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nº 44 - Outubro de 2013

O DESAFIO DA SUSTENTABILIDADE A AMM promove o Seminário de Meio Ambiente

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Cartilha do Cidadão e do Gestor são lançadas no Fórum Técnico dos Municípios Mineiros

Projeto de lei cria regras para criação de novos municípios

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financiamento dos seus programas; 5. os Municípios assumem despesas de obrigações dos Estados e da União Federal diante da falta de estrutura de seus órgãos e serviços, em diversos setores; 6. os Municípios executam programas federais que se apresentam de forma “pronta”, não possibilitando adequações às necessidades locais, o que acarreta eventuais custos financeiros adicionais e ações pouco eficientes;

MINAS QUEBRA O SILÊNCIO! A sociedade está clamando por serviços públicos com melhor qualidade e maior quantidade. As manifestações do povo nas ruas deixaram um recado bem claro aos gestores públicos: Basta! Na verdade, o Basta! da população reforça a mensagem dos Prefeitos em relação às distorções do Pacto Federativo. A situação é caótica, senão vejamos: 1. os Municípios não têm voz ativa nas principais decisões políticas do país. Embora sejam entes da Federação não têm voz junto ao Poder Central; 2. os Municípios estão bem perto dos problemas, mas muito longe dos recursos, excessivamente concentrados em Brasília;

7. os Municípios são praticamente excluídos pelo Congresso Nacional das discussões dos projetos de interesse nacional e local, que não leva em conta as necessidades municipais, mantendo postura de alinhamento quase automático com os interesses da União Federal, acarretando aos Municípios uma série de obrigações extras com crescente impacto nas suas finanças; 8. aos Municípios são destinados, em média, apenas R$ 18,70 de cada R$ 100 arrecadados pelo Poder Público no Brasil; 9. os Municípios estão sobrecarregados com dívidas junto à União Federal, especialmente com o INSS, e são tratados pelo fisco como “empresas comerciais” submetendo-se a um verdadeiro cipoal de exigências incompatíveis com o status de ente federativo; e,

3. os Municípios zelam pela vida cotidiana da população, mas são desconsiderados face à excessiva centralização do poder e dos recursos, sendo tratados como entes federativos inferiores;

10. em meio a todas estas distorções, também a crise financeira nacional e a retração da economia brasileira sacrificam os Municípios com a redução dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a queda na arrecadação do ICMS.

4. os Municípios são os responsáveis pela execução de praticamente todas as políticas públicas lançadas pela União Federal, o que exige enorme esforço administrativo e operacional, além dos custos com contrapartida financeira face o sub-

O povo paga muitos tributos no Brasil, mas aos Municípios cabe a menor parte do bolo e a maior parte das obrigações. Precisamos mudar este quadro! A reação municipalista precisa sair dos gabinetes e ir às ruas, ao encon-

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tro dos cidadãos. Explicar ao povo como funciona a máquina administrativa do país e denunciar o “federalismo de fachada” que sufoca os Municípios é imperioso neste momento. Minas sempre teve papel decisivo nos momentos importantes e cruciais da nossa evolução histórica. A desfiguração crescente do Pacto Federativo nos coloca numa encruzilhada, exigindo uma tomada de posição séria e à altura das tradições políticas do nosso Estado. Somos 853 Municípios, o Estado com maior número de Municípios em todo o Brasil. Temos que despertar a atenção dos responsáveis pelos rumos da Nação e o nosso grito é fundamental para rediscutirmos o Pacto Federativo. Temos que externar e propagar a gravidade da situação instalada nos Municípios mineiros, que não difere dos demais Municípios brasileiros. Para isso, a Associação Mineira de Municípios – AMM está organizando uma grande mobilização de protesto: o Dia do Basta! Neste Dia, Minas Gerais vai quebrar o silêncio com o grito de indignação dos seus Prefeitos e agentes públicos municipais. Será um grito bem forte. A Voz de Minas, pelos seus Municípios, vai ecoar para além das nossas montanhas para despertar a consciência municipalista adormecida em cada um dos brasileiros! Será no dia 13 de Dezembro, na Assembleia Legislativa do Estado. O apoio, a participação e o trabalho de todos os cidadãos e homens públicos serão fundamentais neste processo de conscientização política e de valorização dos Municípios. Vamos, juntos, dizer um Basta! contra tantas distorções que penalizam os Municípios e que dificultam o atendimento às demandas da população.

