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nº 43 - Setembro de 2013

AGENDA POSITIVA Nova diretoria da AMM faz sua primeira reunião itinerante no Vale do Mucuri

ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE TÉCNICA

AMM SE REÚNE COM GOVERNO FEDERAL

TCE E OS MUNICÍPIOS

Elaboração dos planos de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

Busca de soluções para alguns gargalos enfrentados pelos municípios

Encontros orientam gestores a planejarem gastos municipais

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REAÇÃO MUNICIPALISTA Antônio Carlos Andrada

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ecentemente, dois fatos demonstraram que boas articulações com fundamentos sólidos podem produzir frutos positivos. A realização da primeira reunião itinerante da atual diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM) na cidade de Nanuque, no Vale do Mucuri, foi um momento extremamente interessante para o municipalismo mineiro, com a presença do governador Antônio Anastasia e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Diniz Pinheiro, junto a dezenas de prefeitos e agentes administrativos locais. Na ocasião, a AMM apresentou documento ao governador - denominado “agenda positiva”, com uma extensa pauta de reivindicações e sugestões para o enfrentamento de questões diretamente ligadas ao relacionamento político-institucional Estado/Municípios. O documento relata os avanços conquistados e explora temas novos e outros em andamento. Em um ambiente extremamente democrático, os prefeitos puderam dialogar com aquelas duas autoridades que chefiam os poderes Executivo e Legislativo, e ouvir, dos mesmos, palavras e posicionamentos esclarecedores sobre vários temas que permeiam a pauta municipalista. Uma reunião marcada pela qualidade dos assuntos debatidos e pelas construções dialógicas encaminhadas. Outro fato merecedor de registro foi a decisão da ANEEL de anunciar o adiamento do processo de transferência dos ativos

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de iluminação pública aos municípios, após intensa atuação da AMM junto àquela agência reguladora e à Cemig, com respaldo do governo estadual. Com argumentos bem elaborados, a AMM comprovou a inviabilidade operacional e financeira do processo em curso, o que poderia gerar um verdadeiro apagão no interior de Minas com a incapacidade dos municípios de gerenciar os serviços que seriam assumidos a partir de 2014. Os dois episódios são inequívocas demonstrações de que quando bem articuladas e elaboradas em bases fortes, as demandas municipalistas podem ter desdobramentos considerados positivos. O problema é que as demandas municipais não se resumem a pautas específicas que podem ter tratativas mais concentradas, em trabalhos direcionados e específicos. Muito ao contrário, o grande problema é o modelo brasileiro, com o nosso sistema federativo em avançado estado de decomposição, a excessiva concentração de recursos na União em detrimento dos estados e municípios, a situação pré-falimentar das Prefeituras, a burocracia infernal para a obtenção de recursos financeiros e a falta de qualificação dos recursos humanos disponíveis nos municípios, entre outros tantos. Para o enfrentamento de um quadro tão amplo e difuso a estratégia municipalista precisa ser revista e elaborada de forma bem diferenciada dos exemplos citados no início deste texto. Não basta ar-

ticular, conversar e encaminhar documentos e estudos. A reação municipalista exigirá mais, impondo uma movimentação de confronto democrático e de ousadia nos movimentos e ações de protestos. Será necessário despertar a atenção dos responsáveis pelos rumos da Nação em instância maior, em especial o Governo Federal, o Parlamento Nacional, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Paralelamente, a movimentação municipalista será um poderoso polo irradiador de indicações e mensagens à população, de conscientização da problemática estrutural que sufoca os municípios e impede o regular funcionamento dos seus serviços e políticas públicas locais. O quadro de dificuldades dos municípios se avoluma numa progressão sem precedentes. A situação de incapacidade gerencial dos municípios pela falta de recursos financeiros e debilidade federativa é fato que agride o bom senso e passa a exigir reação mais contundente. A AMM já iniciou estudos internos para a elaboração de medidas e movimentos que possam externar, com a devida dimensão, a amplitude e a gravidade da situação instalada nos municípios mineiros e brasileiros. E em breve lançará uma convocação geral!

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EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA

índice

PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada 1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva 2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira 3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria

pág 4 - Entrevista - Francisco Fonseca pág 6 - AMM Informa pág 10 - Acontece por Minas pág 12 - Inclusão Semiárido pág 14- Encontro em Brasília pág 16 - Reunião Intinerante

CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos SUPERINTENDENTE GERAL Ângelo Roncalli

pág 21 - Reunião AMEPI

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

pág 22 - Iluminação Pública

COORDENAÇÃO Cristina Assis

pág 23 - Reunião GRANBEL

JORNALISTAS Mayra Castro Pedro Gonçalves Rafael Lucas Rosalves Sudário

pág 26 - Resíduos Sólidos

DESIGNER GRÁFICO André Duarte Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

pág 24 - Meio Ambiente

pág 27 - Recursos pág 28 - Encontro TCE pág 32 - Verba - BDMG pág 34 - Galeria AMM pág 39 - Calendário Contábil

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br 3

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ENTREVISTA Francisco Fonseca

CUSTEIO AINDA É DESAFIO Francisco Pinto da Fonseca, gerente de Resíduos Sólidos Urbanos da Feam, fala sobre o conjunto de procedimentos de gestão orientados pelo órgão diante da dificuldade dos gestores municipais de meio ambiente para cumprir com o Plano de resíduos sólidos, e proporcionar a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente. Qual o cenário mineiro evidenciado na gestão dos resíduos urbanos? Vejo com bastante otimismo a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Considerando a movimentação positiva de muitos municípios e associações, que têm buscado informações da situação dos resíduos sólidos em suas sedes e assim caminhando para a adequação ambiental no que diz respeito à redução da geração, coleta seletiva, tratamento e na disposição final. Mesmo após vários anos de ações por parte da Feam visando a gestão adequada dos RSU, ainda verificam-se grandes dificuldades por parte de muitos municípios na busca dessa adequação, como: • Insustentabilidade ao longo do tempo dos aterros controlados: elevado número de lixões transformados em aterros controlados com o apoio da parceria Feam/ Fundação Israel Pinheiro (FIP), que acabam por retrocederem à condição de lixão. • Mais de 80% dos Termos de

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Ajustamento de Conduta (TACs), firmados entre os anos de 2005 e 2007, não foram cumpridos (66% não cumpriram e 19% cumpriram parcialmente). • Após grandes avanços na destinação final dos RSUs, a partir de 2011 percebeu-se pequena evolução na instalação de novas unidades. • Os pequenos e médios municípios (mais de 700 municípios possuem população urbana inferior a 20 mil habitantes) são aqueles que enfrentam maior dificuldade na busca isolada pela regularização ambiental. Do universo de municípios ainda não regularizados, 88% são municípios que possuem população urbana inferior a 20 mil habitantes. Dessa forma, verifica-se a dificuldade enfrentada pelos pequenos e médios municípios na busca isolada pela gestão adequada de RSU. Diante este cenário, a gestão compartilhada entre municípios surge como um facilitador, na busca de soluções sustentáveis a médio e longo prazo.

Como a FEAM tem ajudado os municípios nessa questão? Nosso trabalho vem desde a criação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS Ecológico), há mais de 18 anos, principalmente como incentivo aos municípios de menor porte. Daí a lei ser chamada também de Robin Hood. Passamos por diversas etapas desde o comando e controle, que resultou em mais de 500 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados, pelo acompanhamento ano a ano instruindo in loco o que fazer para regularizar a situação dos RSU. Também ocorreu diversos treinamentos para operação dos sistemas de tratamento, sempre buscando apoiar tecnicamente, de forma a fortalecer a qualidade ambiental para os cidadãos locais. A busca pela melhoria da gestão dos RSU em Minas Gerais é uma das prioridades de governo, tendo em vista que em 2007, as numerosas ações da Feam na temática Resíduos Sólidos, foram

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aperfeiçoadas e se tornaram o Projeto Estruturador (PE) Resíduos Sólidos. Já em 2012, após atuação de anos na temática, colhendo experiências exitosas e não exitosas, o conhecimento adquirido ao longo desses anos permitiu um novo aperfeiçoamento das ações, que resultaram em 2012, na evolução do PE Resíduos Sólidos para Projeto Estratégico Redução e Valorização de Resíduos. Esse Projeto, coordenado pela Feam, trabalha no conceito de Gestão Estado em Rede, envolvendo atualmente diversas instituições tais como: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU), Secretaria de Estado de Meio-Ambiente (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM)/Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), AGÊNCIA METROPOLITANA e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Diante da questão dos prazos da elaboração dos planos de resíduos sólidos, como o Estado tem se posicionado? Como de hábito, os municípios foram convocados a cadastrar seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS no Site da Feam de forma escalonada. Cidades com mais de 50 mil habitantes deviam ter feito o cadastro até dia 26 de Setembro de 2012. Municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes tinham até 26 de Setembro deste ano e os outros vão ter até 26 de Setembro de 2014. A Feam entende o PGIRS como a base para implantação de políticas públicas a serem implementadas nos municípios de forma planejada. Não há porque ficar adiando prazos na sua elaboração. O Plano é um compromisso do governo local com seus cidadãos, a ser executado segundo a vontade política dos prefeitos e controle social, com participação popular. O Estado tem dado apoio aos mu-

nicípios na elaboração desses planos? Quais? O apoio aos municípios se dá através de publicações orientativas no site, curso à distância com mais de 100 pessoas tendo participado e encontros técnicos. Sem levar em consideração os aterros e as usinas, já utilizadas, existem outras tecnologias recomendadas ou com aval da FEAM para o tratamento desses resíduos?

