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Gerais NOTÍCIAS DAS

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Número 50 . julho 2014

Novo piso dos Agentes Comunitários ameaça a saúde dos municípios

CLÓVIS DE BARROS FILHO: Nova coluna “Ética e Comunicação” na Notícias das Gerais

Iluminação Pública

Prefeituras se preparam para a transferência dos ativos

Plano Real

20 anos que mudaram a história econômica do país


O Instituto AMM tem por finalidade contribuir com as organizações públicas e privadas por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, oferecendo soluções para as principais demandas municipais e viabilizando a excelência na gestão pública.

Ensino a Distância Conhecimento disponibilizado pela internet, que viabiliza a aproximação de alunos e professores.

Centro de Qualificação para Gestão Pública Qualificação das práticas de gestão pública por meio de cursos de capacitação de curta duração

Graduação e Tecnológico

Pós-Graduação

Formação profissional de nível superior e técnico-científico

Conhecimento aprofundado nas áreas técnicas da Administração Pública

Certificação Ocupacional Avaliação de pessoas, estabelecendo critérios mínimos de conhecimentos e habilidades técnicas visando a ocupação de cargos municipais

Pesquisa Construção, desenvolvimento e ampliação de conhecimentos acerca das temáticas municipais

AMM em Ação Capacitação dos gestores públicos municipais por meio de visita do corpo técnico da AMM

institutoamm.org.br


PALAVRA DO PRESIDENTE

Desonerações ferem autonomia municipal

Não é novidade para ninguém que os municípios vêm amargando diversas desonerações tributárias e transferências de responsabilidades do governo federal, pressionando os já combalidos cofres públicos municipais. Poderíamos citar aqui inúmeros exemplos, mas vou me ater aos últimos acontecimentos: a transferência dos ativos de iluminação pública e a descabida sanção presidencial da lei 12.994/2014 que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o território nacional. Vamos ao primeiro caso. A partir do próximo ano, ou seja, em 2015, de acordo com a resolução normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as Prefeituras serão responsáveis pelos projetos de implantação, expansão, instalação e manutenção dos serviços de iluminação pública. Desde o primeiro momento, a Associação Mineira de Municípios (AMM), assumiu postura contrária à forma pela qual a transferência dos ativos foi regulamentada, por entender que o dispositivo fere a autonomia federativa municipal. Não restam dúvidas de que a determinação da agência reguladora sacrifica os municípios, a maioria com recursos financeiros escassos e sem pessoal capacitado para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos estabeleci-

dos. A transferência dos ativos terá, ainda, um impacto financeiro nos custos atuais dos municípios, principalmente no caso dos pequenos. Não bastasse isso, a população também poderá ser prejudicada com o aumento na contribuição de custeio da iluminação, retratado o fato nas faturas de energia, ou seja, nas contas mensais de luz que chegam às casas dos contribuintes. Nesse quesito, o que se defende é a contratação de serviços que possam permitir uma transição mais tranquila e segura para os municípios. Somos favoráveis à utilização de todos os meios disponíveis para a solução eficaz na transferência dos ativos de iluminação pública. Mas, todos os esforços serão concentrados na solução que poderá ser utilizada por quaisquer das formas definidas pelos gestores públicos, propondo, assim, a licitação por ‘sistema de registro de preços’ como uma das alternativas mais céleres para a contratação da prestação de serviços relativos à manutenção, eficiência e ampliação da rede para os municípios de pequeno porte. Já no que se refere à fixação de piso salarial para os agentes comunitários de saúde e endemias, a lei imporá um custo de R$ 655 milhões por ano para os municípios mineiros. Minas Gerais, é dentre os 27 Estados da Federação, o que possui o maior número de agentes (11% do total), portanto, o que mais sofrerá com os impactos da nova legislação. Ressaltamos que deste montante, mais de R$ 217 milhões deverão sair dos cofres municipais sem que a União tenha informado previamente a fonte de recursos conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei Federal não estabelece prazo para transição ou adequação às novas exigências, colocando os municípios contra a parede num quadro de ilegalidade instantâneo e irresponsável. Para se ter ideia, o valor repassado pela União para a manutenção dos agentes era de R$ 1.014,00, porém os municípios pagavam, em média, um salário mínimo para

cada profissional e o restante era usado para o pagamento dos encargos desses profissionais. Com o atual piso salarial estipulado restará aos municípios, já sobrecarregados com as suas despesas correntes e com a arrecadação reduzida, ainda arcarem com a complementação e com todos os encargos profissionais. A média será um acréscimo de 35% no valor mensal. Para esse fim, a AMM ingressará em breve com ação judicial que questiona a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei por entender, principalmente, que ela fere frontalmente a autonomia do ente municipal. Não podemos permitir a possibilidade de se gerir programas e ações de saúde nos municípios a partir de gabinetes carpetados de Brasília. A nova Lei é uma intromissão indevida na gestão local. Não estamos, de maneira alguma, contrários à remuneração dos agentes, mas sim à forma despropositada e ditatorial imposta pelo governo federal. Com tal atitude resta-nos afirmar que o Congresso Nacional mais parece com a Câmara dos Lordes da Inglaterra, formada pela nobreza que desconhece a realidade do povo e do imenso interior brasileiro. A edição da Notícias das Gerais de agosto não se esgota com os assuntos acima citados. Vocês poderão conferir uma entrevista institucional com a Secretaria do Tesouro Nacional sobre o Cadastro Único de Convênios – CAUC, vinculado ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Ainda, dois assuntos relevantes para a gestão municipal: as regras eleitorais que entraram em vigor no último dia 05 de julho, com proibições e restrições impostas e, os novos cursos do Instituto AMM, com o objetivo de aprimorar o conhecimento dos servidores e gestores municipais dos 853 municípios mineiros. Boa leitura! ANTÔNIO CARLOS ANDRADA Presidente AMM e prefeito de Barbacena

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Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 49 . Junho 2014

DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada 1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva 2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira 3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos SUPERINTENDENTE GERAL Cristina Márcia Mendonça DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP JORNALISTA RESPONSÁVEL Fran Dornelas - Registro: MG 07088JP REDAÇÃO Flávio Campos Mayra Castro Nayara Vianna Rosalves Sudário DESIGN GRÁFICO Tamirys de Oliveira Freitas Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 Fax: (31) 2125-2403 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

DESTAQUES 8 - Entrevista - Saiba mais sobre o CAUC e como se manter adimplente junto aos órgãos federais 10 - Acontece por Minas - Projetos e ações que movimentaram os municípios mineiros no mês de julho 12 - AMM Notícias - Eventos importantes que ocorreram no Estado 14 - Institucional - Mudanças na sede da AMM e no atendimento aos municípios 16 - Instituto AMM - Novos cursos a distância chegam aos servidores de Minas 21 - Reportagem de capa - Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e os impactos nos cofres municipais 25 - Iluminação Pública - Municípios já se preparam para a transferência dos ativos 28 - CQGP - Cursos abordam temas do dia-a-dia do gestor e servidor municipal 30 - Plano Real - 20 anos do plano que mudou a vida dos brasileiros 32 - TCE e os Municípios - Encontro técnico levou informação às cidades de BH e Paracatu 38 - Fala, Prefeito! - Manhuaçu e Sacramento mostram sua opinião sobre o Piso Salarial dos professores 39 - Artigo - Área técnica contábil aborda o ISSQN 40 - Artigo - Triunfo sobre os glúteos


MINAS SÃO VÁRIAS

FOTO: AMM

FOTO: AMM

Autor: Humberto Souza Cidade: Bonfim Foto vencedora da categoria Cultura e Artesanato, da 4ª edição do Concurso Paisagens Mineiras Estado de Minas.

Itabirito - Equipe técnica da AMM visita a cidade para conhecer boas práticas de gestão - PÁG 34

Vedações Eleitorais - Fique atento às condutas e recomendações do período eleitoral - Pág 18

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FALE COM A REDAÇÃO

SUA OPINIÃO CONTA. A AMM quer saber a opinião dos gestores e servidores que atuam nos 853 municípios mineiros. Por isso, abrimos espaço para que nossos leitores comentem sobre os conteúdos da revista, dos eventos e contem as novidades das suas cidades. Queremos saber sua opinião. Envie um e-mail ou carta para: redacao@amm-mg.org.br Associação Mineira de Municípios (AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade jardim Belo Horizonte, Minas Gerais CEP: 30380-130

“A matéria sobre o Festival Gastronômico de São Domingos do Prata foi muito importante, pois divulgou um projeto da cidade que beneficia as pessoas que trabalham com a agricultura familiar. Hoje, temos 1500 pequenos produtores e precisamos movimentar e mostrar o trabalho deles. A revista da AMM deve continuar a divulgar as coisas boas que ocorrem nos nossos municípios!” Fernando Rolla Prefeito de São Domingos do Prata

“Gostaríamos de parabenizar e agradecer pelo espaço que a Revista da Associação Mineira dos Municípios dedicou para a Secretaria de Estado de Cultura na sua edição de maio. É de extrema importância para a divulgação das políticas públicas poder contar com espaços tão qualificados como esse. Desejamos sucesso e vida longa a essa publicação! Forte abraço” Eliane Parreiras Secretária de Estado de Cultura de Minas Gerais

MINAS PASSA POR AQUI A AMMTV é mais um canal de comunicação entre a AMM e o município. Feita especialmente para as administrações públicas de Minas, aborda temas de interesses das gestões municipais e disponibiliza reportagens, entrevistas e coberturas de eventos em sua página no youtube, para facilitar o acesso de todos os municípios. Inscreva-se em nosso canal e faça parte desta rede de informações.

youtube.com/ammtvminas

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Setembro/2014 Montes Claros - dias 17 e 18

São Lourenço - dias 18 e 19

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

PREGÃO FORMAÇÃO DE PREGOEIROS

Nossos cursos mais perto de você.


ENTREVISTA / CAUC

Secretaria do Tesouro Nacional responde aS dúvidas sobre o Cauc A equipe da Notícias das Gerais procurou a Secretaria do Tesouro Nacional para esclarecimento informações sobre o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Estar em dia com as informações relativas ao repasse dos convênios federais facilita sua gestão junto ao Cauc.

1- De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios, no último mês de junho, 60% dos municípios de Minas têm algum tipo de pendência no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Como é feito o acompanhamento pela Secretaria do Tesouro Nacional? O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) tem o propósito de simplificar a verificação do atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União.

