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nº 42 - Agosto de 2013

AMM E ASSOCIAÇÕES MICRORREGIONAIS SE UNEM EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO PARA OS MUNICÍPIOS

Contabilidade Fórum destaca as principais questões do novo modelo contábil

Resolução 414 AMM avança na discussão com a CEMIG e a ANEEL

Artigos Programas nacionais e estaduais pressionam municípios


A contabilidade pública é instrumento de promoção dos valores democráticos Antônio Carlos Andrada

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realização do IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública foi um dos eventos mais importantes promovido pela AMM durante o ano. Neste ano, o Fórum abordou as mudanças na contabilidade pública e os desafios sobre o aspecto patrimonial e seus impactos nos municípios. Os gestores têm plena consciência de que a contabilidade publica é realmente uma ferramenta fundamental para o planejamento, a eficiência e a transparência da administração pública. Não há como agir nestas três áreas sem o suporte da contabilidade. É impossível. Assim, impõe-se a necessidade de qualificar, aperfeiçoar, treinar e dotar todos os profissionais que atuam na área de conhecimentos novos para que possam, com cada vez mais excelência, produzir os registros dos atos, fatos e oportunidades com a devida qualidade. Planejar torna-se tarefa cada vez mais difícil, porque a situação de instabilidade é grande, especialmente quanto às receitas municipais. Sem uma contabilidade pública qualificada, os gestores não têm os elementos seguros e certos para planejar e, de fato, caminhar na direção certa. Se não tivermos uma contabilidade muito bem estruturada e preparada, ficará mais difícil ainda trabalhar o planejamento das políticas

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públicas e ações governamentais. A contabilidade nos dá um importante instrumental para enfrentarmos esses desafios. Aliada ao planejamento, temos a busca pela eficiência. E a eficiência requer sempre dados e informações seguras para a medição do grau de avanço dos atos que praticamos dentro do planejamento estabelecido. A contabilidade, mais uma vez, é que irá fornecer os instrumentos, as ferramentas, os dados e as informações para que possamos avaliar o trabalho em execução. Vivemos num estado de direito democrático, onde o povo vota livremente e escolhe seus representantes, vai às ruas, protesta, e manifesta-se contra ou a favor a determinada política pública. Por isso o uso do dinheiro público tem que ser transparente. O dinheiro é público, e sem a contabilidade, mais uma vez, será impossível enfrentar esse grande desafio de transformar as contas públicas em números transparentes, para que se possa alimentar a população de dados para que ela tenha condições de apoiar e estimular as boas políticas públicas, e rejeitar aquelas que não forem aprovados. Na medida em que a população vai às ruas, reclama e cobra eficiência dos diversos níveis de poder para a oferta de um serviço público me-

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lhor, isso agiganta o municipalismo. Por quê? Porque o cotidiano do povo é o município quem cuida. Quando a população pede qualidade no transporte público, médico no posto de saúde, escola de qualidade, segurança nos ambientes públicos, limpeza pública, tudo isso é ofertado, ou não, no dia-a-dia do cidadão, quando ele sai de casa e pisa na rua. E quem cuida do ambiente local, onde moram as pessoas? Não é o governo estadual nem o governo federal, mas o governo do município. Assim, sem perceber, como numa ação quase inconsciente, a população está bradando bem alto: municipalismo já! A contabilidade publica é mais complexa do que a contabilidade privada. Mais complexa, pelo menos, em dois aspectos. No setor público só se pode fazer aquilo que está previsto em lei, em face do interesse publico. Já no ambiente privado estamos impedidos de fazer aquilo que a lei proíbe, mas o que ela não veda, em princípio, é permitido. Assim, a contabilidade pública está atrelada rigorosamente às normas e regras legais. Isso torna a ação do profissional da área mais gravosa, também pela responsabilidade da função desempenhada, já que o contador privado é responsável pela empresa e o contador público é responsável pelo coletivo.


EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA

índice

PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada 1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva

pág 4 - Entrevista - Lucy Freitas

2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira

pág 8 - Acontece por Minas

3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria

pág 12 - Artigo - Antônio Carlos Andrada

CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos

pág 6 - AMM Informa

pág 10 - Reunião com as Micros

pág 14 - IV Fórum Mineiro de Contabilidade pág 18 - Vetos da Presidência pág 20 - Marco Regulatório da Mineração pág 22 - Municipalismo - Reunião com Anastasia pág 23 - Saúde - Assine + Saúde pág 24 - Iluminação Pública pág 30 - Economia - Trasferências Constitucionais

SUPERINTENDENTE GERAL Ângelo Roncalli

pág 32 - Encontro de Prefeitos

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

pág 34 - Encontro TCE

COORDENAÇÃO Cristina Assis

pág 33 - FPE e FPM

pág 40 - Galeria AMM pág 47 - Calendário Contábil

JORNALISTAS Christiano Senna Mayra Castro Rosalves Sudário Rafael Lucas DESIGNER GRÁFICO André Duarte Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br 3


ENTREVISTA Lucy Freitas

NOVAS REGRAS DA CONTABILIDADE A contabilidade aplicada ao setor público brasileiro está em processo de transição para se adequar às normas internacionais. As primeiras mudanças entram em vigor a partir de 2014, e os municípios precisam se adaptar a esse novo modelo. Quem explica melhor é a contadora geral do município de Belo Horizonte, Lucy Freitas

Com esse processo de transição, o que irá mudar e vigorar a partir do ano que vem? São várias as mudanças neste processo chamado de “ Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Neste contexto, destaca-se o PCASP - novo Plano de Contas Único aplicado aos três níveis de governo; Na verdade, fala-se em “ nova contabilidade” , mas as exigências implicarão em mudanças que impactam toda a gestão pública, com a necessidade de novos sistemas informatizados e prestação de contas com maiores possibilidades de controle e de transparência. Com essas mudanças quais serão as áreas impactadas além da contabilidade? A contabilidade tem a função de registrar e evidenciar todos os atos e fatos da gestão pública, mas a mudança implica em melhorias de processos, de sistemas, impactando principalmente nas áreas de

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patrimônio, da receita, da despesa e de recursos humanos. Eu diria que essas quatro áreas é que serão mais afetadas pelo novo processo. Dentro desse processo, quem serão os funcionários da gestão municipal que precisarão se adequar? É só o contador, ou outros funcionários de outras áreas serão afetados pelas mudanças? Os Contadores, além de todos os servidores responsáveis pela gestão do patrimônio, da folha de pagamento, da receita e da despesa em geral precisam ser capacitados para atender as exigências do novo padrão da contabilidade aplicada ao setor público, pois o processo traz mudanças muito significativas para o registro e a evidenciação das contas públicas . Um exemplo dessas mudanças é o registro das receitas dos Municípios, que passa a ser contabilizada pelo regime de competência, passando a evidenciar o potencial de receitas a receber , e não somente o montante de receitas recebidas,

que privilegia o enfoque orçamentário. Esse projeto de gestão tem uma tendência a trazer mais organização ao processo? Espera-se que sim. Como ao longo dos anos o enfoque era orçamentário, todos os fluxos criados nos municípios privilegiavam empenho, liquidação e pagamento, deixando de evidenciar os atos e fatos independentes da execução orçamentária que impactavam o patrimônio do município. Assim, se o município contrair uma obrigação que não foi empenhada, ou seja, não foi autorizada legalmente, não há registro. Dessa forma não há transparência de todos os fatos da gestão. Qual vai ser o impacto das mudanças para a sociedade ? À medida que esse processo ficar mais maduro, que os municípios estiverem preparados, quando houver uma maior capacitação


das pessoas que trabalham nos setores afetados, espera-se uma melhoria da qualidade da conta pública, com maior grau de transparência. Um exemplo de melhoria é a exigência de apuração de custos, que propiciará para o setor público e os cidadãos conhecimento acerca dos custos da atividade governamental, de forma que será possível fazer analises do ponto de vista dos princípios da eficiência e eficácia, além de permitir comparabilidade entre as gestões. É uma ferramenta pra trazer mais facilidade para os municípios fazerem o controle dos recursos deles? Sim. Os gestores e os órgãos de controle externo, que seja, os cidadãos e os Tribunais de contas. Com a informação de custos será possível fazer a seguinte análise : Compra-se por quanto e qual o custo benefício dessa compra para a prestação do serviço público? Esse novo padrão irá precisar de um novo sistema. Como os municípios irão se adequar a isso? Existem três impactos para a gestão: processos, sistema e capacitação. O processo existente hoje é o fluxo orçamentário, ele não vê o resto. Então, estamos saindo do enfoque orçamentário para o patrimonial. Os sistemas não estão preparados para isso, mas sim para fazer empenho, liquidar e pagar. O próprio mercado ainda está se preparando para atender à demanda do sistema. Os Municípios precisam verificar se os sistemas atuais atendem as demandas do novo modelo. Sabe-se que eles não atendem, então eles terão que especificar novos sistemas contábeis, de patrimônio , de RH , de Receita ; Estes sistemas precisam se integrar para gerar informações tempestivas para o registro contábil. Além disto, precisa capacitar os servidores para atuarem neste novo contexto.