O Plano é um compromisso do governo local com seus cidadãos, a ser executado segundo a vontade política dos prefeitos e controle social, com participação popular” A Feam não tem restrição a tecnologias de tratamento de resíduos, desde que cumpram todo o ritual de licenciamento ambiental com norma vigentes. Para isso, disponibiliza na sua página na internet o documento: Aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos: guia de orientações para governos municipais de Minas Gerais, para dar condições e fundamentos aos gestores municipais e de consórcios, facilitando

uma tomada de decisão com relação às novas tecnologias de tratamento de resíduos. A Feam tem propostas visando alternativas para modificar o quadro ambiental de MG? Todos os prazos legais para regularização ambiental das disposições de resíduos sólidos urbanos estão vencidos. Portanto, restounos apoiar as fiscalizações para aferir atendimento às normas vigentes, com abrangência maior devido ao limite imposto pela lei 12305/10. Temos orientado os municípios no sentido de se aglutinarem na formação de consórcios, com base nos Arranjos Territoriais Ótimos (ATOs), apresentados desde 2009. Até agosto de 2014, de acordo com a lei 12305/2010, os lixões devem acabar. Qual apoio a Feam tem dado aos catadores de lixo, e quais seriam as orientações para os municípios? A preocupação com os catadores sempre foi um alicerce das ações da Feam nas questões de saneamento ambiental, mesmo quando determinou o fim dos lixões com a Deliberação Normativa 52/2001. O Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR, abraça os catadores desde quando foi criado, atuando sempre de forma proativa no fortalecimento das associações e cooperativas. Para citar uma boa referência, temos o Bolsa Reciclagem, que tem o objetivo de conceder incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores que fazem segregação, enfardamento e a comercialização de papel, papelão, cartonado, plásticos, metais, vidros e outros resíduos pós-consumo. Assim, os municípios devem elaborar seus planos com ampla participação popular e metas claras e objetivas, amparando toda a sociedade e catadores.

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AMM INFORMA

AMM PARTICIPA DE AÇÃO DO PROJETO PORTAS ABERTAS Uberlândia recebeu, entre os dias 17 e 19 de setembro, o Seminário Regional “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Responsabilidade de Todos”. O encontro teve a finalidade de qualificar técnicos e gestores municipais quanto à política de atendimento socieducativa no Estado de Minas Gerais. O evento é parte do Projeto “Portas Abertas: Participar para Responsabilizar”, realizado pelo governo de Minas Gerais, e com a parceria da Associação Mineira de Municípios – AMM. O “Portas Abertas” foi criado para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais contra a sociedade, e tem como principal objetivo evitar que estes jovens se mantenham na trajetória infracional, afastando a necessidade de medidas socioeducativas que privem os adolescentes de sua liberdade. Mobilização e articulação da rede

local, suplementação de recursos e capacitação técnica das equipes de programas parceiros, são as principais vertentes realizadas pela Subsecretaria de Atendimento ás medidas Socioeducativas - SUASE, na busca de apoiar os municípios nessa trajetória.

Estiveram presentes na palestra aproximadamente 50 pessoas representantes de quinze municípios da região, que atuam com as medidas socioeducativas em meio aberto.

CADASTRO PARA PROGRAMA CONTRA DOENÇA DE CHAGAS TEM PRAZO ENCURTADO Publicado no Diário Oficial da União, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a Portaria Nº 1.065 reduz o prazo para os municípios que tem alto risco de surto da Doença de Chagas apresentarem uma proposta para participar do programa “Melhorias Habitacional para o Controle da Doença de Chagas”. Antes, com prazo para dezembro, agora as cidades têm até o dia 03 de outubro para apresentarem suas propostas. A portaria estabelece ainda os Critérios e Procedimentos Básicos para Aplicação de Recursos Financeiros, Critérios de Seleção e Orientações para Preenchimento de Proposta no SICONV. O projeto é voltado para as cidades de alto risco de endemia da Doença. Em Minas Gerais, 122 Municípios são considerados de alto risco. Para ter acesso ao modelo de projetos e modelo de documentos para apresentação de projetos, acesse o portal da AMM: www.portalamm-mg.org.br.

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COMEÇOU O CENSO SUAS 2013 Iniciou, no dia 18 de setembro, o período de coleta do censo do Sistema Único de Assistência Social, o Censo SUAS 2013. É importante que os responsáveis pela área acessem o sistema CadSUAS e atualizem as informações das unidades de seu município, e também não se esqueçam de preencher o Registro Mensal de Atendimentos. A assessora técnica do departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios - AMM, Mayra Camilo, considera o Censo SUAS um excelente instrumento de coleta de informações das cidades, já que demonstra o painel do SUAS no Brasil, e ainda pode possibilitar a tomada de decisões a respeito da Gestão. Por isso, atente quanto aos prazos e a acesse os manuais antes de preencher o CENSO.

QUESTIONÁRIO Gestão Municipal CREAS

DATA DE INÍCIO

DATA DE ENCERRAMENTO

18 de setembro

8 de novembro

30 de setembro

13 de dezembro

7 de outubro

13 de dezembro

14 de dezembro

20 de dezembro

CRAS Centro POP Acolhimento Gestão Estadual Conselhos Período de retificação

ATENÇÃO! O não preenchimento do Censo SUAS pelo município produz sanções administrativas, que podem levar ao bloqueio de recursos. Fique atento às datas e evite deixar o preenchimento para a última hora.

GOVERNO FEDERAL ASSINA TERMO DE COMPROMISSO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS A presidente Dilma Rousseff assinou, no dia 10 de setembro, o termo de compromisso para destinar R$ 135 milhões, para 336 municípios do semiárido, que mais sofrem com o problema da estiagem. A iniciativa faz parte do Plano Brasil sem Miséria, e visa universalizar o acesso e uso de água para populações carentes. Hércules Vandy, prefeito de Lagoa dos Patos e diretor da Associação Mineira de Municípios – AMM esteve no evento representando as 33 cidades mineiras beneficiadas pelo programa. Essa verba será utilizada em sistemas simplificados de abastecimento de água, como cisternas, kits de irrigação e pequenas barragens pluviais. Os estados beneficiados pelo programa são Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. A meta do “Água para Todos” é levar água para 750 mil famílias até 2014, principalmente do semiárido. A seca, segundo o Governo Federal, atinge 1.466 municípios brasileiros.

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AMM INFORMA CONTROLE INTERNO É DISCUTIDO EM UBERLÂNDIA Realizado no dia 26 de setembro pela Associação Mineira de Municípios, na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, o AMM em Ação na área de contabilidade debateu a importância do controle interno e as dificuldades encontradas pelos profissionais da área, e as mudanças da contabilidade pública a serem adotadas até o final de 2014. O encontro teve a participação de 68 profissionais da área de diferentes municípios da região. Ações como esta podem prevenir problemas futuros das cidades com os Órgãos Fiscalizadores. Levando em consideração as significativas mudanças enfrentadas pela contabilidade pública, contadores e profissionais da área devem estar preparados para os impactos nos municípios. Como já estabelece a Lei 4.320/64, o foco agora é a questão patrimonial e uma transformação na cultura de gestão será o propulsor deste aspecto. O AMM em Ação contou com a presença da sua Assessora técnica, Analice Horta, do professor e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade Pública – CRC, Milton Botelho, e o consultor especialista em tributos municipais, Marcílio Mello.

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UMA CONQUISTA MUNICIPALISTA

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No dia 24 de setembro foi o lançamento da pedra fundamental, marco do início da construção da Unidade de Alta Complexidade de Oncologia (Unacon) em Poços de Caldas. Essa é uma das demandas abordadas pela Associação Mineira de Municípios – AMM junto ao Governo de Minas, na Reunião Itinerante da cidade de Ipuiuna, em março de 2012. Com valor estimado em R$10 milhões, a Unacom será vinculada à Santa Casa de Poços de Caldas. Até o momento o Estado já liberou R$1,1 milhão. Com foco na oncologia infantil, a Unidade também vai contar com tratamento de quimioterapia, além de um auditório para palestras e congressos. Atualmente, cerca de 80 crianças da localidade estão fazendo tratamento em São Paulo ou Belo Horizonte, devido à inexistência desse serviço na região.O novo prédio vai ter 5 mil m² e um total de 6 andares. O Vice-presidente da AMM e Prefeito de Ipuiuna, Elder Oliva, acredita que a Unacon chega no momento certo e em um ponto estratégico do Estado: “Poços de Caldas é um local estratégico para a região, a cidade agrega vários municípios a seu redor. Então, por uma questão de logística, é a área mais adequada para o funcionamento do hospital. E para nós da região é uma grande alegria e com o apoio da AMM, o Governador, mais uma vez cumpre com a palavra concedendo este hospital que vai facilitar a vida de muitas famílias da região”, destaca.

