Comunicação Coordenação Cristina Assis

Diretoria Executiva

3º Vice-presidente - Marco Antônio de Andrade

Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas

Design André Duarte Impressão: Gráfica Atividade Tiragem: 8.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

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PRIMEIROS PASSOS PARA GESTÃO EFICIENTE Estar atento às questões contábeis da gestão é o primeiro passo para ter um mandato mais tranquilo. Os prefeitos que iniciaram os trabalhos em janeiro de 2013 devem se policiar sobre diversos pontos dessa área, para que não sejam pegos de surpresa ao longo dos próximos quatro anos. O assessor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado, Márcio Ferreira Kelles, destaca como os gestores podem se preparar para os desafios na área contábil. Neste início de mandato, quais as principais questões que merecem atenção dos gestores? Em todo início de mandato é importante que se tenha um ótimo diagnóstico de toda a administração. É fundamental que este levantamento tenha iniciado na transição entre as eleições e a posse para que não haja qualquer solução de continuidade já no início do mandato. Feito isso, é fundamental que se tenha um quadro real das dívidas de curto e longo prazo, dos contratos em execução e daqueles que estão prestes a finalizar, da legitimidade dos restos a pagar e todas as pendências deixadas pela gestão anterior, dos níveis de comprometimento com as despesas de pessoal e eventuais margens de expansão ao longo des4 4

É de grande importância que o gestor municipal tenha uma boa equipe de assessoramento, para preparar projetos consistentes e de fácil compreensão da sua necessidade para a satisfação dos interesses públicos. te exercício e do mandato, das eventuais ações judiciais e a existência ou não de recursos na hipótese da administração ser sucumbente nas mesmas o que, certamente, gerará passivos contingentes que podem desequilibrar ainda mais as finanças públicas. Durante o 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos, o senhor destacou que as prefeituras terão que garimpar os recursos. Como os municípios devem se preparar para buscar esses recursos? É importante observar que a corrida pelos recursos transferidos já se iniciou. É uma disputa predatória, concorrencial, competitiva entre os 5.564 municípios brasileiros. Como alertamos no 5º Congresso, é notória a escassez de recursos para financiar todas as demandas nacionais, razão pela qual se impõe a agilidade na busca dos mesmos. Entretanto, agilidade não é suficiente. É de grande importância que o ges-


ENTREVISTA - Márcio Ferreira Kelles

tor municipal tenha uma boa equipe de assessoramento, para preparar projetos consistentes e de fácil compreensão da sua necessidade para a satisfação dos interesses públicos. O período que os municípios enfrentam é delicado, devido ao histórico recente de dificuldades por causa dos repasses. Desenvolver um planejamento bem feito pode ser uma boa alternativa? Quais os pontos relevantes que devem ser considerados nesse planejamento? O federalismo fiscal brasileiro segue o modelo político, com alta concentração e centralização nas mãos da União. O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - indica que, de toda a carga tributária nacional, a União retém 70%; os 26 Estados mais o Distrito Federal 25% e todo o conjunto dos 5.564 municípios, apenas 5%. Esse fenômeno demonstra a natureza não cooperativa do nosso federalismo. O quadro se agrava com o fato de que a principal fonte de receita da ampla maioria dos nossos municípios, o FPM – Fundo de Participação dos Municípios -, é formado por dois tributos altamente sensíveis às flutuações do cenário econômico mundial. Como a crise iniciada em setembro de 2008 continua impactando as finanças, tanto públicas quanto privadas, de todos os países, é sumamente importante que, diante dessa cruel realidade, o planejamento municipal seja ainda mais realista, trabalhando com margens de reserva maiores que de outros setores, uma vez que todo esse planejamento pode ser perdido se não houver previsão de redução dessas transferências. Por outro lado, não podem as administrações públicas deixar de cobrar todos os impostos de sua competência e, lamenSabemos da dificuldade de se captar profissionais de excelência, mas é muito importante que se busque valorizar e qualificar o corpo de servidores, justamente aqueles que acompanham a história da administração, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

tavelmente, temos presenciado a renúncia sistemática de receitas por gestores que não conseguem compreender a importância de se ter todos os recursos à disposição do financiamento das políticas públicas. O Tribunal de Contas tem, também, o caráter de ajudar os gestores. Neste início de mandato, quais são os tipos de serviços e auxílios que podem ser solicitados junto ao TCE? Para dar cumprimento ao disposto na Resolução nº 03/2010 do TCEMG, que instituiu o Encontro Técnico com os Municípios, o Tribunal de Contas, por intermédio da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, realizará nos dias 18 e 19 de abril próximo, no EXPOMINAS, Belo Horizonte, a 1ª CONFERÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCEMG. Trata-se do maior evento de capacitação já produzido pelo Tribunal de Contas de Minas, para o qual serão convidados todos os agentes políticos mineiros que virão acompanhados de assessores e que poderão participar de até 03 oficinas das 10 que serão ofertadas. Participarão da Conferência, igualmente, ao menos uma centena de servidores do próprio TCEMG e, ainda, servidores de todos os Poderes do Estado de Minas Gerais. A Conferência contará com oficinas de planejamento estratégico, orçamentos públicos, SICOM, contabilidade aplicada ao setor público, licitações, controle interno, tomada de contas especial, gastos com pessoal além de uma oficina preparada exclusivamente para as Prefeitas e Prefeitos, na tarde do dia 18.04 que contará, dentre outras, com a palestra do Professor Caio Marini, gentilmente cedido pela Fundação Dom Cabral. Em razão da unicidade, concentração pedagógica e volume de recursos envolvidos, importa destacar que a 1ª Conferência de Controle Externo do TCEMG será o único evento de capacitação para os jurisdicionados no exercício de 2013. Em breve, o site do TCEMG trará maiores informações da Conferência, inclusive período de inscrições. Acompanhem nosso portal em www.tce.mg.gov.br 5


ENTREVISTA - Márcio Ferreira Kelles

Diversos municípios estão enfrentando dificuldades financeiras no início deste ano. Em sua opinião, qual a melhor alternativa para minimizar os impactos desta crise? É conveniente destacar que a dificuldade mencionada possui, pelo menos, duas vertentes bem distintas: a primeira, oriunda da crise financeira já mencionada e que gerou impactos diretos na formação do FPM e consequente redução dos recursos transferidos, o que, sem sombra de dúvidas, traz desequilíbrios no planejamento orçamentário e financeiro; e, a segunda, oriunda, em grande parcela de nossos municípios, de estrutura administrativa mal gerenciada e com profissionais que nem sempre se preparam adequadamente para ocupar os cargos e funções estratégicas da administração. Em novembro de 2008, quando foi realizado o 4º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos, o então Presidente da AMM, Celso Cota Neto e eu, tivemos a oportunidade de destacar a importância da boa gestão municipal, realçando a função do contador e do controlador interno como um passo fundamental para uma gestão pública responsável e eficiente. Podemos acrescer a esses profissionais os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Procuradoria e do Planejamento Integrado. Sabemos da dificuldade de se captar profissionais de excelência, mas é muito importante que se busque valorizar e qualificar o corpo de servidores, justamente aqueles que acompanham a história da administração, com vistas ao aprimoramento da gestão pública. Convivemos hoje com um cidadão infinitamente mais ativo, participativo e controlador, sabedor de seus direitos e que exige, com legitimidade, maiores e melhores serviços públicos. Qual mensagem os prefeitos devem ter como guia para os próximos quatro anos? Não há mistério em tema de gestão pública. Planejamento é a pedra angular de toda administração eficiente e responsável. Devemos destacar que o planejamento é ponto de partida e ponto de chegada para qualquer gestão pública. Deve ter início junto com os primeiros

