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NOTÍCIAS DAS

Número 64 . Julho e Agosto . 2016

www.portalamm.org.br

candidato: faça uma campanha limpa e garanta uma gestão eficiente e eficaz TRANSPORTE ESCOLAR

SAÚDE

Municípios clamam por parcelas

Atrasos nos repasses adoecem

que garantem o serviço

administrações municipais


A Associação Mineira de Municípios (AMM) coloca à disposição de cada um dos seus filiados uma solução prática e econômica para as publicações legais do seu município: Economia de até 80% comparada aos valores pagos nos diários impressos Publicações ilimitadas sem limite de páginas, por um valor fixo Ferramenta com validade jurídica presente em 20 estados brasileiros Sustentável, diminuindo os impactos ambientais da impressão Transparência, facilitando o acesso à informação e o acompanhamento pela sociedade Suporte e treinamento oferecido pela AMM

(31) 2125-2412 diario.online@amm-mg.org.br


PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

Novos desafios, metas e compromissos

Caros leitores, reassumimos, no mês de junho, a presidência da Associação Mineira de Municípios (AMM), devido às desincompatibilizações dos membros diretores que buscam o segundo mandato de suas gestões. Aproveitamos a oportunidade para, mais uma vez, reiterarmos nosso empenho e dedicação às causas municipalistas, principalmente, neste momento de forte arrocho financeiro nos cofres municipais e também com a proximidade das eleições que acontecem no primeiro domingo do mês de outubro. A AMM está pronta, com nossos departamentos técnicos, para auxiliar as administrações municipais nas mais diversas áreas e demandas. Contem com a Associação! A 64ª edição da Revista Notícias

das Gerais destaca em nossa capa as eleições municipais e as mudanças em nosso calendário eleitoral. Um roteiro com as dicas básicas para os candidatos e as possibilidades da campanha corpo a corpo e pela

Agendem as datas. A importância da atuação da AMM passa a crescer diante do cenário de incertezas políticas e econômicas, com sérios reflexos administrativos: mostraremos alternativas/justificativas para dar suporte

internet. Alguns quesitos devem ser observados na íntegra para evitar multas e até a cassação de mandatos. As campanhas foram reduzidas de 90 para 45 dias e muitos já iniciaram o jogo antes do prazo estabelecido. O entrevistado também merece abordagem especial, pois traz o Ministério Público como parceiro dos gestores municipais e da sociedade. Participamos recentemente de um Colóquio do MP e externamos as dificuldades que os gestores municipais vivenciam no relacionamento com aquela instituição. Entendemos que o diálogo entre as partes é o melhor caminho para a superação dos obstáculos, evitando o conflito judicial. A resolução da forma menos traumática possível. Informamos, ainda, que já estamos preparando para os dias 9 e 10 de novembro, o Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos. Iniciaremos, em breve, a divulgação dos temas específicos que serão tratados no evento em nossos canais de comunicação.

aos municípios e aos seus quadros de colaboradores e funcionários. Destacamos, também, o encontro realizado em Brasília pelas diversas entidades municipalistas do País com o presidente interino, Michel Temer, e ministros de seu governo. Na oportunidade, foi reafirmada a necessidade de se colocar, urgentemente, as pautas dos municípios na agenda governamental, como o ISS, os repasses do FPM, o recolhimento do IRRF, piso do magistério e outras. Na coluna “Giro AMM” divulgamos algumas atividades e ações de municípios das diferentes regiões do Estado. Aproveitamos para convidar os gestores para enviarem suas pautas, boas práticas, reportagens e sugestões para o e-mail comunicacao@amm-mg.org.br. Então, boa leitura! E até a próxima edição!

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 64 . Julho e Agosto de 2016 DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Tânia Menezes Lapesqueur SUPERINTENDENTE GERAL Gustavo Nassif DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP EDIÇÃO FINAL Daniel Tolentino REDAÇÃO Ana Luísa Marçal Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos Impressão: Gráfica Delrey Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br


DESTAQUES 07 - ENTREVISTA: Ministério Público pode ser parceiro dos municípios 12 - BRASÍLIA: Entidades municipalistas se reunem com Michel Temer

MINAS SÃO VÁRIAS Título: Turismo e Fé sob o céu de Tiradentes Autor: Muriel Andrade Cidade: Tiradentes

17 - CONGRESSO: Prefeitos eleitos já tem data para qualificação 28 - GIRO: Cidades mineiras e suas agendas de atividades 32 - TRANSPORTE: Municípios reinvidicam repasses em atrasos 35 - CQGP: Cursos realizados e novo calendário 38 - ARTIGO: Perspectivas da gestão pública no cenário político brasileiro

CONTABILIDADE - Fórum debate os rumos da administração municipal - PÁG 14

ASSISTÊNCIA SOCIAL - Caderno marca parceria entre AMM e SEDESE - PÁG 29

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FALE COM A REDAÇÃO

“É uma revista com ótimo conteúdo, e temos a grata satisfação de termos esta publicação trazendo para nós, dos municípios, para os gestores e servidores públicos, novidades e informações atuais, que contribuem muito com a administração pública.” Fausto Costa – Secretário Executivo da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (ALAGO)

“Apresento meus cumprimentos por mais essa edição da revista, que tem como enfoque especial a realização do encontro municipalista por ocasião do Congresso Mineiro de Municípios, espaço onde, historicamente, se discute o futuro dos municípios mineiros e, neste momento de aguda crise político-econômica, transforma-se em palco na busca de ideias e soluções para vencer a grave crise que atravessamos. Lembrando sempre que é no município que a vida acontece, ali é o local onde sentimos o pulsar do cidadão, seus anseios e necessidades, suas alegrias e tristezas, suas vitórias e derrotas, seus sonhos e suas realizações. É no município que se manifesta a verdadeira cidadania.” Conselheiro do TCE-MG Wanderley Ávila

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO comunicacao@amm-mg.org.br

Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim Belo Horizonte -MG

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


ENTREVISTA

Ministério Público e gestores municipais em defesa da sociedade A revista Notícias das Gerais trouxe para a pauta uma entrevista exclusiva com o promotor de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno de Sousa. Na entrevista, concedida na sede da Associação Mineira de Municípios, ele afirma a importância do Ministério Público para a sociedade e legitima a verdadeira função da instituição. Além disso, o promotor fala sobre as possíveis parcerias entre o MP e a gestão municipal e as formas de atuação de um promotor. Nepomuceno faz suas ponderações sobre a crise que assola o País e as necessidades de mudança na condução política das cidades. Confira.

Eduardo Nepomuceno

NG – Neste último ano, temos passado por transformações políticas importantes no País, uma mobilização social muito forte que fez com que alguns políticos repensassem suas ações, enquanto outros estão sendo julgados por vários âmbitos da justiça. Como está a ação do MP nestas questões e qual a sua opinião nesta efetiva participação popular, para que essa política que a gente vivencia atualmente no País seja transformada, modificada?

EN - O MP talvez seja um dos grandes pilares da luta contra o sistema corrupto. A sociedade chegou a um ponto de indignação total, de descrença com a classe política, com os serviços públicos, com as mazelas sociais. E o MP é a sua legítima representante. E, logicamente, ao exercer suas atribuições, o promotor de justiça não pode ter nenhuma intenção política, apenas pública e social. No Brasil, infelizmente, convivemos com alguns vícios que alimentam o sistema da corrupção, como o problema do patrimonialismo. Aquele que acessa o serviço público, se sente dono, acha que o carro é dele, o gabinete é dele, o servidor é dele, que o interesse que está ali é dele. Enquanto a Constituição fala em serviço. Então, quem está ali tem que servir. E essa mudança de paradigma ainda não aconteceu. Além do patrimonialis-

mo, há o nepotismo, e o fisiologismo, que é favorecer o seu partido, sua administração, seus interesses políticos, usando seus poderes de administrador para comprar apoio, fazer negociatas de compras com dinheiro público para se manter no poder. Nesses sistemas – patrimonialista e fisiologista – que o MP tem que atuar. A sociedade nos apoia. E o administrador que não se deixa levar por esses interesses tem o nosso apoio. NG – Temos também os legisladores. Os prefeitos reclamam que, muitas vezes, as leis são modificadas e eles precisam cumpri-las com menos poder de efetividade, poder financeiro e recursos, pois são impostas de cima para baixo. O que o senhor pensa sobre isso?

EN - Um grande desafio do nosso sistema político está no trato com o Poder Legislativo. Porque somamos os interesses do Executivo, que nem sempre são iguais, e neste embate, o interesse público é deixado de lado. Uma reforma política para minimizar esses efeitos seria interessante para o Brasil, porque não adianta – falando no Congresso Nacional – mudar nomes, de presidente, de ministro, sendo que o sistema continua o mesmo. Eu acredito que a evolução da sociedade vai dar uma resNOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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ENTREVISTA posta para contornar esses problemas. O que de imediato pode ser feito é que o eleitor saiba escolher bem seus representantes, colocar na Câmara Municipal uma pessoa de boa fé, íntegra e que esteja, de fato, representando a sociedade, e não interesses pessoais ou partidários. NG – O presidente da AMM participou do colóquio no Ministério Público. Como funciona o pro-

braço desse programa. E temos, também, as audiências públicas, instrumentos que já vêm sendo utilizados e pretende-se que elas se proliferem em todas as comarcas do Estado para ouvir os problemas da sociedade. Exemplo: estamos com falta de atendimento médico aqui, em determinada Comarca, como poderemos resolver isso? Vamos fazer uma audiência pública, que é basicamente a ideia parecida com a do colóquio.

jeto?