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JEQUITINHONHA BUSCA APOIO DA AMM PARA CRIAÇÃO DE MICRORREGIONAL Na busca de estar cada vez mais em sintonia com as Associações Microrregionais, de acordo com o plano de trabalho do presidente da AMM, Antônio Andrada, o Superintendente da AMM, Angelo Roncalli, esteve reunido esta manhã com a prefeita de Jequitinhonha, Iracilda Dias, que solicitou apoio da AMM para auxiliar na reestruturação da microrregional Nova Ambaj

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Conheça o projeto que propõe uma mudança comportamental para alunos e educadores. Programa desenvolvido pela Franklin Covey., nos EUA. Baseado no consagrado livro Os 7 Hábitos de pessoas altamente eficazes. Adaptado à realidade brasileira pela Abril Educação. Exclusivo no país.

MELHORIA NOS RESULTADOS ACADÊMICOS E SATISFAÇÃO DOS PAIS DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DISCIPLINARES, FALTAS ESCOLARES E RECLAMAÇÃO DOS PAIS C

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“Eu, como educadora há mais de 30 anos, me sinto privilegiada por dar início a este Projeto no Brasil. E, em tão pouco tempo, conseguimos perceber tão grandes mudanças tanto nos alunos como em toda equipe.” Eliana Magalhães Vital Brazil

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Diretora Pedagógica – Colégio Ph Botafogo - RJ

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ACONTECE POR MINAS

A Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande) e o Circuito dos Lagos promoveram, no dia 12 de setembro, um encontro que reuniu os GMC’s (Gestores Municipais de Contratos e Convênios), com o objetivo de construir políticas para o desenvolvimento econômico das cidades da região por meio da atividade turística. O presidente do Circuito dos Lagos, Manoel Pedro Leal, fez uma exposição do turismo como fonte geradora de economia, de emprego e de qualidade de vida. Passo a passo, ele apresentou orientações significativas de como acontece, de forma específica, o turismo nas cidades da região, além do que pode ser descoberto como potencial e, a partir daí, virar produto e acontecer o processo de atração de turistas. Segundo Gleicemar Barcelos, do Departamento de Projetos e Captação de Recursos da Amvale, o evento

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CIRCUITO DOS LAGOS E AMVALE DISCUTEM DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL

teve a intenção de disseminar as informações a respeito do turismo, bem como as possibilidades de captação de recursos conjuntamente pelos municípios. “Assim possam apresentar propostas mais plausíveis e com ação política maior junto aos ministérios, para que consigam desenvolver um roteiro turístico regional” diz.

BARBACENA REALIZA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE Com o tema: “Juventude em Rede para a Cidadania”, a Conferência, realizada no dia 13 de setembro, buscou debater temas relevantes para a construção de uma política pública que priorize os jovens, seus anseios, dificuldades e necessidades. De acordo com a Gerente de Apoio à Juventude, Aline Badaró, o principal objetivo é oportunizar aos jovens um espaço público de debate sobre as questões envolvendo políticas públicas e juventudes. O evento foi organizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Sistema de Integração Governamental para a Promoção Humana (SIGA), com o apoio do Conselho Municipal da Juventude e da Secretaria Municipal de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS). Durante o encontro, os participantes foram divididos em grupos de trabalhos de acordo com os seguintes eixos temáticos: Mercado de Trabalho, Educação, Vida Saudável e Política Sobre Drogas, Cultura e Conexão,

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Segurança, Sexualidade, Respeito às Diferenças, Direito de se Associar e Diálogo com o Governo. Do encontro, saíram as propostas e os delegados que representarão Barbacena na Conferência Estadual, que acontece entre os dias 8 e 10 de novembro, na cidade de Araxá. “Discutimos a realidade dos jovens em todos os aspectos, desde mercado de trabalho até sexualidade, passando pela segurança, cultura, conexão e integração com o governo. É nosso interesse despertar os jovens, para que eles façam parte do estabelecimento de políticas publicas”, completou a Secretária da SIGA, Rita Candian. Em seu discurso, o Secretário de Governo, José Augusto de Oliveira Penna Naves, falou da importância do evento para a cidade e região. “Os movimentos da juventude, que eclodiram por todo Brasil nos últimos meses, mostram que a participação dos jovens é vital na vida político-social”, afirmou.

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PATROCÍNIO ADERE À PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO E GESTÃO Lançado pelo governador Antonio Anastasia em novembro de 2012, o Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municipais, desenvolvido por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Fundação João Pinheiro e Instituto de Qualidade Minas, tem proporcionado a várias prefeituras a oportunidade de executar um verdadeiro choque de gestão, conforme o praticado pelo Governo Estadual desde 2003. O objetivo é realizar uma administração com foco em resultados e na melhoria da prestação de serviços ao cidadão, com respostas efetivas para as demandas da sociedade. O governo estadual colocou o programa à disposição para os 853 municípios mineiros, e Patrocínio foi selecionada para ter a presença ativa da Secretaria de Estado de Governo, para a implantação do Programa

Mineiro de Empreendedorismo . A efetiva implantação do programa teve sua primeira etapa iniciada em agosto, com reuniões entre prefeito, secretários, coordenadores e gestores das principais pastas do governo, com os consultores da SEPLAG e da Fundação João Pinheiro. Durante esses encontros foram apresentadas as propostas do programa, o cronograma de execução, e realizado um diagnóstico sobre as práticas administrativas aplicadas. Ao final, foram definidos três eixos a serem trabalhados: Gestão Para Resultados, Compras Governamentais e Plano de Carreiras. Com a consultoria de João Gilberto de Andrade, do Instituto de Qualidade de Minas, os grupos têm se reunido para a elaboração de planos de ação para a implantação das práticas.

MAMOGRAFIAS SÃO REALIZADAS GRATUITAMENTE EM LUZ De 9 a 20 de setembro de 2013, uma unidade móvel de mamografia, localizada na Praça do Rosário, deu às mulheres de Luz a oportunidade de realizarem o exame sem a necessidade de se deslocar para outros municípios. As mamografias são feitas normalmente em Santo Antônio do Monte e Bom Despacho, com 50 atendimentos por mês. Com a unidade móvel, foram realizados cerca de 50 exames por dia, facilitando enormemente uma demanda reprimida e proporcionando mais comodidade às mulheres.

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INCLUSÃO SEMIÁRIDO

Representantes do grande norte mineiro com Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli

MUNICÍPIOS MINEIROS BUSCAM INCLUSÃO NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO Depois do ex-ministro da Integração, Ciro Gomes, assinar uma portaria que instituiu a nova delimitação do Semiárido Brasileiro, incluindo 102 novos municípios, 55 cidades do Grande Norte Mineiro foram excluídas e agora desejam corrigir este erro.

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onderando uma falha histórica, mais de 50 prefeitos do norte de minas estiveram reunidos, no dia 11 de setembro, com os Ministros, Fernando Pimentel de Desenvolvimento, Indústrias e Comércio Exterior; Fernando Bezerra da Integração Social e Antônio Andrade da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O intuito do encontro foi debater a integração de 55 municípios mineiros ao Semiárido Brasileiro. Caso estas cidades sejam incluídas na lista de municípios do semiárido do país, elas podem ser beneficiadas

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com algumas ações, verbas, projetos e programas do Governo Federais voltados especificamente para estes municípios. Alem de serem agraciadas com o bônus de adimplência de 25% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE que hoje, para as 55 cidades que estão fora do semiárido, o percentual do bônus são de 15%. Existem também diferenças nos juros para os produtores rurais do semiárido beneficiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf ficando em 1%, com prazo para quitarem suas dívidas em até 10 anos e mais três anos de carência.

O Ministro da Integração Social se comprometeu em rever os critérios de inclusão de municípios no semiárido brasileiro. Bezerra reconheceu que as medidas adotadas hoje são ultrapassadas devida as modificações climáticas que o planeta vem sofrendo. O Ministro pediu um prazo de 90 dias para que seja feito um estudo elaborado da situação. Para o estudo, foi sugerida a criação de uma comissão mista; com representantes do movimento municipalista, Governo Federal e técnicos de climatologia; no intuito de fazer um estudo aprofundado da situação e encontrar a melhor saída para esta demanda.