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Com o Cauc, essa verificação pode ser feita eletronicamente. É importante, contudo, esclarecer que não é a Secretaria do Tesouro Nacional que produz essa informação, mas sim as entidades responsáveis pelos registros e controles ou por sistemas de informações dos estados e municípios. Ou seja, a função da Secretaria do Tesouro Nacional é atualizar diariamente as informações provenientes das fontes indicadas no próprio sistema. Assim, o acompanhamento das pendências é feito pelos próprios entes federativos, que precisam se

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manter adimplentes para o recebimento de transferências federais, e pela sociedade em geral, que passa a contar com mais esse instrumento de transparência e controle social. O Cauc também não é um cadastro de inadimplentes, uma vez que a sua consulta não é obrigatória. A comprovação do cumprimento das exigências constitucionais e legais para firmar um convênio pode ocorrer pela via documental. 2- Já que o Cauc não é um cadastro de inadimplentes, existem normas e procedimentos de noti-


ficação ou informação prévia? Os órgãos que mantêm os controles e informações dos itens refletidos no Cauc realizam as notificações previstas em seus normativos. Informações mais específicas sobre essa questão encontram-se no “link” “Perguntas e Respostas Mais Frequentes” na página do Cauc (https:// www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/ cauc). 3 - Não necessariamente um apontamento inviabiliza a transferência, mas causa uma série de impedimentos de ordem burocrática, que atrasam ou retardam a celebração do convênio. Na visão da STN, qual é o principal problema desses municípios? A razão de eventual dificuldade para comprovar o cumprimento de determinado item não pode ser atribuída ao Cauc, pois este é, na realidade, um instrumento facilitador. 4- O que os municípios precisam fazer para assegurar a regularidade de seus registros no Cauc? Em primeiro lugar, os municípios devem cumprir as disposições previstas na legislação relativa a cada item refletido no Cauc. No endereço https://www.tesouro.fazenda. gov.br/pt/cauc, o documento “Relação das Exigências para a Realização de Transferências Voluntárias” e a seção de “Perguntas e Respostas Mais Frequentes” descrevem a legislação e a forma de cumpri-la. É importante lembrar, como você ressaltou, que os requisitos verificados pelo Cauc são apenas 13 dos 22 necessários à realização de transferência voluntária da União.

5- Temos relatos de gestores municipais que demoraram meses para regularizar as informações junto ao Cauc. O gestor precisa de alguma orientação prévia? O que ele pode fazer para agilizar o processo? A regularização no sistema é simples e automática, pois a busca de informações nos sistemas ou órgãos de origem é diária. Pode ocorrer, no máximo, a disponibilidade na internet no dia seguinte, em razão de que o carregamento dos arquivos se dá ao final do dia. Porém, é possível a

O acompanhamento das pendências é feito pelos próprios entes federativos, que precisam se manter adimplentes para o recebimento de transferências federais

comprovação documental no mesmo dia ou mediante acesso, pelo órgão responsável pelo convênio, de informações diretamente nos sistemas de origem. As informações sobre cada item e os sistemas e órgãos responsáveis estão disponíveis na página do Cauc (https://www.tesouro.fazenda. gov.br/pt/cauc). A eventual demora em regularizar as informações pode estar relacionada a dificuldades ou divergências

perante o órgão responsável por determinada informação. 6 - É comum os atuais gestores (prefeitos ou governadores) dos entes federativos alegarem extravio das contas anuais pelos antecessores (ex-gestores). A não regularização no Cauc pode trazer algum problema ao gestor? A obrigatoriedade do encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n. 4.320/1964) está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Exatamente por isso, o seu descumprimento impede que o ente da federação receba transferências voluntárias, exceto aquelas destinadas a Educação, Saúde e Assistência Social, ou para contratação de operações de crédito. Dessa forma, a regularização desse item deve ser realizada perante a Secretaria do Tesouro Nacional. 7- A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) oferece algum tipo de treinamento ou aconselhamento aos gestores municipais sobre o Cauc, tendo em vista que ele foi criado em 2001 e o quadro de prefeitos muda a cada eleição municipal? Sim. A Secretaria do Tesouro Nacional presta atendimento aos entes através do “Fale Conosco”, da ouvidoria ou do endereço de email orienta.coint.df.stn@fazenda. gov.br. Além disso, participa de palestras e eventos de capacitação sobre o Cauc como, por exemplo, o evento “Formação sobre Finanças Públicas e Educação Fiscal para Prefeituras”, promovido pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/MF) em diversos estados da federação.

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acontece por minas

A prefeitura de São João Del Rei, na região do Campo das Vertentes, lançou no mês de julho o portal da Ouvidoria Municipal. Os cidadãos agora podem fazer suas críticas, denúncias, elogios e reclamações sobre os serviços públicos municipais por meio do canal online. A Ouvidoria Municipal funciona desde 2013. Pelo canal virtual, a população tem acesso aos balanços trimestrais, cursos e eventos, entre outras ações da ouvidoria. Os cidadãos contam com atendimento em espaço físico e ainda pelos telefones (32) 3379-2920 e 156. As ouvidorias municipais são um canal de comunicação direto entre a população e a administração pública municipal – o que contribui para a eficiência e a transparência na gestão pública – e cumprem o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n. 12.527/11. Veja no Portal AMM informações sobre a Lei de Acesso à informação e Lei de Transparência. Acesse: ouvidoria.saojoaodelrei.mg.gov.br

FOTO: Divulgação

São João del Rei lança novo portal para Ouvidoria Municipal

Pelo canal virtual a população tem acesso aos balanços, cursos e eventos

FOTO: ivan Rodrigues

Sistema de bombeamento evita racionamento de água em Pirapora e região

A obra teve investimento de R$602 mil e beneficia 53,7 mil consumidores

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A falta de chuva tem prejudicado vários municípios em Minas Gerais, mas a cidade de Pirapora, em razão do seu novo sistema de captação de água, vem conseguindo evitar o racionamento. A partir da constatação da diminuição da vazão da represa de Três Marias, a administração municipal, por meio de recursos disponibilizados pelo programa estratégico Saneamento de Minas, conseguiu construir, em dois meses, um sistema de bombeamento de água que permite captar o “volume morto” – reservatório com 400 milhões de metros cúbicos de água situado abaixo das comportas da represa. A obra teve investimento de R$ 602 mil e, apesar do aumento de 10% dos custos de energia, os valores não serão repassados aos 53,7 mil consumidores beneficiados com o sistema de bombeamento.


Aterro beneficia municípios da região Central FOTO: Codevasf

Os municípios de Conselheiro Lafaiete, Congonhas e Ouro Branco, na região Central do Estado, já podem fazer a destinação correta dos resíduos sólidos urbanos, em razão da inauguração do aterro sanitário regional. O aterro irá beneficiar mais de 200 mil habitantes e evitar a contaminação do lençol freático da região, além de melhorar a qualidade da água. A obra, que teve um custo de R$ 4,4 milhões, foi realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com recursos do programa de obras de infraestrutura do governo federal. O Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos (Ecotres), criado para gerir o aterro, irá planejar e executar ações que visem o tratamento de resíduos sólidos nos três municípios consorciados. O aterro construído atende a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A PNRS tem como meta eliminar os lixões e, para isso, institui instrumentos de planejamento em todas as esferas públicas. Aterro vai beneficiar 200 mil habitantes da região

Muriaé aposta em projeto para erradicação do analfabetismo FOTO: AMM

Com o objetivo de erradicar o analfabetismo em Muriaé, a Secretaria de Educação da cidade, com apoio do programa Brasil Alfabetizado do governo federal, criou cursos de alfabetização gratuitos para a população. As aulas tiveram início no dia 14 de julho e são voltadas para pessoas na faixa etária de 15 a 90 anos que têm interesse em aprender a ler e escrever. Para o segundo semestre, a Secretaria de Educação disponibilizou cursos para 30 turmas, com 25 alunos cada, ministrados nas zonas rural e urbana, abrangendo ainda alguns distritos. Os alunos matriculados receberão o material didático e todo o suporte necessário. Os cursos de alfabetização, com duração de oito meses, têm como objetivo reintegrar o estudante ao ciclo de estudos. A meta da administração municipal é alfabetizar 500 pessoas até o final do ano. Projeto pretende alfabetizar 500 pessoas até o final do ano

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amm notícias

FOTO: AMM

Microrregional cria consórcio intermunicipal para gerir os ativos de iluminação pública e Central de Compras

O consórcio vai contar com a participação de 70 municípios da Amams - Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene

Os consórcios intermunicipais têm sido cada vez mais utilizados pelos municípios para, em conjunto, reforçarem a execução de demandas administrativas. A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) criou um consórcio intermunicipal multifinalitário, que irá gerenciar os ativos de iluminação pública, além de uma Central de Compras para facilitar a pesquisa das compras públicas. As iniciativas foram firmadas durante reunião em Montes Claros, com a participação de 70 municípios da região. A superintendente-geral da Associação Mineira de Municípios (AMM), Cristina Márcia Mendonça, esteve presente no encontro e aprovou a proposta. “Caminhamos no mesmo sentido. Vemos a necessidade de os municípios se unirem, pelo consórcio, para resolverem problemas que afligem o gestor municipal, principalmente, nesse quadro de carência de recursos”, ressaltou.

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O consórcio busca uma contratação conjunta e conta com o auxílio da microrregional na elaboração dos editais e na realização dos processos licitatórios. A Central de Compras dará suporte aos municípios na elaboração e montagem dos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços, tais como merenda escolar, material de construção, pneus, material escolar, medicamentos, só para citar alguns. Todo o processo contará com a fiscalização do Ministério Público, o que trará maior transparência às ações das administrações municipais. O promotor público, Paulo Márcio da Silva, explicou que o objetivo da participação do Ministério Público no processo é para ajudar o gestor público, auxiliando nas suas demandas e atendendo às exigências da Constituição Federal.


amm notícias

Aumento de 1% do FPM é aprovado por comissão do Senado

FOTO: Agência Senado / Divulgação

Vitória para o movimento municipalista brasileiro. A ampliação de 1 (um) ponto percentual no repasse de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 16 de julho. O reforço às finanças municipais deverá ser feito em duas parcelas de 0,5% – sendo R$ 2,3 bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, ressalta que a proposta foi construída a partir de entendimento entre o governo, o Congresso e os prefeitos. No entanto, enfatiza que o aumento ainda não é suficiente para a melhoria das finanças dos municípios: “além de não ser o percentual que buscávamos, os recursos serão parcelados e teremos pouco dele neste ano. Mas, sem dúvida, é uma conquista da luta municipalista”. A proposta segue para dois turnos de votação no plenário do Senado. Em regime de urgência, pode ser votada até 5 de agosto. Originalmente, a PEC 39/2013 estabelecia o aumento de 2 (dois) pontos percentuais do repasse do IR e IPI na composição do FPM, de uma só vez.

tome nota!