E quanto aos prazos? Os municípios devem se adequar até o final deste ano? A Portaria 753/12, do Tesouro Nacional, estabelece os seguintes prazos: em 2013, os Municípios, os Estados e a própria União, serão obrigados a aplicar os procedimentos contábeis específicos, descritos no MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Estes procedimentos estão relacionados aos seguintes assuntos : FUNDEB, Divida Ativa, Precatórios, Consórcios. Em 2014, os entes brasileiros terão até o final do ano para implementarem o novo PCASP- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além de adotarem os novos procedimentos patrimoniais, que é o reconhecimento por competência, a atualização e depreciação dos bens , que estão com o valor muito defasado. Hoje, a maioria desses bens, com a mudança de moeda, já sumiram dos dados da conta pública. Então, tem que resgatar isso, fazer inventários, atualizar esses valores, proceder a depreciação desses bens por conta do uso. É um mapeamento muito mais detalhado de tudo o que o município tem. Como contadora de Belo Horizonte, você já está passando por esse processo de transição. Como está sendo a experiência na capital? Apesar das pessoas acharem que como Capital do Estado, Belo Horizonte tem toda a condição, estrutura e recursos, temos dificuldades como qualquer Município. Já desenvolvemos o novo Plano de Contas e estamos desenvolvendo os novos eventos. O processo é bastante trabalhoso, minucioso, requer a integração de toda a gestão, a vontade da administração, porque tem que alocar gastos para fazer a adequação, tem que capacitar servidores. Tivemos, inclusive, que contratar mais contadores, através de concurso público.

São mudanças importantes e o servidor precisa se capacitar. E é muito importante a valorização do contador. Nesse processo, ele é uma peça fundamental.

À medida que esse processo ficar mais maduro, que os municípios estiverem preparados, quando houver uma maior capacitação das pessoas que trabalham no setor público, terá uma melhoria da qualidade da conta pública”

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AMM INFORMA

PRORROGADO O PRAZO DE PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS decidiu prorrogar o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico- Financeira (Serviços/Programas e IGD SUAS). Essa dilatação se deve a problemas técnicos e operacionais do Ministério. Com a mudança, o prazo para preenchimento do Demonstrativo de 2012 fica prorrogado até dia 30 de setembro de 2013, para os gestores, e 31 de outubro de 2013, para os respectivos conselhos. Em caso de dúvidas relativas à política de senhas do MDS as prefeituras podem entrar com contato com Ministério pelo telefone: 0800 707 2003, ou pelo e-mail: rede.suas@mds.gov.br. A Assessora Técnica do departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios - AMM, Mayra Camilo, alerta aos gestores que é importante a prestação de contas para evitar problemas no futuro.

MDS INICIA REVISÃO CADASTRAL DO BOLSA FAMÍLIA O Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania – Senarc, iniciou, no mês de agosto, a revisão cadastral do Programa Bolsa Família. O Programa faz transferência direta de renda beneficiando famílias com renda per capita de até R$140,00. Porém, para receber o benefício às famílias dependem do cumprimento de condicionalidades da saúde e educação. A atualização cadastral em 2013 é composta por todas as famílias que, em 31 de dezembro, estavam há mais de dois anos sem atualizar suas informações no Cadastro Único. Cada município deverá acessar sua lista atualizada, que está disponível no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SIGPBF. As famílias do Programa Bolsa Família têm até 13 de dezembro de 2013 para atualizarem as informações cadastrais e evitar um possível bloqueio. Os bloqueios serão aplicados a partir de janeiro de 2014. Para orientar os Gestores Municipais, foi publicada a Instrução Operacional nº 64, de 8 de agosto de 2013.

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DESAFIOS DA ÁREA JURÍDICA SÃO ABORDADOS EM PALESTRA Divinópolis recebeu, no dia 7 de agosto, o AMM em Ação que debateu as principais questões jurídicas que norteiam o cotidiano das administrações públicas municipais. O encontro abordou, principalmente, como devem ser desenvolvidos os procedimentos licitatórios, os pontos mais relevantes referentes ao contrato administrativo e a contratação de pessoal. Buscando auxiliar no campo do desenvolvimento dos municípios, a palestra também explora os fundamentos referentes ao reajuste, a revisão e o reequilíbrio econômico financeiro, bem como a contratação para programas governamentais. O AMM em Ação do Departamento Jurídico foi realizado no Escritório Regional do Centro-Oeste Mineiro e contou com a participação de gestores e servidores de, aproximadamente, 30 municípios da região. As palestras foram ministradas pelo Assessor Jurídico da AMM, Everton Nery.

DEBATE DE MEDIDAS PARA MENORES INFRATORES O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, promoveu o seminário “Medidas socioeducativas em Meio Aberto. Responsabilidades de todos”. O encontro teve como objetivo discutir as formas de prevenção e socialização de menores infratores. O Governo busca a recuperação dos menores infratores com o menor trauma possível, por meio do Programa “Portas Abertas” que pretende evitar que adolescentes possam progredir na trajetória infracional, afastando a necessidade de aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade. Durante a abertura do evento, o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, destacou a importância do evento por congregar Ministério Público, Estado e as polícias em uma ação preventiva para tirar os adolescentes da criminalidade. O Prefeito de Itamonte, Ari dos Santos, representante da Associação Mineira de Municípios – AMM no evento, ressaltou a necessidade de um debate como este: “É uma iniciativa, com toda certeza, muito importante para os municípios. Como sempre dizemos, tudo acontece nos municípios, assim essa é uma iniciativa que vai vir a somar na prevenção de crimes, porque o menor infrator quando é internado a gente acaba não ressocializando ele, embora o objetivo da lei não seja punir mas ressocializar. Então é uma iniciativa muito importante para que possamos prevenir crimes no futuro”, lembra.

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ACONTECE POR MINAS

AMVAP SEDIA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE CULTURA. Atendendo a Emenda Constitucional nº 71, promulgada pelo Congresso Nacional em 29 de novembro de 2012, que acrescentou o art. 216-A à Constituição Federal, para instituir o Sistema Nacional de Cultura, a Amvap realizou, na sede da associação, a 1ª Conferência Intermunicipal de Cultura de Uberlândia e região. A iniciativa que tem como principal objetivo promover o debate sobre a elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC), ferramenta que vai nortear, por um período de 10 anos, a execução de políticas públicas em benefício do setor e fomento à diversidade cultural; além de analisar a cultura brasileira nos seus aspectos de identidade, memória, produção simbólica e participação social, contribuindo para a integração das políticas públicas em prol da cultura. No primeiro dia, foi eleita a Comissão Organizadora da Conferência, composta por cinco membros, sendo estes, representantes da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – (Amvap) e outros municípios participantes. Discussões sobre as diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura, foram realizadas e abordados

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os quatro eixos temáticos: o Plano Nacional de Cultura e Sistema Nacional de Cultura – adesão dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba e readequação administrativa; elaboração dos Sistemas Municipais de Cultura; elaboração dos Planos Municipais de Cultura; e os Sistemas Municipais de Financiamento à Cultura. De acordo com o Secretário Municipal de Cultura, Gilberto Neves, a Conferência é importante porque une cidades menores da região e toda a sociedade em prol de ideias que podem virar propostas a serem debatidas e encaminhadas para a Conferência Estadual de Cultura e posteriormente na Conferência Nacional de Cultura. “São propostas que irão construir o Plano Municipal de Cultura que também será definido com a participação popular, no qual vamos convocar audiências públicas por setor e definir as me-

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tas,” afirmou o Secretário de Cultura.

CARAVANA BUSCA RECONHECIMENTO DE MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO Em defesa dos interesses dos municípios do semiárido mineiro, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS realizou duas reuniões com prefeitos e representantes de 55 cidades das regiões do Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas. O objetivo do encontro foi apresentar às cidades da região, e às que estão fora do semiárido brasileiro, informações sobre os benefícios e investimentos que os seus municípios têm deixado de receber, além de traçar o planejamento das próximas ações. As reuniões foram realizadas nos dias 01 e 02 de agosto nas cidades de Montes Claros e Itamarandiba, respectivamente, e têm o intuito de formalizar um documento que será levado a Brasília pelos 55 prefeitos. O Presidente da AMAMS e Prefeito de Mirabela, Carlúcio Mendes Leite, disse que sem o reconhecimento do Ministério da Integração Nacional, os municípios estão impedidos de receber ações básicas de combate aos efeitos da seca como a construção de cisternas de placas, a perfuração de poços artesianos e a cons-


trução e ampliação de reservatórios de água.

AMMESF CRIA CONSÓRCIO PARA AJUDAR MUNICÍPIOS Os prefeitos da Associação de Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf) reuniram, no dia 29 de agosto, na sede do escritório regional da Associação Mineira de Municípios (AMM), para a assinatura de termo de adesão e formatação de Consórcio para a Gestão dos Ativos da Iluminação Pública (CGAIP). Na mesma reunião foi aprovada a contratação de uma equipe multidisciplinar para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Os dois assuntos têm prazo a serem entregues pelos municípios até o final deste ano.

O consórcio de iluminação pública da Ammesf está sendo construído e formatado com o apoio da Cemig, e de outras associações que já o fizeram. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é condicionante do governo federal para a liberação de recursos na área de saneamento: esgotamento sanitário, resíduos sólidos e abastecimento de água e manejo de águas fluviais. “Esse é o papel da Ammesf, buscar

soluções aos desafios comuns. Além de não encontrarmos uma empresa especializada o valor é superior às condições financeiras das prefeituras, sobretudo, as menores. Mesmo com o valor à menor, através da Ammesf, vamos buscar outras fontes de recursos junto aos governos estadual e federal, explica a Presidente da Ammesf e Prefeita de Claro dos Poções, Maria das Dores de Oliveira Duarte.

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REUNIÃO COM AS MICROS

UNIDOS EM BUSCA DE DESENVOLVIMENTO No dia 20 de agosto, uma reunião reuniu representantes das microrregionais no Espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios - AMM.