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Responsável pelo pedido de inclusão das cidades no semiárido, a Associação dos Municípios da Área da Sudene – AMAMS defende uma revisão nos critérios de inclusão. O Presidente da AMAMS e Prefeito de Mirabela, Carlúcio Mendes, se mostrou satisfeito com a reunião, mas pediu agilidade no processo por acreditar que os municípios não podem esperar mais: “O Ministro falou na possibilidade de 90 dias, mas precisamos que antecipe essa matéria. A nossa situação é diferente, temos cidades que já formam distritos e hoje estão incluídas no semiárido, como o caso de Matias que já foi distrito de Mirabela. Enquanto a nossa cidade ainda não é reconhecida”, lembra. O Superintendente Geral da Associação Mineira de Municípios – AMM, Ângelo Roncalli, destacou a união dos prefeitos do Norte de Minas na defesa de seus interesses: “A união dos prefeitos do Norte de Minas, tanto os ligados a AMAMS e também a AMMESF, é fundamental para esta mobilização que tem sido feita há muito tempo, principalmente nesta somatória de forças políticas da região e do estado. A AMM, como representante dos 853 municípios mineiros, não poderia deixar de apoiar esta ação. Temos que reconhecer a necessidade dos

municípios serem incluídos na área do semiárido e, mais do que isso, vamos estar juntos cobrando e fazendo uma mobilização política cada vez mais forte para que isso se torne realidade o quanto antes” ressalta. A Presidente da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco – AMMESF e Prefeita de Claro dos Poções, Maria das Dores Duarte, apoiadora da ação, considerou a reunião satisfatória: “Saímos da reunião com a esperança de que esta situação possa ser resolvida. Tivemos um aceno positivo dos três ministros que aqui estiveram. Então acredito que foi muito bom este encontro, até por ter sido levantada outras pautas importantíssimas para nós que vivemos nas regiões mais secas de Minas”, ressalta. O Ministro Fernando Pimentel, destacou a força da bancada mineira em defesa dos interesses comuns, lembrando que esta é uma bandeira que merece atenção especial de todos. O Ministro também se mostrou favorável na modificação dos critérios de inclusão de cidades no semiárido brasileiro. A reunião ainda contou com a presença de 21 deputados da bancada mineira no Congresso Nacional.

Temos que reconhecer a necessidade dos municípios serem incluídos na área do Semiárido e, mais do que isso, vamos estar juntos cobrando e fazendo uma mobilização política cada vez mais forte para que isso se torne realidade o quanto antes Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada

Prefeitos do semiárido, apoiados pela bancada federal de Minas e a AMM, em reunião com Ministros

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ENCONTRO EM BRASÍLIA

AMM DEFENDE INTERESSES MUNICIPAIS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL Buscando soluções para alguns gargalos enfrentados pelos municípios, presidentes de estaduais e representantes do movimento municipalista brasileiro se reuniram com o Governo Federal em Brasília.

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s representantes das associações estaduais e os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Paulo Ziulkosk, Frente Nacional de Prefeitos – FNP, José Fortunat, e Associação Brasileira dos Municípios – ABM, Eduardo Tadeu, se reuniram com a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, em Brasília. O encontro realizado no Palácio do Planalto foi em comemoração aos 10 anos do Comitê de Assuntos Federativos – CAF, e serviu para que os representantes municipais discutissem e apresentassem demandas referentes às necessidades das cidades brasileiras. Dentre as pautas debatidas, os Precatórios, a nova fórmula de correção do Piso do Magistério, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a

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revisão da Lei de licitações, o Encontro de Contas da Previdência, o Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal – CAUC e a revisão da Lei Complementar Nº 116, que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço – ISS, foram consideradas fundamentais para os municípios. Um problema enfrentado pelos gestores municipais é a inclusão de sua cidade no registro do CAUC, o que os impede de assinar convênios e de receber recursos federais. Pensando nas dificuldades dos municípios mineiros para se regularizarem junto ao CAUC, o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, pediu a Ministra Ideli uma flexibilidade nos itens que bloqueiam os municípios: “O CAUC não pode ter a importância que tem hoje. É preciso flexibilizar este instrumento, para

que alguns recursos na área social, educacional e de saúde possam ser liberados mesmo os municípios não estando totalmente em dia com o CAUC”, declara. Com relação ao ISS, o movimento municipalista foi unânime em cobrar do Governo Federal uma modificação na Lei Complementar Nº 116. O desejo dos representantes municipais é aumentar a base de arrecadação do ISS dos municípios, com inclusão de cobrança sobre Leasing, construção civil e cartões de crédito. Também é desejo dos municipalistas o repasse dos impostos para a cidade onde está sendo prestado o serviço e não para a cidade sede do prestador do serviço. Andrada considerou este assunto fundamental para os municípios. O Presidente da AMM acredita que

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O CAUC não pode ter a importância que tem hoje. É preciso flexibilizar este instrumento, para que alguns recursos na área social, educacional e de saúde possam ser liberados mesmo os municípios não estando totalmente em dia com o CAUC” Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada

esta é uma ação que vai gerar ganhos para todas as cidades de forma imediata, e solicitou a Ministra prioridade para o tema: “Nós solicitamos à ministra que tratasse a matéria como prioridade. Ela concordou e determinou que houvesse uma reunião das entidades municipalistas e o ministé-

rio da fazenda para que a presidência da república possa encaminhar ao Congresso Nacional uma medida que irá alterar a cobrança de ISS a favor dos municípios”. A Ministra Ideli Salvatti se comprometeu em trabalhar pela modificação da cobrança do ISS. Segundo estudos da CNM, os municípios deixaram de arrecadar entre os anos de 2007 e 2012 cerca de R$ 473 bilhões de impostos.

O Presidente também comunicou as várias reuniões com o Diretor Geral da ANEEL, Dr. Romeu Donozetti, e agora aguarda uma convocação de Audiência Pública pelo órgão federal para discutir o adiamento do processo e a proposição de novas regras.

Também estiveram presentes no encontro a Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; o Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, que apresentaram os projetos e investimentos do Governo Federal nas áreas, e o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que explicou o programa Mais Médicos e investimentos em infraestrutura feitos pelo Governo Federal na área da saúde, alem do Subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto. Ativos de Iluminação Pública O Presidente Andrada, também foi convidado pela ministra a explicar para os presentes o processo de adiamento da transferência dos Ativos de Iluminação Pública e as ações promovidas pela AMM com relação a esta matéria. Andrada lembrou a negociação da Associação junto ao Governo do estado, conseguindo liberação da Cemig para adiar a transferência dos ativos aos municípios mineiros.

Presidente da AMM entrega solicitação municipalista à ministra Ideli Salvatti

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REUNIÃO ITINERANTE

SOLUÇÕES PARA AS DEMANDAS DAS CIDADES MINEIRAS A primeira Reunião Itinerante da nova diretoria da AMM apresentou ao Governo de Minas e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais as necessidades dos municípios mineiros, em especial da região norte

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iscutir os desafios e demandas dos prefeitos mineiro. Foi com este objetivo que a Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu, no dia 17 de setembro, a primeira Reunião Itinerante da nova diretoria. O encontro realizado na cidade de Nanuque teve a participação do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, e do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Deputado Dinis Pi-

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nheiro, além de Prefeitos de todas as regiões do estado. Durante a reunião, o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, lembrou a necessidade dos gestores públicos municipais terem mais independência para elaborarem as suas próprias políticas públicas. Para Andrada, os prefeitos se tornaram executores dos programas do Governo Federal, que acabam onerando as receitas das cidades devido à necessidade da

contrapartida dos municípios para assiná-los. Hoje, os gestores têm encontrado dificuldades para planejar e executar as ações em seus municípios devido à redução das receitas e o excesso de demandas. O Presidente da AMM destacou a importância da Primeira Reunião Itinerante de seu mandato: “A AMM tem por estratégia interiorizar suas ações e nada melhor do que a própria Associação se deslocar da capital e estar presente no interior,