Congresso Nacional de Saúde Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realiza, de 3 a 5 de setembro, o 3º Congresso Nacional de Saúde – Cenário de Saúde na Contemporaneidade. Inscrições até o dia 22 de agosto no site www.medicina.ufmg.br/3congressosaude/ Prêmio Nacional de Educação em Diretos Humanos 2014 Empresas públicas e privadas, entidades civis, instituições sociais, organizações não governamentais e secretarias estaduais e municipais de educação têm até 27 de agosto para se inscreverem ao Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos de 2014. As instituições que apresentarem projetos focados na área de educação em direitos humanos podem ganhar até R$100 mil. Mais informações sobre o regulamento e as inscrições, acessem o site: http://www.educacaoemdireitoshumanos. sdh.gov.br/inscricao ou no 0800 708 910. Educacenso Os gestores públicos têm até 15 de agosto para cadastrarem os dados das escolas – turmas, alunos e profissionais escolares – no Sistema Educacenso. Os dados servirão de base para a elaboração de políticas públicas para a educação, bem como para determinar a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outros programas. http://educacenso.inep.gov.br/Autenticacao/index

Proposta segue em votação no Senado e pode ser votada em agosto

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INSTITUCIONAL

Mudanças na área técnica e nos cursos da AMM trazem benefícios aos gestores municipais Em busca de um melhor atendimento aos gestores e servidores municipais, a Associação Mineira de Municípios tem lançado vários projetos e iniciativas, como o Instituto AMM, a Central AMM, cartilhas, cursos e eventos. Acompanhando as mudanças propostas pela nova gestão, as áreas técnicas passam por uma reformulação, e eventos como “AMM em Ação” e cursos ofertados no “Centro de Qualificação para a Gestão Pública” serão ampliados. A assessora de Gestão das Áreas Técnicas, Vivian Bellezzia, afirma que “a AMM tem um novo foco de atuação das áreas técnicas, que buscam trabalhar em três frentes: atendimento pontual, diagnóstico global de demandas e capacitação do gestor e servidor municipal”. A assessora explica que a AMM sempre disponibilizou profissionais capacitados em suas áreas técnicas

na sede e em eventos, afirmando ainda que “a proposta agora é que os técnicos sejam mais atuantes e presentes no dia-a-dia da cidade; por isso, a ampliação dos eventos fora de Belo Horizonte e o atendimento no Espaço AMM”. Visando levar mais conhecimento e informação ao interior, o “AMM em Ação” estenderá sua atuação, no segundo semestre, a novas cidades, dentre as quais Montes Claros, Caldas e Caxambu. Quanto aos cursos, serão ofertados de acordo com a necessidade levantada pela equipe técnica junto às microrregionais. Outra novidade é que o Centro de Qualificação para a Gestão Pública também será levado ao interior, já que até então os cursos eram ofertados apenas em Belo Horizonte. Os primeiros já foram confirmados nas cidades de São Lourenço e Montes Claros.

Cidade Administrativa Para tornar a consultoria mais dinâmica e presente, a partir de julho, além do atendimento na sede da AMM, a equipe técnica passa a realizar consultorias na Cidade Administrativa. Os técnicos farão um rodízio no Espaço AMM, de terças a sextas-feiras, no período de 9h às 17h. Saiba mais no box. De acordo com a superintendente da AMM, Cristina Márcia Mendonça, as mudanças reforçam a necessidade de uma prestação de serviço completa ao gestor que recorre à Associação para tirar dúvidas e buscar orientação e informações sobre questões da administração municipal. “Todas as adequações visam a melhoria dos serviços prestados pela Associação que precisa apoiar a administração municipal”, afirma.

Horário de atendimento da AMM na Cidade Administrativa

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Terça-feira:

Quarta-feira:

Quinta-feira:

Sexta-feira:

Contábil e Tributário Econômico Convênios

Desenvolvimento Econômico Jurídico Convênios

Captação de Recursos Assistência Social

Saúde Meio Ambiente Educação

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Mudanças na sede da AMM

dos destaques da reforma é o Espaço de Convivência, uma área de uso coletivo, para ampliar a socialização e participação dos funcionários e também aprimorar o trabalho desenvolvido”, comenta. A AMM convida os municipios para conhecerem e usufruirem dos novos espaços.

FOTOS: AMM

As mudanças não ficam apenas nas gerências e na área técnica. A sede da AMM também ganhou uma pequena reforma, que incluiu: readequação e pintura dos ambientes, melhoria do espaço físico, novo projeto de iluminação que dá destaque à Galeria dos

Ex-Presidentes e criação do Espaço de Convivência. De acordo com a responsável pela Gerência de Apoio Administrativo e Planejamento de Eventos, Fernanda Gustin, as mudanças criam um ambiente agradável que promove a integração da equipe e melhora a prestação de serviço aos gestores. “Um

Desde julho a equipe técnica da AMM atende os gestores municipais também na Cidade Administrativa NOTÍCIAS DAS GERAIS . juLho DE 2014

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INSTITUTO AMM

O Instituto AMM de Ensino, Pesquisa e Extensão e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) oficializaram na terça-feira, 29/07, parceria que possibilita o ingresso da corporação e dos alunos do Colégio Tiradentes na Faculdade Presidente Antônio Carlos - NL (FUPAC-NL), com um desconto nas mensalidades dos cursos de Direito e Administração. De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, a parceria, ao possibilitar uma maior capacitação dos integrantes da PMMG, atende ao escopo do municipalismo, de potencializar e aperfeiçoar a segurança pública. “A manutenção de cursos superiores, cursos de especialização e de cursos técnicos vai qualificar os agentes públicos e agora os nossos militares”, afirmou. A coronel Rosângela de Souza Freitas, responsável pela Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da PMMG, destaca que hoje o Estatuto dos Servidores Militares de Minas Gerais exige a escolaridade superior para ingresso na carreira, sendo obrigatória a formação em Direito para os oficiais. Nesse sentido, a parceria estabelecida entre o Instituto AMM e a Corporação vai favorecer o cumprimento da lei e oferecer aos militares uma nova opção de ingresso na área acadêmica.

FOTO: Divulgação

Instituto AMM e Polícia Militar celebram parceria acadêmica

O presidente da AMM e a coronel da PMMG assinam a parceria

FOTO: Divulgação

Novo curso do CQGP é resultado de parceria entre o Instituto AMM e a Defesa Civil

Superintendente do Instituto AMM busca novas parcerias

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Um novo curso do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) já está sendo pensado. A AMM e a Defesa Civil firmaram parceria visando a sensibilização dos municípios mineiros para a prevenção de incidentes registrados principalmente nesta época do ano. O superintendente do Instituto AMM, Gustavo Costa Nassif, reuniu-se com o chefe do Gabinete Militar do Governador e coordenador estadual da Defesa Civil, coronel PM Alex Melo, quando ficou acordada a inclusão de treinamento na área de “Gestão em Proteção e Defesa Civil” na pauta dos próximos cursos de capacitação do Instituto AMM, por meio do CQGP. De acordo com Gustavo Nassif, a medida tem como objetivo fornecer aos administradores municipais uma capacitação básica para o enfrentamento do período com maior índice pluviométrico ocasionador de incidentes calamitosos. As inscrições para o novo curso serão anunciadas em breve nas páginas portalamm.org.br e institutoamm.org.br.


AMM lançará cursos a distância em plataforma digital Cursos online vão atingir todos os municípios mineiros com o objetivo de democratizar a educação municação, possibilitando contribuir para um padrão superior no ensino a distância”, explica a assessora de Gestão de Áreas Técnicas da AMM, Vivian Bellezzia. As capacitações terão carga horária de 30 horas, divididas em cinco módulos, com uma atividade avaliativa ao final de cada uma delas. Segundo Gustavo Nassif, a grade curricular abrange matérias fundamentais a cada área da administração municipal, com as especificidades e os trâmites que permeiam o trabalho do servidor. “Esses três primeiros cursos irão abordar aspectos gerais que contemplam questões de ordem nor-

mativa, e também questões ligadas à própria gestão”, explica. A primeira turma será oferecida gratuitamente, atendendo ao comprometimento da AMM com a responsabilidade social. “Sempre teremos opções de cursos gratuitos, para incentivar a capacitação dos servidores”, diz o superintendente do Instituto, garantindo que “esse é o primeiro passo para, futuramente, oferecermos cursos de graduação tecnológica e de pósgraduação online”. As inscrições nos cursos a distância estarão abertas a partir de agosto, com previsão de início das aulas em setembro. FOTO: Divulgação

Atingir servidores dos 853 municípios mineiros e levar conhecimento técnico de forma dinâmica e interativa, para o aprimoramento da administração municipal, é o objetivo do curso a distância online que será lançado em breve pelo Instituto AMM. O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), por meio de novas ferramentas tecnológicas que serão colocadas à disposição dos gestores municipais, disponibilizará diversos cursos ligados às áreas técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM). As três áreas inicialmente contempladas serão as de gestão municipal de saúde, de assistência social e de gestão ambiental. Os cursos serão oferecidos por meio da plataforma virtual Moddle, um sistema destinado à criação de ambientes virtuais voltados para a aprendizagem. “Essa plataforma permite uma democratização da educação”, enfatiza o superintendente do Instituto AMM, Gustavo Nassif. A proposta é que se crie um ambiente dinâmico, que proporcione ao estudante a maior interatividade possível. Além das aulas, os alunos terão à disposição chat com tutores, debates, e ainda uma série de publicações de interesse de cada área, para que tenham acesso a um conjunto de saberes. “Com o Moddle, teremos transmissão e organização dos conteúdos de materiais de apoio às aulas, pelo fato de ser uma ferramenta que facilita a co-

Cursos vão capacitar os servidores municipais

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VEDAÇÕES ELEITORAIS

Regras eleitorais já estão em vigor A legislação eleitoral impõe uma série de proibições aos gestores públicos e candidatos, em ano de eleição. Dia 5 de julho começou a valer a maior parte das restrições impostas pela justiça eleitoral No período de campanha e no dia das eleições, há uma série de normas e procedimentos que têm de ser seguidos por eleitores, candidatos a cargos eletivos e cabos eleitorais. As regras são definidas pela Justiça Eleitoral e dizem respeito, por exemplo, ao uso da internet, de camisetas e bonés e à distribuição de folhetos ou santinhos, além de estabelecerem cri-

térios para a realização de comícios, carreatas e caminhadas. Neste ano, serão realizadas eleições para presidente da república, governadores, senadores, deputados estaduais, distritais e federais. As ações dos representantes eleitos atingirão diretamente toda a sociedade brasileira. O presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada,

ressalta que, embora as eleições de 2014 não sejam destinadas à escolha de prefeitos e vereadores, são diretamente impactadas pela atuação do gestor municipal. A participação do gestor local no processo eleitoral não é proibida, mas exige cautela, para que seja preservada a integridade do processo. É fundamental que os prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais tenham conhecimento dos limites de suas atuações políticas no período eleitoral. Para auxiliar na conduta dos agentes políticos, a AMM lançou uma cartilha que apresenta, de forma didática, as vedações contidas na lei eleitoral. O material está disponível no portalamm.org. br. Andrada afirma: “Desejo que as orientações da cartilha contribuam para o bom andamento do processo eleitoral, com o pleno exercício da cidadania, e proporcionem também o amadurecimento democrático do movimento municipalista”. Limitações e condutas