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inas Gerais é um estado que se destaca na luta pelas causas municipalistas. Nos últimos anos, os gestores compreenderam, ainda mais, a necessidade de unir forças para alcançar objetivos comuns que beneficiem aos 853 municípios mineiros. Fortalecendo esse perfil, a Associação Mineira de Municípios – AMM e as mais de 40 associações microrregionais existentes em Minas Gerais iniciaram uma nova etapa na busca pelo desenvolvimento de todas as áreas do estado. No dia 20 de agosto, uma reunião reuniu representantes

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das instituições no Espaço Multiuso da Associação Mineira de Municípios - AMM. O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, destacou a importância da aproximação da Associação com as microrregionais e o trabalho conjunto que pode ser desenvolvido em prol do desenvolvimento das cidades mineiras: "A AMM faz um trabalho forte para poder estimular o municipalismo, neste mesmo sentido as Associações Microrregionais, dentro do enfoque local de cada uma, faz o mesmo trabalho. Assim, não tem sentido a AMM e as Associações Microrregionais não terem uma plena

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sintonia. Essa união potencializa as causas municipalistas no enfrentamento dos problemas e agiliza soluções", ressalta. Durante a reunião, o Presidente Andrada fez questão de ressaltar a necessidade das microrregionais demandarem a AMM e utilizarem da estrutura que a Associação disponibiliza para seus parceiros. Andrada também destacou a necessidade das micros assumirem o controle dos consórcios intermunicipais, transformando-os em uma ferramenta para o desenvolvimento regional. O Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, apresentou aos


Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, recebe os representantes das associações microrregionais representantes das microrregionais presentes na reunião a estrutura organizacional e as diferentes áreas de atuação da instituição. Roncalli também demonstrou as principais bandeiras que a AMM vem trabalhando junto aos Governos Federal e Estadual, com destaque para a transferência dos Ativos de Iluminação Pública. Uma demanda que muitos municípios mineiros ainda não estão preparados para assumirem devido à falta de conhecimento técnico para administrarem este processo. Para o Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Microrregião da Mantiqueira - AMMA, Manuel Rettore, esta é uma oportunidade de discutir as necessidades das cidades mineiras de uma forma mais abrangente. Para o secretário esse encontro é de todas as microrregionais: "Nós das microrregionais, somos pequenos pontos espalhados pelo estado e temos a AMM como a instituição que vem aglutinar todos os nossos pleitos. O pleito não é da AMM, o pleito é geral", destaca.

irá promover no mês de novembro. O Evento é um pedido dos prefeitos mineiros realizado durante o 30º Congresso Mineiro de Municípios, e vai discutir os principais gargalos enfrentados pela gestão pública municipal. Outro grande evento já anunciado é a primeira Reunião Itinerante da AMM a ser realizada este ano. O encontro será na Cidade de Nanuque, no dia 17 de setembro e já tem a presença do Governador Antonio Anastasia confirmada. O intuito é discutir as principais demandas da região do Vale do Mucuri e elaborar uma agenda positiva para ser entregue ao Governador.

A AMM faz um trabalho forte para poder estimular o municipalismo, neste mesmo sentido as Associações Microrregionais, dentro do enfoque local de cada uma, faz o mesmo trabalho. Assim, não tem sentido a AMM e as Associações Microrregionais não terem uma plena sintonia. Essa união potencializa as causas municipalistas no enfrentamento dos problemas e agiliza soluções”

Outros eventos O Presidente da AMM também aproveitou o momento para informar aos gestores a elaboração do Fórum técnico, encontro que a Associação

Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, e Presidente da AMM dialogando sobre as causas municipalistas NOTÍCIAS DAS GERAIS 42 - AGOSTO 2013

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ARTIGO

Programas nacionais e estaduais pressionam municipios

SXC

Antônio Carlos Doorgal de Andrada

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egundo levantamento feito pela Associação Transparência Municipal, o quadro de pessoal das Prefeituras brasileiras apresentou nos últimos anos um aumento médio de 14% do número de funcionários. A divulgação destas informações sem uma análise das causas pode levar à conclusão que este aumento foi decorrente do empreguismo político praticado pelos gestores locais.

de meros executores de programas federais e estaduais, perdendo as Prefeituras Municipais a capacidade de estabelecer ou criar seus próprios programas para atendimento das necessidades locais. Vale lembrar que de cada R$ 100,00 recolhidos em tributos, apenas R$ 18 ficam nos municípios, sendo que à União é destinado quase R$ 56. Além disso, a parcela destinada às Prefeituras é rateada entre 5.566 municípios em todo o país.

Porém a realidade é outra, a distorção do sistema federativo brasileiro, que concentra excessivamente recursos na União, tem levado os municípios à situação

Ao assumir as obrigações de diversos programas federais e estaduais, as prefeituras se veem obrigadas a realizar despesas e contratar mão de obra para realizar as

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ações previstas. Como os recursos que recebem não são suficientes, o gestor municipal precisa complementar o valor que recebe da União e retirar dos cofres municipais recursos para que os programas sejam executados.

tra alternativa não resta ao município senão sacrificar sua capacidade de criar seus próprios programas, que ficam sempre em segundo plano, quando não são simplesmente abandonados pela falta de meios e recursos.

O que acontece no programa federal Saúde da Família– PSF, que é vital para o bom funcionamento do sistema único de saúde, é exemplo claro do problema do subfinanciamento das obrigações municipais. Em média, para cada equipe do programa criada, a União e o governo do estado financiam 32,6% dos custos, e o município 67,4% das despesas.

Como se estes problemas não fossem suficientes, os municípios ainda enfrentam prejuízos decorrentes da política de desoneração de impostos praticada pelo Governo Federal na tentativa de aquecer a economia nacional frente a grave crise mundial. Tais desonerações diminuem a receita do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, principal fonte de receita dos municípios mineiros. Em Minas Gerais, 70% dos municípios sobrevivem quase exclusivamente dos recursos provenientes do Fundo, e as desonerações impuseram uma queda drástica nas arrecadações locais, colocando a maior parte das cidades mineiras em situação financeira delicada. Só em 2012 as renúncias de receitas praticadas pelo governo federal implicaram num impacto negativo da ordem de R$ 1, 9 bilhão para os municípios. Apenas com a redução do IPI, as cidades mineiras deixaram de arrecadar mais de R$ 287 milhões em 2012. Com a continuidade desta política, os municípios mineiros podem deixar de arrecadar, no ano de 2013, aproximadamente R$ 118 milhões e este montante pode ainda aumentar. Tudo isso, no momento em que novos programas lançados pelo Governo Federal aumentam a necessidade de investimento por parte do município.

De 2008 a abril de 2012 foram criadas 554 novas equipes. Cada equipe é composta por cerca de 7 profissionais, o que totaliza quase 4000 novos servidores admitidos no período. Por ano, os municípios gastam mais de R$ 130 milhões de recursos municipais, só para pagamento das pessoas que trabalham diretamente no PSF (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares administrativos, vigias, dentre outros), o que acarreta aumento dos gastos com pessoal. Isso sem computar a criação de cargos superiores de coordenação, supervisão e controle do referido programa, de acordo com a sua dimensão e complexidade. Outro exemplo que ilustra bem a questão é decorrente da política de assistência social. Foram criados os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e os CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) que, em síntese, promovem serviços de proteção e atendimento integral à família. Em 2011, os municípios implantaram 1050 CRAS e 218 CREAS, o que evidentemente aumentou, e muito, os serviços oferecidos à população, principalmente para as mais carentes em situação de vulnerabilidade. Mas, é claro que de outro lado, os CRAS e CREAS criados acarretaram a necessidade de contratação direta de cerca de 1.600 servidores. Desta forma, como cabem aos municípios as despesas de manutenção e custeio, o gestor municipal teve que arcar com o aumento do efetivo do quadro de servidores públicos que teve efeitos na folha de pagamento. Para uma melhor compreensão da complexidade da questão, só na esfera federal existem mais de 100 programas que devem ser executados pelos municípios. Na esfera estadual este número ultrapassa os 60 programas. E todos demandam pessoas, infra-estrutura e representam sobrecarga para os municípios. Ninguém discute a validade e importância dos programas, mas indiscutivelmente eles causam impactos nefastos na estrutura administrativa, orçamentária e financeira dos municípios, sem o correspondente repasse de recursos que lhe garantam a execução dos mesmos. Ou-

O desconhecimento da realidade do sistema federativo brasileiro pode levar à interpretações erradas e injustas sobre o trabalho dos gestores municipais, como foi o caso da repercussão dos dados levados à publico pela Associação Transparência Municipal.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada Presidente da Associação Mineira de Municípios

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CONTABILIDADE

CONTABILIDADE PÚBLICA EM PAUTA Devido às significativas mudanças enfrentadas pela contabilidade pública, os impactos dessa transformação para os municípios e os aspectos patrimonial, estabelecido pela Lei 4.320/64, a Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu, em Belo Horizonte, o IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal.