Antônio Carlos Andrada Presidente da Associação Mineira de Municípios

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EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada 1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva

índice

pág 4 - Entrevista - Coronel Martins - Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais

2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira

pág 6 - AMM Informa

3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria

pág 10 - Acontece por Minas

CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese

pág 12 - Especial Meio Ambiente

SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos

pág 19 - Iluminação Pública

SUPERINTENDENTE GERAL Ângelo Roncalli DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO COORDENAÇÃO Cristina Assis JORNALISTAS Mayra Castro Pedro Gonçalves Rafael Lucas

pág 18- Artigo - Símbolos Nacionais

pág 20 - Cartilhas

pág 22 - Reuniáo das Microrregionais

pág 24 - AMM em ação

pág 25 - Reunião - AMAJE

pág 26 - Novos Municípios

DESIGNER GRÁFICO André Duarte

pág 29 - Reuniões - AMMESF e AMBASP

Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

pág 30 - Galeria AMM

pág 35 - Calendário Contábil

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

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ENTREVISTA Coronel Martins

A IMPORTÂNCIA DA DEFESA CIVIL O período de chuva chegou. Nessa época do ano muitos prefeitos ficam apreensivos e buscam solucionar de última hora os problemas que podem causar riscos para a população. Coronel Martins é Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais e fala sobre a importância de se ter uma Defesa Civil bem estruturada em cada cidade e como os gestores podem atuar para minimizar os danos da chuva. Qual a importância de uma Defesa Civil para o Município? Quando a cidade tem a sua Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil organizada, mantida e coordenada pela Prefeitura, a população tem a segurança de contar com um trabalho contínuo de prevenção e de preparação da cidade para atuar antes, durante e depois de um desastre. Por isto, é de fundamental importância que cada cidade tenha efetivamente a Defesa Civil Municipal que será responsável pelas ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar os efeitos dos desastres provocados pela natureza e pelo homem, garantir a segurança, a tranquilidade das pessoas e das comunidades em situações de perigo e risco. Quem é o responsável pela criação e implementação efetiva da Defesa Civil no município? São de responsabilidade única do prefeito a criação e implementação da sua Coordenadoria Muni-

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cipal de Proteção e Defesa Civil. Mas a participação das entidades da sociedade civil organizada, das empresas e das entidades sociais é fundamental para a constituição de uma Defesa Civil atuante, eficiente e capaz de manter a cidade e a sua população tranquila e segura nos momentos de perigo. Para isto, a Defesa Civil do Estado de Minas Gerais oferece o suporte necessário para essa ação administrativa do Prefeito, oferecendo cursos gratuitos para capacitação de seus funcionários. Quais são as principais atribuições de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil? • Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres. • Vistoriar edificações em áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações

vulneráveis. • Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. • Elaborar com antecedência o Plano de Contingência para as ações coordenadas de respostas a desastres envolvendo todos os órgãos no município. • Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. • Criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nas áreas de risco do Município com a finalidade de preparar a comunidade para a convivência segura com a possibilidade do surgimento de ocorrência. • Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas). • Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades.