EN - O intuito do projeto é ouvir a sociedade, as entidades, os órgãos públicos, enfim, todos os atores do mundo, não só jurídico, mas do mundo real. Todos que são protegidos pelo Ministério Público ou, de certa forma, atingidos pelas ações do MP. A gente procura saber onde estamos acertando e onde estamos errando.

No Brasil, infelizmente, convivemos com alguns vícios que alimentam o sistema da corrupção, como o problema do patrimonialismo.

Eduardo Nepomuceno de Sousa Promotor

NG – As audiências acontecem somente na capital ou o MP têm intuito de levar, também, ao interior do Estado? Há outra diretriz nesse projeto?

EN - Na verdade, o projeto Colóquios vem como um desdobramento de um programa grande de atuação do Ministério Público, que é a criação da ideia do Ministério Público Resolutivo. Ou seja, vamos agir e atuar, buscando evitar o conflito judicial. Para resolver de forma menos traumática possível, tentando adequar a defesa dos interesses à realidade. A gente tem o colóquio como um

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NG: Como se dá a proteção a essas pessoas e como elas são atingidas?

EN - O MP tem um hall de atribuições, já previstas na Constituição. Entre essas atribuições, que são basicamente a defesa da ordem jurídica, da democracia, direitos sociais e individuais intransponíveis se inserem em outros direitos difusos precisos, como: saúde, educação, patrimônio público, cultural, histórico. Enfim, uma gama de interesses sociais. E a instituição se prepara para exercer a proteção desses interesses e, muitas vezes, se esbarra em entidades privadas ou órgãos públicos, do poder público, e aí surgem litígios, que são resolvidos fora da esfera judicial. NG – Em se tratando de temas do universo da municipalidade, a AMM é a porta-voz de todos os municípios mineiros. Muitos prefeitos comentam que o MP tem muito rigor na fiscalização da lei e não percebe a realidade daquelas prefeituras. Qual é a opinião do senhor a respeito dessas afirmações?

EN - Na verdade, parcialmente verdadeiras, em certo ponto, porque, de fato a gente vê a ausência do diálogo entre as partes, seja por inabilidade em alguns casos, falta de experiência, em outros, ou até falta de oportunidade. Muitas vezes o promotor que vai para determinadas comarcas, está exercendo, pela primeira vez, um cargo público, então, não tem experiência em tratar com o poder público, nem em ser um representante importante da sociedade. Ele está sujeito a erros, como todos nós. E, em outras vezes, o prefeito também está no primeiro mandato, é uma pessoa que veio de atividade privada e, talvez, não enxergue as atribuições. Ele deixa de ser um eleitor e


ENTREVISTA

passa a ser o representante da sociedade como um todo. Ele passa a ter as suas responsabilidades e uma delas é prestar contas. Os órgãos de controle fazem o acompanhamento e a fiscalização de todos aqueles que devem prestar as suas contas no final do exercício. A atuação do MP, embora seja de fiscalização, de cobrar prestação de contas, permite um diálogo muito maior. Podem ser feitos determinados ajustes entre as partes sem necessidade do conflito, que existe, muitas vezes, porque falta diálogo. Outras vezes, também, alguns administradores violam interesses de princípios da administração pública. O papel do promotor é defender os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade. Nas defesas desses interesses, está defendendo o cidadão. E esses interesses são inegociáveis. Se o prefeito estiver de boa fé, é possível chegar a um consenso sem necessidade de conflitos ou brigas. NG – Duas palavras que o senhor disse chamaram a atenção, que é a administração – acrescentando a boa fé – e o diálogo. No Ministério Público existe algum projeto, alguma forma dos prefeitos saberem como o MP age, ou mesmo uma orientação para que eles tenham uma administração de boa fé?

EN - Nós temos o programa “Por dentro do Ministério Público”, destinado a escolas, universidades, entidades públicas e privadas, para levar o conhecimento básico do que é a instituição e seu papel na sociedade, porque que

ela cobra, fiscaliza. Muitas vezes, o prefeito que não está acostumado a receber o ofício, se sente ofendido. Mas o documento faz parte de uma atividade rotineira do promotor e não quer dizer nem que o prefeito está sendo processado, nem que vamos entrar com alguma ação. Na verdade, o ofício é um pedido de esclarecimento. Seria ideal que, antes do ofício, tivesse uma conversa, mas muitas vezes isso não é possível. Mas ele não é a causa de nenhum problema, pode ser, muitas vezes, a possibilidade de um esclarecimento. NG – Quanto ao chamamento do MP para essas fiscalizações, sabemos que, em muitos municípios, existem grupos políticos. E o MP precisa ser provocado, muitas vezes, para que a sua atuação comece a vigorar naquele âmbito municipal. Estes grupos políticos não acabam criando algum método de rivalidade e chamando o MP como uma forma de dar efetividade aos seus questionamentos?

EN - Sem dúvida. Com um pouco de maturidade e tempo na comarca, o promotor vai conseguir filtrar a representação que é feita com interesse meramente político e aquela que tem de fato interesse público por trás. Isto faz parte de um processo, mas a lei pune também aquele que faz a representação de má fé e dá causa à abertura de investigação, processo, sabendo que a outra parte é inocente. É lógico que nem sempre é possível demonstrar esta má fé do representante, mas ela é punida legalmente.

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AGENDA do PRESIDENTE

Presidente da AMM fortalece parcerias em defesa dos municípios mineiros Fortalecer parcerias, participar de encontros municipalistas nacionais e buscar resoluções para a crise dos municípios em todas as esferas do governo são imprescindíveis para que a Associação Mineira de Municípios (AMM) cumpra o seu dever com os seus mais de 600 afiliados. Desde que assumiu a presidência da Associação, em junho, o prefeito de Barbacena, Antônio Carlos An-

Reunião com o presidente da ALMG

drada, vêm participando de reuniões, discussões e even-

Um destes encontros foi com o Deputado Adalclever

tos com as principais autoridades do cenário estadual e

Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado no

nacional.

dia 7 de junho. Na oportunidade, foram discutidas a situação dos municípios em meio à crise financeira que assola o país, e a possibilidade de parcerias entre o Legislativo Mineiro e a AMM.

Conselho Político da CNM Para discutir as ações do movimento municipalista neste segundo semestre, Antônio Carlos Andrada, participou, juntamente com outros representantes de entidades estaduais e regionais, de reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro aconteceu na sede da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), no dia 4 de julho, em Florianópolis (SC). O atual cenário de crise e os desafios dos prefeitos neste último ano de mandato foram temas tratados na reunião. “A principal discussão girou em torno das dificuldades de interlocução com as entidades municipalistas, e a completa falta de recursos financeiros, com o risco de colapso de várias políticas públicas”, destacou Andrada.

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Ministério Público “Colóquios Sociais/Defesa do Patrimônio Público” Com o objetivo de debater junto à sociedade a atuação do Ministério Publico de Minas Gerais, o evento Colóquios Sociais - Mesa de Conversação, no dia 7 de julho, contou com a participação de cidadãos, entidades, movimentos sociais e autoridades envolvidas com a temática. Antônio Andrada participou da mesa diretora do evento, ao lado dos Procuradores Jarbas Soares, Ruth Carvalho e Leonardo Barbabela.


AGENDA do PRESIDENTE

Reunião com o Presidente Michel Temer O Presidente Michel Temer recebeu em audiência, por cerca de uma hora, lideranças municipalistas do país, que apresentaram pauta de reivindicações ao governo federal no dia 13 de julho. A audiência foi coordenada pela CNM, de cujo Conselho Político a AMM integra. Confira, na íntegra, a matéria sobre a reunião na página 14.

Reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil Antônio Carlos Andrada participou de reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no dia 8 de julho, em Brasília, juntamente com o Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes das entidades municipalistas estaduais. A reunião foi agendada pela CNM e tinha como objetivo acertar o repasse do FPM e discutir importantes pautas para os gestores municipais neste último ano de mandato, entre elas, a revisão dos valores de programas federais, que estão com recursos defasados há anos.

Palestra no TCE O presidente da AMM proferiu palestra, no dia 22 de junho, sobre a “Importância da transparência e do controle social na gestão pública” a 600 alunos, todos servidores públicos, de 380 municípios mineiros. O evento aconteceu na Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

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PAUTA MUNICIPALISTA

Representantes de entidades municipalistas participaram de encontro com o presidente Michel Temer em Brasília

Foto: Beto Barata/PR

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, participou de reunião de trabalho com o Presidente da República em exercício, Michel Temer, no mês de julho, em Brasília, juntamente com lideranças municipalistas. No encontro, os representantes das entidades expuseram a conjuntura financeira das administrações municipais, que enfrentam queda das receitas, aumento das despesas e atrasos nos repasses de verbas. Na pauta da reunião, estava a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003, que altera a forma de recolhimento do imposto sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador. Outra reivindicação dos gestores municipais é a de evitar o abatimento das dívidas previdenciárias no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que a União qui-

Pauta Municipalista debatida com o Presidente da República em exercício, Michel Temer: 12

te débitos de previdência com as prefeituras. A instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB), que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviços foi outro tópico da pauta do encontro. A publicação diz que esses recursos devem ser repassados à União, deixando de ser receita própria dos municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo a cinco anos. A audiência foi coordenada pela CNM e contou, também, com as presenças do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, do Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira, do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. No encontro, o presidente Temer reafirmou a necessidade de repactuação da federação brasileira.