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encontro que teve como objetivo orientar gestores, técnicos municipais e profissionais, quanto às mudanças que a área vem enfrentando. Dentro deste novo cenário, aonde a contabilidade pública vem passando por um processo de convergência, assumindo normas internacionais, a contadora geral de Belo Horizonte, Lucy Freitas, destaca a necessidade dessa transformação para um modelo globalizado: “Está é uma mudança que trás a contabilidade para um padrão empresarial e internacional em um ponto de vista globalizado. Existem demandas de que a contabilidade do setor público registre os dados e os fatos produzidos pelo setor público, visando dar transparência das ações governamentais” ressalta. Para o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, a contabilidade é uma

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ferramenta para o desenvolvimento da gestão pública municipal: “A contabilidade é uma ferramenta fundamental para a qualificação e eficiência na gestão pública. Ela fornece todos os dados para um bom planejamento e para que os gestores tenham informações qualificadas para poder se dirigir a população. É um instrumento poderoso de democratização e de transparência. Por outro lado é uma oportunidade que a AMM tem de trazer temas importantes, da atualidade, para que os contadores possam discutir, debater e aprofundar sobre eles”. Andrada também lembrou a necessidade de qualificar as pessoas que atuam na área pensando em uma gestão de excelência para os municípios mineiros. A quarta edição do Fórum Mineiro de Contabilidade Pública ainda discutiu temas com a lei de acesso a informação dentro do novo processo

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da contabilidade, os aspectos polêmicos quanto ao controle interno, dentre outros. O Fórum contou com a presença de aproximadamente 450 participantes de 300 cidades de todas as regiões do estado. Iluminação pública Dentro deste novo cenário, os gestores precisam pensar agora na integralização dos ativos de Iluminação Pública ao patrimônio dos municípios. Os prefeitos vão receber os ativos que deverão ser incorporados ao patrimônio do município, o que implica em uma série de procedimentos como a necessidade de manutenção e contabilização desses bens, além de encontrar a melhor forma para demonstrar os ativos para fins contábeis. O membro do grupo de trabalho da área pública do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais,


Menildo Freitas, destaca a necessidade de planejamento, por parte dos municípios, para receberem os ativos: “Eles precisam se adequar e se planejar porque ao mesmo tempo em que ele recebe um bem, isso implica em custos como o de manutenção. É fundamental que eles se preparem em termos orçamentários, tendo recursos para a manutenção e ampliação da rede” lembra. PPA e LOA Consideradas ferramentas de grande importância para o planejamento e desenvolvimento das ações nos municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Plurianual – PPA foram destaques no IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública. A Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como LOA, é o instrumento que o poder executivo usa para demonstrar suas receitas e despesas para o próximo exercício. Por lei, nenhuma despesa pode ser executada sem estar prevista no orçamento. Porém, caso apareça uma despesa que não foi fixada na LOA, a câmara

municipal vota um novo projeto de lei enviado pelo executivo solicitando crédito adicional. Já o Plano Plurianual - PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo gestor municipal no período de quatro anos. Assim, como destacado pelo membro do grupo de assessores das Normas Brasileiras de Contabilidade de Minas Gerais, João Eudes, é fundamental uma boa elaboração do PPA e da LOA. Eudes, durante sua palestra fez questão de lembrar os aspectos fundamentais na elaboração das duas ações.

“A AMM entende que a capacitação do gestor público é o caminho para que as prefeituras tenham uma maior eficiência na administração pública, e a contabilidade é fundamental para esse processo” Analice Horta Assessora Contábil e Tributária da AMM

Presentes no encontro, Prefeitos, Assessores e Gestores Públicos

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PALESTRANTES

João Eudes – Membro do grupo de assessores das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, junto ao Conselho Federal de Contabilidade. Aspectos Importantes na Elaboração do PPA e LOA “Nós precisamos idealizar e construir programas de governo que atendam as demandas da sociedade. O Orçamento tem que ser uma peça de planejamento para atender a sociedade e não para fazer ou justificar o funcionamento das instituições. As instituições e secretarias são meramente ferramentas de execução orçamentária para atender os resultados sociais”.

Menildo Freitas – Membro do grupo de trabalho da área de pública do Conselho Regional de Contabilidade Pública. Integralização dos Ativos de Iluminação Pública “Os prefeitos vão precisar se adequar e se planejar porque ao mesmo tempo em que eles vão receber um bem, isso implica em custos como o de manutenção. É fundamental que eles se preparem em termos orçamentários, tendo recursos para a manutenção e ampliação da rede”.

Lucy Fátima de Assis Freitas – Contadora Geral do Município de Belo Horizonte Implementação dos procedimentos contábeis face ao Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público - MCASP “Está é uma mudança que trás a contabilidade para um padrão da contabilidade empresarial e internacional em um ponto de vista da globalização. Existem demandas de que a contabilidade do setor público registre os dados e os fatos produzidos pelo setor público visando dar transparência as ações governamentais”.

Diana Vaz de Lima – Contadora pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, Especialista em Administração Financeira pela FGV e professora pelo UnB – Universidade de Brasília. Tratamento contábil da carteira de investimento dos RPPS aos novos padrões contábeis “O Instituto de Previdência Social é a previdência própria do setor público. Em Minas Gerais existe ¼ de municípios que contam com regimes próprios, mas a tendência é que as cidades de todo o Brasil tenham regimes próprios”.

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Milton Mendes Botelho – Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais Gestão do patrimônio público municipal e procedimentos contábeis patrimoniais “Se você falar em patrimônio em qualquer município de Minas Gerais, eles não têm a informação do patrimônio. Assim, como nós podemos cobrar esse dados de quem não tem? Então, é nosso papel produzir esta informação e não pode ser pela metade. Mas não podemos demorar, porque nós temos um prazo para a implantação das novas regras da contabilidade pública que vai até o final de 2014. É preciso que os responsáveis pela contabilidade dos municípios comecem a trabalhar neste momento”.

Heriberto Henrique Vilela Nascimento – Coordenador da Autoridade Pública Olímpia – APO, no Rio de Janeiro Consórcios Públicos: Transferências financeiras, gestão, incorporação no orçamento municipal e contabilização. “Sempre que houver o interesse de entes públicos se consorciarem para promover serviços públicos que são de interesse desses entes, a figura do consórcio público se torna interessante. O Consórcio público como entidade, é totalmente dependente das administrações dos entes consorciados, ou seja, é uma organização não governamental que recebe recursos públicos ou totalmente dependentes dos entes consorciados, fazendo parte inclusive do processo orçamentário de todos os consorciados”.

Carlos Alberto Nunes – Membro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Aspectos polêmicos do controle interno. “Nós podemos dizer que o controle interno também passou de uma etapa onde se procurava apenas e tão somente ser um comprimento da lei. Mas, mais adiante temos a necessidade não apenas de fazer o cumprimento da lei, mas também fazer bem feito. Ou seja, saímos de um estágio, onde se procurava apenas cumprir a legislação, para o estágio da boa governança, onde busca a gestão para resultados”.

Cátia Maria Fraguas – Contadora especialista em auditoria pública, atualmente analista de negócios pela empresa Governança Brasil – GOVBR. O papel da contabilidade na lei de acesso a informação “ Nós só vamos conseguir mudar o nosso país em função do aumento do controle e o aumento da transparência. Sem isso, não se transforma um país, porque daí também se transforma o comportamento das pessoas que interagem com a administração pública. Então a Lei de Acesso a Informação vem em um momento muito oportuno, principalmente levando em consideração o processo de transformação que a contabilidade pública vem sofrendo”.

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VETOS DA PRESIDÊNCIA

CONGRESSO MANTÉM VETOS AO

Com o intuito de pressionar o Congresso Nacional na votação que iria apreciar alguns vetos da Presidente Dilma Rousseff em diferentes projetos, o movimento municipalista brasileiro, representado pela Associação Mineira de Municípios – AMM e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, esteve presente na reunião conjunta do legislativo brasileiro, no dia 20 de agosto.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

FPE

O

principal desejo dos representantes municipalistas era a derrubada do veto 25 do projeto 240/13, que retira do cálculo dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) as desonerações feitas pela União. Porém, depois de uma exaustiva reunião, deputados e senadores decidiram por manter os vetos da Pre-

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sidente quanto às novas regras de redistribuição dos Fundos de Participação dos Estados – FPE. Segundo o texto, o Governo Federal ficava obrigado a restituir estados e municípios os recursos perdidos com as desonerações feitas pela União. É preciso lembrar que o momento vivido pelos municípios é alarmante, uma vez que as cidades estão ficando sem capacidade de investir e com problemas para cumprir suas obrigações legais, tendo despesas cada dia maiores.


Para o Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, que acompanhou a votação em Brasília, o Congresso não teve sensibilidade para com os municípios: “Infelizmente, mais uma vez, os municípios foram relegados a segundo plano pelos nossos Congressistas. A expectativa do movimento municipalista era muito grande quanto à derrubada do veto que proibia qualquer desoneração nas receitas dos municípios sem ter a devida compensação. Isso demonstra uma falta de compromisso de nossos parlamentares com os municípios brasileiros. É preciso lembrar que são nos municípios que vivem os cidadãos e as demandas são cada vez mais crescentes”, destaca. Roncalli ainda lembrou que, além de votarem pisos e obrigações sem apontar fontes de financiamento, os congressistas não consideraram a oportunidade de ajudarem os gestores municipais a conseguirem manter suas receitas equilibradas para planejarem suas ações de forma mais qualificada e atendendo as necessidades dos cidadãos. A decisão do Congresso mantém o direito do Governo Federal em desonerar impostos e consequentemente reduzir as receitas de estados e municípios.

Diretora de Planejamento e Finanças da AMM, Cristina Mendonça e Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, se reunem com Presidente da CNM, Paulo Zilkoski pios, mesmo que momentaneamente, uma ajuda para arcarem com suas despesas. Porém, a não votação da matéria nesta semana, atrasa o pagamento e quebra a promessa feita pela Presidente Dilma durante o encontro de prefeitos em Brasília. Esta é mais uma demonstração da falta de compromisso do Planalto Central com as cidades brasileiras.

Governo Federal não cumpre promessa

Projetos dos Senadores Aécio Neves e Clésio Andrade

Anunciado durante a XVI Marcha dos Prefeitos a Brasília, o aporte financeiro de R$ 3 bilhões e que deveria ter sua primeira parcela no valor de R$ 1,5 bilhão paga no início do mês de agosto, como prometido pelo Governo Federal, só deve chegar aos cofres municipais na segunda quinzena de setembro.

Aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, os Projetos de Emendas a Constituição – PECs de autoria dos Senadores Aécio Neves e Clésio Andrade, podem garantir uma boa quantia extra para os municípios. A PEC 31, de autoria do Senador Aécio Neves, obriga a União a ressarcir estados e municípios por perdas na arrecadação, decorrentes de desonerações de impostos nos setores produtivos. Já com a PEC 33, do Senador Clésio Andrade, as cidades mineiras iriam receber um reforço anual de R$ 840 milhões.