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O que é o Plano de Contingência e qual a sua finalidade? Plano de Contingência é o documento que registra o planejamento de um ou mais cenários de risco de desastre e estabelece os procedimentos para responder ao evento adverso. A finalidade do Plano é sistematizar os procedimentos a serem adotados pelo município: • Identificação da responsabilidade de organizações e indivíduos que desenvolvem ações específicas em caso de desastre; • Descrição das linhas de autoridade e relacionamento entre as agências envolvidas, mostrando como as ações serão coordenadas; • Descrição de como as pessoas, o meio ambiente e as propriedades serão protegidas durante os desastres; • Identificação de pessoal, equipamento, instalações, suprimentos e outros recursos disponíveis para a resposta aos desastres e suas formas de mobilização; • Identificação das ações que deverão ser implementadas antes, durante e depois da resposta aos desastres. É preciso identificar quem está em risco e buscar formas de prevenção. Quais seriam essas formas? Primeiro, aquelas cidades que estão em áreas de deslizamento: É fundamental que aquelas pessoas que ali residem, com o apoio do coordenador municipal, acompanhem se há sinais deslocamentos de terra, como cicatrizes de escorregamentos e degraus de abatimento e avaliar se há rachaduras nas paredes e muros da casas. Já as comunidades que são afetadas por inundações devem fazer um acompanhamento permanente da elevação do leito do rio, desenvolvendo um sistema de monitorização, alerta e alarme. Outro ponto, que é uma grande preocupação da Defesa Civil, é a prevenção contra raios. Em Minas Gerais foram registrados 97 óbi-

tos ente 2002 e 2012. E este ano, a primeira morte em virtude das chuvas foi por esse motivo. Por isso, devemos orientar a população para que evite locais abertos, não escondam debaixo de árvores, não entrem em piscina ou rios. Estamos fazendo um esforço para que essas informações e orientações possam chegar até o interior e principalmente nas zonas rurais dos municípios.

Toda a equipe da Defesa Civil já está em prontidão para apoiar os municípios numa situação de desastre. Além disso, os gestores podem acessar o site da Defesa Civil (www.defesacivil.mg.gov.br). Lá, eles podem encontrar material didático que os orientam para fazer o Plano. Também no site, o gestor pode encontrar cartilhas que servem como guias para que ações de prevenção possam ser feitas.

Minas Gerais conta com um radar para ajudar na prevenção de acidentes. Como ele funciona? Instalado na região de Mateus Leme, ele faz uma varredura constante de 200km de raio. Técnicos preparados analisam os dados fornecidos e repassam as informações com duas ou três horas de antecedência. Ou seja, um alerta de formação chuvosa pode ser enviado aos municípios de forma que os prefeitos e responsáveis possam tomar as devidas providências. O que o prefeito precisa fazer para receber esses alertas? O prefeito precisa determinar que o seu Coordenador Municipal de Defesa Civil se cadastre no SIMGE, pelo site www.simge.mg.gov.br para fazer os devidos cadastramentos de celulares e e-mail. Ele também pode ligar para a Sala do Radar e fazer o cadastramento pelos telefones: (31) 3915-1254 ou (31) 9280-5352. Através de SMS os responsáveis recebem os alertas pelo celular. Assim, o responsável pode alertar toda a comunidade do risco, isso é uma ação preventiva. Se um morador fica sabendo que há uma forte chuva se aproximando ele mesmo pode se prevenir. O período chuvoso chegou, mas como aqueles municípios que ainda não fizeram o Plano de Contingência podem fazer para se proteger?

Plano de Contingência é o documento que registra o planejamento de um ou mais cenários de risco de desastre e estabelece os procedimentos para responder ao evento adverso. A finalidade do Plano é sistematizar os procedimentos a serem adotados pelo município