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atos da administração e percorrer cada dia do mandato, pois será o planejamento que terá capacidade de fazer os ajustes necessários ao longo dos quatro anos e terá condições de desenhar novos rumos e adaptações para os riscos existentes. Mas também será ela a responsável por parcela considerável de todo o sucesso e méritos alcançados. Esperamos que todas as prefeitas e prefeitos de nossos 853 queridos municípios sejam felizes em suas decisões e que consigam realizar os sonhos daqueles que o legitimaram para essa nobre função – o cidadão, razão de existir do poder público.

Planejamento é a pedra angular de toda administração eficiente e responsável. Devemos destacar que o planejamento é ponto de partida e ponto de chegada para qualquer gestão pública.

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Márcio Ferreira Kelles Mestre em Direito Público, Especialista em Controle Externo, Bacharel em Direito, bacharel em Ciências Econômicas, professor, coordenador do Grupo de Harmonização de Conceitos da LRF, autor do livro “Controle democrático da Administração Pública – os Tribunais de Contas no controle da Lei de Responsabilidade Fiscal” e assessor da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado.


Apresenta:

dias 5 e 6 de março em Belo Horizonte inscriçþes por meio do portalamm.org.br


Janeiro 2013

AMM INFORMA AMM em ação na cidade de Montes Claros A Associação Mineira de Municípios – AMM realizou, no dia 4 de dezembro, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, mais um programa de capacitação dos servidores públicos de Minas Gerais. O evento foi na Associação dos Municípios da Área da SUDENE e os participantes puderam sanar dúvidas e aprender mais sobre o Sistema de Gestão da Prestação de Contas (SiGPC), região nordeste do estado. O SiGPC é uma plataforma do FNDE e passou por reformulação em 2012. A capacitação foi ministrada por Especialistas no programa que sanaram todas as dúvidas de todos os presentes. O objetivo do AMM em Ação é prestar atendimento técnico e de consultoria às prefeituras, em cada uma das áreas de atuação da Associação Mineira de Municípios. As atividades são realizadas desde janeiro de 2011 e já foram feitas em diversas cidades de Minas Gerais.

Municípios recebem recursos para combate a Dengue O Ministério da Saúde está repassando aos municípios brasileiros R$ 173,2 milhões para serem investidos em ações de vigilância,

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prevenção e controle a Dengue. Em contrapartida, as cidades brasileiras terão que cumprir algumas exigências do Ministério como: Disponibilizar quantitativo adequado de agentes de controle de endemias, garantir cobertura das visitas domiciliares pelos agentes, adotar mecanismos para a melhoria do trabalho de campo, realizar o Levantamento Rápido de Infestação por Aedes aegypti - LRIAa com ampla divulgação nos veículos de comunicação locais, notificar os casos graves suspeitos de dengue, entre outras ações. Os recursos são para a qualificação das ações de combate ao mosquito transmissor da Dengue, o Aedes aegypti. Com a medida de controle e prevenção a doença, o Governo Federal espera que mais de 190 milhões de pessoas sejam beneficiadas. Esse repasse representa um aporte de 20% no valor anual do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde e será repassado em parcela única.

Novos municípios recebem unidades do Farmácia de Minas Cem municípios do interior do estado receberam novas unidades do programa Farmácia de Minas. A iniciativa tem o objetivo de garantir acesso da população aos medicamentos gratuitos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento de profissionais qualificados. Agora, o estado passa a con-

tar com 555, beneficiando cerca de 10,4 milhões de pessoas de todas as regiões. Somente em 2012, Minas Gerais passou a contar com 200 novas unidades do programa e recebeu mais de R$ 28 milhões. A rede é responsável pela distribuição gratuita de medicamentos para os 853 municípios mineiros.

AMM participa da posse do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais Tomou posse, no dia 6 de dezembro, o novo ProcuradorGeral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt. A cerimônia foi realizada no Ministério Público do Estado e contou com a presença do Governador Antonio Anastasia, de autoridades e da Associação Mineira de Municípios – AMM que, na ocasião, foi representada pela Gerente de Relações Institucionais, Maria do Carmo Santos. Bittencourt entrou em exercício perante o Colégio dos Procuradores de Justiça e vai suceder Alceu José Torres Marques, que ficou à frente do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por quatro anos.


Janeiro 2013

Presidente da AMM prestigia Congresso Goiano de Municípios A Associação Mineira de Municípios – AMM esteve presente no I Congresso Goiano de Municípios, realizado em dezembro, no Centro de Convenções de Goiânia. O evento foi promovido pela Associação Goiana de Municípios e a AMM foi representada pelo seu presidente, Ângelo Roncalli. O evento é inspirado no Congresso Mineiro de Municípios promovido pela AMM. Para Ângelo Roncalli, “o Luiz Stival (Presidente da AGM) já participou de várias edições do nosso evento e quis trazer a iniciativa para Goiás. Essa ideia foi muito bem sucedida, o evento está muito organizado e tem tudo para crescer”.

AMM no encontro de AMM participa do prefeitos em Divinópolis Dia dos Gerais O Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, esteve presente no “Encontro de Prefeitos Eleitos”, promovido pela Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis, no dia 10 de dezembro. Participaram do evento 25 prefeitos eleitos e reeleitos da região Centro - Oeste de Minas Gerais, os futuros secretários de saúde, assessores, juízes e promotores públicos. O objetivo do encontro foi apresentar a estrutura do SUS por meio da política de saúde do Estado de Minas Gerais, além de dar orientação e informação aos novos gestores sobre as principais questões relativas ao setor da saúde e apontas os desafios que serão enfrentados na pasta.

A Prefeitura de Matias Cardoso, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, homenageou personalidades mineiras que contribuíram para o desenvolvimento cultural, econômico e social do Norte de Minas. A solenidade de entrega foi realizada em comemoração ao Dia dos Gerais, em 8 de dezembro. Na oportunidade, foram entregue às autoridades as Medalhas Mathias Cardosos e Maria da Cruz. O Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM Ângelo Roncalli, e a Gerente de Relações Institucionais, Maria do Carmo, entre outras autoridades prestigiaram o evento.