• Revisão dos valores dos programas oficiais do governo e pagamento dos atrasados; • Restos a pagar no valor de R$ 43 bilhões; • Encontro de contas da Previdência; • Resíduos sólidos; • Piso do Magistério; • Imposto Sobre Serviços (ISS); • Repatriação; • Pagamento integral da Emenda Constitucional de 1% do FPM.

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PAUTA MUNICIPALISTA

Municípios enfrentam dificuldades para cumprir limites de gastos com pessoal Em razão das dificuldades econômicas enfrentadas pelo País, a queda na arrecadação das principais receitas que compõem a base de cálculo do gasto com pessoal, como ICMS, IPVA, FPM, tem gerado dificuldades para que os municípios consigam cumprir o limite com a folha de pagamentos delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação dos gestores municipais é com o julgamento das contas por parte dos órgãos competentes, quando da emissão do parecer sobre as prestações de contas públicas. A economista Angélica Ferreti, do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), alerta que é evidente a receita estar na contramão das despesas, em um cenário de recessão. “Por outro lado, ainda temos uma despesa com pessoal crescente em razão do reajuste salarial anual – que é direito do servidor, em um quadro funcional de 90% do funcionalismo público concur-

sado. Isto dificulta muito a intervenção do gestor”, diz. Pelo menos 30% dos municípios brasileiros estão com o limite de gastos com pessoal estourado, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pela legislação vigente, os entes locais não podem gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento da folha. A falta de recursos agrava ainda mais o problema. O IPI e IR, que, juntos, formam o repasse do FPM, registraram queda real nos últimos seis meses de 18,53% e 5,71% respectivamente. Já o ICMS, registrou queda 7,88%, se comparados aos seis meses de 2014, e queda 2,41% com o mesmo período de 2015. Além desta redução nos repasses constitucionais, o aumento da inadimplência na arrecadação das receitas próprias como IPTU, ISSQN, que também integram esta base, elevam a dívida ativa municipal, também comprometendo a RCL.

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Evento aMM

Fórum de Contabilidade Pública Evento discute procedimentos contábeis e Lei de Responsabilidade Fiscal Os números e dados apresentados pela administração

mandato é fundamental para garantir que o balanço da

pública, diante da crise política e econômica vivenciada

gestão não tenha problemas com a Lei de Responsabi-

pelo País, são recebidos com desconfiança por todos os

lidade Fiscal (LRF), o assunto se torna essencial neste

setores da sociedade. Neste momento, a Contabilidade

período. “Sem uma Contabilidade bem elaborada, você

Pública conta com uma visibilidade crescente. “Ela deve

não tem uma base de dados sólida e confiável, e sem

ser trabalhada como instrumento de defesa do patrimô-

essa base é impossível estabelecer políticas públicas que

nio público”, destacou o presidente da Associação Minei-

tenham perspectivas de dar certo”, disse Andrada.

ra de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antô-

O presidente da AMM destacou ainda que recuperar a

nio Carlos Andrada, durante a abertura dos trabalhos do

credibilidade contábil é fundamental. “Qual governo con-

VI Fórum de Contabilidade Pública Municipal, realizado

seguirá projetar ações específicas em determinadas áreas

pela AMM no mês de junho, em Belo Horizonte.

e setores, se os dados que ele tem para elaborar esses

O Fórum é uma iniciativa da Associação para contri-

projetos não são confiáveis?”, questionou.

buir com aqueles que lidam com a Contabilidade pública,

Dentro desta perspectiva, o presidente do Conselho

sobretudo a municipal. Além disso, como a eficácia nos

Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG),

procedimentos contábeis a serem efetuados no final de

Rogério Noé, um dos palestrantes do evento, ressaltou

Participaram da abertura o superintendente da AMM, Gustavo Nassif, o Conselheiro do CRC, Alexandre Bossi, o Presidente do CRC-MG, Rogério Noé, e o Presidente da AMM, Antônio Andrada

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Evento AMM

Contadora Geral do Governo de Minas falou sobre a experiência estadual no processo de convergência

Márcio Kelles, assessor da Escola de Contas do TCE-MG, falou sobre a LRF em final de mandato

que capacitar os profissionais da área é a melhor forma

cedimentos que nunca foram feitos e serão exigidos em

de proteção da sociedade brasileira, inclusive para reto-

prestação de contas”, ressaltou.

mar a confiança no governo. “Para isso, nada melhor que os balanços e a transparência na prestação de contas, para que a população saiba onde está sendo aplicado o dinheiro público e volte a confiar nos gestores”.

Procedimentos contábeis

“No último ano de mandato, você tem um instante em que se afere o ciclo da gestão. Temos regras de final de mandato, e quem não as tiver cumprido, sofrerá consequências”, avisou o ex-diretor da fiscalização municipal

No último ano de gestão, existem alguns procedimen-

e da Escola de Contas do TCE-MG, Márcio Kelles, na

tos contábeis que devem ser executados para garantir

palestra sobre a LRF em final de mandato em ambiente

a entrega da administração de forma legal. A Contado-

de restrição fiscal.

ra Geral do Município de Belo Horizonte, Lucy Fátima

Kelles considera que o Fórum é um encontro para

de Assis Freitas, abordou, em sua palestra, algumas dicas

discutir sobre a conclusão da gestão e considera a im-

de cuidados documentais para fazer o fechamento de

portância deste tipo de capacitação também no início

acordo com o que a lei estabelece e não incorrer em

do mandato. “Quem entra, desconhece as regras. Pre-

irregularidades diante da Lei de Responsabilidade Fiscal

cisamos orientá-los, fazer as coisas corretamente e ir

(LRF). “Estamos em um contexto de mudança do modelo

monitorando ao longo da legislatura, e a AMM tem a

de contabilidade, então, este ano, tem uma série de pro-

possibilidade de fazer isso”, disse.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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AMM notícias

Equipe da AMM inicia o planejamento do VI Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos A equipe da Associação Mineira de Municípios (AMM)

responsabilidade fiscal, entre outros.

se reuniu com o presidente da entidade e prefeito de

Andrada chamou a atenção para a mudança de foco no

Barbacena, Antônio Carlos Andrada, para dar início ao

trabalho da AMM, diante das dificuldades vivenciadas pe-

planejamento do VI Congresso Mineiro de Prefeitos Elei-

los municípios perante a crise de política, econômica e de

tos, programado para acontecer em novembro. Foram

gestão que aflige os munícipes. “Os municípios estão em

apresentados o material de divulgação e propostas sobre

uma situação de muita dificuldade. Não há interlocução,

os temas mais relevantes a serem abordados, para aten-

não tem como buscar apoio, dinheiro, em lugar algum.

der aos questionamentos dos gestores que serão eleitos

Está tudo parado, o próprio Estado está em uma penúria,

em outubro.

e o governo federal igual.”

Uma prévia da cartilha que será entregue aos novos

Segundo ele, a AMM passa a ter ainda mais importân-

prefeitos durante o Congresso também foi apresentada

cia diante deste cenário de renovação da administração

durante a reunião. O objetivo da publicação é que, com uma linguagem simplificada e em pequenos textos, sejam abordadas as principais dúvidas ao se assumir a prefeitura, desde a posse até a manutenção de programas federais, como utilizar os recursos, prestações de contas,

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016

municipal, em que todo mundo fica muito sem referência. “Precisamos focar em alternativas/justificativas para socorrer os municípios na pressão do controle e enquadramento na legislação”, destacou.


DIREITOS HUMANOS

AMM reúne conselheiros tutelares para capacitação em São Lourenço

O funcionamento de um conselho tutelar, o código de ética dos conselheiros, os direitos fundamentais, os principais tipos de violação dos direitos, além da apresentação de experiências de sucessos dos conselhos em Minas Gerais foram temas debatidos na Capacitação Regional dos Conselheiros Tutelares, nos dias 5 e 6 de julho, em São Lourenço, na região Sul do Estado. O evento foi promovido pela AMM, em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), a Prefeitura e a Câmara municipal de São Lourenço e reuniu 70 pessoas, de 30 cidades mineiras. Para Mayra Camilo, assessora do Departamento de Direitos Humanos, a demanda por capacitação para conselheiros tutelares está crescendo em 2016.