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ANTÔNIO ANDRADA RECEBE MEDALHA O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, foi condecorado com umas das principais honrarias do estado. Ele recebeu a medalha de Mérito de Defesa Civil por seus serviços realizados a favor da sociedade de Minas Gerais. A cerimônia foi realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa e contou com a presença de do vice-governador Alberto Pinto Coelho e do chefe de gabinete militar e coordenadora da Defesa Civil, Coronel Martins. Ao todo, cinquenta pessoas foram agraciadas, entre eles prefeitos e vereadores. O critério para receber a honraria foi ter prestado serviços relevantes à prevenção de catástrofes como enchentes, incêndios e desmoronamentos. Além de receber a medalha, o presidente da AMM foi escolhido para representar os homenageados. Em seu discurso, Antônio Andrada traçou um histórico da luta do homem para se proteger contra das catástrofes naturais e elogiou Minas por ser pioneira em defesa civil no país. Antônio Andrada foi bastante aplaudido pelos presentes quando cobrou um plano nacional de defesa civil. “É necessário que haja políticas nacionais voltadas para que os municípios possam realizar suas ações e planos de defesa em conjunto”, disse. Ainda em seu discurso, o presidente revelou a importância de União, estado e município agirem juntos. “O município está sobrecarregado. É fundamental o apoio político e o aporte financeiro de outras instâncias para que o prefeito possa realizar ações que protejam a população de sua cidade”, enfatizou. Entregue desde 1984, a Medalha de Mérito de Defesa Civil é oferecida anualmente pelo Gabinete Militar do Governador. O intuito é valorizar aqueles que atuaram na área de defesa civil e incentivar que novos cidadãos a se comprometam com a defesa civil de sua cidade ou região.

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NOVA PLATAFORMA FACILITA INFORMAÇÕES SOBRE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DE MAMA Foi lançado o Sistema de Informação do Câncer da Mulher, SISCAN – WEB, que unifica os sistemas de informação do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero - SISCOLO, e do Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama - SISMAMA. As informações disponíveis em tempo real são inseridas no sistema pela internet. Unidades de Saúde têm acesso para solicitar exames e cadastrar informações no módulo seguimento. A plataforma vai apresentar um módulo de rastreamento, permitindo convocar as mulheres cadastradas no sistema para realizar os exames de rastreamento segundo a periodicidade e a faixa etária recomendados. Além disso, incluirá também um módulo do Programa Nacional de Qualidade em Mamografia, que permite o acompanhamento das mulheres que apresentaram algum exame alterado. A partir desse resultado, todos os exames são considerados, até mesmo os anteriores à alteração apresentada. O histórico de seguimento registra também tratamentos posteriores a esse exame, possibilitando o gerenciamento das ações de controle da doença. As requisições dos exames podem ser feitas pelo formulário impresso e entregues ao prestador de serviço que fará a inclusão no sistema. As Unidades de Saúde recebem as fichas de busca ativa impressas pelas coordenações de controle do câncer, para cadastro no módulo seguimento.

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DISPONIBILIZADO O AMBIENTE DE TREINAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO - SEFISC O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização – Sefisc foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo Comunicado nº 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/ Secretaria Executiva (CGSN/SE). O acesso ao Sistema pode ser feito por qualquer município. O SEFISC passou a funcionar em todo o país no dia o6 de setembro. Desde então, os fiscais estaduais e municipais passam por treinamentos, que ocorreram na região Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Outros dois eventos estão marcados para a região Norte e mais um na região Nordeste. O ambiente de treinamento do SEFISC simula fiscalizações e a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf ) reproduzem efetivamente a realidade, diferenciando-se apenas quanto à identificação do Ainf gerado nesse ambiente com a marca d’água “TREINAMENTO”. Para acessar o ambiente de treinamento é necessário: • Certificado digital (e-CPF) com habilitação prévia na área restrita aos Entes Federados do Portal de SN; • Habilitação nos Perfis de Acesso ao Ambiente de Treinamento; • Preenchimento de formulário de liberação de acesso ao ambiente de treinamento do SEFISC anexo ao Comunicado nº 33/2013 disponível no portal do Simples Nacional.

ESPECIALISTAS CONFIRMAM DIFICULDADES SOBRE O PRAZO PARA ERRADICAR LIXÕES Cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é um desafio. Essa foi uma constatação do I Seminário do Meio Ambiente, promovido pela AMM. Todos afirmam que o prazo – até agosto de 2014 – para erradicar os 3 mil lixões do país é muito curto. Foram debatidas as determinações da Lei 12.305/ 2010, em especial a obrigatoriedade da substituição de lixões por aterros sanitários. Pela lei, depois do ano que vem, o Brasil não poderá mais ter lixões. Ao vencer o prazo, diversos Municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor. Já que cumprir o Plano de Resíduos Sólidos é critério básico de acesso à verba. Outra realidade mostrada pelos palestrantes é de que os pequenos Municípios – aqueles com menos de 10 mil habitantes – não têm recursos financeiros, nem equipe técnica qualificada para elaborar planos de gestão de resíduos sólidos, bem como para construir e manter aterros sanitários. Os especialistas apontaram o consórcio entre municípios, como saída para diminuir os custos de implantação de aterros sanitários.