AMM realiza capacitação no Alto do Rio Pardo Em parceria com a Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo – AMARP, a AMM realizou, no dia 11 de dezembro, um programa de capacitação para os novos Prefeitos e servidores da região. O evento ocorreu na sede da AMARP, em Caldas, e contou com a participação de aproximadamente 45 pessoas. Na oportunidade, as assessoras técnicas dos Departamentos de Educação e Economia da AMM, Alessandra Marx e Angélica Ferreti, fizeram uma apresentação dos desafios das áreas para os próximos gestores e aproveitaram para sanar dúvidas dos mesmos. Também esteve presente na reunião a Gerente de Relações Institucionais da AMM, Maria do Carmo Santos, que deu as boas vindas aos novos prefeitos.

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Janeiro 2013

ABAIXO DA LINHA DO PRÉ-SAL Gustavo Persichini de Souza, superintendente geral da AMM

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ue a questão da divisão igualitária de recursos de royalties de petróleo é um assunto complexo e polêmico, ninguém tem dúvida. O ponto principal da questão está relacionado ao mérito. Afinal de contas, o que se discute é se todos, ou apenas alguns, merecem receber recursos oriundos da compensação pela exploração do petróleo, ou seja, royalties. Os que defendem que todos merecem receber baseiam seus argumentos em que o petróleo é um bem que pertence à União, portanto, a todos os brasileiros. Os que defendem que apenas o estados e municípios chamados produtores devem ficar com os recursos baseiam seus argumentos em que a explo-

ração gera um risco potencial que justifica a concentração na destinação dos recursos apenas a estes, para o caso de eventual desastre ambiental. Como se vê, a questão central é o mérito. A discussão gira em torno de quem merece e quem não merece. No final das contas, os estados e municípios chamados de não produtores lutam por recursos que julgam ser de todos e acham injusta a atual forma de distribuição. Já os estados e municípios ditos produtores, lutam para manter o percentual de recursos que hoje recebem. A disputa é acirrada. Também, não é para menos. Estão em jogo mais de 26 bilhões de reais por

ano. No futuro, os recursos poderão chegar a 100 bilhões anuais, ou mais, segundo cálculos da União. Ocorre que a questão relacionada ao mérito, portanto, ponto central de toda a discussão, se transforma em assunto coadjuvante, secundário, frente aos debates que temos assistido nos últimos tempos, com “questões de ordem”, recursos judiciais e outros artifícios procedimentais e regimentais. O que ganhou importância central foi o rito. O processo legislativo requer, muitas vezes, entusiastas, pessoas que entoem com certo grau de empolgação palavras de encorajamento, que incentivem os demais a seguir em determinado caminho

Agende-se

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Janeiro 2013

ou aderir a determinada posição. Entretanto, o processo legislativo não foi feito para atender aos entusiastas, mas aos que dominam o rito processual. Nas questões tidas como irrelevantes, onde o consenso satisfaz a vontade da maioria, não seguir o rito adequado apenas facilita o processo de aprovação de algo que não requer maiores discussões. No entanto, nas questões complexas e polêmicas, somente aqueles que dominam o rito do processo irão prosperar. Não existe maioria que supere o rito. Não em um estado democrático de direito. Nesse sentido, o Brasil se mostra maduro sob o aspecto da democracia. O arcabouço jurídico e as instituições se mostram a cada dia mais consolidadas. Não fosse isso, a despeito do lado

que cada um possa estar em relação ao mérito dessa questão, o entusiasmo teria superado o rito faz tempo. Mesmo dotados de toda a certeza de justiça que estados e municípios chamados não produtores estão em relação a uma divisão igualitária dos recursos de royalties, não conseguem superar as armadilhas procedimentais que o rito impõe à aprovação de matérias que requeiram o fiel cumprimento dos passos exigidos para a sua aprovação. Isso apenas demonstra de maneira ainda mais clara a importância de se fazer da política um espaço em que os agentes, municipais, estaduais e federais, sejam, além de “políticos”, profissionais da política. Pessoas que compreendam perfeitamente as regras do jogo, o rito do processo.

Em um franco embate entre força e estratégia, esta última sempre levará vantagem. A história já nos mostrou isso diversas vezes e, no caso específico dos recursos de royalties de petróleo, apenas confirma mais uma vez a regra. Comparando aos desafios da exploração do petróleo em grandes profundidades, a distribuição justa dos royalties do petróleo ainda está abaixo da linha do pré-sal. É preciso que estados e municípios chamados não produtores estabeleçam uma estratégia mais organizada, centrada no rito, nos processos, nos procedimentos. Em outras palavras, seguir o que a lei manda. Caso contrário, essa é uma batalha perdida.

7, 8 e 9 de maio no EXPOMINAS em Belo Horizonte

Agende-se

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ANO NOVO E PREFEITOS EMPOSSADOS

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primeiro dia de janeiro de 2013 foi marcado pela posse dos prefeitos nos 853 municípios mineiros para quatro anos de gestão. Por todas as partes de Minas, os gestores assumiram seus cargos diversas metas, entre elas a de promover o desenvolvimento das cidades. Nesta gestão, umas das marcas é a expressiva renovação do número de prefeitos mineiros em relação ao quadro anterior. Dos 853 municípios de Minas Gerais, cerca de 70% deles têm novos prefeitos, segundo levantamento feito pela Associação Mineira de Municípios - AMM. Segundo o Presidente da Associação Mineira de Municípios

– AMM, Ângelo Roncalli, “se por um lado essa grande renovação significa novas oportunidades para o surgimento de novos gestores, novas ideias, novas formas de gerenciar as cidades, mas não podemos ignorar os riscos, sobretudo em termos do cumprimento das novas obrigações legais, surgidas nos últimos anos, em especial por força da pressão da sociedade e também da qualificação das demandas dos cidadãos, que exigem cada vez mais serviços de qualidade”. Diante deste momento, os gestores contam com todo o apoio e orientação da AMM, que disponibiliza de departamentos técnicos especializados para solucionar as principais dúvidas

nas áreas de contabilidade e tributação, captação de recursos, assistência social, saúde, jurídico, educação, economia, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Roncalli ressalta, ainda, que a união é um fator fundamental para criar uma nova perspectiva para o desenvolvimento de Minas Gerais. “Temos convicção que somente por meio da união de todos é possível mudar a realidade dos municípios. Independente do porte e da força de cada um deles, partimos da premissa de que isolados somos frágeis. Assim, é necessário fortalecer politicamente os municípios e apoiá-los na melhoria da gestão pública”, destaca.

fevereiro/2013 5e6

20 e 21 27 e 28

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Belo Horizonte Controle Interno Licitações, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia

Licitações e Contratos Administrativos Pregão Formação de Pregoeiros

Belo Horizonte

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Belo Horizonte

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Sistema de Registro de Preços