“A troca de experiências é de extrema importância, porque faz diferença para a rede.” A mesma opinião é compartilhada por Juliana Marinho, também assessora do Departamento de Direitos Humanos da AMM, que salienta, ainda, o objetivo do evento em reforçar a importância da atuação dos conselheiros nos municípios. De acordo com a coordenadora especial de Políticas Pró-criança e adolescentes, da SEDPAC, Célia Carvalho Nahas, os espaços ofertados aos Conselhos Tutelares são muito importantes para melhorar a qualidade do atendimento à criança e ao adolescente nos territórios. “A parceria da SEDPAC com a AMM possibilita trocas muito importantes para os municípios e a assessoria do Estado à população, à gestão municipal, que oferta os serviços diretamente ao público.”


GIRO AMM

Eleições municipais terão campanha mais curta, de 45 dias, e concorrentes não poderão mais contar com doações de empresas A aprovação da Lei n° 13.165/2015, conhecida como

ramenta Conta-suja, que faz parte do Sisconta Eleitoral,

Reforma Eleitoral, mudou consideravelmente as estraté-

sistema que faz cruzamento dos dados dos candidatos e

gias das campanhas dos candidatos às eleições de 2016,

dos doadores das campanhas.

para os cargos a prefeito, vice-prefeito e vereador, no dia

De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Pa-

2 de outubro. As novas regras têm como objetivo barrar

trick Salgado Martins, tanto os candidatos concorrentes

os candidatos ficha-suja, uso irregular de CPFs de laranjas

quanto os eleitores serão os melhores fiscais nestas elei-

e privilégios aos financiadores de campanhas.

ções. “Suponha que um candidato a vereador tenha R$ 10

Para barrar as irregularidades, os órgãos de controle e

mil para gastar e percebe que um adversário fez três ve-

fiscalização – Recei-

zes mais que ele. Alguma coisa está errada. Como aquele

ta Federal, Tribunal

meu adversário tem tanto material de campanha com os

de Contas da União,

mesmos R$ 10 mil que eu tenho? Algum dinheiro entrou

Controladoria

naquela campanha sem ser declarado. Então, o adversário

Ge-

ral da União, Pro-

Edson Resende

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pode denunciar”, exemplifica o procurador.

curadoria Geral da

O eleitor também pode ajudar na fiscalização das

República, Tribunal

campanhas. Conforme explica o promotor de Justiça e

Superior

Eleitoral,

coordenador da Coordenadoria Estadual de Apoio aos

Ministério Público –

Promotores Eleitorais (Cael), Edson Resende de Castro,

contarão com a fer-

neste ano, tendo como objetivo fiscalizar a conduta do

NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


capa

candidato, o Ministério Público desenvolveu o projeto

mete, também, além

“Eleições limpas” para estimular a criação de comitês lo-

de poder ser cassa-

cais, formados por cidadãos apartidários, que podem le-

do. O candidato tem

var informações relevantes ao órgão. “Uma pessoa pode

dupla punição: penal,

observar que, em um município pequeno, o candidato

com pena de até cin-

pode gastar apenas R$ 10 mil, mas a campanha está mui-

co anos, e a cassação,

to volumosa, tem movimento demais, então, faz aquele

se

alerta de natureza subjetiva. O promotor não vai abrir

corrupção eleitoral.

ação contra ninguém, mas ficará atento aos movimentos”,

E o eleitor tem a pu-

reforça o promotor.

PATRICK SALGADO

comprovada

a

nição criminal. Não

Outra novidade para os fiscais da sociedade será o

pense o eleitor que ele aceitará uma vantagem em troca

aplicativo SAC MPF, disponível em todas as plataformas

do seu voto e não será punido”, adverte Patrick Salgado.

de celular e na internet. Por meio dele o eleitor pode fil-

As candidaturas falsas também são alvo do sistema.

mar, fotografar e enviar, eletronicamente, a denúncia, que

Levantamento feito pela Procuradoria Regional Eleitoral

será encaminhada a um promotor eleitoral.

em Minas Gerais (PRE-MG) constatou que 105 servidores públicos estão respondendo a ações cíveis e/ou cri-

Fiscalização e controle

minais e 719 continuam sob investigação por terem se candidatado nas eleições municipais de 2012 apenas para

Uma ação interessante do MP é a de controle conco-

usufruir a licença remunerada de três meses garantida

mitante de gastos, em que, uma vez por semana, servido-

pela legislação eleitoral. Nos casos em que foi constatada

res vãos às ruas fazer registros de propaganda eleitoral.

fraude, os servidores estão sendo acusados de improbi-

“Para se ter uma ideia, nas eleições passadas, o servidor

dade administrativa por enriquecimento ilícito.

saía e ia registrando: o candidato tal pintou um muro,

Esse tipo de conduta configura a chamada candidatura

tem panfleto. E ia jogando aquelas informações no siste-

fictícia: a pessoa se candidata a determinado cargo po-

ma. Quando chegou a hora da prestação de contas, não

lítico sem intenção de concorrer. Entre os servidores

apareceu dinheiro para tinta nem mão de obra de pintor,

públicos, a intenção seria apenas a de se afastar do ser-

mas tinha muro pintado; não apareceu contratação de

viço por três meses e continuar recebendo seu salário

gráfica, mas tinha santinho. Pode não parecer, mas pega-

normalmente. “O conceito de eleições limpas deve ter

mos muita gente com isso”, ressalta Edson Resende.

um caráter amplo, para impedir todo tipo de ocorrên-

O procurador Patrick Salgado alerta, ainda, quanto à

cia irregular, que vai da compra de votos, caixa dois ou

fiscalização da velha prática de compra de voto. “Exem-

doações ilegais até a candidatura de uma pessoa que usa

plo: troca de voto por um cargo na Prefeitura, um lote,

o processo eleitoral apenas para se beneficiar indevida-

qualquer coisa, o eleitor que aceita, comete crime de

mente”, explica o procurador Patrick Salgado.

corrupção eleitoral e o candidato que oferece ou pro-

As campanhas neste ano foram reduzidas de 90 para

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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capa

Novas formas de campanha: corpo a corpo e internet

45 dias e terão início em 16 de agosto. Entre as altera-

“suar a camisa” para ser votado; ser eleito. Na avaliação

ções na legislação está a proibição das doações de Pesso-

do procurador, nos últimos 30 anos de democracia, os

as Jurídicas. Os candidatos às eleições de 2016 poderão

candidatos se distanciavam da sua essência, tornando-se

contar com recursos próprios, do Fundo Partidário a que

um produto específico para as eleições. “Estava sempre

têm acesso e doações de pessoas físicas, observando as

acobertado por recursos de marketing, vendendo uma

limitações e regulamentações expressas na legislação. As

imagem fictícia ao cidadão, propondo coisas inaceitáveis.

pessoas físicas poderão fazer doações por meio de che-

O bom candidato, hoje, é aquele que procura resgatar na

ques nominais, transferências bancárias, depósitos identi-

memória da sua família, ou de alguém que ele conheça e

ficados e cartão de crédito.

foi candidato há muitos anos, aquela conduta política que

Com as mudanças, as campanhas deverão ser planejadas com menos recursos e mais criatividade. “Há uma

deve ser a natural: dele visitar seu eleitor, apresentar as suas propostas, fazer o famoso corpo a corpo.”

restrição muito grande de material de campanha para

Outra estratégia será o bom uso da internet para di-

que o candidato com menos dinheiro tenha necessidade

vulgar as propostas de governo dos candidatos, mas é

de gastar menos com material de campanha. Ele usará pa-

preciso criatividade. “O artigo 57C é muito claro: “Na

pel, adesivo, bandeira e poderá colocar um carro de som

internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de pro-

(nas ruas)”, afirma o procurador Patrick Salgado.

paganda eleitoral paga.” “Se você contratou uma empresa

Neste ano, terá sucesso o candidato que realmente

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016

para melhorar a sua imagem, isso é gasto de campanha e


capa tem que ser declarado. Mas, não pode pagar links. As re-

De acordo com o promotor Edson Resende de Castro,

des sociais serão instrumentos muito fortes na campanha

a forma como um candidato se porta durante a cam-

deste ano”, confirma o procurador.

panha mostra sinais de como será a sua conduta como

Para evitar problemas, o candidato deve fazer uma

administrador municipal ou parlamentar. “A gente sabe

campanha honesta, procurando apenas mostrar o que

muito bem que, ao administrar com a espada no pescoço,

pode oferecer se for eleito, sem usar das desgastadas

podendo ser cassado a qualquer momento, é impossível

práticas de denegrir a imagem do adversário. O candi-

ser eficiente e eficaz. O que a gente pede é que os can-

dato pode exprimir as suas ideias sem ultrapassar a bar-

didatos se comportem durante a campanha para, depois,

reira da ofensa. “Tem o crime eleitoral contra a honra e,

terem tranquilidade para exercerem seus mandatos, para

além disso, o principal instrumento utilizado por todos

entrarem na prefeitura ou na câmara sem dever nada,

os candidatos, que é o direito de resposta: ter o mesmo

nem à Justiça Eleitoral, nem ao eleitor”, afirma o pro-

espaço da ofensa (na página na internet, na propagan-

motor.

da de TV) para o ofendido se defender. Dependendo do nível da ofensa, tem crime eleitoral contra a honra, os

Legislação

mesmo do código penal: calúnia, difamação e injúria”, esclarece o procurador.