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DIÁLOGO MUNICIPALISTA APROXIMA PREFEITOS DE MINAS Encontro realizado em Belo Horizonte revelou as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para administrarem seus municípios sem recursos financeiros

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ealizado no dia 09 de outubro, pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, e com o apoio da AMM, o evento possibilitou um encontro entre prefeitos de cidades mineiras com Paulo Ziulkoski, presidente da CNM e Antônio Andrada, prefeito de Barbacena e presidente da AMM. Na pauta, iluminação pública, marco regulatório da mineração, despesas de pessoal e outros temas de interesse dos municípios foram discutidos. Andrada afirmou que “A intenção da AMM é questionar, esclarecer as dúvidas para assim contribuir com a gestão do município”. Os prefeitos presentes falaram da dificuldade de se governar uma

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cidade na situação financeira em que as prefeituras se encontram. Sobre a questão, Ziulkoski foi incisivo: “Estamos preocupados com a questão federativa, principalmente na área social. A gente vê muita gente falar de pacto, mas na hora de debater ninguém aprofunda. Os munícipios precisam discutir essa questão. Por que para nós, a origem do problema é a falta de financiamento de políticas públicas. Isso está desorganizado, o que torna os municípios insustentáveis”, afirma.

comentou sobre a luta municipalista: “O trabalho tem sido duro. É preciso que os prefeitos se conscientizem, porque aos poucos o poder deve ser transferido para a base, e a base é o povo. E quem está mais perto do povo é o prefeito e o vereador”, afirmou. O presidente da AMM ainda afirmou que os prefeitos devem se unir neste momento em que as eleições se aproximam, “porque é a hora que o municipalismo se agiganta, ganha força e poder para reivindicarmos mudanças que são fundamentais para as cidades”, completou.

Na mesa de abertura, além dos presidentes da AMM e da CNM, estava Ângelo Roncalli, superintendente da AMM e Fábio Veras, diretor de operações do SEBRAE/MG, Andrada

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Local: Centro de Convenções do Hotel Guanabara São Lourenço - Sul de Minas 26 a 28 de novembro de 2013 Inscrições: www.forummineirodevereadores.com.br Inscrições abertas para vereadores e servidores públicos. AVEMAG: (35) 3335-3093 / (35) 3335-3094 EFEITO PROMOÇOES – Belo Horizonte: (31) 3296-8331 Reservas/Hospedagem: (35) 3331-3518

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ACONTECE POR MINAS

PALESTRAS FAZEM PARTE DO APOIO AO OUTUBRO ROSA Outubro é conhecido mundialmente como o mês de combate ao câncer de mama, e a Prefeitura Municipal da Campanha também apoiou a causa. Através do Departamento de Saúde, foram realizadas palestras sobre a importância da prevenção do câncer de mama e de útero. As palestras foram abertas ao público, e aconteceram nos PSF’s do Conjunto Habitacional Dr. Jéfferson de Oliveira e Centro, no Auditório da Câmara Municipal e na Igreja Rainha da Paz, no Mandú. De acordo com o INCA (Instituto Nacional do Câncer) o câncer de mama é o segundo tipo mais frequente no mundo, e o mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos casos novos a cada ano. Quanto mais cedo a doença for diagnosticada, mais chances de cura a paciente tem.