Montes Claros

20 e 21

Licitações e Contratos Administrativos

Teófilo Otoni

Belo Horizonte

Controle Interno Estruturação de um sistema de controle interno municipal

março/2013


Administração

Gestão do Desenvolvimento Social

Gestão da Saúde

Gestão da Educação

Gestão do Desenvolvimento Urbano/Ambiental

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Janeiro 2013

MICRORREGIONAIS ELEGEM SEUS PRESIDENTES

As diretorias das associações microrregionais de Minas Gerais começam a ganhar nova formação com as eleições para escolha da gestão que se inicia em 2013. Até o fim de janeiro, 34 micros realiza-

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ram o pleito para a escolha de seus presidentes e outras seis aguardam a realização da disputa. Um fato interessante nas eleições que já foram realizadas é a predominância de chapas únicas

motivando a escolha por aclamação ou consenso. Confira quem são os novos presidentes das associações microrregionais:

Micro

Presidente Eleito

Cidade do Presidente

ARDOCE

ROBERTO BALBINO DE OLIVEIRA

CONSELHEIRO PENA

AMAMS

CARLÚCIO MENDES LEITE

MIRABELA

AMVAP

RONALDO SANDRE

ARAPORÃ

AMOG

ALVÁRO MARIANO JÚNIOR

JURUAIA

AMMA

ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADA

BARBACENA

AMEG

REMOLO ALOISE

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

AMMAN

SEBASTIÃO HILÁRIO BITENCOURT

CANAÃ

AMARP

ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA

IPUIUNA

AMAJE

THIAGO LEVI ARAÚJO PIMENTA

ANGELÂNDIA

AMAPAR

LUCAS CAMPOS DE CIRQUEIRA

PATROCÍNIO

AMALPA

IVAR CERQUEIRA DE ALMEIDA NETO

CONSELHEIRO LAFAIETE

AMALG

CLÁUDIA DO CARMO MARTINS DE BARROS

BOM SUCESSO

AMASP

GERALDO MAGELO ELOI

WENCESLAU BRÁS

AMBASP

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO

SÃO BENTO DO ABADE

ALAGO

ARNALDO LEMOS FIGUEIREIDO

COQUEIRAL

AMME

VILMA MARIA DINIZ GONÇALVES

MORRO DO PILAR

AMEJE

ARMANDO JARDIM PAIXÃO

ARAÇUAÍ

AMEPI

FERNADO ROLLA

SÃO DOMINGOS DO PRATA

AMEV

JOSÉ ALVES

BUENOPÓLIS

AMERP

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

MIRADOURO

AMMESF

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA DUARTE

CLARO DOS PORÇÕES

AMESP

ROSANGELA MARIA DANTAS

INCONFIDENTES

AMPLA

JEOVÁ MOREIRA DA COSTA

ARAXÁ

AMVA

GERALDO MARTINS GODOÍ

PARIQUITO

AMVI

FÁBIO ALVIS COSTA FONSECA

IGARATINGA

AMUC

DR. GERALDO DIAS AMADOR

ATALÉIA

AMPAR

FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MASCEDO

RIO POMBA

AMAPI

CELSO COTA

MARIANA

AMVALE

PAULO PIAU NOGUEIRA

UBERABA

AMVER

SINARA RAFAELA CAMPOS

SANTA CRUZ DE MINAS

UNIÃO GERAL

SILVANEI BATISTA SANTOS

PORTEIRINHA

AMAG

ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS

ITAMONTE

ASSOLESTE

WANDERSON ELISEI COELHO

MANTENA


Manuais de Gestão Pública Municipal abordam questões jurídicas fundamentais no exercício da administração das cidades

A

gestão dos municípios é permeada por uma série normas, leis e questões jurídicas que determinam como devem ser realizadas as atividades de todos os órgãos ligados à administração pública. Desde o momento de nomear a equipe de governo, os prefeitos estão sob a orientação de diversas legislações, como a Lei Orgânica Municipal, Lei de Estrutura Administrativa e Regimento Interno do Poder Executivo, entre outras. No primeiro ano de mandato, um dos principais pontos de atenção é referente aos restos a pagar. As dívidas deixadas pelo gestor anterior devem ser cuidadosamente analisadas e só depois ser desenvolvido um planejamento de pagamento, considerando a ordem cronológica e a possibilidade de renegociação com os fornecedores. Além disso, é fundamental que os prefeitos se atentem sobre a si-

tuação da dívida ativa, pois cabe ao Prefeito providenciar os preparativos para a cobrança de tributos municipais que vencem no início do ano (principalmente o IPTU e as taxas), a existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e referente ao FGTS e o PASEP. O prefeito tem, ainda, que ficar em alerta sobre as consequências da omissão de prestar contas, a legislação que rege todo o processo licitatório, o processo de contratação de servidores, nepotismo, aplicação vinculada de recursos e os principais equívocos em convênios de repasse. Dois pontos merecem destaque por ser novos e de grande relevância: a lei de transparência e os ativos de iluminação pública. O primeiro surgiu em decorrência da mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2010, e estabeleceu uma nova obrigação para todos os entes da federação e ór-

Prefeito, adquira seu exemplar dos Manuais de Gestão Pública Municipal da Associação Mineira de Municípios – AMM na Sede da AMM em Belo Horizonte, no Espaço AMM na Cidade Administrativa ou nos Escritórios Regionais.

gãos públicos: a disponibilização na internet, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil da receita/despesa, de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Já a questão da Iluminação Pública vai ser um tema constante nas administrações públicas, nos próximos anos. Em decorrência da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de nº. 414/2010, foi transferida a responsabilidade pela iluminação pública aos municípios por entender que se trata de um serviço de interesse local. Os gestores terão até o fim de 2014 para se adequarem para a transferência dos ativos de iluminação pública. Todos esses temas são tratados em profundidade no volume 2 dos Manuais de Gestão Pública Municipal, que aborda as questões de natureza jurídica que estão relacionadas com as prefeituras. São tópicos relevantes para uma boa administração e que esclarecem dúvidas pertinentes do cotidiano das cidades. Para esclarecer outras dúvidas, os prefeitos podem contar com o auxílio da Associação Mineira de Municípios – AMM. O Departamento Jurídico possui uma equipe de profissionais aptos a atender os municípios afiliados, em diversas áreas, além de prestar auxílio junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas.

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o

da gestão Gestão pública em destaque

Com o objetivo de auxiliar todos os prefeitos de Minas Gerais no momento de iniciar o mandato 2013-2016, a Associação Mineira de Municípios – AMM lançou a campanha “O X da Gestão”. Todos os dias, a AMM envia uma dica abordando temas fundamentais para a rotina de trabalho de prefeitos e secretários. Em cada mensagem é abordado um assunto diferente relativo às áreas de atuação

da associação. Os temas também estão disponibilizados no Portal AMM. Essa é uma ação da AMM, representante legitima dos 853 municípios mineiros, para auxiliar os novos gestores nesse início de mandato, com o objetivo de sempre buscar a excelência na Gestão Pública Municipal em Minas Gerais.

CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO ORÇAMENTO O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e discrimina as despesas, demonstrando onde e porque serão aplicados os re-

cursos do município e quem é o responsável pela execução dos mesmos. Lembrando que o Orçamento é trabalhado com previsões e pode, portanto, ser alterado. O prefeito pode fazer essa alteração por meio de um pro-

jeto de lei, enviando à Câmara Municipal. É primordial acompanhar os projetos e pressionar os vereadores quando a alteração proposta não estiver de acordo com os interesses da maioria da população.

cionais, legais ou voluntárias. É a forma que o Governo Federal tem de repassar parte do dinheiro arrecadado diretamente aos municípios como estabelecido pela Constituição. São repasses do Governo Federal para os municípios: o Fundo de Participação

dos Municípios – FPM, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, entre outros.

passaram como restos a pagar para 2013. Além de verificar se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram seguidos, é importante observar se existe disponibilidade financeira para pagar a despesa deixada pelo antecessor. Com todos os dados reunidos, a nova equipe deve

fazer um planejamento para iniciar a escala de pagamentos e, se preciso, uma negociação com os fornecedores. Uma dica importante: a ordem cronológica das dívidas deve ser respeitada e o pagamento dos restos a pagar tem prioridade sobre as despesas novas.

CAPTAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constituJURÍDICO RESTOS A PAGAR As dívidas deixadas pelo gestor anterior devem ser cuidadosamente analisadas pela nova equipe de governo, principalmente os empenhos abertos de 1º de maio a 31 de dezembro de 2012 que não foram quitados e 16


Janeiro 2013

ECONOMIA REPASSE DE RECEITA DO IPI EXPORTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II, determina que 10% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), arrecadados pela União, sejam transferidos aos Estados e ao MEIO AMBIENTE RESÍDUOS SÓLIDOS A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, aprovada em agosto de 2010, disciplina a coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e industriais, entre outros. A lei DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO Embora as grandes políticas de desenvolvimento econômico sejam de âmbito federal e, às vezes, estadual, há também espaço para que o governo municipal desenvolva ações relevantes nesta área. O prefeito de visão pode vislumbrar as tendências de crescimento de setores e SAÚDE O PAPEL DO GESTOR: CONHECENDO O SUS MUNICIPAL O Secretário de Saúde ao assumir a secretaria deve ter conhecimento da Lei que regulamenta e que atribui responsabilidades e compromissos ao Gestor. Um cuidado importante é consultar

ASSISTÊNCIA SOCIAL Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Em Minas Gerais, os índices utilizados para calcular o valor da receita do IPI, a ser repassado a cada município, são os mesmos estabelecidos para o cálculo do repasse da receita do ICMS.

estabelece metas importantes para o setor, como o fechamento dos lixões até 2014 (a parte dos resíduos que não puder ir para a reciclagem, os chamados rejeitos, só poderá ser destinada para os aterros sanitários) e a elaboração de planos municipais de resíduos.

de ramos de atividade, por intermédio não só de estudo da economia local e regional, mas, sobretudo, do conhecimento e da proximidade da realidade. O conhecimento da economia local e sua inserção na economia regional e estadual ajudam a configurar os possíveis cenários futuros e permitem a definição de políticas públicas municipais adequadas e com maior possibilidade de sucesso.

a norma municipal que criou o cargo para conhecer melhor suas atribuições. Também é importante que o secretário de saúde se informe sobre a estrutura do SUS no município, procure conhecer suas unidades e se reúna com sua equipe para conhecer os servidores e os problemas que eles enfrentam no dia a dia na assistência da população.

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Para o funcionamento adequado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS é importante o gestor entender a organização desse sistema como forma de organizar suas ações. O Objetivo é prestar serviços de qualidade aos usuários da Política de Assistência Social e que estes, efetivamente, representem transformações na qualidade de vida de quem deles necessitar. Para uma gestão de qualidade e para alcançar os objetivos previstos, é fundamental tratar a gestão do trabalho de Assistência Social como uma questão estratégica. A qualidade dos serviços ofertados para a população depende da estrutura do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.

EDUCAÇÃO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO A Constituição Federal, após a deliberação das formas de organização do Estado em relação à Educação Básica, estabelece também os mecanismos de financiamento público para a educação, de forma que a sua oferta seja garantida a todos os cidadãos brasileiros. Assim, o art. 212 da Constituição estabelece o investimento de recursos provenientes de impostos e transferências para a composição da receita de Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino – MDE. Desta forma, os municípios ficam obrigados a investirem 25% das receitas de impostos na manutenção da Educação Infantil e Fundamental. 17


ambiental projetos & consultoria


Janeiro 2013 O objetivo proposto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é que os lixões sejam 100% eliminados até 2014

SANEAMENTO PREOCUPA GESTORES MINEIROS Ascom SEGEM - agenciaminas.mg.gov.br

A

lém das dificuldades financeiras que os municípios enfrentaram durante o ano de 2012 e que deve se manter em 2013. Os novos gestores, que assumiram as prefeituras do Brasil em janeiro de 2013, terão mais um grande desafio pela frente, promover o saneamento básico a todos os cidadãos. Mas, o fator mais preocupante para os novos prefeitos é acabar com os lixões do país.

irregulares com a Lei Ambiental vigente e precisarão urgentemente se adequar as novas regras. Assim, alguns municípios precisão criar leis que cumpram as obrigações presente na lei.

Os municípios brasileiros terão até o dia 03 de agosto de 2014 para acabar com todos os lixões a céu aberto existente hoje no país. Esse projeto faz parte do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado ainda no Governo Lula. O projeto ainda prevê a obrigatoriedade dos municípios em reciclar todos os resíduos considerados reaproveitáveis.

Confira mais informações sobre o tema no Portal da AMM.

Só em Minas Gerais, mais de 350 municípios estão

Os novos Gestores terão um grande desafio até 2014 e precisarão se adequar a Lei Ambiental, já que o não cumprimento da mesma pode significar perda de recursos para os municípios.