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junto aos municípios, reunindo gestores de todas as regiões do estado para discutirem as demandas e a pauta municipalista no ambiente do Prefeito”, declara. Para o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, iniciativas como a da AMM de realizar reuniões no interior do estado são fundamentais para o desenvolvimento das cidades mineiras. O Deputado parabenizou a Associação e reforçou o papel da ALMG em ir de encontro aos anseios dos cidadãos mineiros: “Uma instituição que se preze é uma instituição que conversa com a sociedade e é isso que a Assembleia faz incansavelmente. Nós viajamos, visitamos, promovemos debates, eventos, buscando identificar o pensamento e necessidade dos mineiros e por isso temos muito orgulho em participar de um encontro tão rico”, disse. Dinis Pinheiro ressaltou a importância de um novo pacto federativo e da necessidade de mais investimentos nos municípios. Já o Prefeito de Nanuque, Ramon Ferraz, aproveitou a oportunidade para expor ao Governador Anastasia à necessidade de mais investimentos na região norte do estado, além da liberação do aeroporto da cidade, que iria beneficiar todo o Mucuri. Ferraz ainda solicitou ao Governador a construção do hospital regional. O prefeito anfitrião se mostrou satisfeito por receber a reunião e ressaltou a importância do even-

to: “É uma oportunidade ímpar de alavancarmos o desenvolvimento do Vale do Mucuri, principalmente por, depois de 17 anos, o Governador do Estado voltar a nossa cidade em missão oficial”, lembra. O Governador do Estado, Antonio Anastasia, destacou a importância dos municípios e afirmou o desejo de investir mais nas cidades, lembrando a necessidade da descentralização das receitas. O Governador também anunciou que a equipe técnica do governo se reunirá para analisar o melhor destino dos recursos que serão oferecidos para o desenvolvimento das Associações Microrregionais e os municípios. Ao final, o Governador Anastasia se comprometeu em trabalhar para atender as demandas entregues pela AMM: “A relação do Governo de Estado com a AMM é muito positiva. A AMM tem dado uma grande contribuição em relação aos trabalhos do Governo Estadual. Assim, as revindicações apresentadas são todas procedentes e legítimas, mas infelizmente não temos recursos para fazer todas na mesma hora, mas serão avaliadas”, disse. O encontro teve a participação de deputados estaduais e federais, secretários de microrregionais, vereadores e autoridades locais . Governo do Estado

pela AMM e entregue pelo Presidente da Associação, Antônio Carlos Andrada, ao Governador Antonio Anastasia durante o encontro em Nanuque. O documento é composto pelas principais demandas dos municípios mineiros, com atenção especial para as cidades do norte de minas. Dentre as observações feitas pelo Presidente da AMM, pôde-se destacar a necessidade de reduzir a participação dos municípios no custeio da segurança pública e mais investimentos para as Associações Microrregionais. Além de temas referentes às multas de trânsito, saúde pública, transporte escolar e resíduos sólidos, um gargalo enfrentado pelos municípios mineiros. O material entregue ao Governador também reforça os pedidos do Prefeito de Nanuque para a região. Assembleia Legislativa Também foi elaborada uma agenda com demandas voltadas para o legislativo mineiro. Entregue nas mãos do Presidente da ALMG, o documento que propõe a criação da Comissão de Assuntos Municipais, foi prontamente atendido pelo Deputado Dinis Pinheiro. A Comissão tem o intuito de debater os temas referentes aos municípios, dando mais força e representatividade às cidades mineiras.

Uma Agenda Positiva foi elaborada

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REUNIÃO ITINERANTE

FOTOS - REUNIÃO ITINERANTE

Secretária da AMUC, Cinara Pacheco sendo homenageada pela AMM

Prefeitos presentes no evento

Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, Prefeita Maria Ivone de Malacacheta e Secretária da AMUC, Cinara Pacheco

Prefeitos presentes no evento

Presidente da AMM Antônio Andrada, Prefeito de Carlos Chagas, Milton Tavares, Prefeito de Nanuque, Ramon Ferraz, e o Vice-Presidente da AMM Élder Oliva

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Prefeita de Almenara, Fabiany Ferraz, e Prefeita de Claro dos Poções e Presidente da AMMESF, Maria das Dores

Deputado Estadual Dinis Pinheiro, com o Presidente da AMM, Antônio Andrada e autoridades políticas

Prefeito de Entre Folhas, Edson Rogério, Prefeito de Barão de Cocais, Armando Verdoline e Prefeito de João Molevade, Teófilo Miranda

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Prefeito de Itaipe Gilmar Teixeira, e Prefeito de Lagoa dos Patos, Hércules Vandy

Prefeito de Rio Casca, José Mário Maroca, Prefeito de São Domingos do Prata, Fernando Rolla, e Prefeito de Pirajubá, Rui Gomes Nogueira

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Prefeito e Presidente da AMUC, Geraldo Dias Amador - Ataléia

Presidente da AMM, Antônio Andrada com Prefeitos e Deputados

Prefeito Lauro Alves, de Bertópolis, assina filiação com a AMM

Prefeitos presentes no evento

Prefeito

Prefeitos presentes no evento

Prefeito Orlando Sartori, de Pescador, assina filiação com a AMM

Prefeito Adelson de Sousa, de Novo Oriente de Minas, assina filiação com a AMM

Prefeito Lauro Alves de Bertópolis, e Secretário Paulo Henrique do escritório regional de Teófilo Otoni, da AMM acompanhados da Gerente de Relações Institucionais da AMM, Maria do Carmo

Deputado Estadual Dinis Pinheiro, Presidente da AMM Antônio Andrada e Vice-Presidente da AMM Élder Cássio

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REUNIÃO ITINERANTE

LISTA DE PREFEITOS PRESENTES Prefeito

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Município

Laurizete Soares dos Santos

Umburatiba

Adelson Gonçalves

Novo Oriente de Minas

Mabelle Martin Dourado

Crisolita

Agripino Botelho Barreto

Serra dos Aimores

Maicon Brito Oliveira

Divino das Laranjeiras

Antônio Wilson Gomes

Pote

Maria das Dores de

Claro dos Poções

Armando Jardim Paixão

Araçuaí

Maria Ivone Ramalho

Malacacheta

Aymore Moreira da Silva

Mendes Pimentel

Maurílio Soares Guimarães

Curvelo

Carlos Souza

Aguas Formosas

Milton José Tavares

Carlos Chagas

Ceber Pereira da Silva

Sardoá

Orlando Luciano Sartori

Pescador

Armando Verdoline

Barão de Cocais

Ramon Ferraz Miranda

Nanuque

Edilson Alves dos Santos

Franciscopolis

Renaldo Vilela Paranaíba

São Bento Abade

Edson Alves dos Santos

Frei Gaspar

Rozine Sena de Oliveira

Fronteira dos Vales

Evandro Tiago de Aguiar

Rubim

Vicente Alves Guedes

Itambacuri

Fabiany Ferraz Gil

Almenara

Waldri Batista Gonçalves

Mathias Lobato

Fernando Rolla

São Domingos do Prata

Walid Nedir Oliveira

Ladainha

Genil Mata da Cruz

Central de Minas

Edson Rogerio

Entre Folhas

Geraldo Dias Amador

Ataléia

Julio Souza

Gonzaga

Geraldo Ferreira Reis

Santa Rita do Itueto

Osvaldo Fernandes

Mucuri

Getulio afonso Porto Neiva

Teofilo Otoni

Antônio Carlos Andrada

Barbacena

Gilmar Teixeira Nery

Itaipe

Lutimar Ribeiro da Fonseca

Santa Helena de Minas

Gilson Ferreira da Costa

Novo Cruzeiro

Lauro Alves Jardim

Bertópolis

Hércules Vandy Durões

Lagoa dos Patos

Rui Gomes Nogueira

Pirajuba

Ilmar Augusto Guedes

Datas

Valmir Faria da Silva

Alpercata

Iracilda Dias da Silva

Jequitinhonha

Teófilo Faustino Miranda

João Molevade

José Mário Russo Maroca

Rio Casca

José Antônio dos Santos

Nova Módica

Juraci Braz de Souza

São Felix de Minas

José Mário Russo

Rio Casca

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REUNIÃO AMEPI

OS DESAFIOS DOS GESTORES DO MÉDIO PIRACICABA Reunião da AMEPI reúne prefeitos para discutir as demandas da região

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om obrigações cada dia maiores, os administradores municipais têm enfrentado diferentes desafios frente à gestão municipal. Devido estas dificuldades, a Associação dos Municípios do Médio Rio Piracicaba – AMEPI promoveu, no dia 27 de setembro, um encontro de prefeitos da região. A reunião teve intuito de discutir os principais problemas enfrentados pelas cidades do Médio Piracicaba. Os Ativos de Iluminação Pública, a falta de recursos dos municípios para planejarem suas próprias políticas públicas e a duplicação da BR 381, foram os principais temas da reunião. O prefeito de São Domingos do Prata e presidente da AMEPI, Fernando Rola, pediu atenção especial as vias paralelas a BR 381 devido as futuras obras de duplicação da rodovia. Para ele, durante o período das obras, o acesso à Belo Horizonte será dificultado, o que exige novas alternativas para chegar à capital. Rola também destacou a importância de encontros como esse, no intuito de orientar os prefeitos:

www.amepi.org.br

“Quanto mais conhecimento e informação, mais chances de acertar o caminho para as soluções destes gargalos”, disse. Para demonstrar o quadro alarmante que os municípios se encontram e a luta do movimento municipalista mineiro frente ao Governo Federal, o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, apresentou o desequilíbrio federativo existente no Brasil. Andrada reforçou a importância de um novo pacto e a necessidade de mais investimento nas cidades. De acordo com o presidente, hoje os municípios não têm voz ativa dentro da federação, “não tem como dar uma resposta para a população e melhorar o serviço público oferecido aos cidadãos, se não der ferramentas, instrumentos, recursos para que as prefeituras tenham condições de dar esse dia a dia melhor para os cidadãos”, destaca. Quanto aos Ativos de Iluminação Pública, o Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, destacou

o papel relevante que a AMM tem assumido em relação ao assunto no cenário nacional. Até o momento a Associação promoveu dois Fóruns Mineiros de Iluminação Pública, além de ações junto a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Governo Federal, Governo Estadual, Congresso Nacional e Assembleia Legislativa. Já o prefeito de Barão de Cocais, Armando Verdolim, demonstrou a satisfação e a importância da cidade receber o encontro. A reunião itinerante da AMEPI contou com a presença de vários prefeitos da região, secretários municipais, vereadores e autoridades locais. Manifesto Ao final da reunião, Fernando Rola e Armando Verdolim passaram ao presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, um ofício manifestando a preocupação com a implantação do sexto horário nas escolas. De acordo com ofício, isso pode aumentar ainda mais os gastos dos municípios com o transporte escolar.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ANEEL ATENDE AMM E DILATA PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO ANEEL anuncia adiamento de um ano para a transferência dos ativos de iluminação de 92% dos municípios mineiros. Proposta ainda será debatida em Audiência Pública no mês de outubro.