Esta era uma pauta prioritária para o movimento municipalista, que desejava a votação das Medidas Provisórias 613 e 616 para a liberação do recurso o mais breve possível. Este aporte iria possibilitar aos municí-

A PEC 31 determina que o Governo Federal restitua estados e municípios, no mesmo exercício, as perdas de receitas provenientes de desoneração de impostos no setor produtivo. Entretanto, a PEC 33, caso aprovada neste ano, entra em vigo em janeiro do ano que vem e pode representar um ganho de R$ 70,2 milhões mensais para as prefeituras mineiras. A AMM deseja uma mobilização nacional, onde todos os prefeitos e vereadores pressionem seus Deputados e Senadores com o intuito do Congresso aprovar os dois projetos. A Associação acredita que as duas matérias são as melhores alternativas para que os municípios possam sair da crise financeira que se encontram e, ao mesmo tempo, prestarem serviços ainda mais qualificados a sociedade brasileira.

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MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO

NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO AINDA CAUSA DEBATES A mineração é um setor estratégico para a economia de Minas Gerais.

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o ano passado, a demora do Governo Federal em enviar a proposta do novo marco regulatório da mineração ao Congresso Nacional motivou o Governo do Estado com o apoio da Associação Mineira de Municípios – AMM, e outras entidades da sociedade civil a promover a campanha “Minério com mais Justiça”. Diante dessa pressão exercida por Minas e por outros estados mineradores, a votação do Projeto de Lei (PL 5807/13) que trata do novo Código de Mineração vem tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados desde julho, devido à sua importância para o desenvolvimento do setor. No entanto, a complexidade do tema fez com que, apenas na Câmara, a proposta já recebesse 372 emendas.

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O Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, reconheceu que o prazo de 90 dias é curto para análise do texto sobre a mineração na Câmara e no Senado e, apoiou a decisão da Presidente Dilma Rousseff de autorizar o líder da Câmara a retirar do regime de urgência a votação, diante da necessidade de outras matérias pendentes, como a questão dos royalties do petróleo. Relator da proposta do novo Código de Mineração, o deputado mineiro Leonardo Quintão, concordou com essa retirada, de forma a aperfeiçoar o texto e garantir uma tramitação rápida quando a matéria chegar ao Senado. Propostas do Novo Código de Mineração são questionadas por mineiros O novo marco da mineração vai substituir as regras atuais, instituídas em 1967, para modernizar o

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setor e aumentar o nível dos investimentos. O governo espera que as novas regras melhorem o planejamento e a gestão do setor e o uso de recursos minerais. A proposta (PL 5807/2013) pretende elevar a participação do setor mineral no Produto Interno Bruto (PIB) do país, que hoje é de apenas 4%. Ela cria uma agência estatal para regular a atividade, um reforço na fiscalização do setor e um novo modelo de concessão, que teria prazo de 40 anos, prorrogáveis por mais 20. O projeto estabelece que a CFEM incidirá sobre o faturamento bruto das empresas. As alíquotas serão fixadas por decreto presidencial após a aprovação da lei e vão variar de 0 a 4%, dependendo do minério. O teto da legislação atual é de 2%, e a alíquota incide sobre o faturamento líquido. Com a mudança, o gover-


Agência Vale

no espera arrecadar em torno de 3 bilhões de reais por ano. No ano passado, 1,8 bilhão de reais foram recolhidos. Os repasses são fundamentais para garantir às localidades mineradoras condições de investir em áreas como infraestrutura, saúde e meio ambiente, uma vez que a extração de minérios é uma das atividades que mais gera impactos ambientais. Os valores repassados aos estados e municípios, oriundos da atividade, estavam defasados e longe daqueles praticados por outros países que têm na mineração uma fonte de renda significativa. Tanto o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, e o da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, Celso Cota, se mostra-

ram preocupados quanto à ausência de definição em relação às alíquotas específicas da CFEM, bem como a titularidade e direitos de exploração. Para Cota, os municípios mineradores não se beneficiam com essas emendas, e as regulamentações por meio de decretos presidenciais são muito incertas. Andrada considera fundamental o avanço da matéria e sua aprovação “para garantir a Minas Gerais a devida compensação pelos danos ambientais que a atividade acarreta, e aos municípios produtores a certeza de que terão recursos imediatos que possam minorar os efeitos da atividade sem depender de negociações futuras, sempre incertas e duvidosas”. De acordo com o estudo feito pela AMM, com a nova legislação, e tendo como base os repasses de 2012, acrescidos de mais 40% sobre o fa-

turamento líquido e considerando as novas alíquotas, a União passaria a receber R$ 308 milhões, o Estado de Minas Gerais ficaria com R$ 314 milhões e os municípios mineiros produtores teriam o repasse de R$ 887 milhões. Royalties do petróleo é o próximo item a ser votado O projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde é uma das matérias que aguardam votação na pauta da Câmara, trancada pela urgência do Código de Mineração. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou que o projeto dos royalties será o primeiro item da pauta assim que for retirada a urgência da mineração.

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MUNICIPALISMO

QUESTÕES MUNICIPALISTAS SÃO REFORÇADAS COM ANASTASIA O andamento de importantes demandas e questões defendidas pela Associação Mineira de Municípios – AMM foi pauta de reunião na Cidade Administrativa, no dia 20 de agosto.

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articiparam do encontro o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, e o Governador de Minas, Antonio Anastasia. Dentre as questões discutidas, as associações microrregionais foi ponto importante. “Levamos a ele a necessidade de que essas entidades recebam recursos do governo, por meio de programas específicos, que possam colaborar com uma melhor estruturação, já que elas têm um papel muito importante junto aos municípios, pois estão presentes em todas as regiões do estado”, explicou Antônio Carlos Andrada. Anastasia confirmou que o governo do estado

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está estudando como encaminhar e anunciar esse programa até o mês de setembro. Com relação ao pagamento referente à cota municipal na questão das multas de trânsito, o governador se mostrou inteiramente sensível em relação ao encaminhamento da situação, e já determinou os levantamentos necessários. Segundo o Presidente da AMM, em breve, Anastasia dará um retorno esclarecendo como o governo deve agir no sentido de regularizar a questão levantada pelos municípios. O governador também foi informado das dificuldades dos pequenos municípios no que concerne à questão da transferência dos ativos da iluminação pública, a chamada municipalização da iluminação publica. Segundo Andrada, o governo pediu à Cemig estudos no sentido de encontrar alternativas. “Esses estudos também estão em andamento e o governo em breve deve anunciar a sua visão sobre o assunto e a pers-

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pectiva de colaborar com esses pequenos municípios”, disse. Ainda durante a reunião, a presença de Anastasia foi confirmada para a reunião itinerante da AMM em Nanuque. “Ele confirmou presença, o que pra nós também é uma grande satisfação. Por outro lado, fizemos também o convite para que ele faça a abertura do fórum técnico que vai acontecer em novembro, e em breve irá confirmar a possibilidade de sua presença, dentro da complexidade da agenda oficial”, afirmou Andrada. Assembleia No mesmo dia, o presidente Antônio Andrada esteve no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para uma reunião com o Presidente da Câmara, Deputado Dinis Pinheiro. Na ocasião, foi entregue um documento pedindo que seja criada a Frente Parlamentar Municipalista, para atuar em defesa dos municípios. O deputado Dinis Pinheiro foi convidado por Andrada a participar da Reunião Itinerante da AMM em Nanuque, em setembro, e confirmou presença.


SAÚDE

UNINDO FORÇAS PELA SAÚDE DO BRASIL Em busca de mais recursos para a saúde pública brasileira, parlamentares e representantes dos municípios mineiros foram a capital federal, no dia 14 de agosto, para entregar ao Congresso Nacional quase 616 mil assinaturas pedindo o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na área.

E

ssa ação faz parte da campanha “Assine + Saúde” que deseja apresentar um projeto de lei de iniciativa popular no Congresso, fixando um percentual de investimento do Governo Federal para a saúde. Caso o projeto seja aprovado, o sistema de saúde do país pode ter um adicional de aproximadamente R$ 40 bilhões a mais do que é investido atualmente. Em Minas Gerais, a campanha foi liderada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, a Associação Médica de Minas Gerais – AMMG, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, entre outros. Durante um ano e meio de campanha, a Caravana da Saúde promoveu 60 eventos por todas as regiões do estado, interiorizando e demonstrando a importância da ação para toda a sociedade mineira. O Deputado Carlos Mosconi, Presidente da Comissão de Saúde da

ALMG, destacou a necessidade do financiamento da saúde no país: “Sem o financiamento, as outras questões que diz respeito à saúde ficam difíceis de resolver. O financiamento propicia inclusive a implantação, a prática de outras ações e de outras medidas para a saúde”. Mosconi ainda lembrou que existe hoje um subfinanciamento sobrecarregando os estados e municípios. Para o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, a realidade da saúde pública brasileira precisa ser mudada imediatamente: “A saúde pública hoje tem sido custeada pelas famílias brasileiras, estados e principalmente pelos municípios. Essa realidade tem que mudar, e fazer presente a força da sociedade brasileira”, destaca. O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, acredita que com o investimento da União, os municípios terão mais recursos para investir em outras áreas: “O Movimento municipalista mineiro luta para que haja justiça

com uma situação de total descaso com a saúde. Quando se aprovou a emenda 29, estabeleceram-se os percentuais de 12% para os estados e 15% para os municípios e não foi fixado o percentual da União. Então, é extremamente necessário mais investimento na saúde. Sem dúvida, a aprovação deste percentual faz com que os municípios tenham capacidade de investir em outras áreas” ressalta. A campanha recebeu o apoio da bancada mineira no Congresso Nacional e do Senador Aécio Neves, que esteve presente na solenidade de entrega das assinaturas no Espaço Mário Covas, no Anexo II da Câmara dos Deputados. No Brasil, o “Assine + Saúde” recebeu o apoio de entidades como a Associação Médica Brasileira, Ordem dos Advogados do Brasil e Academia Nacional de medicina. Caso o projeto seja aprovado em Brasília, ele vai tramitar em dois turnos na Câmara e no Senado Federal.