O professor Rodolfo Viana alerta os prefeitos sobre as regras

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Os agentes públicos que concorrem a novo mandato só começaram a aparecer em propagandas e a pedir votos no dia 6 de julho. O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV começa no dia 19 de agosto. A fiscalização fica a cargo do Ministério Público Eleitoral e também dos cidadãos, que podem denunciar irregularidades à Justiça Eleitoral. O gestor que descum-


prir as regras poderá ser multado; e o candidato, além da multa, poderá ter cassado o registro ou diploma da candidatura. A prática das vedações eleitorais também é considerada improbidade administrativa, que é caracterizada pela conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, por meio da função pública. O professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Rodolfo Viana, ensina que os prefeitos e vereadores não podem

utilizar bem móvel ou imóvel da prefeitura para apoio a candidato: “Os gestores também ficam proibidos de usar a intranet da prefeitura para recomendar voto, de ceder servidores da ativa para, no horário de trabalho, participarem de atos de campanha e ainda de fazer uso eleitoreiro de programas sociais em favor de candidato”. O objetivo das proibições é preservar, nos pleitos eleitorais, a igualdade de oportunidades entre os candidatos, além de coibir abusos

de poder da administração pública, durante o período de campanhas eleitorais, em benefício de determinados candidatos ou partidos, ou em prejuízo de outros. Mas, para o professor, as eleições continuarão muito desiguais enquanto não houver a criação de lei que estabeleça teto máximo de gastos em campanha, enquanto as regras do horário eleitoral gratuito continuarem desproporcionais e enquanto não houver maior limitação de doação por parte das empresas.

ATENÇÃO:

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Durante o período eleitoral, ficam proibidos serviços de telemarketing para pedir votos. As transferências de repasses ficam restritas a casos de calamidade pública e estado de emergência ou a programas sociais que já estejam autorizados em lei com execução orçamentária do ano anterior. As inaugurações de obras podem ser realizadas sem a presença de candidatos. Governantes e candidatos aos cargos em disputa não poderão fazer publicidade de atos e programas, a não ser em caso de “grave e urgente necessidade pública”, após análise da Justiça Eleitoral. Pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e TV fora do horário oficial são proibidos, assim como serviços de telemarketing para pedir votos. Ficam liberados propagandas de serviços e produtos que tenham concorrência no mercado, como, por exemplo, os de bancos públicos.

Acesse portalamm.org.br e faça o download da cartilha: Os limites da atuação política em período eleitoral.

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REPORTAGEM DE CAPA

Novo piso salarial dos Agentes Comunitários coloca em risco a saúde dos municípios Lei federal estabelece teto para a categoria. Sem recursos, prefeituras deverão custear parte do salário e os encargos profissionais tecnocratas”, criticou. Outro questionamento é a exigência de concurso público, que representa estabilidade na função. Como os programas e ações de saúde têm formatos flexíveis e dimensões variáveis, de acordo com a circunstâncias e as estratégias momentâneas, tal estabilidade se tornaria inviável. “O que fazer com agentes comunitários cujos programas e ações foram extintos ou reduzidos? Quem arcará com as despesas das aposentadorias dos agentes?” questiona Andrada. Com relação à impossibilidade de contratação temporária dos agentes, o presidente afirma que todos os municípios brasileiros foram jogados na ilegalidade, já

que a temporalidade sempre foi a regra dos contratos que estão em vigor. Segundo ele, a lei não contém regras de transição, todos os contratos de agentes comunitários do Brasil, a rigor, teriam que ser encerrados imediatamente até a contratação de novos, por meio de concurso público. E os concursos exigem a criação, por lei municipal, de novos cargos, o que requer estudos de impacto financeiro nas despesas de pessoal, que estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a consultora do Departamento de Saúde da AMM, Juliana Colen, mais do que nunca as bandeiras municipalistas levantadas há tempos pela entidade surgem FOTO: Divulgação

Em junho, o governo federal sancionou a Lei 12.994/2014, que institui o piso salarial de R$ 1.014,00 e a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em todo o território nacional. Com a medida, 95% do valor do salário será repassado pela União às prefeituras, mas o complemento desse montante e o dispêndio com encargos profissionais recairão sobre os cofres municipais, já sobrecarregados com suas despesas correntes e arrecadação reduzida. Frente a essa disposição, a Associação Mineira de Municípios (AMM) decidiu ingressar com ação judicial questionando a constitucionalidade de dispositivos da lei. De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, a nova lei fere a autonomia municipal e é uma intromissão indevida na gestão local. Ele avalia que, ao aprovarem a lei, os parlamentares só levaram em conta as justas demandas dos agentes, mas não consideraram que eles atuam dentro de programas federais preestabelecidos, que ficarão impraticáveis com as novas regras. “Não é possível gerir programas e ações de saúde nos municípios a partir de gabinetes carretados de Brasília. A realidade aqui nos municípios é muito diferente do que pensam os

Minas Gerais é o Estado que mais sofrerá com os impactos da legislação

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reportagem DE CAPA

como alternativas para minimizar os problemas enfrentados pelos municípios na área. “Algumas das possibilidades seriam a reforma tributária, com ressarcimento aos municípios, das medidas de desoneração fiscal realizadas pelo governo federal, além do aumento de 2% no FMP para compensação das constantes perdas, a regulamentação dos royalties do petróleo com o repasse dos 25% para a saúde ou a regulamentação de 10% da receita corrente bruta do governo federal em investimento na saúde”, defende a consultora. No total, a lei trouxe um custo de R$ 655 milhões por ano aos municípios de Minas Gerais, que possui o maior número de Agentes Comunitários de Saúde (11% do total), sendo, portanto, o Estado que mais sofrerá com os impactos da nova legislação. Do valor informado, mais de R$ 217 milhões deverão sair dos cofres municipais para gasto com encargos profissionais, sem que a União tenha informado previamente a fonte de recursos, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O Congresso Nacional mais parece a Câmara dos Lordes da Inglaterra, formada pela nobreza que desconhece a realidade do povo e do imenso interior brasileiro”, observa o presidente da AMM.

Impactos Para Gilta Teixeira, secretária de Saúde do município de Comercinho, na região do Jequitinhonha e Mucuri, a situação é delicada. A gestão é favorável ao aumento do salário para a categoria, mas teme ser advertida por ação ilegal. “A

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Prefeito de Ibiraci, José Fernando Freitas, questiona impactos da decisão

prefeitura reconhece a justa melhoria de salários dos agentes comunitários de saúde e endemias, levando em consideração a importância dos mesmos para a sociedade e para o Programa Saúde da Família (PSF). Porém, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais alertou o município sobre o limite máximo de gasto com pessoal. E, se o município conceder o aumento por determinação própria, corre o risco de responder a algum processo por ato ilegal da administração pública”, observa a secretária. O prefeito de Ibiraci, José Fernando Hermógenes de Freitas, também questiona os impactos da decisão. O gestor reconhece a importância dos profissionais e se posiciona a favor do aumento salarial concedido à classe, porém afirma que a área municipal de saúde será afetada diretamente, uma vez que será impossível a contratação de novos agentes, em decorrência do alto custo de pessoal. “Houve uma avaliação negativa na cidade porque vamos im-

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plantar um novo PSF e não devo contratar mais nenhum agente comunitário para esse trabalho. O

Não é possível gerir programas e ações de saúde nos municípios a partir de gabinetes carretados de Brasília. A realidade aqui nos municípios é muito diferente do que pensam os tecnocratas

Antônio Carlos Andrada Presidente da AMM

maior agravante é que você tem apenas 95% de repasse para arcar com os salários, sem considerar


os encargos profissionais, que precisam ser completados e elevam muito a folha de pagamento. Mesmo assim, para não deixar de atender nossa população, uma saída é remanejar os agentes que já estão em outras equipes. Essa medida, no entanto, vai desfavorecer o PSF: com mais casas para cobrir, os agentes ficarão aquém daquilo que se prevê para um bom atendimento”, esclarece o prefeito.

Vetos presidenciais A Lei 12.994/2014 foi sancionada com três vetos parciais: 1. Reajustes do piso – o reajuste ficará a cargo da presidência da República, que decidirá quando e de que forma isso acontecerá. 2. Percentuais mínimo e máximo do incentivo complementar – com o novo texto, não há previsão do que será investido pela União. 3. Obrigação dos municípios de elaborar planos de carreira municipal – a presidente alegou que isso viola o princípio da separação dos poderes, previsto no texto constitucional.

Três perguntas para a superintendente da AMM, Cristina Márcia Mendonça: 1) Como o município pode equilibrar as contas públicas e o pagamento do piso dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei que estabelece o piso dos ACS definiu que o repasse de recursos será feito por meio de transferências obrigatórias e que o pessoal terá vínculo direto. Assim, as despesas com o pagamento dos ACS passa a compor o cálculo do limite de pessoal. É importante destacar o aumento da despesa para o município, que arcará com os valores dos encargos decorrentes dessa contratação. A Lei cria uma situação em que o município apropria como sua, despesas de programas federais. Mais uma vez sem qualquer estudo prévio, uma conta será paga pelos já exauridos cofres municipais, sem considerar os limites impostos pela LRF e a responsabilidade pessoal que o prefeito assume, causando em muitos casos o desequilíbrio fiscal. 2) Qual a orientação da AMM para a forma de contratação mais segura dos agentes comunitários? A forma de contratação estabelecida pela lei é o processo seletivo público, ficando vedada a contratação temporária ou terceirizada. Existe ainda a obrigatoriedade da comprovação de vínculo direto para recebimento dos recursos de assistência financeira complementar. 3) Qual a posição judicial da AMM? A AMM vai questionar a imposição de obrigação sem a necessária contrapartida financeira e sem o tempo hábil para os municípios se adequarem às exigências legais. Na prática, a manutenção desse programa pode ficar comprometida, isso sem falar na dispensa destes profissionais, tão importantes para o sistema de saúde, na hipótese de não haver disponibilidade financeira e orçamentária para assunção dessa despesa.