Os candidatos podem consultar sobre as mudanças na Legislação Eleitoral no “Manual do candidato” e os doa-

Importância do Estado no processo eleitoral

dores no “Guia sobre financiamento eleitoral”, disponíveis no site www.prmg.mpf.mp.br/eleitoral.

Voto Legal Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmam Minas Gerais como o segundo maior colégio eleitoral do Brasil, com 15.692.484 eleitores nos 853 municípios. O Estado concentra 10,89% do eleitorado e 15% dos municípios do País. Dessa forma, um processo limpo, seguindo rigorosamente a legislação, nas eleições municipais, será sinônimo de que os representantes – do legislativo e do executivo – da segunda maior força política do País estão dispostos a mudar a conjuntura atual e fazer gestões pautadas nos anseios e necessidades da população.

Uma alternativa de arrecadação para os candidatos neste ano é se cadastrarem na plataforma de financiamento individual, criada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Conhecida como Voto Legal, a plataforma permite ao eleitor fazer transferência, com cartão de crédito, pela internet, diretamente ao candidato escolhido pelo eleitor e, com isso, poderão acompanhar a arrecadação dos seus candidatos, como estão sendo utilizados os recursos de suas doações, além de identificar as causas e bandeiras que eles defendem. Mais informações no endereço: http://www.mcce.org.br

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capa

AMM alerta candidatos às eleições municipais de 2016 sobre as mudanças com a Reforma Eleitoral Prefeituras: Neste período, é proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidor público. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Nas peças, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores Propostas: Na propaganda, não poderá haver pedido de votos, somente menção às qualidades e plataformas políticas. Menções à pretensa candidatura, à exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates de rádio, na televisão e na internet estão liberadas.

Propagandas institucionais: Desde o dia 1° de julho de 2016 estão proibidas as propagandas institucionais em sites oficiais e redes sociais. As emissoras de rádio e televisão não podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. A desobediência resulta na aplicação de multa e no cancelamento do registro do candidato.

Vereadores: Pode ter legenda, foto e cartaz ao fundo dos candidatos majoritários e citar o número ou nome de qualquer candidato ou partido da coligação. Assim como a fixação de propagandas em bens particulares, desde que espontâneas e gratuitas, produzidas em adesivos ou papel, observando o espaço limite de meio metro quadrado.

Horário na TV: Quanto ao tempo na TV no horário eleitoral, a parcela da distribuição da duração da propaganda passa a ser dividida entre partidos representados na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


capa Programas de Rádio e TV: O tempo de veiculação foi reduzido de 45 para 35 dias. A principal alteração, nesse caso, é em relação ao formato dos programas, que agora passam a ser em dois blocos, de 10 minutos cada, de segunda a sábado, apenas para candidatos a prefeito. Nas rádios, serão veiculados nos horários das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na TV, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Além disso, haverá 70 minutos de inserções todos os dias, incluindo aos domingos, sendo que 60% do tempo será destinado aos prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 e 60 segundos cada. A veiculação será de 26 de agosto a 29 de setembro e deverá constar legenda oculta, janela com intérprete de libras e autodescrição. Propaganda: Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. Em relação à veiculação em bens públicos, é vedada também a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive inscrições a tinta e exposições de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

Internet: As veiculações de propaganda na internet ficam liberadas de 16 de agosto até o fim das eleições, sendo permitidas em blogues, sites, redes sociais e mensagens eletrônicas. Está vedada a ofensa à honra e a divulgação de fatos inverídicos, mesmo antes de 16 de agosto. Propagandas patrocinadas nesses canais também estão vedadas. Os candidatos passam também a ter garantido o direito de resposta na internet e a possibilidade de notificar o provedor (de internet) para a retirada da propaganda irregular. Serviços de ligação para pedido de voto (telemarketing) estão vedados. Cabos eleitorais: Nas campanhas para prefeito, em municípios com até 30 mil eleitores, apenas 1% do eleitorado pode trabalhar como cabo eleitoral. Para os vereadores, vale a referência de 50% dos limites para prefeito chegando até o limite de 80% do estabelecido para deputados estaduais. Os valores máximos a serem repassados aos cabos eleitorais são de 10% para alimentação e de 20% para aluguel de veículos automotores. Publicidade: Estão vedadas propagandas com faixas, placas, cartazes, pinturas em muros, inclusive, em propriedades particulares. Os adesivos nos veículos podem ser de até 50 cm x 40 cm ou micro perfurados no tamanho máximo do pára-brisa traseiro; adesivar todo o carro está proibido. Os anúncios em carros, utilizando jingles, estão vetados no dia das eleições, assim como em carroças e bicicletas.

Valores: Os candidatos a prefeito poderão gastar, conforme a quantidade de eleitores do município, de R$ 108.039,06 a R$ 26.697.376,47, e os vereadores, de R$ 10.803,91 a 607.607,81. Confira a lista completa no portal do TSE – http:// www.tse.jus.br.

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capa

Limites de gastos: As alterações, para candidaturas a prefeito, estabelecem que os gastos não podem ultrapassar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou nas eleições de 2012, e 50% do gasto das últimas eleições, se tiver dois turnos. Se a disputa for para segundo turno, o candidato poderá gastar 30% do valor gasto para primeiro turno. O candidato a vereador pode gastar no máximo 70% do maior valor declarado nas Eleições 2012, no mesmo município. Prestação de contas: A data para a prestação de contas parcial fica agendada para 13 de setembro e o relatório final deverá ser apresentado até o dia 1° de novembro (para eleições definidas em primeiro turno) e 29 de novembro (para os municípios que disputarem o segundo turno).

Doações: As doações e contribuições ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao das eleições. Contudo, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecidos na legislação para o cargo ao qual concorre; pode, ainda, dispor de empréstimos bancários no valor desse teto definido para a campanha.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


Saúde

Atrasos nos repasses para a área de saúde causam problemas aos caixas dos municípios mineiros

Os municípios mineiros estão sentindo os impactos

em crise, estão tendo que suprir a falta de repasses do

da crise financeira, o que levou os gestores a tomarem

Estado e do Governo Federal para que o atendimento se

medidas severas, como cortes de projetos e demissão de

mantenha. Está ficando impossível”, afirma o presidente

pessoal. A situação se agravou ainda mais nos meses de

da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito

junho e julho, quando os administradores se encontraram

de Barbacena, Antônio Carlos Andrada.

praticamente sem recursos para os atendimentos básicos

A situação se agrava, ainda mais, com a alta taxa de de-

em hospitais e centros de saúde devido aos atrasos no

semprego, levando as pessoas a cancelarem os planos de

repasse do governo, em pelo menos R$ 1 bilhão.

saúde e serem atendidas na rede pública. A demanda pelo

A roda está girando de maneira negativa e os impactos

sistema de saúde pública está crescendo, exatamente no

maiores são para a população. O Governo Federal cortou

momento em que não há repasses suficientes para garan-

verba do Estado, que não repassa aos municípios e, con-

tir o atendimento médico-hospitalar. Quem paga a conta

sequentemente, quem paga a conta são as pessoas que

são os municípios, que precisam reordenar recursos para

precisam de atendimento médico. Os gestores municipais

garantir a qualidade de vida da população.

enfrentam dificuldades para pagamento de médicos, fornecedores e prestadores de serviços. Com isso, o prazo

Problemas

médio para o paciente aguardar pelos procedimentos chega a até seis meses.

Os cortes e atrasos nos repasses de recursos do Go-

“Se esse fluxo não for restabelecido em curtíssimo

verno do Estado estão causando problemas nos municí-

prazo, a saúde vai entrar em colapso. Os municípios, já

pios. Em São Lourenço, há pendências para os pagamentos

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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Saúde

de prestadores de serviços que trabalham em laborató-

Por outro lado, a secretária ressalta que o Estado de

rios, clínicas e serviços vitais, como a hemodiálise, e ao

Minas Gerais repassou o que foi pactuado no Termo de

Programa de Redução da Mortalidade Infantil e Materna

Ajustamento Sanitário à conta bancária do Saúde em

em Minas Gerais (Viva Vida).

Casa. “Foi feito, também, o depósito da 1ª parcela do

São Lourenço é considerada cidade-polo, atende 24

Pro-Hosp a dois hospitais e o extrapolamento da Tera-

municípios e 280 mil pessoas. A responsabilidade é do

pia Renal Substitutiva (TRS) para o Hospital Santo Antô-

Estado, mas quem está contornando a crise é o municí-

nio. Enfim, lamentamos muito o momento que estamos

pio. “Para manter os atendimentos, mesmo com os atra-

vivendo pois, cada vez mais, a população necessita dos

sos nos repasses, temos que utilizar recursos próprios

serviços prestados pelo SUS e o que temos presenciado

do município para bancar a conta e, com isso, deixar de

é o corte de recursos financeiros em nível federal e o

investir em outras áreas”, explica o prefeito José Sacido

atraso no repasse de recursos pelo Estado”, completa

Barcia Neto.

Rejane Galvão.