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AMM EM BUSCA DE SOLUÇÕES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A Associação Mineira de Municípios – AMM segue firme na busca por soluções para a questão da transferência dos ativos de iluminação pública para as administrações públicas municipais.

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o dia 27 de agosto, mais uma importante iniciativa foi tomada durante uma audiência com o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, realizada em Brasília. O Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, entregou um ofício com o pedido de prorrogação de, no mínimo, dois anos do prazo para entrada em vigor da resolução 414/2010 da ANEEL.

ma urgência. Por isso, o Presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, teve uma audiência com o Diretor Geral da ANEEL, Romeu Donizete, e entregou um ofício pedindo a suspensão do artigo 218 da resolução, prorrogando por pelo menos 24 meses o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública. Em resposta, Donizete reconheceu a complexidade do processo e rece-

beu as proposições feitas tanto pelo Presidente da AMM quanto pelo Superintendente Geral, Ângelo Roncalli, que apresentaram alternativas para o processo de transferência dos ativos de iluminação pública, para uma maior dilatação do prazo inicialmente previsto. Depois, a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, recebeu o ofício das mãos do Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada,

Também estiveram presentes na reunião, a Prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, representando a Frente Nacional de Prefeitos, além de membros da Federação Nacional dos Engenheiros, da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional de Municípios. Outras medidas Para a AMM, estar atento às necessidades dos municípios mineiros e defender os ideais deles é uma constante e encontrar uma alternativa para o caso dos ativos de iluminação pública é uma pauta de extrePresidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, e Superintendente da AMM, Ângelo Roncalli, em reunião com Diretor Geral da ANEEL, Romeu Donizete

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Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti recebendo ofício das mãos do Presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada durante a abertura do Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Uberlândia, no início de agosto. Andrada salientou que “a maioria dos municípios mineiros não tem a estrutura para assumir esse encargo, que vai ter impacto financeiro negativo para as administrações”. E, por fim, a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG recebeu o ofício solicitando o adiamento do

prazo para mudança. O Presidente da Cemig, Djalma Moraes, respondeu que "em sintonia com o Governo do Estado, não tem nada, em princípio, a opor ao adiamento do processo de transferência aos municípios em curso". Agora, a AMM levará o aval da CEMIG para a ANEEL e para a Ministra Ideli Salvatti para poder dar continuidade à busca pela mudança na resolução.

A Resolução 414 A resolução prevê que os municípios assumam, a partir de janeiro de 2014, a manutenção da rede de iluminação pública, o que compreende a instalação dos braços de luz e lâmpadas, postes, manutenção, realização de concurso e contratação de profissionais do setor, montagem de call center para atendimento ao público, além da energia elétrica.

O Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, entrega o pedido de prorrogação da resolução 414/2010 para o Ministro de Minas e Energias, Edison Lobão NOTÍCIAS DAS GERAIS 42 - AGOSTO 2013

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ARTIGO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ANEEL E CEMIG CONCORDAM COM ADIAMENTO DA MUNICIPALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Em resposta à solicitação encaminhada pela Associação Mineira de Municípios - AMM, por meio do seu Presidente Antônio Carlos Andrada, o Presidente da Cemig, Djalma Moraes, respondeu que “em sintonia com o Governo do Estado, não tem nada, em princípio, a opor ao adiamento do processo de transferência aos municípios em curso”.

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m julho passado, em audiência com o DiretorGeral da ANEEL, Romeu Donizete Rufino, Antônio Andrada havia formulado o mesmo pedido, recebendo sinalização de que seria possível a medida, mas que haveria necessidade de entendimento com a empresa concessionária de energia elétrica do estado. No ofício encaminhado à AMM, o Presidente da Cemig ressalta que "a data de 31 de janeiro de 2014 para a conclusão final do processo de transferência dos referidos ativos de iluminação pública aos municípios está contida na Resolução 414/2010 e suas alterações feitas pela resolução 479/2012, editada pela ANEEL, que determina às concessionárias de energia elétrica tal procedimento". Neste sentido, segue o Presidente da Cemig, qualquer ação para o adiamento do processo "depende de alterações dos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, e alte-

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rações promovidas pela Resolução 479/2012, para permitir mudanças, com possíveis estabelecimentos de novos critérios bem como a manutenção da atual forma de gestão dos ativos, caso viabilizada a dilatação do prazo". O Presidente da AMM revelou que tratou do assunto com o Governador Anastasia e com o Presidente da Cemig, e que ambos "compreenderam as dificuldades dos municípios em assumir a manutenção dos serviços de iluminação pública já em janeiro de 2014, e ratificaram o interesse em contribuir para a construção de alternativas, como o adiamento do processo". No documento enviado à Cemig, Antônio Carlos Andrada destacou que "é cediço que o processo de transferência dos ativos de iluminação pública causará impactos financeiros aos municípios de Minas Gerais, que se depararão também com mais um desafio, a gestão dos

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ativos de iluminação pública. Cerca de 80% dos gestores públicos municipais eleitos em 2012 estão em seu primeiro mandato, tendo a grande maioria deles, encontrado uma situação de muita dificuldade administrativa, desqualificação do quadro de servidores públicos municipais e dificuldades financeiras agravadas pelas medidas desoneratórias praticadas pelo Governo Federal que tiveram impacto direto negativo nas transferências constitucionais oriundas do Fundo de Participação dos Municípios. Não podemos nos esquecer de que a ampla maioria dos municípios mineiros é de pequeno porte e não estão preparados para fazer a gestão destes ativos, e não desejam recebê-los".


Redução da taxa de administração Em documento dirigido ao Presidente da Cemig, Djalma Morais, o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada,

apresentou pedido para a redução da taxa de administração da Cemig de 5% para 1%. A taxa será cobrada pela Cemig a partir de 31 de janeiro de 2014, quando segundo Resolução da ANEEL serão transferidos os ativos de iluminação pública aos municípios.

ciação Mineira de Municípios - AMM argumentou que a transferência dos ativos causará impacto de 30% nos custos dos serviços, onerando os já combalidos cofres municipais, e que a redução para 1% seria também uma forma de mitigar a pressão sobre as finanças locais.

Além dos estudos técnicos, a Asso-

trechos do documento

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

APÓS QUESTIONAMENTO DA AMM, ANEEL JÁ ADMITE DISCUTIR ADIAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Depois de obter do Governo do Estado de Minas Gerais e da CEMIG a concordância para adiar o processo de transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, a AMM avançou na mesma direção em Brasília: a ANEEL admitiu discutir o adiamento do processo. A notícia foi dada pelo Presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Antônio Carlos Andrada, que esteve reunido com o DiretorGeral da ANEEL, Dr. Romeu Donizetti, na capital federal, na tarde de ontem, dia 02. Segundo Andrada, a ANEEL deverá convocar uma Audiência Pública nos próximos 20 dias para colocar a matéria em discussão.

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O Presidente da AMM informou que a entidade solicitou adiamento de todo o processo por dois anos, alegando, entre outros argumentos, que a providência causará impacto financeiro de 30% sobre os custos atuais aos municípios, penalizando ainda mais as contas públicas locais. Além disso, a AMM demonstrou que cerca de 600 municípios mineiros têm menos de 10 mil habitantes, e não possuem estrutura operacional para assumir os ativos e os serviços de manutenção dos mesmos. Também foram abordados aspectos relativos à legalidade do processo. Após a audiência com a direção da ANEEL, Antônio Andrada informou

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que a agência reguladora se sensibilizou com os argumentos apresentados, e admitiu discutir a possibilidade de adiamento do processo, com a proposição de novas regras, a partir da convocação de Audiência Pública pelo órgão federal, inclusive com a possibilidade de sessão presencial em Belo Horizonte. O Diretor-Geral da ANEEL, Dr. Romeu Donizetti, declarou que a ANEEL tem por objetivo cumprir a legislação sem atropelos, dentro de um processo que assegure tranquilidade para as partes envolvidas.


calendário de eventos SETEMBRO | 2013

agende-se

18 e 19 em MONTES CLAROS CURSO DE PREGÃO - FORMAÇÃO DE PREGOEIROS

24 e 25 em BELO HORIZONTE CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

dia 24 em UBERLÂNDIA AMM em Ação Fórum Permanente de Educação dia 26 em UBERLÂNDIA AMM em Ação Contábil e Tributário Secretários de Meio Ambiente, Obras, Pecuária e Agricultura: agendem-se! 16 e 17 de OUTUBRO em Belo Horizonte Realização:

Acesse www.portalamm.org.br e informe-se. Participe!

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ECONOMIA

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS Angélica Ferreti, Assessora Técnica do Departamento de Economia da AMM São receitas de impostos federais, arrecadados pela União e repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante em promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, agencias e departamentos, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar e ou gerenciar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Consti-

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tuição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às exportações - IPI -Exportação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico- CIDE; a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais- CFEM; a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos; o Imposto sobre

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a Propriedade Territorial Rural – ITR, Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir e o adicional de 1% ao FPM . Do montante a ser repassados da União aos Estados e municípios, 20% referentes de FPE, FPM, IPI-exp, Lei Kandir e ITR devem ser destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007.