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EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA A Associação Mineira de Municípios - AMM-MG coloca a disposição dos seus filiados uma solução prática e econômica para as publicações legais do seu município:

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Iluminação Pública ainda preocupa municípios Transferência dos ativos terá um impacto financeiro expressivo nos custos dos municípios. Prefeituras precisam se adequar até dezembro de 2014 trabalhos técnicos a serem estabelecidos. O assessor Jurídico da AMM, Everton Nery, explica que a transferência dos ativos poderá ter um impacto financeiro expressivo nos custos atuais dos municípios, principalmente no caso dos pequenos. “Considerando a dificuldade financeira enfrentada pelos municípios, essa transferência poderá onerar a população, em razão do aumento da contribuição de custeio da iluminação pública na conta de luz”, afirmou. Com o prazo da transferência se aproximando, o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, defen-

FOTO: AMM

De acordo com a resolução normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a partir de 2015, os municípios serão responsáveis pelo projeto, implantação, expansão, instalações e manutenção do serviço de iluminação pública nas cidades. A Associação Mineira de Municípios (AMM), desde o início dessa decisão, assumiu postura contrária à forma pela qual a transferência dos ativos foi regulamentada, por entender que o dispositivo fere a autonomia federativa municipal. Além disso, a determinação da agência reguladora onera os municípios mineiros, muito com recursos escassos e sem pessoal capacitado para os

Antônio Carlos Andrada defende a contratação de serviços que permitam uma transição tranquila

de a contratação de serviços que podem permitir uma transição mais tranquila e segura para os municípios, reforçando a posição da entidade sobre o assunto: “A AMM é favorável à utilização de todos os meios disponíveis para a solução eficiente e eficaz na transferência dos ativos de iluminação pública. Entretanto, a entidade concentrou seus esforços na solução que poderá ser utilizada por quaisquer das formas definidas pelos gestores públicos, propondo a licitação por ‘sistema de registro de preços’ como uma das alternativas mais céleres para a contratação da prestação de serviços relativos à gestão da rede de iluminação pública”. Recentemente, o secretário de Negócios Jurídicos do município de Bauru (SP), Maurício Pontes Porto, esteve em Belo Horizonte, onde participou do “Seminário de Iluminação Pública” realizado pela AMM. Na oportunidade, ele defendeu que a determinação da Aneel é inconstitucional e tomou como exemplo o caso da cidade paulista que, em 2013, interpôs ação judicial e conseguiu liminar que suspende temporariamente a transferência dos ativos. Ele orienta ainda que os municípios devem ficar atentos acerca do estado de conservação dos parques de iluminação, observando se os mesmos estão adequados às regras estabelecidas pela ANEEL. Diante desse cenário, certo é que o gestor público municipal terá que

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FOTO: Túllio Pádua / panoramio.com

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O município de Lavras se antecipou à resolução e já fez a transferência dos ativos de iluminação

assumir uma obrigação nova e complexa. A superintendente da AMM, Cristina Márcia Mendonça, esclarece que a entidade não abandonou a luta contra a transferência dos ativos, mas, sem se furtar às suas funções institucionais, desenvolve paralelamente outras soluções para a matéria. “No caso da transferência de ativos, por exemplo, vemos que quem está na ponta sente mais forte o impacto das decisões do governo federal. Por isso, é importante a nossa união na defesa dos interesses municipalistas. O corpo técnico da AMM está preparado e disposto a contribuir com os municípios no que for preciso”, afirma. Transferência de ativos Em julho, a Associação Mineira de Municípios (AMM) realizou o “Seminário de Iluminação Pública”,

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com o objetivo de esclarecer e apresentar aos gestores municipais a cartilha informativa elaborada pela entidade, com indicações práticas sobre a transferência dos ativos e as medidas a serem tomadas pelas administrações até o fim do ano. A AMM sempre apoiou a formação de consórcios municipais para a contratação dos serviços de IP, mas propõe a realização de registro de preços, em que um município polo faria a licitação e os demais, no entorno, aproveitariam o certame. Para visualizar a cartilha e consultar o material, os interessados devem acessar o portal AMM (www.portalamm.org.br) e utilizar a opção “Central AMM”, para download. Gestores de municípios não associados também podem baixar o documento, basta preencher o cadastro na mesma página.

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Lavras antecipa determinação O município de Lavras, no Sul de Minas, tornou-se uma das primeiras cidades do estado a cumprir a resolução normativa da Aneel. Antecipando a deliberação da agência, a prefeitura realizou a transferência dos ativos da iluminação pública por entender que o processo seria inevitável e, quanto antes a migração ocorresse, melhor seria para a adequação dos serviços. “Essa decisão foi tomada no ano passado, tendo em vista que o prazo inicial estabelecido pela Aneel seria dezembro de 2013. No caso de Lavras, já estávamos investindo na manutenção e atualização dos ativos, mas o atendimento às solicitações dos contribuintes estava deixando a desejar, devido aos prazos da Cemig, que podiam chegar a 270 dias para efetiva-


FOTO: AMM

ção de serviços”, explicou o prefeito da cidade, Marcos Cherem. A prefeitura ainda pretende reduzir a taxa de iluminação pública para os consumidores por meio da justiça tributária, em que os grandes consumidores arcarão com os maiores custos, em benefício do restante dos lavrenses. “Essa desoneração foi proposta através de projeto de lei que enviei à Câmara de Vereadores, devendo ser apreciada em agosto, para que seja aplicada a partir de 2015. O objetivo é reduzir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para cerca de 62% dos contribuintes de Lavras e isentar outros 25% de qualquer pagamento. Aqui temos cerca de 41 mil contribuintes de imóveis edificados e 87% destes serão beneficiados, sem que haja qualquer renúncia de receita”, anunciou o prefeito. Com a municipalização, uma em-

Faça o download da cartilha de Iluminação Pública no Portal AMM

presa foi contratada para administrar a conservação do parque de iluminação local, com serviços de manutenção e expansão da iluminação pública

na cidade. De acordo com Cherem, a iniciativa faz com que as solicitações sejam avaliadas e realizadas com mais agilidade, beneficiando a comunidade.

Você sabe o que é a CIP?

A contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) é um tributo definido no art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação dessa contribuição pela fatura de energia elétrica. Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes. Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município. “Ocorre que muitos municípios ainda não instituíram a referida contribuição. É necessário estar atento para que os prefeitos mandem para as suas câmaras projeto de lei que possibilite essa nova fonte de custeio, que deve ser direcionada totalmente para a iluminação pública”, aconselha o doutor em Direito Tributário, Alexandre Alckimin.

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QUALIFICAÇÃO

Novas obrigações direcionadas à gestão municipal são abordadas em eventos da AMM Nova Contabilidade, Formação de Pregoeiros e Controle Interno III foram os temas escolhidos para os cursos ministrados pelo Centro de Qualificação sobre o processo e, com isso, terem condições de exercer o poder de fiscalização do legislativo com eficiência”, ressalta. A servidora Ana Paula Sanchez da Cruz, da equipe de apoio dos pregoeiros da cidade de João Pinheiro, relata sua experiência: “Temos muitas dúvidas em relação à contratação pelo modelo pregão. Outras pessoas da equipe já fizeram o curso e agora foi a minha vez de me capacitar para entender e poder contribuir”. Nova Contabilidade O curso “Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público” teve a contadora-geral da prefeitura de Belo Horizonte, Lucy Fátima de Assis Freitas, como palestrante. Lucy explica que a nova contabilidade faz

FOTO: AMM

Os cursos oferecidos pelo Instituto AMM, por meio do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), são uma referência para os gestores e servidores municipais, quando se fala em capacitação. No mês de julho, o centro ofereceu cursos sobre os seguintes temas: Nova Contabilidade, Formação de Pregoeiros e Controle Externo III. A assessora de Gestão das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios, Vivian Bellezzia, destaca que a procura pelos cursos tem sido muito grande, levando a equipe a montar duas turmas do mesmo tema por mês, como foi o caso do “Formação de Pregoeiros”. Ela cita, como exemplo, o interesse dos servidores que atuam nas Câmaras Municipais. “Percebemos que muitos funcionários das câmaras enxergam no CQGP uma possibilidade de aprender

Servidores de várias partes do Estado participam dos cursos

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parte do compromisso firmado pelo governo brasileiro junto aos órgãos internacionais. Assim, todo o sistema de contabilidade pública do país observará as Normas Internacionais de Contabilidade. “Minha primeira orientação para os municípios é a formação de grupos de discussão interna. Cada prefeitura tem uma característica, tem uma condição econômica e de pessoal, por isso elas devem fazer um diagnóstico em face das novas exigências. Será preciso oferecer capacitação aos servidores, mudança no organograma, questionar se o sistema utilizado ainda atende às necessidades, entre outras coisas. Espera-se um ganho na contabilidade da conta pública, com esse novo modelo”, pontuou. Técnicos das áreas de planejamento, informática, orçamento, tesouraria, contabilidade, tributação, patrimônio, almoxarifado e controle interno participaram da capacitação. Em tese, os municípios que não se adaptarem em tempo hábil sofrerão restrições para tomar empréstimos e perderão também o direito de receber repasses voluntários da União, via convênios. “Estamos nos preparando para aperfeiçoar e aplicar essa nova realidade. Na questão da contabilidade patrimonial, é um pouco mais complicado, mas estamos nos preparando para que tudo ocorra da melhor maneira possível”, comenta Paulo Bocoli, secretário da Fazenda do município de Muzambinho, no Sul de Minas.


FOTO: AMM

OPINIÃO DE QUEM FeZ Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público “A instrutora foi excelente e seu domínio do assunto melhor ainda. Parabéns à instrutora e à AMM” Elvira P. Lemos - Cabo Verde

Formação de Pregoeiros “O curso foi muito interessante e conseguiu sanar todas as minhas dúvidas” Gisele Marisa Drumond - Jequitinhonha O CQGP sempre aborda temas atuais para a administração pública

Controle Interno III O controle interno é fundamental para se atingirem resultados favoráveis na gestão pública, além de ser exigência dos órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas do Estado. Para promover a eficiência e verificar o cumprimento das políticas estabelecidas em lei, o Centro de Qualificação em Gestão Pública realizou, nos dias 28 e 29 de julho, curso sobre a atuação do Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM) nas áreas de saúde e educação. O curso foi ministrado pela advogada especialista em Direito Público, Priscila Ramos Netto Viana, e apresentou noções gerais sobre o SCIM, como: instrumentos de gestão nos municípios, controles sobre programas federais ligados à saúde e à educação, exigências do TCEMG, etc. “Tratamos do conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas”, explica a advogada. Cerca de 40 servidores de diversos setores da administração municipal participaram do evento, entre eles, vereadores, profissionais da área do controle interno de licitação e compras, e, principalmente, os que trabalham diretamente no controle interno. “Trabalho na prefeitura há mais de 37 anos, mas estou há pouco tempo no controle interno como controladora. Como tenho dúvidas nas áreas de saúde e educação, encontrei no curso uma boa forma de aprender mais sobre o assunto”, disse a servidora da prefeitura de Curvelo, Maria Delvita Moreira.