De acordo com informações da Secretaria de Esta-

Conforme nota do Ministério da Saúde, os repasses

do da Saúde, o pagamento aos prestadores de serviços

para o Fundo Estadual de Minas Gerais estão em dia. Ao

(laboratórios, hemodiálise e clínicas) está em dia. “Os

Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto

repasses feitos pelo Governo Federal para pagamen-

Mac), verba que deve ser usada pelos gestores locais

to dos prestadores de serviços foi feito normalmente

para financiamento e custeio dos procedimentos e in-

e a SES-MG já encaminhou o recurso aos municípios/

centivos permanentes relativos a ações de média e alta

prestadores. Já o programa Viva Vida foi incorporado ao

complexidade, foram repassados, entre janeiro e julho,

Centro Estadual de Atenção Especializada. As parcelas

R$ 2,6 bilhões.

referentes à segunda metade do primeiro quadrimestre

A verba pode ser destinada a consultas, exames, diag-

de 2016 e ao valor total do segundo quadrimestre estão

nósticos, tratamentos clínicos e cirúrgicos, entre outros.

em processo de pagamento.”

O valor também deve ser usado para custear os serviços

“No município de Curvelo ainda não foi necessário o fecha-

oferecidos pelos hospitais gerais, hospitais filantrópicos,

mento de nenhum serviço mas, infelizmente, já trabalhamos

SAMU e UPAs. “É importante reforçar que a gestão do

com a possibilidade de redução nos atendimentos. Há anos, o

Sistema Único de Saúde, conforme determina a Consti-

município vem investindo, em média, 30% dos recursos pró-

tuição Federal, é compartilhada e tripartite, ou seja, é co-

prios em saúde. O definido por lei, como percentual de aplicação de recursos próprios, é 15%. Desta forma, fica inviável, uma vez que a Prefeitura tem que investir em outras áreas também.” A afirmação é da Secretária Municipal de Saúde de Curvelo, Rejane Valgas Oliveira Galvão.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016

financiada pela União, pelos estados e pelos municípios. Isso quer dizer que cada gestor deve injetar recursos próprios, quando necessário, para manter os serviços públicos de saúde em funcionamento.”


Saúde Acordo Diretores do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS-MG) se reuniram, em Belo Horizonte, no dia 6 de julho, para discutir os prejuízos causados pelos atrasos nos repasses das verbas estaduais para a área da saúde, buscando uma alternativa à judicialização. A coordenadora técnica do Conselho, Paola Motta, apresentou um levantamento das resoluções pendentes e o valor devido ultrapassa R$ 600 milhões. “Os gestores que ficam com receio de judicializar ainda não pararam para olhar tudo que o município tem a receber”, salientou. O gerente-geral da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luiz Roberto Souza Chaves, reforçou o apoio da entidade às reivindicações COSEMS-MG e afirmou que: O cenário que se descortina com o descumprimento, pelo Estado, dos repasses de recursos para os municípios mineiros, contrapõe à própria garantia do direito à saúde dos cidadãos.”

estadual. O resto foi do município. E o restante, Taiobeiras não tem de onde tirar”, reclama.

Estudo mostra possível colapso do SUS no Estado São 17 páginas de um relatório que sinaliza a fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais. O estudo é do Centro de Apoio Operacional da Saúde, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que coloca o Estado na 15ª posição do ranking per capta nacional ao receber repasses do governo federal no valor de R$ 203,83 por habitante. Tocantins é o 1º, com R$ 262,47. Se Minas recebesse o mesmo valor por habitante, teria R$1.149.187.431,20 a mais neste ano. O estudo mostra queda no valor que o Governo Federal investe em Minas na área de média e alta complexidade: hospitais públicos e filantrópicos, Unidades de Pronto Atendimento (Upas), Samu entre outros serviços. Além de reivindicar mais verbas, o Ministério Público está pro-

Após pressão por parte do COSEMS-MG e do Minis-

pondo que os estados discutam com o Governo Federal

tério Público, o governo de Minas Gerais se comprome-

a PEC 241/2016, que pode limitar os gastos públicos da

teu a repassar para os municípios do Estado cerca de R$

união, causando a retirada de R$ 1 trilhão da área da saú-

360 milhões para o pagamento das estratégias da Atenção

de nos próximos 10 anos, em todo o Brasil.

Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância, Assistência Farmacêutica e de Gestão, que estão em atraso há oito meses. O compromisso foi assinado no dia 19 de julho e ficou acordado que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) terá até 9 de agosto para repassar os valores aos municípios.

Na avaliação da responsável técnico pelo departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, a PEC 241/2016, além de congelar os gastos públicos, prevê cortes na área da saúde. “Temos que unir forças em defesa do SUS. A proposta altera os critérios para cálculos das despesas

De acordo com o secretário de saúde de Taiobeiras,

mínimas na saúde, que serão corrigidos pela variação da

Eduardo Luiz da Silva, a situação está insustentável e em

inflação do ano anterior, sem aumento real. Se o Governo

breve não terão como manter serviços do setor. “Dos R$

Federal não disponibilizar recursos suficientes para a ma-

720 mil de despesas no Centro Viva Vida, foram pagos R$

nutenção da saúde pública os municípios não vão conse-

430 mil. Desses, apenas R$ 132 mil partiram de recurso

guir manter os atendimentos à população”, salienta.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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GIRO AMM

Adesão ao Sisan pela internet O processo de adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) pode ser feito, também, pela internet, por meio da ferramenta on-line Adesan. Os gestores municipais podem enviar solicitação, inserir documentos e fazer o acompanhamento de todos os passos legalmente necessários para formalizar a adesão das cidades brasileiras ao Sisan. Os municípios interessados em participar do Sisan devem instituir um conselho, criar uma Câmara Intersetorial e elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de um ano. O Adesan está disponível na página da Caisan Nacional: http://mds.gov.br/caisan-mds/sisan.

Benefício de Prestação Continuada O governo federal assinou, no dia 7 de julho, o Decreto 8.805/2016, que prevê a inscrição obrigatória no Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, cerca de 60% dos beneficiários não estão inscritos no cadastro e os municípios têm até novembro de 2016 para regularizar a situação das pessoas que têm direito a esse auxílio – idoso acima de 65 anos e cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

Encontro em Montes Claros Representantes dos municípios mineiros se reuniram no Encontro de gestores municipais de Defesa Civil, no dia 30 de junho, em Montes Claros. O objetivo do encontro foi integrar o Sistema Estadual de Defesa Civil e conhecer a nova metodologia de transporte e distribuição de água potável, de forma a trabalhar ações preventivas para minimizar os efeitos da seca e da estiagem e, consequentemente, diminuir o sofrimento das pessoas.

Paralisação de transporte escolar Cinco prefeituras da região de Jequitinhonha – Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Jenipapo e Minas Novas – paralisaram os serviços de transporte escolar em virtude da falta de repasses das últimas quatro parcelas pelo Governo do Estado. A paralisação foi comunicada ao promotor da Comarca de Jenipapo de Minas, Daniel Lessa, no dia 29 de julho.

Seminário de Educação em Urucânia Cerca de 100 profissionais de educação, das redes municipal e estadual de Urucânia, participaram, nos dias 3 e 4 de junho, do Seminário de Educação 2016. O evento foi promovido pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e teve como tema a Educação Infantil. No evento, foi anunciada a reativação do Conselho Municipal de Educação e a compra de mais um ônibus escolar.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


GIRO AMM

Prestação de contas do Bolsa Família Os municípios mineiros terão até o dia 31 de agosto para informarem a comprovação dos gastos feitos com os recursos repassados, com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do Programa Bolsa Família (PBF), no exercício de 2015. A Instrução Operacional nº 81, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), divulga os procedimentos da prestação de contas. Os estados e os municípios que não registrarem essas informações nos prazos estipulados terão os repasses suspensos até que regularizem a situação. Após a retomada das transferências, não haverá repasses retroativos.

CISAMAPI em Ponte Nova No dia 1º de julho foi inaugurado o novo prédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga/CISAMAPI, em Ponte Nova, que conta com 43 médicos para atendimento ao consórcio composto por 21 municípios da região. O novo prédio fica na Avenida Ernesto Trivellato, 120, Triângulo, em Ponte Nova.

Acaiaca inaugura Biblioteca Móvel A população de Acaiaca já conta, a partir do mês de julho, com uma Biblioteca Móvel com acervo formado por títulos de diferentes áreas e estilos. Em um ônibus adaptado, os visitantes podem fazer empréstimos de livros, rodas de leitura, histórias com fantoches, oficinas lúdicas, além de contar com a abertura de espaço para apresentações culturais de artistas locais e capacitação de multiplicadores voluntários.