Entre em contato com nosso Departamento de Economia: Telefone: (31) 2125 – 2430 Email: angelica@amm-mg.org.br

Transferências Constitucionais do Estado aos municípios? A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados devem repassar aos seus municípios: 25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV); 25% da parcela do IPI transferida pela União (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º); 50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo158, inciso III). Os repasses referentes ao ICMS devem ser feitos até o segundo dia útil de cada semana, com base na receita obtida pelo Estado na semana anterior, conforme previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

Nesses casos, o valor a ser creditado para cada município deve ser proporcional a seu respectivo índice de participação que é apurado pelo Estado observando-se os critérios estabelecidos em Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990 - artigo 3º e Lei Estadual nº 18.030 de 12/01/2009. A cota parte da transferência de arrecadação do IPI para Estados, Distrito Federal e Municípios foi determinada pela Constituição de 1988 (Art. 159, inciso II e §§ 2º e 3º), que fixou um repasse de 10% da arrecadação do imposto, “proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados”. Deste montante, 75% são destinados aos Estados e Distrito Federal e 25% dos Estados a seus Municípios. Os pagamentos

3,0% do IR e IPI (FCO, FNE E FNO)

U N I Ã O

21,50% do IR e IPI (FPE) 10% do IPI (FPEX) 30% do IOF-Ouro IRRF Serv. Estaduais 23,50% do IR e IPI (FPM) 50% do ITR 30% do IOF-Ouro IRRF Serv. Municipais

são efetivados a cada decêndio, proporcional a seu respectivo índice de participação que é apurado pelo Estado. Os repasses referentes de IPVA devem ser efetivados diariamente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, creditando-se 50% da receita para o município de licenciamento dos respectivos veículos. Do montante a ser repassado pelo Estado aos municípios, 20% referentes de ICMS, IPI e IPVA devem ser destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007.

Fundos Regionais

Estados

25% do ICMS 50% do IPVA

M U N I C Í P I O S

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ENCONTRO DE PREFEITOS

PROGRAMAS FEDERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUPRIR NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS

Realizado pelo Governo Federal, segunda etapa do Encontro Estadual de Prefeitos e Prefeitas leva ao Norte de Minas orientações quanto aos principais programas da União.

A

presentados em grande escala pela União, os programas federais ainda precisam ser adequados às realidades dos municípios. Oferecidos de forma engessada, muitas vezes eles não se encaixam à realidade de todas as cidades, além de geralmente gerar ônus para as prefeituras, ou pela contrapartida para participar do programa, ou pela manutenção dos mesmos. Durante o encontro, o Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, destacou a necessidade das cidades terem mais autonomia para elaborarem seus próprios programas de políticas públicas: “Os municípios estão se transformando, ao longo dos anos, em executores de políticas públicas. As cidades estão perdendo a capacidade financeira para poder elaborar os seus próprios programas. Esta é a grande realidade. Quando a demanda municipal coincide com al-

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gum programa federal ou estadual, o prefeito encontra algum abrigo. Mas quando não há algum programa pronto para se aderir dificilmente o município tem capacidade para enfrentar o problema e elaborar a política própria” destaca. O Presidente Andrada fez questão de lembrar que as manifestações populares, ocorridas em todo o Brasil no mês de junho, só veio fortalecer o movimento municipalista, uma vez que o desejo dos cidadãos é justamente a melhoria dos serviços públicos. Para isso, Andrada ressaltou a necessidade do Governo Federal em instrumentalizar os gestores municipais para que eles possam ter recursos no enfrentamento das dificuldades do seu dia a dia, uma vez que as demandas são diferentes de uma cidade para outra. Os municípios, por serem os executores das políticas públicas elaboradas pelo Governo Federal, seriam peça fundamental no processo de discussão para a elaboração das mes-

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mas. Para Andrada, a participação dos representantes municipalistas, devido à vivência e experiência dos prefeitos, pode ajudar a equilibrar o processo de desenvolvimento dos programas federais, transformando -os melhores ferramentas para os gestores municipais. A segunda etapa do Encontro Estadual de Prefeitos e Prefeitas em Minas Gerais contou com a presença de aproximadamente 70 gestores da região, além de diversos secretários, servidores e vereadores. Durante o encontro também houve atendimento individual aos gestores, realizado por representantes dos ministérios e órgãos federais.


FPM

ESTIMATIVAS DO IBGE AUMENTAM FPM DE 43 MUNICÍPIOS DE MINAS O total estimado de pessoas residentes em regiões com estruturas político – administrativa definidas é um dos parâmetros de referência para que o Tribunal de Contas da União (TCU) efetue o cálculo do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), visando determinar a distribuição das respectivas quotas que compõem uma das transferências financeiras da União para Estados e Municípios. A Estimativa da População Residente 2013 foi divulgada pelo IBGE na última quinta-feira de agosto (29), no Diário Oficial da União. Conforme estudo da AMM, o cenário para 2014 do FPM, em Minas Lista dos municípios:

Gerais, é de 43 municípios mudando de faixa de coeficientes. As informações resultantes dessa pesquisa são utilizadas como base para o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, e outros repasses. De acordo com o que foi divulgado pelo Instituto, a estimativa da população de Minas Gerais somou 20.593.366 habitantes. Se comparados à última, o crescimento foi de 3,72%, que resulta em 738.034 habitantes. Os municípios que mudaram de faixa passarão a contabilizar mais recursos em caixa no próximo ano. Os outros 810 terão o ajuste anual orçamentário previs-

to pelo Tesouro Nacional, mesmo com o crescimento populacional. A partir da data da publicação, os municípios interessados em reivindicar alguma mudança terão 20 dias para interpor as reclamações junto ao IBGE, que, após examiná-las, deve enviar até o dia 31 de outubro, as estimativas definitivas ao Tribunal de Contas da União. O prazo passa a contar a partir da publicação no diário Oficial da União. Os pedidos de revisão deverão conter os motivos e os fatos comprobatórios que darão base à solicitação, inclusive documentos que auxiliem e comprovem o que for alegado pelo município.

*para mais informações entre em contato com o departamento Jurídico da AMM juridico@amm-mg.org.br

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ENCONTRO TCE

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO EM FAVOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL Servidores de Juiz de Fora e Teófilo Otoni são capacitados para lidar com as novas demandas do TCE Com a prerrogativa de fomentar a Lei Complementar 123 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, sancionado no dia 31 de julho de 2013, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, com o apoio da Associação Mineira de Municípios - AMM, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, e do SEBRAE promove o Encontro Técnico

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TCE e os municípios: planejamento e controle em favor do desenvolvimento local, e leva capacitação aos prefeitos e servidores do interior do estado. Em seu quarto encontro, Juiz de Fora foi a primeira cidade a receber o encontro técnico “TCE e os municípios” após a sanção da lei

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20.268, pelo governador Antonio Anastasia. Aprovada no dia 31 de julho, ela institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e concede tratamento diferenciado do Estado no que diz respeito à geração de emprego e racionalização da burocracia. O evento, realizado nos dias 05 e 06 de agosto, na sede da Federação das


Indústrias do Estado de MG (FIEMG) da Zona da Mata, contou com a participação de mais de 400 inscritos, gestores das prefeituras, câmaras e entidades de 143 municípios da Zona da Mata. Esses encontros vêm atender às demandas de todos os servidores e secretários da área de finanças do estado, oferece palestras técnicas, pensando na fomentação da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em favor do desenvolvimento local.“Esse é um momento importantíssimo para os municípios e a AMM cumpre seu papel de ajudá-los a trabalhar dentro da lei”, ressaltou o Prefeito de Rio Pombo e Diretor da AMM, Fernando Macedo. Para o Conselheiro Sebastião Helvécio, a criação do Estatuto era um anseio muito grande do estado, e lembrou que na abertura dessa série de encontros, no dia 13 de março, a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão,Renata Vilhena, representando o governador, entregou o pro-

jeto de lei ao Presidente da ALMG. De acordo com o Conselheiro, o novo Estatuto abre a possibilidade de os municípios destinarem recursos de R$ 1,5 bilhão para a contratação de empresas locais, gerando riquezas e, principalmente, trabalho para os moradores da região. “Só com trabalho teremos uma sociedade mais justa, honesta e solidária”, concluiu. O Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras, defendeu o mapeamento da atividade econômica local, “identificando os potenciais fornecedores e produtores regionais para que a nova legislação possa ser cumprida, aí sim, alcançar sua completa eficácia. E essa parceria vem exatamente nessa direção. Estamos informando aos municípios que, a partir do ano que vem, essa lei será fiscalizada, terá que ser implantada nos municípios que não implementaram e utilizada no dia-a-dia das cidades”. Para o Presidente da ALMG, Dinis Pinheiro, a parceria estabelecida

entre essas instituições na defesa do desenvolvimento local é um dos momentos mais ricos já vividos na sua vida pública. Ele alertou que “O novo Estatuto é fabuloso, mas é preciso que seja despertado nos municípios e no Estado para que possamos colher seus frutos”.