Formação de Pregoeiros “O curso atingiu suas expectativas, principalmente pela técnica de ensino aplicada, com exercícios práticos de fixação e pela liberdade de comunicação, que gerou um ambiente confortável” Gilvânia Amâncio de Oliveira - Curvelo

próximos cursos 11 e 12 de agosto Curso de Licitações e Contratos Administrativos Palestrante: Priscila Viana 19 e 20 de agosto Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Módulo I Palestrante: Lucy de Fátima 27 e 28 de agosto VAF - Módulo II Palestrante: Rosiane Seabra

Acesse todos os cursos do Centro de Qualificação para Gestão Pública: portalamm.org.br NOTÍCIAS DAS GERAIS . juLho DE 2014

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PLANO REAL

20 anos do Plano Real e o que mudou no Brasil Plano econômico mudou a vida de brasileiros, gerou aumento de renda e valorizou a moeda internacionalmente Muitos brasileiros viram sua vida mudar com a ascensão do Plano Real, nos anos 90. De uma moeda desvalorizada e uma hiperinflação que impossibilitava o crescimento do país, a economia nacional viu-se diante de um plano que mudaria a vida de milhões de brasileiros, gerando aumento da renda, valorização da moeda internacionalmente e crescimento econômico. O Plano Real foi elaborado durante o mandato do presidente Itamar Franco e contou com dedicação exclusiva do seu ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e sua equipe de economistas. O programa foi lançado no dia 27 de fevereiro de 1994, em meio a incertezas e com o objetivo de estabilizar a economia brasileira e promover uma reforma econômica no país. Essa reforma gerou várias mudanças em diversos setores, e para os municípios não foi diferente.

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Como prefeito de Barbacena de 93 a 96, o atual presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada, resume bem o momento: “A época era de muitas expectativas e incertezas. Era difícil para a administração municipal planejar, já que os preços subiam diariamente e era praticamente impossível organizar planos e projetos”. Para os gestores públicos, qualquer projeção financeira e orçamentária de médio prazo tinha uma margem de erro muito grande, o que gerava dificuldades e enorme insegurança quanto a ações de médio e longo prazos. Ajuste nas Contas públicas O professor de Economia Aplicada dos MBAs da FGV/Faculdade IBS, Raul Duarte, explica que, com a redução do processo inflacionário, o povo brasileiro, especial-

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mente a parcela menos favorecida, sentiu os benefícios da estabilização dos preços. “Os salários não eram mais dilapidados por altas taxas de inflação mensal, houve uma melhora na capacidade de compra da sociedade em geral, e apareceu, então, o que ficou conhecido como efeito riqueza na sociedade, as pessoas estavam conseguindo comprar mais e melhor, além de terem a possibilidade de planejamento de longo prazo no processo aquisitivo”, afirmou. Duarte explica que o plano possibilitou também um ajuste nas contas públicas, na tentativa de se acabar com a farra fiscal: “Houve a instituição da lei n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, que foi um grande avanço para a administração pública em suas três esferas de governo. A continuidade na quebra da grande maioria dos monopólios estatais, por meio das


O Plano Real não foi só um plano. Foi a construção de uma aliança para manter a inflação em um dígito

Míriam Leitão Jornalista mais uma vez a noção de que o Plano Real não foi só um plano, foi a construção de uma aliança para manter a inflação em um dígito”, explica a autora. Sob os riscos da alta inflacioná-

ria que ronda o Brasil atualmente, fica a dúvida se as decisões do governo federal podem impactar essa alta. Para Miriam Leitão, o país não deveria correr o risco de ter uma inflação mais alta: “Não se brinca com um inimigo que nos infelicitou e roubou nosso futuro por tanto tempo. E o governo permitiu que a inflação ficasse ao redor de 6,5% tempo demais. E há preços controlados, que, quando forem corrigidos, podem elevar mais a taxa.” Para a economista, o fim do governo Fernando Henrique e o medo de que o então candidato Lula ameaçasse as bases do Real levaram a inflação a subir. “Felizmente, as decisões tomadas logo após a posse desfizeram esse clima e a taxa caiu. Mas agora o tema volta a preocupar. Claro, não se teme que ela volte aos níveis antigos, mas a inflação é um inimigo que não se deve deixar criar asas. É mais fácil de derrotar quanto menor ela for”, conclui. FOTO: Divulgação

privatizações, melhorou o caixa do governo e também a qualidade dos serviços prestados à sociedade, e, por fim, instituiu o regime de câmbio flutuante, o superávit fiscal e as metas inflacionárias que são o tripé da política macroeconômica até os dias de hoje”. Para o presidente da AMM, o Real possibilitou um planejamento mais efetivo na gestão pública, com orçamentos mais próximos da realidade e execuções financeiras mais ajustadas, favorecendo a busca do equilíbrio fiscal. Porém, ele explica que, apesar dessas conquistas, a atual situação econômica de retração e os desvios do Pacto Federativo, com a excessiva concentração de receitas na União, têm provocado uma crise sem precedentes nas finanças dos municípios. “E o agravante é que, nesses anos todos, os encargos dos municípios aumentaram muito e eles são hoje os verdadeiros executores das políticas públicas nacionais; sem recursos e em crise, os municípios estão tendo muita dificuldade de gerir as questões locais e ainda colocar em prática esses novos encargos”, reforça Andrada. Visão econômica De acordo com a jornalista Miriam Leitão, autora do livro Saga brasileira e colunista da Globo News, a nova moeda representou o fim da hiperinflação, um processo tão difícil que provocou vários aprendizados. “A primeira lição foi que uma nova moeda não acontece por mágica. Exige muito trabalho antes, e muito esforço depois. Ao escrever o livro e revisitar todos os passos da estrada que eu havia acompanhado como jornalista, tive

Míriam Leitão fala sobre os riscos da alta inflacionária que ronda o Brasil

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TCE E OS MUNICÍPIOS

Paracatu é a última cidade de Minas a receber encontro técnico do Tribunal de Contas Evento que debateu o tema Gestão Responsável em Ano Eleitoral percorreu oito cidades mineiras bates sobre o desenvolvimento local por meio da desburocratização da máquina administrativa, do planejamento de ações e da transparência na gestão”. Cristina realçou que, como 60% dos recursos públicos são concentrados na União e 25% no Estado, os eleitores vão escolher nas urnas os responsáveis pela aplicação de 85% dos recursos públicos. “É fundamental que os gestores públicos municipais tenham conhecimento dos limites de suas atuações nesse período, porque isso garante o pleno exercício da democracia e da cidadania”, reforçou. O conselheiro do TCEMG, Wanderley Ávila, representou a presidente Adriene Andrade na abertura do evento, em Belo Horizonte. O conselheiro, que já atuou como gestor

FOTO: AMM

A série de encontros técnicos “TCE e os Municípios”, realizada em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), encerrou-se no mês de julho, tendo passado pelas cidades de Belo Horizonte e Paracatu. O evento reuniu um grande público, composto por prefeitos, servidores e pela população em geral. O tema levado à discussão foi Gestão Responsável em Ano Eleitoral. Na capital mineira, o encontro reuniu cerca de 400 representantes de municípios da região central, que lotaram o auditório Vivaldi Moreira do Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais. A superintendente-geral da AMM, Cristina Márcia Mendonça, participou de todas as edições do evento e ressaltou a importância da iniciativa: “O encontro possibilita de-

público, destacou o caráter pedagógico do Tribunal de Contas: “Como prefeito de Pirapora, por diversas vezes recorri ao Tribunal para solicitar informações.” A relevância do tema escolhido este ano para a série de encontros técnicos foi abordada pelo conselheiro. “É importante a gestão responsável e o zelo no ano eleitoral, por parte dos administradores públicos, já que muitos são os impedimentos no que toca à administração da coisa pública. Assim, no momento da eleição, símbolo máximo do princípio republicano que nos norteia, é que se faz necessário todo o trabalho de orientação por parte desta Corte de Contas”, afirmou. A diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Natália Araújo, foi a responsável por ministrar a palestra Gestão e Eleição em vários municípios. Ela destacou o papel do TCE no processo democrático: “O que o Tribunal quer dizer é que está envolvido no processo eletivo, tão envolvido que deve zelar para que ele transcorra da maneira mais tranquila possível; e isso significa preservar a máquina pública das ingerências e influências sobre as escolhas deste ou daquele candidato. Esse é o papel que nos assiste nessa festa democrática que é a eleição.” Paracatu

Superintendente-Geral da AMM, Cristina Márcia Mendonça ressaltou a importância da iniciativa

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Procedimentos licitatórios e vedações em período eleitoral não foram os únicos assuntos do último


FOTO: AMM

O conselheiro do TCE, Wanderley Ávila, na abertura

disso, ele enfatizou que o papel dos órgãos de controle é conseguir destinar, pelas vias corretas, os mais de R$ 450 bilhões de recursos públicos gastos em licitações. “As cortes de contas são responsáveis pela boa aplicação dos recursos públicos e não devem ser vistas com receio, e sim, como parceiras”, defendeu.

FOTO: AMM

encontro técnico “TCE e os Municípios”, realizado em Paracatu, nos dias 30 e 31 de julho. Os prefeitos, vereadores, servidores municipais e empresários presentes conheceram também o Fomenta Minas, programa do Sebrae que amplia o mercado das micro e pequenas empresas nas contratações públicas, por meio do incentivo à implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O Sebrae Minas foi parceiro do TCEMG e da AMM no ciclo das palestras técnicas levadas às oito macrorregiões de Minas. O conselheiro José Alves Viana representou a presidente do órgão, Adriene Andrade, e falou da importância de se implementar a Lei 123 nos municípios: “Principalmente as pequenas cidades devem adotar essa medida, para que a economia local possa girar e promover o desenvolvimento local”. O jurista e mestre em Direito, Jair Santana, enfatizou a importância da promoção da sustentabilidade local: “Todos os atores e os ingredientes para promover o desenvolvimento regional estão aqui, é preciso articulação para iniciar o processo”. Além

A superintendente da AMM conversa com os prefeitos sobre a crise provocada pelas desonerações

Encontro com prefeitos Durante o encontro em Paracatu, a superintendente da AMM, Cristina Márcia Mendonça, também participou de uma reunião com vários prefeitos da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (AMNOR), que estavam presentes ao evento. Os prefeitos relataram os maiores problemas da administração municipal e a falta de recursos. Entre os assuntos mais comentados estão o prazo para a transferência dos ativos de iluminação pública, os pisos salariais cada vez mais demandados pelas categorias, a questão do abastecimento de água e os possíveis racionamentos. Segundo eles, com as desonerações do governo federal e a crescente demanda por obrigações que devem ser financiadas pelos municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – principal fonte de recursos para a maioria dos municípios mineiros – é insuficiente e traz uma preocupação geral: “As prefeituras terão que fechar as portas, não têm como administrar sem dinheiro”, foi o reclamo geral.