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oi marcada para o dia 25 de outubro, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Audiência Pública Presencial que discutirá os novos prazos e condições para a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios mineiros. A nova rodada de debates atende a uma solicitação da Associação Mineira de Municípios AMM, que tem assumido um papel fundamental nas negociações, com a promoção de dois Fóruns Técnicos e diversas reuniões com todos os atores envolvidos, especialmente a ANEEL, CEMIG, Governo do Estado, Governo Federal e parlamentares estaduais e federais. A AMM entende que os municípios mineiros ainda não se encontram preparados para assumir tal responsabilidade devido às dificuldades financeiras que enfrentam e pela deficiência de quadros técnicos entre seus funcionários. Este posicionamento foi oficialmente encaminhado à ANEEL, provocando a abertura de discussões sobre o assunto. Com a iniciativa da AMM, a CEMIG e o Governo do Estado anunciaram que não se opõem a qualquer adiamen-

to do processo, fortalecendo a reivindicação dos municípios. A proposta apresentada pela ANEEL, e que será debatida na Audiência Pública, é o adiamento em um ano do prazo para transferência dos ativos de iluminação para os municípios com menos de 50 mil habitantes, o que abrangeria 92% dos municípios mineiros. Para as cidades com população acima deste patamar, a data para a transferência dos ativos, segundo a proposta da ANEEL, permaneceria a anteriormente fixada pela Resolução Normativa nº 479/2012 da ANEEL, ou seja, 31 de janeiro de 2014. A AMM considera a proposta da ANEEL um importante avanço, mas entende que a maioria dos municípios mineiros, mesmo com o adiamento de um ano, ainda teriam dificuldades devido a grande complexidade que os gestores públicos municipais irão enfrentar. A AMM anunciou que continuará a trabalhar para que o prazo seja prorrogado por dois anos para todos os 853 municípios, de modo a permitir que as gestões municipais possam melhor se preparar para as novas res-

ponsabilidades a serem assumidas. O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, vê a proposta de adiamento e de abertura de diálogo através de Audiência Pública anunciada pela ANEEL como [“uma importante conquista do movimento municipalista”, que, segundo ele, precisa se mobilizar e participar ativamente do processo de discussão aberto para assegurar a ampliação do adiamento: “o prazo ainda é curto e os municípios mineiros precisam de um tempo maior para se adequar a este processo”, disse.] A ANEEL anunciou a realização de três Audiências Presenciais nos estados envolvidos no processo de transferência dos ativos de iluminação, com Belo Horizonte sendo sede da rodada mineira no dia 25 de outubro, em local ainda a ser definido. A Audiência será aberta no próximo dia 26 de setembro para quem desejar se manifestar, seja por email, telefone, ofícios, entre outros.

PREFEITO, A HORA DE SE MANIFESTAR É AGORA. NÃO PERCA ESTA CHANCE! COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA PUBLICA PRESENCIAL, DIA 26 EM BELO HORIZONTE.

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REUNIÃO GRANBEL

OS DESAFIOS DA REGIÃO METROPOLITANA Reuniões da Granbel no mês de setembro discutiram os desafios dos gestores locais

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dificuldade de os municípios criarem suas próprias políticas públicas devido à carência de recursos já não é mais novidade. Como vem defendendo a Associação Mineira de Municípios – AMM, os gestores públicos municipais necessitam de mais independência para a elaboração de suas próprias ações. As cidades não podem ficar limitadas aos programas federais e estaduais como vem ocorrendo. Para discutir esta situação e as demandas enfrentadas pelos municípios, a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Granbel promoveu encontros itinerantes pela região, onde mobilidade urbana foi o grande destaque. Para 80% dos 34 municípios da localidade, esta matéria é o grande gargalo enfrentado pelas cidades. Durante a reunião da cidade de Contagem, os prefeitos presentes defenderam a necessidade da duplicação da BR 381, que tem diversos trechos licitados, mas ainda não teve a ordem de serviço assinada. Também foi discutida a necessidade da construção do Rodoanel Norte, que vai ligar Betim a Ravena. O presidente da Granbel e prefeito de Betim, Carlaile Pedroza, lembrou das dificuldades finan-

ceiras dos municípios e defendeu a união de todos neste momento de crise: “É importante o apoio de todos, incluindo os líderes empresariais, secretários municipais, vereadores e todos os envolvidos que podem ajudar nesta luta”, ressaltou. Para o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrdada, “os municípios precisam ter voz ativa dentro do fórum que discute e elabora as políticas públicas, uma vez que são eles os executores e os principais atores no desenvolvimento da federação”. Na ocasião, Andrada também lançou a idéia para criar uma proposta que contemple as regiões metropolitanas, local onde se concentram as maiores demandas. O desejo do Presidente da AMM é que essas regiões tenham um tratamento especial, sendo transformadas em entes federais prioritários, “onde teriam autonomia política, financeira e orçamentária. Para que o governo federal possa mandar dinheiro direto nessas entidades, que vai então irrigar os municípios”, completa. Ao final do encontro foi entregue ao deputado federal, Miguel Correa, um documento com todas as demandas da região metropolitana de Belo Horizonte. O deputado se comprometeu em levar as propostas ao Congresso Nacional. A

reunião de Contagem também contou com outros deputados federais e estaduais, secretários municipais, autoridades locais e representantes de entidade de classe. Iluminação Pública Durante a reunião na cidade de Igarapé os prefeitos demonstraram suas preocupações com a transferência dos Ativos de Iluminação Pública para os municípios. Essa mudança pode gerar um aumento de até 30% no custeio desta operação. A AMM tem assumido um papel de destaque na discussão desta matéria, tendo promovido dois fóruns técnicos, reuniões com os Governos Federal, Estadual e ANEEL, além de debates junto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Congresso Nacional. A ANEEL já sinalizou aceitar a prorrogação do prazo para a transferência, tendo proposto a dilatação, em até um ano, para os municípios de até 50 mil habitantes. Porém, a AMM vai continuar defendendo a dilatação para todos os 853 municípios mineiros. A audiência pública presencial da ANEEL em Minas Gerais vai ocorrer no dia 25 de outubro e é fundamental a participação dos gestores municipais neste debate.

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MEIO AMBIENTE

SEMINÁRIO de MEIO AMBIENTE I ENCONTRO ESTADUAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA

A questão ambiental é um dos grandes desafios da gestão pública. A preservação dos recursos e ambientes naturais é uma exigência tanto da sociedade quanto das agências e órgãos reguladores. Planejar e conhecer a legislação e suas implicações é primordial. Uma gestão eficiente do meio ambiente é fundamental para que a administração municipal tenha êxito e reconhecimento. Com esse objetivo, a AMM promove este evento.

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O seminário conta com uma programação diversificada, construída a partir dos questionamentos mais comuns feitos pelos municípios. Participe.

16 e 17 de outubro | Belo Horizonte INSCREVA-SE:

www.portalamm.mg.org.br Apoio:

Realização:

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

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MEIO AMBIENTE

I SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE – CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES MUNICIPAIS A questão ambiental é um dos grandes desafios da gestão pública. Planejar, aplicar a legislação e conhecer suas implicações é fundamental, principalmente para que a administração municipal tenha êxito e reconhecimento.