“O novo Estatuto é fabuloso, mas é preciso que seja despertado nos municípios e no Estado para que possamos colher seus frutos” Dinis Piniheiro, Presidente da ALMG

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ATRICON

ENCONTRO TCE

Evento realizado em Juíz de Fora O evento, que chegou a sua quarta reunião, tem o objetivo de esclarecer a importância da Lei 123/2006 para o desenvolvimento local. Até o momento, dos 853 municípios mineiros, 440 já votaram, mas apenas 95 executam a Lei. Para demonstrar a importância na adesão da Lei pelas cidades, apenas no ano de 2012 o estado e os municípios de Minas Gerais gastaram aproximadamente R$ 29 bilhões entre bens e serviços contratados junto aos micros e pequenos empreendedores. É preciso lembrar que as cidades que ainda não executam a lei, podem sofrer sanções do TCE a partir de 2014, quando a Lei 123/2006 se torna uma exigência do Tribunal para a avaliação das contas dos mu-

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nicípios. O Diretor do SEBRAE, Fábio Veras, lembra que “a Lei Geral tem o objetivo de orientar às prefeituras no sentido de perceber que parte do orçamento pode ser direcionada a pequena empresa, no sentido de estimular o desenvolvimento local”. Veras ainda destaca a importância da AMM nesse processo, usando sua capilaridade junto aos municípios para orienta-los quanto à lei. Para o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio os encontro pelas diferentes regiões de Minas tem atingido seu objetivo: “Quando planejamos o início desta ação, tínhamos o objetivo de alcançar os 853 municípios mineiros. No penúltimo foi possível verificar que a adesão tem sido de 100%. Para a

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nossa maior alegria, neste espaço de tempo, atingimos a nossa meta fundamental, o estatuto da micro e pequena empresa mineira após a sanção da lei pelo Governador. De modo que continuando este trabalho, junto aos municípios e estou absolutamente convicto que até o final deste ano, conforme nossa meta, os 853 municípios de minas terão suas leis municipais, implantando o estatuto das micro e pequenas empresas”, ressalta. Teófilo Otoni foi a quinta cidade a receber o evento. O Prefeito de Teófilo Otoni, Getúlio Neiva, lembrou a necessidade da valorização das pequenas empresas e as dificuldades que os municípios enfrentam com a Lei 8666: “Após a constituição de


1988 a lei 8666 veio atrapalhar as prefeituras a comprar mais barato e melhor. Assim, era necessário um instrumento como este, que beneficia e dá proteção às micros e pequenas empresas, principalmente as locais e regionais. É preciso equilibrar o orçamento tanto municipal quanto estadual para evitar compras fora do estado, beneficiando Minas Gerais e nossos municípios” declarou.

necessidade da implantação da Lei 123. O objetivo é estimular as empresas de pequeno porte e ajudar na construção de um estado mais homogêneo, mais justo, mais equilibrado. Tenho a absoluta certeza que valorizar a micro e pequena empresa é um empurrão para fomentar o desenvolvimento local e para a construção de um estado melhor e mais justo”, disse.

A Prefeita de Almenara, Fabiany Ferraz, foi enfática ao afirmar a importância da Lei Complementar 123/2006, principalmente para a região nordeste do estado, onde a falta de recursos é ainda mais sentida pelos gestores: “É muito importante para nós à criação da Lei da Micro e Pequena empresa, principalmente em nossa região e nos vales do Jequitinhonha e Mucuri, aonde o fomento desta lei pode gerar mais rendas em nossos municípios” salientou.

Sobre o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

O Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, fez questão de exaltar a parceria do TCE, AMM, Assembleia e SEBRAE na capacitação das cidades mineiras quanto a Lei das micros e pequenas empresas: “Esse é o propósito, capacitar os gestores municipais, orienta-los, despertar a

mais Poderes da obrigatoriedade de realização de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas nas compras de até R$ 80 mil, permissão da destinação de recursos da dívida ativa para aporte no Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Minas (Fundese) e estabelecimento de diretrizes para estímulo da educação empreendedora nos ensinos básico, médio e superior.

O evento será

O dispositivo aprovado por Anastasia, no dia 31 de julho, favorece a percepção da importância do desenvolvimento econômico local, além da criação de empregos. Existem algumas pesquisas que revelam que mais de 80 % do emprego novo estão nas empresas que já estão estabelecidas na cidade. Isso significa que toda ação que possa irradiar dentro dessas empresas, tem a ver com a geração de empregos nesse lugar. E a lei geral cria a possibilidade da prefeitura usar o orçamento público municipal em alguma de suas partes, direcionado à micro e pequena empresa locais.

encerrado no final do mês de setembro, mas ele ainda percorrerá três cidades mineiras. Uberaba, nos dias 05 e 06 de setembro, Ipatinga, entre os dias 09 e 10, e Unaí, onde será o encerramento, durante os dias 16 e 17.

Além desses, a ampliação para os de-

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ambiental projetos & consultoria


Conheça o projeto que propõe uma mudança comportamental para alunos e educadores. Programa desenvolvido pela Franklin Covey., nos EUA. Baseado no consagrado livro Os 7 Hábitos de pessoas altamente eficazes. Adaptado à realidade brasileira pela Abril Educação. Exclusivo no país.

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GALERIA AMM Confira os prefeitos que estiveram presente na sede da AMM, e no espaço AMM, em Belo Horizonte.

Prefeito José Alves - Buenópolis

Prefeito Waldemar Ferreira - Couto de Magalhães, Ângelo Roncalli (Superintendente Geral da AMM), Maria do Carmo (Gerente de Relações Institucionais da AMM), Prefeito Onio Fialho - Recreio

Prefeito Manoel Jorge - Januária

Prefeito Hermilino Manoel Malaquias - Curral de Dentro

Vice - Prefeito Anderson Luiz, Angélica Ferreti (AMM) e o Prefeito Gustavo De Almeida Gonçalves - Água Comprida

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Ângelo Roncalli (AMM) e Prefeito Jose de Brito Filho - Coluna

Prefeito João Bosco - Vargem Grande do Rio Pardo


Prefeita Tarcilia - Itamarati de Minas, Prefeito Zezinho - Carlos Chagas e Prefeita Eliana Quintão - Volta Grande

Prefeito Geraldo Tachinha de Onça do Pitagui se afiliando

Prefeito Jordão Messias Montalvânia

Prefeito Higor Maciel Coelho - Berilo

Prefeito, e Presidente da AMUC, Geraldo Dias Amador - Ataléia

Vice - Prefeito Fabiano Moreti - Ijaci

Prefeito Eustaquio Braga - Peçanha

Prefeito José Bissiati - São Francisco do Gloria

Prefeito Marcos Mendes - São Geraldo do Baixio

Prefeita Dalva Oliveira - Tarumirim

Prefeito Claudio Souza - Três Corações

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GALERIA AMM

Ângelo Roncalli (AMM), Prefeito Rui Gomes - Pirajuba, Cristina Mendonça (AMM), Prefeito Joaquim - Itanhandu e Maria do Carmo (AMM)

Prefeito Ailton Duarte - Luz

Prefeito Vagner Fonseca - Maripá de Minas

Prefeito Claudio Donizete Freire Campos Altos

Prefeito Emerson - Sto. Antonio do Jacinto e Vereador Arnóbio Rodrigues

Prefeito Antônio Godinho (Palito) Presidente Olegario

Vice - Prefeito Antonio Reginaldo, e Prefeito Antonio Sergio - Francisco Badaró

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Prefeito Reginaldo de Córrego Danta e seus Vereadores Claudinei, Ronaldo Bernardes, Jaime dos Reis e José Fernando

Prefeito Valdir Batista Gonçalves de, de Mathias Lobato, acompanhado pelo seu assessor, Amauri, e seu filho DikFarne

Prefeito Valdir Rodrigues - Gameleiras

Prefeito Sidiney, de São Jõao da Ponte, seus vereadores e Neide (Secretaria da SEDVAN)

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Acesso à Cidade Administrativa Belo Horizonte

Confins

Túnel

Linha Verde

Edifício Minas

Estacionamento prédio Gerais Edifício Gerais

Estacionamento carro oficial ou com identificação

Estacionamento geral

Este mapa irá ajuda-lo a compreender melhor os caminhos e procedimentos para que você use nosso espaço na Cidade Administrativa.

Na garagem você deverá tomar o elevador rumo ao 11° andar, onde está o Espaço AMM Cidade Administrativa. Lá você será credenciado por nossos colaboradores e com este crachá poderá circular nos demais espaços.

44 NOTÍCIAS DAS GERAIS 42 - AGOSTO 2013 www.portalamm.org.br

Caso você já tenha sua carteira de prefeito emitida pela AMM o primeiro passo ao sair da Linha Verde é dirigir-se até a garagem do Edifíco Gerais. Lá, você pode desembarcar e o motorista deve se dirigir para o estacionamento de carros oficiais, onde deverá aguardar. Importante: para evitar a multa. a entrada no estacionamento se dará apenas com carros oficiais ou com o uso da credencial de veículos.

Não tenho minha carteira de prefeito! Vim sem o carro oficial ou sem motorista! E agora?

Não se preocupe. Vá até a recepção principal do Edifício Gerais - o que está marcado com o " . " vermelho - e faça seu credenciamento. Se estiver muito cheio e com filas, ligue para 31 3916 9195 ou 31 3916 9189 e um de nossos colaboradores irá ao seu encontro para agilizar o seu atendimento.


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(art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011). DIA 16

DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2013. DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2013

Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoriae pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/08/2013 a 31/08/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011). DIA 20 Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal).

de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c o art. 55, § 2º da LRF) Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal) Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. ( Art. 9º, § 4º, LRF)

DIA 30 Último dia para publicação do Relatório

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DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de setembro de 2013. DIA10 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de agosto de 2013

Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/ LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/ LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações). Último dia para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e

pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/09/2013 a30/09/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011). DIA 20 Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art. 168 da Constituição Federal).

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Somos 853. Somos Minas. E, juntos, Somos muito mais.

Mais próximo dos municípios, mais perto das soluções para Minas.

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Nanuque - MG 17/09 A maior associação estadual de municípios do país tem um compromisso tão grande quanto o estado e os municípios que ela representa. É por isso que a AMM promove eventos regionalizados. Conhecer as demandas de cada cidade e região é fundamental para construirmos um país mais forte e melhor para cada pessoa.

Notícias das Gerais nº 42  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de agosto de 2013

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