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ITABIRITO

AMM visita Itabirito e promove reconhecimento de boas práticas

Reconhecer as boas práticas, auxiliar os municípios mineiros com a gestão de recursos e compartilhar experiências. Foi com esse intuito que o corpo técnico da Associação Mineira de Municípios (AMM) visitou em julho a cidade de Itabirito, na região central do Estado. A prefeitura local adotou um modelo de administração baseado em metas definidas e resultados eficientes, que tem chamado a atenção dos gestores públicos, em vista do retorno obtido. Prova disso é o Programa de Habitação e Assistência “Morada Viva”, parceria público-privada, que deverá contemplar mais de 160 famílias carentes, com a distribuição de casas no município, sem qualquer custo para os contemplados. Recentemente, a comarca também foi reconhecida pela Funasa como uma das cidades mineiras que dão destinação correta ao lixo, em função da criação e administração de aterro sanitário, o que evidencia a boa gestão do município. Durante a visita, a equipe da AMM foi recebida pelo prefeito Alexander Salvador, pelo chefe de gabinete Sebastião Antônio da Silva e pelo secretariado municipal. Após a apresentação dos departamentos da entidade e a saudação dos anfitriões, cada responsável técnico foi convidado para conhecer a realidade e os trabalhos desenvolvidos pelas respectivas secretarias. Participaram do encontro os departamentos técnicos de Captação

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FOTO: AMM

Associação visitará municípios mineiros para intercâmbio entre técnicos e secretarias municipais, evidenciando experiências positivas na gestão pública

Equipe técnica da AMM é recepcionada pelo prefeito e secretários de Itabirito

de Recursos, Economia, Meio Ambiente, Assistência Social e Jurídico da AMM, representados pelos seus responsáveis; e cada técnico foi recebido pelos secretários municipais para discutir assuntos relacionados à gestão municipal das respectivas áreas. “Acredito que essa aproximação da AMM, essa visita in loco, com certeza enriquecerá o trabalho dos técnicos. Podemos trazer nossa expertise e usar estratégias mais concretas para contribuir com o que já está sendo feito aqui na cidade, ao mesmo tempo em que somos munidos de experiências enriquecedoras e bem-sucedidas. Ao estabelecermos esse contato, as duas partes ganham”, diz a consultora do Departamento de Assistência Social da AMM, Mayra Camilo. “Sabemos

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que a AMM trabalha para capacitar os gestores municipais e, se ela reconhece Itabirito pelas boas práticas, isso para nós é um prêmio. Podemos considerar que estamos no caminho certo, e com muita satisfação”, afirmou o prefeito Alexander. Trabalho em campo A iniciativa do trabalho de campo é mais uma ação da AMM, que visa agregar conhecimento aos profissionais que compõem o seu corpo técnico, bem como favorecer a troca de experiências entre os gestores públicos. Segundo a assessora de Gestão das Áreas Técnicas da AMM, Vivian Bellezzia, a ideia surgiu de uma avaliação interna, quando foram apresentados casos de “su-


Meio Ambiente Na área do meio ambiente, Itabirito é destaque nacional. Além do trabalho com o aterro sanitário, o município tem controle sobre áreas de mineração, siderurgia, fábrica de tecidos, entre outras, todas legalmente licenciadas na prefeitura e passíveis de controle e fiscalização ambiental, por meio da atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema). A comarca ainda lançou o “Selo Verde de Itabirito”, que será concedido a empresas que adotarem medidas socioambientais nas suas operações, fornecendo um diferencial junto ao público-alvo. Duas unidades de conservação ambiental também estão sediadas na cidade: o Monumento Natural da

Serra da Moeda, na estação ecológica de Aredês, e o Centro de Educação Ambiental, nas dependências do parque ecológico. Em julho, a prefeitura recebeu o troféu “Destaque Ambiental”, concedido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), por manter 69% do município com vegetação nativa conservada. “As ações da nossa secretaria são privilegiadas, porque a cidade entende que a questão ambiental é tão importante quanto as outras áreas”, justificou o secretário de Meio Ambiente, Antônio Generoso. O consultor técnico do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, parabenizou o desempenho do município e definiu bem o trabalho acompanhado na cidade: “São procedimentos que nos encantam”.

FOTO: Divulgação

cesso” pelos departamentos da entidade. “A partir desse diagnóstico, decidimos visitar as prefeituras para desdobrar e multiplicar as boas práticas. Nosso maior desafio agora é incorporar as experiências positivas e transmiti-las às outras administrações, como forma de contribuição à causa municipalista”, explicou. Contente pelo reconhecimento, o prefeito de Itabirito revelou o segredo das boas práticas e elogiou o desempenho da associação mineira: “O mais importante é você saber escolher quem irá caminhar com você, principalmente o secretariado de uma prefeitura. Digo que é necessário colocar gente certa no lugar certo! Adotamos aqui em Itabirito um perfil muito mais técnico do que político, por isso os resultados têm sido satisfatórios”.

Aterro sanitário da cidade de Itabirito é modelo da gestão na área ambiental. Prefeitura recebeu o troféu “Destaque Ambiental” concedido pelo IEF - Instituto Estadual de Florestas

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GALERIA AMM

prefeitos associados em visita à sede da AMM e espaço amm em belo horizonte

Prefeito de Passatempo, Antônio Júlio Costa

A gerente de Relações Institucionais da AMM, Mª do Carmo Santos, recebe Valdir Batista, prefeito de Matias Lobato, e vereadores do município

Prefeita de Malacacheta, Maria Ivone Ramalho dos Santos, seu vice, Denilson Ferreira dos Santos, e o chefe de gabinete, Valquimar de Souza

Prefeito de Passa Vinte, Humberto Sávio Martins, e o secretário de Recursos Humanos, João Alípio Alves, visitam a AMM e esclarecem dúvidas sobre a transferência dos ativos de iluminação pública

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Prefeito de Cordisburgo, Joaquim Ildeu Santana, veio à AMM assinar uma procuração

Prefeito de Pompéu, Joaquim Campos Reis, e sua equipe foram assessorados pelo Departamento Jurídico da AMM

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Prefeito de Pouso Alto, Paulo Mancilha Rangel, assinou convênio na área de saúde na Cidade Administrativa e visitou a AMM

Da esquerda para direita - Prefeito de Andradas, Rodrigo Aparecido Lopes, viceprefeito, Paulo Diogo Rosa, e o coordenador de convênios, Vladimir Rocha

Da esquerda para a direita - Rosimar (vereadora), Digarzinho (vereador), Ieié (vereador), Nado (vereador), Amarildo (vereador), Valdir (prefeito), Amauri (assessor), Adalberto (vice-prefeito)

Da esquerda para a direita - secretário de agricultura, Antônio Barbosa, o prefeito, Humberto Tolentino Pereira, e o vereador Aelcio, do município Cachoeira do Pajeú

Prefeito de São Sebastiao do Rio Verde, José Ricardo, veio consultar o Departamento Jurídico

Prefeito de Santo Antônio do Jacinto, Emerson Pinheiro Ruas

Funcionárias entregam a revista da AMM, Notícias das Gerais, ao prefeito de Olaria, Ronaldo de Paula Alves

Prefeito de Manhuaçu, Nailton Cotrim Heringer, lê a revista Notícias das Gerais enquanto espera reunião

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FALA, PREFEITO!

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NAILTON HERINGER

BRUNO SCALON CORDEIRO

O município de Manhuaçu se adequou à Lei 3.222/2012, que fixa o valor do vencimento básico do cargo de Professor 1 de acordo com a jornada de trabalho, visando implantar diretrizes favoráveis ao setor educacional. Esse ajuste é favorável aos profissionais da rede básica de ensino. Dessa forma, em reunião com os profissionais da FOTO: Divulgação rede básica, estabelecemos, em cumprimento ao piso nacional, a jornada de trabalho de 30 horas semanais, ou seis horas diárias, sendo que 2/3 dessa carga horária devem ser cumpridos com atividades dentro da sala de aula e 1/3 da jornada será reservado para planejamento, estudos, cursos, preparação de aulas, reuniões pedagógicas e outros segmentos da atividade escolar. Portanto, o governo municipal praticou ações que implementaram o piso salarial para os professores, proporcionalmente à demanda de profissionais que o município possui. Devido a essa iniciativa, conseguimos adequar a remuneração e a jornada de trabalho dos professores. Sabemos da importância que os profissionais da rede possuem, mas é preciso que União e Estado disponibilizem recursos para valorizar ainda mais os nossos profissionais. É fundamental que haja, por parte do governo federal, um aumento no repasse para melhorar ainda mais o setor educacional, visto que o município precisa investir em outras áreas igualmente essenciais para a população. Devemos avaliar os recursos repassados ao município e calcular a manutenção dessas verbas em relação a outros setores, como saúde, obras e demais serviços essenciais. O entrave é que a cada aumento nas despesas a Administração fica sobrecarregada, pois as receitas repassadas não aumentam na mesma proporção. Estamos em busca de mais recursos para Manhuaçu. Participamos da Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, com o intuito de sensibilizar o Congresso e o governo federal quanto a um repasse maior de verbas para os municípios, para que se possa, consequentemente, ampliar as diretrizes relacionadas à área da educação.