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MUNICÍPIOS DE OLHO NO REAJUSTE DO MAGISTÉRIO

Janeiro 2013

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aumento de 7,97% obedece ao artigo 5ª da Lei 11.738/2008 e vai resultar na mudança da base salarial que passará de R$ 1.451,00 para R$ 1.567,00. Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de 2012, em relação ao valor de 2011. E eleva a remuneração mínima do professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais. Segundo pesquisa realizada pela CNM em 2012, a respeito dos salários pagos aos professores municipais, o impacto do reajuste do piso para 2013 será em torno de R$ 2,1 bilhões, apenas para esfera municipal. A Associação Mineira de Municípios - AMM defende a remuneração justa aos professores, porém a forma como é calculado esse reajuste, hoje, onera as receitas dos

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Como é feito o cálculo municípios. A assessora técnica do Departamento de Economia da instituição, Angélica Ferreti destaca que essa medida resultará em um grande impacto nas contas dos municípios. “A situação é agravante uma vez que as despesas vem na contra mão das receitas. Desde o ano passado, os municípios já estavam com dificuldades de cumprir o limite de 54% dos gastos com o pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, com o aumento do salário mínimo e o reajuste do piso do magistério, os municípios terão que adequar seus gastos, a fim de não incorrer nas sanções da lei. De acordo com o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a expectativa é de que em 2014 o reajuste do piso seja superior ao deste ano. O reajuste é concedido com base no percentual de aumento, de 2011 a 2012, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Desde 2009, por lei, o reajuste do piso salarial é feito anualmente em janeiro seguindo como indicador o Fundeb. O fundo reúne recursos provenientes de tributos e da complementação da União, que são repassados aos governos municipais e estaduais. Durante o ano vigente, o valor mínimo anual investido pelo fundo por aluno da educação básica é calculado com base em estimativas de arrecadação. A variação desse valor impacta na variação do salário dos professores. Para o ano de 2012, a estimativa do custo por aluno era de R$ 2.096,68, o que representaria um aumento de 21,2% em relação ao valor final de 2011 (R$ 1.729,28). Assim, o reajuste estimado do piso salarial era maior do que o que de fato aconteceu. Porém, em 28 de dezembro de 2012, o governo revisou o valor para baixo (R$ 1.867,15) porque as estimativas de receita não se concretizaram. A variação do valor por aluno entre 2011 e 2012, então, foi de 7,97%. Fonte: Portal G1


PREFEITOS EM ALERTA DESDE O INÍCIO DO MANDATO Os novos prefeitos se deparam com a falta de recursos para iniciar os projetos dos mandatos.

M

inas Gerais teve quase 80% de renovação no quadro de prefeitos na última eleição. Desses novos gestores, a maior parte estará à frente da gestão pública municipal pela primeira vez. Além de se preocuparem em montar um secretariado sério e comprometido com as demandas dos municípios, os novos prefeitos também se depararam com a falta de recursos para iniciar os projetos dos mandatos. A escassez de receitas nos cofres municipais no início de 2013 já era de se esperar e vinha sendo alertada pela Associação Mineira de Municípios – AMM, desde junho do ano passado. As políticas públicas adotadas pelo Governo Federal para o aquecimento do mercado interno no Brasil oneraram as receitas municipais. Com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, principal recurso de 70% dos municípios mineiros, ficou menor e não confirmou a previsão

inicial da Secretaria do Tesouro Nacional – STN no início de 2012, tendo uma redução de R$ 9 bilhões para todas as cidades brasileiras. Um exemplo das dificuldades enfrentadas pelos municípios mineiros é a cidade de Buritis, onde o Prefeito João Alves de Souza, ao assumir a Prefeitura, já tem que economizar pensando em juntar recursos para começar a trabalhar. Souza destaca que os problemas financeiros do município são reflexos das políticas do Governo Federal. “Estou vendo que pelo FPM que já recebemos, ele continua baixo e isso já nos traz grandes preocupações para o futuro”, ressalta. Além das constantes reduções do IPI, a União também promoveu a maior restituição de Imposto de Renda – IR da história, mais um componente do FPM, que também impactou diretamente as receitas das cidades. Assim, o final de mandato para muitos prefeitos foi de sacrifício e angústia, com alguns não conseguindo fechar suas contas.

REUNIÃO EM BRASÍLIA Buscando soluções para os problemas financeiros dos municípios, mais 600 prefeitos mineiros participaram do “Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas”, promovido pelo Governo Federal, em Brasília, entre 28 e 30 de janeiro. Um dos objetivos dos novos gestores e dos reeleitos foi pressionar a Presidente Dilma Rousseff na busca de soluções para a crise financeira dos municípios. Um dos pontos mais questionado pelos gestores é a redistribuição dos Royalties do Petróleo, matéria que se encontra parada depois do veto da Presidente ao projeto inicial aprovado, com esmagadora vantagem, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Prefeito de São Domingos do Prata e Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba – AMEPI, Fernando Rolla, destaca a importância dos prefeitos pressionarem o Governo Federal. “É preciso pressão de todos os prefeitos para que a presidente Dilma solucione essa questão dos Royalties o mais rápido possível. A redistribuição dos Royalties representa um ganho significativo para todas as cidades do Brasil”, salienta. 21


Assessoria da prefeitura de Lambari - Estado de Minas

MUNICÍPIOS EM ALERTA COM AS CHUVAS

Janeiro 2013

Foto tirada em Lambari, no Sul de Minas. Duas pessoas morreram soterradas

C

om o início do período chuvoso, começam os riscos de deslizamento de terra, enchentes, desabamentos, entre outros. Esses desastres se transformam em problemas sociais e financeiros para as cidades. Pensando nas dificuldades geradas para os municípios e para os cidadãos mineiros, a Associação Mineira de Municípios – AMM busca desenvolver o trabalho de orientação aos gestores mineiros nesse momento de dificuldades. Anualmente, várias pessoas são atingidas pelas chuvas e acabam perdendo seus bens e, muitas vezes, até mesmo a casa. Para que essa situação não se agrave, é muito importante que os municípios invistam em equipes de proteção e defesa civil, implantando, por meio de promulgação de lei municipal, um grupo de trabalho que deve ser composta por representantes dos órgãos públicos, incluindo pessoal da prefeitura e da sociedade organizada. Por meio da defesa civil, várias providências preventivas ou emergenciais podem ser tomadas, agilizando o processo de mapeamento de áreas de risco até a busca de apoio governamental para situações de calamidade.

A defesa civil pode agir em quatro fases. • A primeira, e mais importante, garante segurança à população. É a fase de prevenção: um período de ações para evitar catástrofes provocadas pelos fenômenos naturais. É o momento ideal, também, para o desenvolvimento de campanhas educativas e projetos de prevenção. • A segunda é de socorro e resgate de vítimas, além de ajuda às pessoas em situação de risco. • A terceira fase é de assistência e ocorre logo após o desastre, onde, por meio de doações, é prestada assistência às famílias atingidas, além de encaminhá-las aos abrigos.

• E, por último, a fase de recuperação que consiste no reparo de danos psicológicos e materiais, e a tentativa de devolver essas famílias ou comunidades inteiras, a normalidade do cotidiano. Os cuidados do período chuvoso devem começar pela prevenção. Para orientar os prefeitos sobre formação da equipe de proteção e defesa civil, capacitação de pessoal, elaboração de planos emergenciais e formas de obter apoio, a coordenadoria estadual de defesa civil enviou ofícios com instruções aos 853 municípios mineiros. Em caso de dúvidas, o email da coordenadoria é o escola@defesacivil.mg.gov.br e o telefone é (31) 3915-0992.