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a busca desse conhecimento, a AMM vai realizar, nos dias 16 e 17 de outubro, o I Seminário de Meio Ambiente. O evento vai acontecer junto com o 1º Encontro de Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras e Agricultura e Pecuária de Minas Gerais. Será um momento de discussão, informação, e principalmente, de responsabilidade social, haja vista a dificuldade dos gestores em cuidar do assunto, que influência na vida de todos, em especial na questão da sobrevivência de nosso Planeta Terra. Esta iniciativa tem como objetivo discutir, refletir e apontar os avanços da questão ambiental no Brasil, especialmente em Minas Gerais. Além do objetivo de evidenciar a importância do tema e como ele influencia na vida das prefeituras e dos munícipes. Como fica a questão do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos do Município? Principalmente na questão de atendimento à Lei Federal dos Resíduos Sólidos: Lei 12305/2010. O prazo terminou em

2012, como Proceder? Onde buscar recursos? Como preparar meu município para receber recursos nesta área? Como dar condições aos munícipes, principalmente os do meio rural, de sobreviver, produzir, gerar renda sem poluir e ainda receber por isso? O seminário vai servir para esclarecer essas questões e valorizar experiências bem sucedidas de municípios que adotaram a preservação como bandeira. Outro assunto de suma importância que será discutido, diz respeito à questão da adequação da legislação ambiental mineira à nova legislação ambiental brasileira. Os gestores municipais terão, em primeira mão, a oportunidade de conhecer a Nova Legislação Florestal Mineira e o Cadastro Ambiental Rural – CAR Mineiro. A expectativa, é aumentar a conscientização sobre a importância do desenvolvimento da Gestão Ambiental, em consonância com os preceitos constitucionais, no tocante à atuação dos entes federativos, em cooperação administrativa recíproca. E que estes tenham conta-

to com as políticas voltadas para o meio ambiente e busquem compartilhar ações públicas e privadas com a participação da Sociedade Civil Organizada, Organizações Não Governamentais e lideranças comunitárias atuantes nas causas ambientais, assim como parceria com outros entes federados e suas associações. Espera-se também que os participantes tenham oportunidade de discutir, refletir e apontar os avanços na gestão ambiental compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E também tenham a oportunidade de entender o modo de intervenção do poder público na consolidação de políticas de desenvolvimento sustentável. Ou seja, fazer uma revisão crítica sobre o assunto, para que possam observar o caminho a trilhar para a tão importante estruturação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Dando assim, condições para que cada município ou região possa assumir a gestão ambiental de atividades de impacto local, a fim de prepará-los para o processo de responsabilidades compartilhadas.

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RESÍDUOS SÓLIDOS

CIDADES MINEIRAS NÃO DEVEM CUMPRIR PRAZO PARA SOLUCIONAR TRATAMENTO DE LIXO Cerca de 90% das cidades mineiras ainda não elaboraram os planos municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, e podem deixar de receber verbas federais e estaduais para o setor.

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s prazos para conclusão dos documentos terminam em dezembro deste ano e agosto de 2014, respectivamente. Segundo as estimativas da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a maioria das cidades do Estado deverá sofrer punições por não se adequar à lei. De acordo com a AMM, os principais motivos para o atraso são o alto custo e a complexidade técnica dos planos – que deverão prever, no caso dos resíduos sólidos, uma maneira correta de destinar o lixo e o fim dos lixões a céu aberto, e, no caso do saneamento básico, ações na área de tratamento de água e esgoto sanitário, lixo e drenagem pluvial. No primeiro Seminário de Meio Ambiente, que a AMM realizará no próximo mês, uma carta pedindo a extensão do prazo até 2016 será elaborada e encaminhada ao governo federal. O assessor do departamento de meio ambiente da AMM, Licínio Xavier, explicou que, para elaborar somente o plano de resíduos sólidos, um município com cerca de 20 mil habitantes precisa gastar por volta

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de R$ 250 mil. “O cumprimento disso é muito difícil. Não tem dinheiro e estrutura. Os prefeitos têm que contratar alguém para fazer, e isso sai muito caro”, disse. Um exemplo de município com essa dificuldade é Grão Mogol, no Norte de Minas. O orçamento que a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura dispõe para 2014 é de apenas R$ 74 mil. A cidade de 15 mil habitantes formou um consórcio para elaborar os planos em conjunto com outros municípios. “Estou com medo dos prazos, porque são muitas coisas para fazer em muito pouco tempo. Nossa cidade é carente de recursos, e isso se agrava com a seca”, afirmou o secretário João Francisco de Pinho. Alternativa O professor do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leo Heller confirma que os planos são complexos e caros. Um dos reflexos da dificuldade, segundo ele, é a criação de planos simplificados, que não conseguirão orientar ações futuras. “Municípios

têm feito planos só para constar e apresentar ao governo. Mas, para fazer um bom plano, são necessários recursos e tempo. Demanda estudos, consulta à população e a capacidade de fazer um bom prognóstico”, disse o professor, que criticou as empresas de engenharia que oferecem planos padronizados para diferentes municípios. Entenda Saneamento. A Lei de Saneamento Básico, de 2007, exige que as prefeituras elaborem o Plano Municipal de Saneamento Básico, que envolve abastecimento de água, rede de esgoto, manejo de resíduos sólidos e redes pluviais urbanas. Resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010, exige a criação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, que acaba com os lixões até 2014. Punições. Sem os planos, as prefeituras não receberão verbas federais para os setores. Fonte : Jornal “O Tempo”

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RECURSOS

AUXÍLIO FINANCEIRO RECEBIDO EM SETEMBRO NÃO RESOLVE Exigida na Marcha dos Prefeitos deste ano, primeira parcela dos recursos emergenciais foi depositada nas contas das prefeituras mas ainda não é suficiente.

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ma das principais conquista dos prefeitos na 16º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi o auxílio financeiro anunciado pela presidente Dilma Rousseff durante o evento. A ajuda depositada no início de setembro ameniza, mas não resolve o problema financeiro das prefeituras brasileiras. Prevista inicialmente para agosto, a primeira parcela dos recursos emergenciais destinados aos municípios brasileiros foi depositada na conta das prefeituras (Apoio Financeiro aos Municípios - AFM) no último dia 12. Essa quantia é ainda mais importante para aqueles prefeitos que estão em seu primeiro mandato, já que são estes que têm maior dificuldade de organizar e planejar os gastos de suas cidades. Para o presidente da AMM, Antônio Andrada, essa medida ameniza o problema, mas não é uma

solução. “Os municípios não podem viver e planejar as suas ações em cima de dinheiro e verbas extras. Precisamos ter estabilidade nessa receita para que os programas municipais possam ter sustentabilidade. Infelizmente, essa ação não vai ao cerne da questão, que é a falta de recurso permanente e contínuo”, enfatizou. Os repasses foram feitos por meio de depósitos nas contas das prefeituras, considerando os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem vinculações e a obrigatoriedade de aplicação em determinadas áreas. Na forma de aporte financeiro, o recurso líquido para a prefeitura é maior. Conforme explicitado pela Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, os valores transferidos às prefeituras não terão vinculação orçamentária. Permitindo o prefeito de decidir como

aplicar a totalidade dos recursos em benefício da população. A liberação da segunda parcela, de R$1,5 bilhão, está prevista para abril de 2014. Os R$3 bilhões equivalem financeiramente a 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a vantagem ter apenas o desconto de 1% do PASEP. Durante a mobilização dos prefeitos em Brasília, uma das principais reivindicações apresentadas foi o aumento de 2% no FPM, que ainda não foi atendida. Esse aumento se torna ainda mais importante depois que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi exonerado. Sozinho, ele representa 15,9% do FPM, e é uma das principais ferramentas para estabilidade financeira das prefeituras. Diante deste cenário, a AMM continua sua mobilização junto aos prefeitos de Minas para que cada vez mais os municípios possam ter sua independência financeira.

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ENCONTRO TCE

PARCERIA QUE DEU CERTO Com apoio da AMM, encontros orientaram gestores públicos a planejarem os gastos corretamente

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ortalecer a capacidade financeira da gestão, levar capacitação técnica sobre a lei complementar 123, que passa a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas já no início de 2014, o Estatuto das micro e pequenas empresas, sancionado recentemente pelo governo de Minas Gerais, e como utilizar desses artifícios para uma gestão mais eficiente e transparente. Essas foram as principais vertentes que a série de encontros “TCE e os municípios” levou para oito cidades mineiras, representantes de todas as regiões do estado.