A educação é um investimento. A Constituição Federal determina que municípios invistam pelo menos 25% de sua arrecadação. Hoje, investimos muito mais em Sacramento, com programas, projetos, metas e estratégias que norteiam o Plano Municipal de Educação 2013-2016. A população tem pressa e está ávida por uma educação de qualidade, fato que nos levou a FOTO: Divulgação acelerar o passo, já em 2013, obstinados por ações que pudessem mudar os cenários mais urgentes, para alcançarmos resultados. Com gestão séria e eficiente de recursos, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos no início dos atuais mandatos, em Sacramento promovemos inovação histórica: a implantação de lousas digitais em todas as unidades urbanas e rurais da educação infantil e ensino fundamental mantidas pela Prefeitura. O uso de tecnologia de ponta visa a tornar a escola mais atrativa, mais conectada com o mundo atual e a aumentar o nível de aprendizagem dos alunos. Nosso governo investiu maciçamente na humanização das relações e na valorização dos profissionais da educação, em especial dos professores, aos quais foi garantido o piso nacional da educação básica, em cumprimento à Lei n. 11.738/2008, e instituído na cidade em lei municipal específica, a n. 1.359/ 2014. O piso atende não só a ativos, mas também a inativos. Acredito que somente valorizando nossos profissionais e oferecendo meios para que se qualifiquem, teremos um corpo docente de primeira, para atender com dignidade o nosso povo. E, por isso, também instituímos o pagamento de 1/3 extraclasse para os professores, para que eles se dediquem, fora do horário de trabalho, a atividades como preparação de aulas e organização de materiais. A educação é um dos pilares do meu governo. Não tenho dúvida de que o único caminho para mudar o destino do nosso país é trilhar o caminho do ensino de qualidade. E, para isso, não medimos esforços. É assim, com ações, com adequações, com mudanças e com a construção coletiva da educação que a nossa cidade – que é o berço da civilização do Triângulo Mineiro – pretende inverter a realidade dura que encontramos em 2013 e garantir ensino de qualidade às nossas crianças e jovens.

Prefeito de Manhuaçu

Prefeito de Sacramento

Os artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da AMM

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ARTIGO

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN 3089/DF, de 2008, definiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido pela prestação dos serviços previstos no subitem “21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais” da Lista de Serviços da LC 116/03. Ainda na referida ADIN 3089/DF, o STF já apontava que a base de cálculo é o preço do serviço. Ou seja, o faturamento ou o valor da renda (emolumentos) do serventuário titular, o cartorário ou registrador, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nestes julgados duas alegações foram superadas: 1) a de que por se tratarem de serviços públicos esses seriam imunes aos impostos; 2) por se tratarem de serviços prestados em caráter pessoal seriam tributados em valor fixo. Os “serviços de cartório” são realizados por particulares - “serventuários” - como pessoa física assume em regime de concessão os referidos serviços públicos. Para que os Municípios arrecadem esta importante fonte de receita deverão ter instituído esta previsão de incidência em lei municipal, sancionada após a LC 116/03, e para que se torne eficaz a arrecadação do imposto municipal, um regulamento deve ser aprovado em Decreto, com a instituição de regras para o cumprimento de obrigações acessórias, tais como uma Declaração Mensal de Serviços, emissão de Nota Fiscal mensal, dentre outras medidas que permitam ao Fisco Municipal fiscalizar e homologar o imposto devido. Outro argumento contrário é o de que os cartórios não estão submetidos à fiscalização devendo prestar contas apenas a Corregedoria de Justiça. A competência para a fiscalização das atividades cartorárias e de registradores é, de fato, da Justiça ou da Corregedoria. Porém, a competência constitucional e legal de fiscalizar o “direito urbanístico e de posturas” de localizar e funcionar é do município. Este, sim, é o ente federado competente, fundamentado na legislação para exercer o poder de polícia municipal, verificando o uso e a ocupação do solo e o exercício de atividade econômica tributável no município. O Município somente deve liberar o respectivo alvará de localização e de funcionamento conforme o cumprimento da legislação municipal urbanística e de posturas, conforme já fora asseverado na jurisprudência. Destacamos que o Fisco Municipal deve estar devidamente

FOTO: AMM

O ISSQN INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - ASSUNTO PACIFICADO NO STJ E STF

preparado para o exercício das suas atividades de fiscalização e para realizar auditorias fiscais, com os fins de homologação do ISSQN, bem como, para aplicar as penalidades em caso de negativa na prestação de informações ao Fisco. Compete ainda ao Fisco Municipal promover o ‘arbitramento fiscal’ da base de cálculo, fundamentado em dados e informações obtidas com terceiros, como é o caso da DAP-TFJ - Declaração de Apuração da Taxa de Fiscalização Judiciária. Para que a Fazenda Pública Municipal possa executar estas fiscalizações e auditorias fiscais para homologação destes serviços e recolhimentos do ISSQN, é altamente recomendável que os servidores municipais tenham treinamento e capacitação efetiva para realizar estes trabalhos. E ainda pode ser necessária uma orientação continuada durante os trabalhos, os créditos constituídos gozem de certeza e liquidez, assegurando a segurança jurídica necessária para o enfrentamento de contribuintes melhor preparados para arguir as ações dos agentes do fisco municipal ou conduzir ações para protelar o pagamento do imposto. Finalmente, alertamos sobre a impossibilidade da contratação de empresas “para fazer este serviço, bem como para promover a fiscalização e apuração deste imposto, atividade reservada exclusivamente ao servidor público municipal.O caminho a se tomar não é outro senão o da preparação e capacitação do servidor municipal.

Analice Horta - Assessora Contábil da AMM Marcilio Melo - Professor, Consultor e Diretor da Gestec Municipal NOTÍCIAS DAS GERAIS . juLho DE 2014

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COLUNA - ÉTICA E COMUNICAÇÃO

por Clóvis de Barros Filho

Queridos amigos. Esta coluna é a primeira de uma série. Um convite à reflexão. Um passeio pelas ideias. Nossa preocupação maior será sempre a convivência entre as pessoas. Nossa vida no meio das outras. Agredida e agressora. Alegrada e alegradora. Para tanto acreditamos na inteligência. Aquela que usamos para decidir nossos caminhos pessoais mas, sobretudo, a que compartilhamos para interagir. Acreditamos na liberdade. Graças a ela vamos fazendo da nossa vida privada nossa obra prima. Jogando no lixo vidas que não queremos viver. Definindo um caminho entre infinitos possíveis. Para que nossos corpos avancem numa direção que queremos. Liberdade também para interagir. Para construir a sociedade que sonhamos. Para subverter o que consideramos injusto. E fazer triunfar nossa convivência sonhada. Com inteligência e liberdade já temos os ovos de que precisamos para pensar em ética. Que é ao mesmo tempo pensamento sobre a vida com outros e a própria vida guiada pelo primeiro. Nesses nossos encontros falaremos do serviço público, da gestão da cidade. Assuntos específicos inseparáveis das reflexões mais genéricas sobre como viver e conviver. Vamos nos servir da filosofia mais geral para pensar melhor as situações mais particulares. O convite está feito. Começamos por uma distinção entre dois conceitos que se equivalem para quase todo mundo. Desejo e vontade. Venha comigo. Do momento em que levantamos da cama até a ela retornarmos somos assediados por desejos e vontades. De todas as ordens. Vindos de todas as direções. Isso é o que diz o senso comum. Para a filosofia moral uma coisa não se confunde com outra. Desejo é desejo. Vontade é vontade. O filósofo alemão Immanuel Kant (1724-1804), o maior pensador moral da modernidade e, para muitos, de toda a história do pensamento, tratou de deixar isso bem claro na obra Crítica da Razão Prática. Seus esforços intelectivos se voltam para uma questão fundamental: Como devemos agir? Uma análise, portanto, de ordem moral. A serviço da boa convivência. Foram os gregos que inventaram a ética. E acreditavam que nosso maior dever seria o de desabrochar a natureza que há em nós. Buscando a excelência dos nossos talentos. Nós que estamos tão longe deles, temos desconfiança da nossa natureza. Acreditamos que nossas pulsões, tesões e desejos nos fazem cometer as maiores bobagens. Assim, se quiser ter uma vida boa o homem não pode ceder a todos seus caprichos. O filósofo alemão Kant alerta para esta característica de todos nós humanos. A possibilidade de todo indivíduo se opor a seus desejos, pulsões, pulsão, volúpias. E joga no nosso colo a responsabilidade pelas nossas ações. Já que podemos livremente escolhê-las. Em outras palavras, todos nós temos a possibilidade de, através da

FOTO: Divulgação

Triunfo sobre os glúteos

razão, saber o que devemos fazer independentemente do que desejamos fazer. É aí que a vontade aparece. Vontade entendida como aquilo que de mais específico caracteriza o ser humano. Seu maior valor. Aquilo que é bom em si mesmo. O que faz o homem ser homem. Claro, a capacidade de pensar, inovar, argumentar, ponderar, empreender e deliberar sobre a própria conduta. Assim, a vontade jamais poderá se equivaler ao desejo. Porque um é água; o outro, vinho. Desejo é instinto. Solicitação do corpo. E, portanto, passa ao largo da razão. Já a vontade é pensamento a serviço da vida. É saber prático em deliberação de conduta para ir além do instinto e poder viver melhor. Em suma, o corpo deseja. Mas a razão reprime. Determina o contrário. As pessoas brincam – ou implicam - comigo porque sempre dou como exemplo os glúteos das alunas. Professor, o senhor quer passar a mão nos glúteos das alunas? Claro. Faz 28 anos que eu quero isso. E o querer aqui diz respeito ao desejo, à inclinação do corpo, exatamente aquilo que está fora do controle. Se eu controlasse, já teria desativado esse pendor. Porque passar 28 anos na mais pura frustração é um desespero. Se pudesse, não desejaria. Mas desejo. Entretanto, as alunas não têm o que temer porque não sou um chimpanzé. Repito: desejo é o que o corpo pede; vontade é o que a razão delibera. Ao abrir mão do desejo em nome da vontade, o homem alcança a maior façanha de todas, anuncia Kant. A liberdade. Aquele gostinho de vitória derivado da percepção de que, apesar dos nossos apetites, ainda podemos viver na contramão deles. Portanto, não se choque com esta revelação talhada pelo filósofo alemão: liberdade é você fazer o que não quer. Abrir mão de interesses e pretensões que possam comprometer a convivência é o b a ba da ética. Mas isso fica pra próxima. Grande abraço

Clóvis de Barros Filho Professor livre-docente da Escola de Comunicações e Artes da USP 40

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calendário contábil

calendário contábil AGOSTO de 2014

DIA 01

Dia 15

DIA 30

FISCAP Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2014.

Último dia para envio ao TCE da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria n.º 471/2000 da STN)

Lei Orçamentária Anual, se a legislação municipal não definir outra data. Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual.(art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT.)

SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2014.

SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2014 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

Último dia para envio ao TCE da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações)

Dia 11

DIA 20

FISCAP Último dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2014 (art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, c/c o art. 168 da Constituição Federal).

DIA 09

Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. (Art. 5º, I, LRF.) Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária. (art. 5º, II, LRF art. 165, § 6º CF/88)


Notícias das Gerais - nº 50  

Informativo de Associação Mineira de Municípios de julho 2014

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