Fábrica tomada pela lama na zona da mata Marcos Michelin/EM/D.A Press

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Janeiro 2013

Conquistamos por você 3 bilhões

PRO-ACESSO

Integração a mais de

aos cofres municípais com o aumento de 1% de FPM, em 2011

200 municípios

mineiros

60 milhões

60 mil participantes

convênio de repasse de multas te trânsito

em eventos, nos últimos anos

MINAS COMUNICA Acesso a telefonia móvel para mais de 400 municípios

Termo de Ajustamento de Gestão

Dedicamos nossa vida, para facilitar a sua.

A AMM pode ajudar seu município nas seg�intes áreas: Meio Ambiente

Saúde

Contato: (31) 2125 2400 amm@amm-mg.org.br

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Somos 853 Somos Minas. E juntos, somos muito mais.

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Serviços Especializados

Contábil Captação de Tributário Recursos Públicos

e muito mais.

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Janeiro 2013

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

ENCONTRO EM BRASÍLIA Milhares de prefeitos de todas as partes do Brasil participaram do “Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas”, realizado pelo Governo Federal, em Brasília, de 28 a 30 de janeiro.

A

o longo dos três dias, os gestores receberam informações sobre os programas do Governo que podem ajudar a iniciar os mandatos, ou dar continuidade à gestão municipal com foco no desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Eles também tiveram a oportunidade de conhecer os principais Ministérios e órgãos do Governo Federal que apresentaram suas políticas para os setores de desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento ambiental e urbano, e participação social e cidadania. Mas, apesar de toda a programação, os gestores foram ao evento esperando, principalmente, novas fontes de recursos e uma saída para a crise financeira que atinge as cidades. Alerta com as promessas Em seu discurso, a Presidente da República, Dilma Rousseff, destacou os desafios dos municípios

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como elemento principal para o desenvolvimento da federação. A Presidente ainda colocou a União como parceira dos prefeitos brasileiros. Na oportunidade, Dilma anunciou um investimento superior a R$ 60 bilhões aos municípios em diferentes áreas como educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, entre outras. Porém, muitos dos investimentos anunciados pelo Governo Federal são considerados inviáveis pelo movimento municipalista. Um exemplo são os R$ 36 bilhões para a construção de 1,1 milhão de novas moradias, das quais 135 mil serão para cidades com menos de 50 mil habitantes. Entretanto, para essa parceria, União/Municípios, se concretizar é necessário que as cidades tenham condições de doar os terrenos, além de arcar com a infraestrutura, o que impossibilita grande parte das cidades de participar do programa, devido às condições financeiras em que se encontram. Também foi anunciado in-

vestimentos para creches, quadras poliesportivas de escolas públicas e a doação de equipamentos para a manutenção de estradas vicinais em todo o país. Apesar de serem ações importantes, o Governo Federal continua a elaborar propostas que acabam gerando custeio para os municípios. A maioria das cidades brasileiras já não tem condições de arcar com pessoal em virtude do percentual da folha de pagamento e, principalmente, pela constante queda das receitas dos municípios. Já sobre um Fundo de Participação dos Municípios – FPM fixo e o encontro de contas do INSS, a Presidente não apresentou novidades. Manteve seu discurso e confirmou a medida provisória que permite aos municípios a renegociação de suas dívidas ao longo dos anos. Porém, o Governo não apresentou a possibilidade de os municípios renegociarem as dívidas com o INSS a juros mais compatíveis com os praticados no mercado e não deixou claro como será feito o encontro de contas.


Janeiro 2013

Sobre Royalties do Petróleo, matéria considerada de fundamental importância para as cidades brasileiras, também não teve modificação, a Presidente deu a entender que esse é um recurso que deve ser investido, na sua totalidade, na educação. Para o movimento municipalista, essa é uma discussão que deve ser ampliada, já que se trata de um grande acréscimo nas receitas de todos os municípios do Brasil. Caso as cidades tenham autonomia para gerir esse recurso, ele poderá ser investido também em segurança pública e saúde, problemas enfrentados atualmente. Para o movimento municipalista o encontro foi uma continuidade das políticas já adotadas pelo Governo Federal. O Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, vê o desejo do Governo em promover parcerias com os municípios, mas esperava mais. “Nós queríamos que fossem anunciados critérios para a reposição da isenção do IPI e do Imposto de Renda. Que o FPM não tivesse uma queda constante. Nós vemos muita boa vontade do Governo Federal que deseja fazer as parcerias, mas se fala as mesmas coisas de antes e muitas vezes os municípios não terão condições de serem beneficiados. De uma maneira geral não atendeu o que

O presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli (à esquerda) se encontra com a presidente Dilma o movimento municipalista esperava”, destacou. Ainda durante o primeiro dia de evento, os Prefeitos presentes puderam acompanhar as palestras do Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e da Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. Investimentos

Os novos investimentos prometidos pelo Governo Federal aos municípios brasileiros são de R$ 66,8 bilhões de reais. Essa quantia será dividida entre programas e convênios da União com as cidades. Segundo a promessa da Presidente da República, Dilma Rousseff, os investimentos são em todas as áreas, desde pavimentação de ruas até educação. Assim, os a verba será dividida da seO presidente da Associação Mineira de Municípios, guinte maneira: R$ Ângelo Roncalli, acompanha a cerimônia de abertura

35,5 bilhões para obras de saneamento, pavimentação e mobilidade urbana, já no mês fevereiro. Para a área da educação, os novos prefeitos poderão se habilitar ao programa de construção de creches, ainda de 2011, além do novo programa que será lançado em 2013. O Governo Federal também anunciou a construção ou cobertura de mais de 2.000 quadras poliesportivas nas escolas públicas. Instituições com mais de 100 alunos poderão participar do programa. Na saúde, serão selecionados municípios para a ampliação de 5.629 Unidades Básicas de Saúde. Também vão ser construídas mais 1.253 unidades básicas e postos de saúde, por todo país, além do investimento de R$ 1,2 bilhão para melhoria dos equipamentos. Já na área de pavimentação e saneamento, serão criados novos processos que terão o investimento de R$ 5 bilhões para pavimentação e R$ 12 bilhões para saneamento, sendo R$ 2 bilhões para os municípios na área da Fundação

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Ubirajara Machado/MDS - planalto.gov.br/multimidia

Prefeitos de todo o país acompanham discurso da Presidente Dilma na cerimônia de abertura