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Com o tema “Planejamento e Controle a favor do desenvolvimento local”, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, SEBRAE e FIEMG promoveram, em setembro, os últimos encontros em Uberaba, Ipatinga e Unaí, onde foi encerrada as rodadas de palestras técnicas. O conselheiro Sebastião Helvécio, vice-presidente do TCE, ressaltou a importância dessa capacitação pelo interior. “Com esse trabalho junto aos municípios, estou absolutamente convicto que até o final deste ano, conforme nossa

meta, os 853 municípios de Minas terão suas leis municipais de acordo com o requerido pelos órgãos fiscalizadores”. Até o momento, 440 municípios mineiros já votaram, mas apenas 95 executam a Lei. Para demonstrar a importância na adesão da Lei pelas cidades, apenas no ano de 2012 o estado e os municípios de Minas Gerais gastaram aproximadamente R$ 29 bilhões entre bens e serviços contratados junto aos micros e pequenos empreendedores. Foram realizadas reuniões em Belo Horizonte, Pouso Alegre (Sul de Minas), Pirapora (Norte de Minas), Juiz de

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Fora (Zona da Mata), Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), Uberaba (Triângulo), Ipatinga (Vale do Aço) e Unaí (Noroeste). “É fundamental que o gestor público e todos aqueles que lidam com recursos públicos tenham conhecimento das leis, conhecimentos técnicos e conhecimento das normas, para que a gestão possa ter qualidade e não apresente erros”, ressalta o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada. Ele enfatiza que a gestão das cidades passa pela gestão de pessoal, planejamento e prioridades, e que é imprescindível desenvolvê-los. “Pessoal, ao investir na qualidade e desempenho das pessoas; Planejamento, para administrar com efetividade, e também Prioridade, ou seja, foco para que os recursos sejam bem aplicados”. É preciso lembrar que as cidades que ainda não executam a lei, podem sofrer sanções do TCE a partir de 2014, quando a Lei 123/2006 se torna uma exigência do Tribunal para a avaliação das contas dos municípios. O Diretor do SEBRAE, Fábio Veras, lembra que “a Lei Geral tem o objetivo de orientar às prefeituras no sentido de perceber que parte do orçamento pode ser direcionada a pequena empresa, no sentido de estimular o desenvolvimento local”. Veras ainda destaca a importância da AMM nesse processo, usando sua capilaridade junto aos municípios para orientá-los quanto à lei.

valorizar a micro e pequena empresa é um empurrão para fomentar o desenvolvimento local e para a construção de um estado melhor e mais justo”, disse. Capacitação e articulação política Além da parte técnica para os servidores, TCE e os municípios se tornou uma oportunidade de prefeitos das regiões visitadas de se reunirem com os presidentes da Associação Mineira de Municípios – AMM, e da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, para, juntos, discutirem questões ligadas ao municipalismo, como os ativos de iluminação pública e seus processos. "Os municípios são hoje meros executores de políticas estaduais e federais". Assim se pronunciou Antônio Andrada, destacando ainda que, na atual organização do Estado brasileiro, o município não participa do pacto federativo, apesar de ser um ente federado. A União fica na zona de conforto, e desconhece a realidade dos municípios”.

ção, defendendo mais recursos. Para ele, as entidades organizadoras do evento precisam apresentar caminhos para os municípios se desenvolverem. "Essa Lei 123/2006 estava adormecida antes desses encontros. Agora, vamos melhorar a vida das pessoas sacudindo a economia local", disse o deputado. “Sempre carreguei a faceta municipalista. Temos que descentralizar os recursos, passar as prerrogativas para quem conhece a realidade local”, alertou.

O que é a lei complementar 123? Editada em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios possibilitando, a, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas locais.

Dinis Pinheiro abordou a causa municipalista durante sua participa-

O Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, fez questão de exaltar a parceria do TCE, AMM, Assembleia e SEBRAE na capacitação das cidades mineiras quanto a Lei das micros e pequenas empresas: “Esse é o propósito, capacitar os gestores municipais, orienta-los, despertar a necessidade da implantação da Lei 123. O objetivo é estimular as empresas de pequeno porte e ajudar na construção de um estado mais homogêneo, mais justo, mais equilibrado. Tenho a absoluta certeza que Prefeito de Unaí, Delvito Alves, com conselheiro Sebastião Elvécio, Deputado Dinis Pinheiro, e autoridades NOTÍCIAS DAS GERAIS 43 - SETEMBRO 2013

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VERBA - BDMG

BONS FRUTOS PARA OS MUNICÍPIOS A relação entre governo de Minas e municípios traz avanços para as cidades do estado

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aproximação entre municípios e Governos estadual e federal é fundamental para que as cidades possam exigir políticas direcionadas a questões municipalistas. A liberação de R$180 milhões para 81 municípios de Minas é fruto dessa relação. A quantia é a primeira etapa de recursos do BDMG e foi anunciada em Setembro. Além dessa verba, o governador Antonio Anastasia declarou, na cerimônia de oficialização, que irá anunciar um novo programa. Só que dessa vez, o foco será as associações microrregionais. “O tamanho de Minas nos faz o estado mais municipalista do Brasil, e é importante que essas associações, que auxiliam o desenvolvimento do interior do estado, recebam nosso apoio”, destacou Anastasia. Para Antônio Carlos Andrada, presidente da AMM e prefeito de Barbacena, esse auxílio financeiro

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é uma ação administrativa muito importante. Esse é o maior plano de financiamento dos municípios vivenciado na história de Minas, e segundo ele, os municípios nesse momento se sentem bastante atendidos. “Mas sabemos que as dificuldades federativas impõem restrições ao governo do estado, que está indo ao limite naquilo que é possível para fazer uma parceria eficiente com os municípios. Portanto, estamos aqui para aplaudir essa iniciativa, e dizer que os municípios estão ávidos por ampliar essas parcerias que estão acontecendo”, ressaltou Andrada. Interrompido duas vezes em sua fala por aplausos dos presentes, Andrada se mostrou satisfeito com o apoio às microrregionais. “Essa valorização entidades microrregionais é uma antiga demanda da AMM. E a palavra do governador, de que dará um passo em direção a isso, é uma notícia muito importante, porque impactará diretamente na vida do mineiro”, disse.

O documento com as diretrizes gerais necessárias para a liberação dos recursos foi assinado por Anastasia no Auditório do BDMG. Além do governador e do presidente da AMM, estiveram presentes o vicegovernador Alberto Pinto Coelho, o secretário de governo de Minas, Danilo de Castro, o presidente do BDMG, Matheus Cotta de Carvalho e o vice José Santana de Vasconcelos, além de deputados. Prefeitos agraciados com o auxílio também participaram da cerimônia. Mais recursos Essa é a primeira parcela do programa de financiamento destinado aos 853 municípios mineiros. Serão R$700 milhões distribuídos em diversas linhas, para alavancar o desenvolvimento das cidades. Até 2014, esses recursos irão viabilizar investimentos em infraestrutura, saneamento, construções de prédios públicos e para a aquisição de máquinas.

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GALERIA AMM Confira os prefeitos que estiveram presente na sede da AMM, e no espaço AMM, em Belo Horizonte.

Prefeit Itanha

Prefeito José Carlos Dutra, de Igarapé com prefeitos da região e gestores públicos na reunião intinerante da GRANBEL

Prefeito Claudio Cosme de Souza - Três Corações

Prefeit de Mi Prefeito Ademir de Mello - Campo Florido, veio consultar com os assessores jurídicos da AMM

Prefeito Jose Lourenço - Passabem

Prefeito Edmar Dias - Camanducaia

Prefeita Eunice Araújo Moreira Soares - Pedra-Dourada e Prefeito Cezar Ricardo - Carangola

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Prefeito Elmir de Melo - Chalé

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Vice-P de Gu


GALERIA AMM

Prefeito Joaquim Evangelista Itanhandu

Ângelo Roncalli e Mª do Carmo Santos recepcionam o prefeito Edson Júnior Mendes - Cordislândia, acompanhado do vereador Nelson, e o Prefeito Helio Antonio de Azevedo - Faria Lemos

Prefeito Jair Oliva Junior - Brasília de Minas

Prefeito Ronaldo Milani - Miraí, e seu vice, Jaime Vargas, recebem apoio jurídico da AMM

Vice-Prefeito Arnon do Nilo - Dores de Guanhães

Vice-Prefeito Jairo do Expedito - Santo Antônio do Rio Abaixo

Prefeito Vandir Pedrosa de Mendonça Pedra Dourada

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GALERIA AMM

Prefeito Jefinho - Cana Verde

Prefeito Guy Junqueira - Carmo de Minas

Prefeito Epaminondas - Serro

Prefeito Sebastião - Carmo do Rio Claro

Prefeito Hélio - Faria Lemos

Prefeito Aroldo - Botumirim

Vereador Reginaldo - Arceburgo

Prefeito Armando Greco - Abaeté 36

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Prefeito Valdir - Matias Lobato

Vereadores Vagner e Chico - Juiz de Fora

Prefeito Juliano Diogo e seu Vice Edivaldo - Claraval

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cancelamentos publicados no período de 01/09/2013 a30/09/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações). Último dia para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos

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DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

§ 2º, inciso II e c/c art.168 da Constituição Federal).

DIA 15 Último dia para envio ao TCE,via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/10/2013 a 31/10/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art. 168 da Constituição Federal).

DIA 30 Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, § 2º).

DIA 20 Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A,

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5 a 7 de novembro BELO HORIZONTE O movimento das ruas, o municipalismo e os desafios de melhorar a qualidade dos serviços públicos

Palestrante: Cristiana Lôbo

Jornalista - trabalhou nos jornais O Globo e O Estadão. Hoje é comentarista política da Globonews.

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Notícias das Gerais nº 43