Nova escola em Patrocínio Foi inaugurado, no dia 10 de junho, o Centro de Educação Infantil – CEIM Professora Geralda Pereira, no bairro Morada Nova, em Patrocínio. A homenageada, Geralda Pereira, dedicou sua vida ao ensino e foi uma das fundadoras da Escola Municipal Casimiro de Abreu. “É uma honra ter o nome de nossa querida Tia Geralda marcado em uma escola tão bonita. Que todos aqueles que aqui irão trabalhar e estudar se lembrem do quão preciosa é a arte de educar uma criança e formar cidadãos de bem”, disse, emocionado, o sobrinho Pedro Pereira Neto.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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microrregionais

Encontro reforça a importância da parceria entre a AMM e as associações microrregionais mineiras Secretários executivos e representantes de 20 associações microrregionais do Estado de Minas Gerais partici-

a economia de 80% aos caixas das prefeituras com o Diário Online.

param de reunião, no dia 9 de agosto, na sede da Asso-

Ao apresentar o serviço, a responsável pela ferramen-

ciação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte,

ta na AMM, Alessandra Alves, mostrou aos presentes que

para discutir a ampliação das parcerias, desenvolvimento

uma microrregional pode ter economia de aproximada-

de ações conjuntas e maior interação entre as entidades.

mente R$ 1 milhão, pelo período de quatro anos, ao tro-

O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antô-

car as publicações impressas pelo Diário Online.

nio Carlos Andrada, enfatizou a importância da união en-

No encontro, foi apresentado, ainda, o Congresso Mi-

tre a Associação e as microrregionais tendo como foco o

neiro de Prefeitos Eleitos, que acontece nos dias 9 e 10

fortalecimento da causa municipalista. “Eu entendo que a

de novembro. “Tentaremos atrair o maior número possí-

busca de entendimento nesta reunião é importante neste

vel de prefeitos eleitos para passar informações. Criare-

momento de transição. Se não formos hábeis para nos

mos espaço para as microrregionais e vamos valorizar os

unirmos, será difícil ficar em pé no ano que vem.”

trabalhos de vocês. Tudo isso fortalece a AMM”, reforça

No encontro, foram apresentados os produtos da As-

o presidente Antônio Andrada.

sociação, como o Diário Online, ferramenta que atende

Ao final da reunião, a superintendente executiva da

as exigências legais para a publicação de atos do governo

Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (AM-

municipal. “A AMM é a última trincheira do município.

NOR), Ivonete Antunes Ferreira, entregou uma placa de

Oferecemos serviços por valor menor e precisamos ter

homenagem ao presidente da AMM, Antônio Andrada, em

uma Associação forte, estruturada.” A declaração é do

reconhecimento ao seu trabalho e o da Associação pela

superintendente da AMM, Gustavo Nassif, ao apresentar

causa municipalista.

Reunião teve como objetivo a integração entre as entidades e, na oportunidade, a AMM recebeu placa de homenagem da AMNOR

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


Rede www.rede.cnm.org.br

CNM e Municípios trabalhando juntos O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios. Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista. Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para redemunicipalista@cnm.org.br

Sede SCRS 505, Bl. C – Lt. 01 – 3 o Andar CEP: 70350-530 – Brasília/DF Tel/Fax: (61) 2101-6000

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TRANSPORTE ESCOLAR

AMM defende municípios quanto aos atrasos nos repasses do transporte escolar

Manoel Marques/Imprensa MG

Os repasses atrasados das parcelas dos recursos financeiros referentes ao Programa Estadual de Transporte Es-

Gerais, cinco municípios cancelaram o serviço por falta de verba para atender o transporte escolar.

colar (PTE-MG) estão causando problemas aos caixas das

Em 2016, os prefeitos assinaram, com a Secretaria de

prefeituras mineiras, que precisam assumir a responsabili-

Estado de Educação, um termo de adesão ao PTE-MG

dade pelos gastos com o transporte de alunos. Atenden-

para a transferência de recursos financeiros em 10 par-

do pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM),

celas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro, em

conforme o Ofício n.º 290/2016, o Governo do Estado

conta corrente específica.

divulgou o pagamento da terceira parcela do Programa, no início de agosto, e deu a garantia de quitar os demais débitos até o final do ano.

No entanto, o determinado pelo Decreto nº 46.946, que regulamenta o PTE-MG, não está sendo cumprido.

O ofício da AMM, protocolado no dia 19 de julho, nas

Apenas três parcelas foram transferidas, colocando o

Secretarias de Estado de Educação e de Governo de Mi-

transporte dos alunos em risco e deixando os municípios

nas Gerais, solicita o posicionamento do Estado em rela-

em uma situação financeira cada dia mais insustentável.

ção ao fluxo do repasse das parcelas em atraso e chama a

A assessora do Departamento de Educação da AMM,

atenção à grave situação vivida pelos municípios mineiros

Alessandra Marx, alerta que o transporte escolar dos alu-

com a manutenção dos serviços de transporte escolar

nos residentes na Zona Rural representa uma das maio-

dos estudantes residentes na zona rural.

res despesas com a Manutenção e o Desenvolvimento do

O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, An-

Ensino (MDE). “Na última reunião, o governo prometeu

tônio Carlos Andrada, ressalta que os municípios, prin-

pagar as parcelas até novembro, mas os prefeitos não fica-

cipalmente os menores, não vão ter como arcar com es-

ram satisfeitos, pois a dívida está alta. Os atrasos agravam

sas despesas, cuja competência é do Governo de Minas.

ainda mais a situação financeira dos municípios e prejudi-

Conforme divulgado nesta edição da Revista Notícias das

cam a qualidade dos serviços prestados”, salienta.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


PARCERIA

LANÇAMENTO DE CARTILHA MARCA UM ANO DE PARCERIA ENTRE AMM E SEDESE Qualifica SUAS leva capacitação e orientações a servidores dos municípios mineiros

O convênio entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese) para a realização do Programa Estadual de Qualificação da Gestão Descentralizada do SUAS, conhecido como Qualifica SUAS, completou um ano em agosto. Ao longo da parceria, vêm sendo realizadas ações conjuntas de apoio técnico, planejadas e coordenadas para promover a qualificação e a capacitação continuada dos servidores que atuam na Assistência Social em todos os municípios mineiros. Para celebrar este primeiro ano, foi realizado, no dia 4 de agosto, em Belo Horizonte, o Seminário “A prevenção e o trabalho social com famílias na Proteção Social Básica”. Durante o evento, ocorreu também o lançamento do Caderno de Orientações, que será utilizado como material didático nos cursos de capacitação do Qualifica SUAS, realizados em 21 cidades pólo de Minas Gerais, a partir de agosto. “A parceria com a Sedese resultou em importantes ações já executadas no primeiro ano do programa e que nos aproximam dos municípios e de suas realidades. Temos muito trabalho pela frente, mas tenho certeza que, com o Qualifica SUAS, a capacitação continuada e o apoío técnico aos municípios, conseguiremos grandes resultados”, disse a técnica do departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo.

A secretária da Sedese, Rosilene Rocha, enfatizou que a produção destes cadernos é valiosa para os servidores da área. “O passo de hoje tem um caráter técnico, uma ação de fortalecimento da prevenção social. Aqui, hoje, temos uma orientação, uma técnica que realmente apóie as equipes dos Cras a realizarem o trabalho social com as famílias”, disse. Dos quatro eixos do programa, a AMM atua por meio do convênio em três: capacitação continuada; Plano de apoio técnico e Supervisão Técnica. Diversas ações já foram realizadas, como o I Seminário de Assistência Social (durante o 33º Congresso Mineiro de Municípios); oficinas, produção e impressões de cartilhas, como a que trata de orientações para trabalhar o Piso Mineiro de Assistência Social. Outras ações estão programadas ainda para 2016, como o desenvolvimento da metodologia de supervisão técnica que será adotada no 4º eixo do Programa; produção de cartilhas sobre a vigilância socioassistencial, controle social do SUAS. Também está programado o início de ações de supervisão técnica nos municípios com ações regionalizadas, entre outras.

O que é o Qualifica Suas O objetivo do programa é a melhoria dos indicadores do SUAS, o alcance das prioridades e metas de aprimoramento pactuadas, a adequação da gestão e do provimento de serviços e benefícios às normativas do SUAS e, por fim, a melhoria da qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade e risco social em Minas Gerais.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

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desenvolvimento municipal

Parceria com iniciativa privada impulsiona serviços públicos PPPs podem ser aliadas para impulsionar novos investimentos e desafogar os cofres municipais As Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm sido vistas

nio Carlos Andrada, reforçou que as PPPs se apresentam

como uma poderosa ferramenta para superar dificulda-

como uma alternativa para a captação de recursos finan-

des regionais, atender a demandas da população e cum-

ceiros pelos municípios mineiros, desvelando-se como

prir os planos de governo municipais. Se bem formatadas,

uma forma de aliviar os entes federados da prestação de

gerenciadas e fiscalizadas, as PPPs, além de movimentar

determinados serviços. “Estamos na linha de frente da

a economia com grandes obras, podem se transformar

prestação dos serviços públicos. Cada vez mais aumenta-

também em um poderoso instrumento de modernização

se a demanda por orientações técnicas da AMM, sobre

e qualificação dos serviços públicos.

possibilidades e alternativas para superar a insuficiência

O Governo de Minas Gerais já oferece aos municípios mineiros assessoramento técnico para a execução de PPPs pelas prefeituras. Por meio da Unidade Central

financeira.”

Dificuldades na implementação

de PPPs, desde janeiro de 2015, a proposta é apoiá-los na formulação do conceito, na modelagem e na execução das parcerias com a iniciativa privada.