Nacional de Saúde - FUNASA. Outro anuncio da Presidente foi a liberação de retroescavadeiras para cidades com 50 mil habitantes ou menos e motoniveladora para todos os municípios do país. Também foi anunciada a abertura do processo de seleção para construção de 300 unidades de centro de iniciação ao esporte. Para o setor de tecnologia, a União vai investir R$ 100 milhões para apoiar as prefeituras de municípios menores em seus projetos de cidade digital. Para as 44 cidades históricas do país, vai ser aberto, agora em fevereiro, o “PAC cidade histórica”, que deve investir R$ 1 bilhão em manutenção, conservação e restauração dos patrimônios históricos das cidades e mais R$ 300 milhões para a restauração de edifícios privados. Também está aberto o processo de seleção para o investi-

mento de R$ 31 bilhões para o “Minha casa, minha vida” que pretende entregar 1,1 milhão de moradias até 2014. O Governo Federal ainda anunciou o Projeto Aviação Regional, onde deseja construir aeroportos em cidades menores, facilitando o deslocamento dos brasileiros. Ministérios e Programas federais O segundo dia do “Encontro Nacional com novos Prefeitos e Prefeitas” foi marcado por palestras de orientação aos gestores no início de mandato. O evento também apresentou as propostas do Governo Federal para a área da educação, além de apresentar a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II. Na parte da manhã, o Ministro Aloizio Mercadante apresentou

as principais questões referentes ao trabalho do Governo Federal na área de educação. No período da tarde, o Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, apresentou o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II. Como destaque do programa, o Governo mostrou os investimentos já feitos e os futuros nas áreas de saneamento, prevenção em áreas de risco, mobilidade urbana, creches, quadras, urbanização, recursos hídricos, equipamentos para estradas vicinais entre outros. As palestras contaram com público superior a 2.000 gestores. De Minas Gerais, mais de 500 prefeitos estiveram presentes no segundo dia do encontro. O evento também contou com a realização de oficinas, salas técnicas e atendimento dos ministérios aos prefeitos, secretários e servidores presentes.

Elza Fiúza - Agência Brasil

Queremos que vocês se apropriem rapidamente de todas as informações, de todas as possibilidades e potencialidades do elenco existente de planos, programas, ações e serviços que o governo federal já firmou ou pode firmar com o seu município”

Ministro da Fazenda, Guido Mantega 26

Vocês superaram o primeiro grande desafio, que era o de ganhar a eleição. Agora, é superar o segundo desafio, fazer uma boa gestão e cumprir as promessas. Vocês abrirão o cofre cheio de faturas para pagar. Não desanimem, porque a situação econômica está melhorando”

Presidente da República, Dilma Rousseff


Reunião com a Senadora O Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, em visita à Senadora do Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, convidou a parlamentar para participar do III Congresso Mineiro de Vereadores. O evento será realizado nos dias 5 e 6 de março, em Belo Horizonte. Ana Amélia é responsável pelo Projeto de Lei do Senado - PLS 453/2012, que propõe a alteração

do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados. A Senadora apresentou, também, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/2012) que prevê compensação para as prefeituras quando houver desonerações de impostos que incidem sobre o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Para Roncalli, a participação da Senadora irá engrandecer ainda mais o evento, uma vez que ela se mostra defensora das causas municipalistas no Congresso Nacional. “Acompanhamos a grande atuação da Ana Amélia em defesa da causa municipalista. Por isso, o convite para que seja a primeira a falar aos mais de mil vereadores que participarão do congresso”, destaca.

EM ALERTA Os municípios devem ficar atentos às obrigações e restrições presentes nos programas do Governo Federal. Minha Casa, Minha Vida • Disponibilizar terreno • Implantação de equipamentos e serviços públicos * Fica a cargo do município a responsabilidade de disponibilizar a infraestrutura como serviços de água, luz, asfaltamento... Creches, pré-escolas e quadras • Ações de reformas e ampliações não são apoiadas. • Contratação de pessoal e custeio por conta do município.

Construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde • Com construção de novas UBS, fica como responsabilidade do município arcar com as despesas de manutenção da estrutura e do corpo de servidores e médicos. Pavimentação • Os municípios devem apresentar propostas de redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, juntamente. Centro de Iniciação ao Esporte • Responsabilidade do município arcar com os custos de manutenção dos espaços. • Verba não pode ser utilizada na reforma de equipamento já existente.

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Janeiro 2013

ESPAÇO AMM

Prefeito de Marmelópolis, Antonio Carlos

Vereador de Ipaba, Ebinho Pascoal.

Prefeito de Ipaba, Edimarques

Chefe de Gabinete de Ipaba, Cleber.

Prefeito de Olaria, Ronaldo de Paula

Prefeito de Seritinga, Baruc Sebastião

Prefeito de Entre Folhas, Edson Rogerio

Prefeito de Ladainha, Walid Nedir

Vereador de Chapada Gaúcha, Robson 28

Prefeito de Guaraciama, Filomeno Figueiredo

Prefeito de Chapada Gaúcha, Vicente

Prefeito de Resende Costa, Aurélio Suenes


Prefeito de Cruzeiro da Fortaleza, João Silva

Vice-prefeito de Jenipapo de Minas, Edson Figueiró e Prefeito de Francisco Badaró, Antonio Sergio

Prefeito de Olhos d’agua, Clever Aparecido

Prefeito de Machacalis, Silvanio Barbosa

Prefeita de Desterro do Melo, Maria Cristina

Prefeito de Joaquim Felicio, Celio Caldeira

Prefeito de Buenópolis, José Alves

Vereador de Juiz de Fora, Hitler Vagner e Prefeito de Chácara, Jucelio Fernandes

Prefeito de Onça de Pitangui, Geraldo Magela Barbosa

Prefeito de Serra Azul, Leandro Ventura e esposa 29


Sec. de saúde de Fronteira dos Vales, Adailton, Prefeito Rozinê Sena e vereador Oseias Alves

Prefeito de Santana dos Montes, Amadeu Antônio Ribeiro

Prefeita de Barroso, Eika Oka, é entrevistada pela AMMTV

Prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, recebe de Ângelo Roncalli o Manual de Gestão Pública Municipal

Prefeito de Juramento, Wendel Pereira 30

Prefeito de Santo Antônio do Itambé, Cecir Alves

Prefeita de Argirita, Marília Coelho, e a Prefeita de Itamarati de Minas, Tarcília Rodrigues

Prefeito de Araçaí, Alessandro Guimarães

Prefeito de Buritis, João José Alves (centro) visita a sede da AMM

Prefeito de São Francisco, Luiz Rocha


Janeiro 2013

CALENDÁRIO APRESENTAÇÃO AMM CONTÁBIL Existem algumas obrigações que o gestor deve encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Normalmente, quem produz e envia esses dados é o contador do município. Sugerimos um calendário conforme abaixo, que se trata de sugestão, pois o TCE/MG pode alterar algumas datas de envio em caso de situação adversa.

DIA 20 DIA 15 •

Último dia para o envio ao TCE, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º Bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54, 55 e 63 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005). Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º Quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes, e para municípios não optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN, com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005). Último dia para envio ao TCE, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/07/2012 a 31/12/2012.

Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal)

DIA 28 •

Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. (Art. 9º, § 4º, LRF)

DIA 20 •

Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal).

DIA 28 •

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, c/c art.52 da LRF.

DIA 28 •

Último dia para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico - SIACE/ PCA e SIDE

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Janeiro 2013

APRESENTAÇÃO AMM

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Notícias das Gerais nº 35  

Informativo da Associação Mineirade Municípios - Janeiro 2013

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