A AMM tem uma visão otimista quanto à viabilidade executiva do Plano, desde que não se perca de vista as

Para garantir este apoio e colaborar com a difusão

oportunidades e disponibilidades orçamentária e finan-

deste modelo para os municípios do Estado, a Associação

ceira da municipalidade. “A maioria dos municípios não

Mineira de Municípios (AMM), representada pelo gerente

dispõe de recursos financeiros e técnicos para garantir

geral da entidade, Luiz Roberto Souza Chaves, participou

possíveis insucessos de uma PPP. ” Segundo Luiz Rober-

de audiência pública realizada pela Comissão de Assun-

to, a falta de contrapartida viável que subsidie o investi-

tos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa

mento é um desafio neste momento de crise.

de Minas Gerais (ALMG),

O deputado Dalmo Ribeiro, que convocou a audiência

O objetivo do encontro foi debater o Decreto Es-

pública, destacou que, neste projeto, a AMM pode ajudar

tadual nº 47.002, que formaliza as diretrizes do Plano

trazendo as demandas dos entes municipais, principal-

Estadual de Parcerias Público Privadas, no período de

mente na área da educação, saúde, segurança pública, que

2016/2017, compreendendo as áreas da Educação, Infra-

são os eixos de desenvolvimento, entretanto, os mais de-

estrutura, Saúde, e Segurança.

ficitários. “Com certeza, é um papel relevante. Não de

No seu pronunciamento, Luiz Roberto, que represen-

cobrar, mas de acompanhar. Acompanhamento e interes-

tou o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antô-

se, para transmitir a todos os municípios mineiros”, disse.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016


CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA

CQGP oferece cursos já conhecidos pelo público e planeja novidades O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) ofereceu, em junho e julho, dois cursos já tradi-

cionários precisam estar capacitados e fazer com que a legislação seja cumprida”, explicou.

cionais – um sobre licitações e o outro sobre o sistema

Em julho, o curso sobre “Compras diretas – Dispensa,

de registro de preços – proporcionando a dezenas de

Inexigibilidade e Credenciamento” reuniu 52 participan-

servidores públicos, de diversas regiões de Minas Gerais,

tes, entre gestores públicos e servidores dos setores de

a oportunidade de se capacitar e otimizar seu trabalho

compra e licitação. Uma das principais dúvidas dos par-

na administração pública.

ticipantes gira em torno da relação do que pode ou não

O curso de Licitação aconteceu em junho, e por ser

ser contratado.

alvo de muitas dúvidas durante o procedimento admi-

Para agosto e setembro, além dos cursos já conhecidos

nistrativo, é um dos mais procurados pelos servidores

pelo público da AMM, foram criados três novos temas:

públicos municipais. A advogada e consultora jurídica, Priscila Viana, ministrou o curso e explicou aos presentes que a principal dificuldade da área é entender e cumprir os procedimentos previstos na lei. Segundo ela, muitos municípios fazem adequações conforme a sua realidade, o que pode acarretar em penalidades. “Por isso, os fun-

AGOSTO

Planejamento e Gestão Orçamentária do SUAS; Responsabilização dos Agentes Públicos no exercício de suas funções e, na área da Contabilidade Pública municipal, um curso sobre procedimentos contábeis em face do encerramento do exercício.

SETEMBRO

23 24

Planejamento e a Gestão Orçamentária para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS

13 14

Responsabilização dos Agentes Públicos no Exercício de Suas Funções

30 31

Controle Interno III:Atuação nas Áreas de Saúde e Educação

30 31

Procedimentos Contábeis em Face do Encerramento do Exercício

26 27

Metodologia de Atendimento Sistêmico em Políticas Sociais

22 23

Curso de Pregão: Formação de Pregoeiros


GALERIA AMM

Na Marcha, Antônio Ruas, prefeito de Pavão, Ramon Ferraz, prefeito de Nanuque e Gilmar Nery, prefeito de Itaipé

Prefeito de Dionísio, Frederico Henriques Figueiredo

O prefeito de Cabo Verde, Edson José Ferreira, entre o superintendente da AMM, Gustavo Nassif e a sua esposa, Eluise Flávia Ferreira

Prefeito de Brás Pires, Domingos Rivelli

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Prefeito de Divinolândia de Minas, José Maria de Sousa

NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016

Na Marcha, o vereador de Pedra do Indaiá, Juliano Oliveira

Prefeito de São João do Manhuaçu, João Batista Gomes

Prefeita de Itapeva, Cláudia Viveani de Moraes, vice, Antônio José de Lima e presidente da Camara

Prefeito de Cristália, Eduardo Medeiros Cabral

Prefeito de Delfim Moreira, José Fernando Coura

Prefeito de Fronteira dos Vales, Hayden Matos Batista

Prefeito de Ipanema, Júlio Fontoura de Moraes


GALERIA AMM

Prefeito de Mercês, Donizete Barbosa

Prefeito de Itanhomi, Lucimar Cassimiro de Oliveira

Prefeito de Onça de Pitangui, Geraldo Tachinha e prefeito de Dores do Indaiá, Ronaldo Costa

Prefeito de Ibiaí, Larravardierie Batista Cordeiro

Prefeita de Santa Maria do Salto, Beatriz Irivan Almeida

Prefeito de Luisburgo, José Carlos Pereira

Prefeito de Machacalis, Geraldo Fábio Pereira do Nascimento

Prefeito de Pompéu, Joaquim Campos Reis e prefeito de Bom Despacho, Fernando José Castro Cabral

Prefeito de Machacalis, Geraldo Fábio Pereira do Nascimento

Prefeito de Botumirim, Aroldo de Souza Oliveira

Prefeito de Itaguara, Alisson Diego

NOTÍCIAS DAS GERAIS / JULHO E AGOSTO DE 2016

37


artigo

As Novas perspectivas da gestão pública no cenário político brasileiro A gestão pública brasileira tem sofrido substanciais mudanças na contemporaneidade. Sem tanto esforço pode-se buscar na memória das últimas décadas esta transformação. No início tivemos uma fase letárgica sem corresponder às expectativas da sociedade. Durante o processo constituinte da nova Constituição, alguns projetos, conforme se verá, continham uma série de instrumentos voltados para melhoria da administração pública. A participação do cidadão ganhou força com o advento da Constituição de 1988, em especial, com a EC nº 19/98. O Parlamento brasileiro constitucionalizou a participação dos usuários na Administração Pública. Esses comandos, de caráter democrático deu permissão aos usuários dos serviços públicos ou a qualquer interessado/afetado se manifestarem sobre o mau funcionamento da gestão pública. Estabeleceu-se, assim, a possibilidade de um diálogo permanente entre governantes e governados. Subentendido estava que na construção dessa ordem jurídica legítima e democrática, não mais seria possível conviver com uma estrutura administrativa fechada em si mesma. Inacreditável a impercepção de que a Administração Pública sozinha pudesse estabelecer ou implementar políticas públicas capazes de atender ao interesse da sociedade sem o diálogo e participação. O progressivo processo de amadurecimento democrático da sociedade brasileira aguçou a percepção dos destinatários das políticas públicas em nossa Federação, de que, até então, o nosso modelo de Administração Pública se limitava apenas a agir como gestora de um suposto interesse público que, na maioria das vezes, era constituído apenas de um interesse estatal.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS /JULHO E AGOSTO DE 2016

Com esse amadurecimento, o cidadão deixou de ser visto como mero expectador da ordem jurídica e passou a ser um importante ator desse processo, influindo na fisionomia final das decisões tomadas pela Administração Pública. Ora, esse novo modelo decorre das transformações ocorridas no mundo durante o século passado e atual que desqualificou os antigos modelos de gestão pública de caráter autoritário, para inserir novas formas de governança que sugerem a cooperação e participação da sociedade civil na elaboração e execução de políticas públicas. As entidades estatais e não estatais passaram a se relacionar de maneira que as fronteiras entre o público e o privado são descaracterizadas, mudando a relação até então existente entre Estado e Sociedade. E essa posição assumida pelos afetados também os colocou como guardiões dos seus direitos. A inserção de diversos instrumentos de consensualidade administrativa reverbera essa realidade, tais como: Lei Ficha Limpa, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, Lei anticorrupção, além da disseminação das Ouvidorias Públicas como lócus de acesso qualificado ao cidadão por meio de reclamações e denúncias contras disfunções e irregularidades na gestão pública. Com esse aparato, não restam dúvidas que estrutura administrativa fechada em si mesma será rompida, uma vez que o cidadão inadmite se curvar diante das formas singulares de estabelecer e implementar políticas públicas. Ao contrário, impõe o dever de uma administração aberta, capaz de atender aos interesses de todos os membros da sociedade. Isso porque, uma administração pública instrumentalizada com canais de comunicação permanentes cria a possibilidade ao receber da sociedade suas diversas tendências ou preferências, de angariar juízo confiável para lastrear suas decisões. Gustavo Nassif Superintendente da AMM Doutor e Mestre em Direito


AMM LUTA POR UM SISTEMA ELEITORAL QUE ASSEGURE A DEMOCRACIA Apresente ideias e projetos que expressem os interesses da coletividade. Um país com mais educação, saúde e segurança pública para todos.


Um evento que reúne os novos gestores para promover o debate e apresentar sugestões, soluções e oportunidades sobre os temas relacionados à transição de governo e os principais desafios do próximo quadriênio.

Informações (31) 2125 2411 | edir@amm-mg.org.br

Notícias das Gerais nº 64  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de julho e agosto de 2016