DIA DA ÁRVORE É COMEMORADO EM AÇUCENA O Parque Municipal do Córrego Alto é uma área de relevante interesse ambiental do município, e conta com 100 hectares de área remanescente de mata atlântica preservada, no centro da cidade. No evento que comemorou o Dia da Árvore, as crianças participaram do plantio de mudas ornamentais e nativas no local. Com a orientação do Instituto Estadual de Florestas – IEF, as crianças e os presentes puderam compreender a importância da preservação ambiental. Já existe uma tentativa de captação de recursos, destinados à implantação do Centro de Educação Ambiental e Agroecológica de Açucena – CEAAC. O centro possibilitará a difusão de tecnologias alternativas e práticas de conservação de solo e água, agroecologia, caminhadas ecológicas, proporcionando a promoção do ecoturismo, aumentando assim o fluxo turístico no município.

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PROJETO DESPERTA A CURIOSIDADE DAS CRIANÇAS SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL A Prefeitura da Campanha, através do Departamento de Cultura, tem realizado o projeto Cultura na Escola, com a participação dos estudantes das escolas municipais e estaduais da cidade. O projeto tem como objetivo despertar a curiosidade dos alunos, ensinar a nossa história e a importância do nosso patrimônio cultural. Como parte das atividades, os alunos visitam o Museu Regional do Sul de Minas, onde participam de palestras sobre a história do município, e também fazem um tour pelo Museu Casa de Vital Brazil, guiados por um sósia bem-humorado do cientista (interpretado pelo Chefe do Departamento de Cultura, Nilber Martins). Nessa visita, eles conhecem mais sobre a vida de Vital Brazil e a importância das suas descobertas para o país e o mundo.

CARATINGA INCENTIVA A PISCICULTURA A Secretaria de Agricultura de Caratinga, em parceria com o Projeto de Piscicultura + Peixe entregaram, no dia 16, 12 mil alevinos a piscicultores da região. A entrega aconteceu na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e foi realizada pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Odiel de Souza, e pelo técnico em Agropecuária responsável pelo Projeto de Piscicultura + Peixe, Ciro Ferreira de Vasconcelos. Os alevinos foram entregues a três piscicultores. O objetivo principal é fomentar a piscicultura na região, já que Caratinga possui uma forte tradição na pecuária e cafeicultura. Além disso, a qualidade da água também contribui para a criação de peixes na região. Para o vice-prefeito e Secretário de Agricultura, Odiel de Souza, os objetivos do projeto têm sido alcançados desde a sua implantação. Odiel disse ainda que a intenção da Secretaria agora é ampliar as ações.

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MEIO AMBIENTE

AMM PROMOVE SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE

Prefeituras estão sem condições financeiras de realizarem suas políticas ligadas ao meio ambiente. Burocratização e alto custo de licenças atrasam ações para área.

O

s problemas e as soluções relacionadas ao meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorrem no âmbito municipal. Isso acarreta mais responsabilidades aos gestores municipais. Conhecer mais detalhadamente a cidade e as causas dos problemas ambientais da cidade facilita o trabalho do gestor. Mas isso não é o suficiente. A falta de verba e a burocratização são barreiras para os avanços necessários. A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos municípios brasileiros. Por isso, foram criados mecanismos para aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e de comportamen-

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tos da população que junto com o poder público participa da gestão do meio ambiente. A gestão dos resíduos sólidos e a destinação final destes compostos, por exemplo, estão se tornando o grande desafio dos gestores públicos municipais. Com leis rigorosas, pouco prazo e sem recursos financeiros para cumpri-las, os prefeitos ficam impossibilitados de planejar as políticas de meio ambiente, em parte devido ao alto custo do plano municipal de saneamento básico e a elaboração do licenciamento ambiental. Pensando nas dificuldades dos municípios para cumprirem esta demanda, a Associação Mineira de Municípios – AMM, promoveu o primeiro Seminário de Meio Am-

biente, uma ação pioneira no Brasil. “O objetivo foi levar aos municípios informações recentes e atualizadas para uma atuação mais uniforme dos representantes locais nas áreas ambientais”, disse Licínio Xavier, assessor técnico do Departamento de Meio Ambiente da AMM. Para prefeitos e secretários esta é uma das mais complexas áreas da gestão municipal, pois exige um grande investimento das cidades e gera sanções para os gestores. O prefeito da cidade de Cristiano Otoni, Carlos Rezende, disse que “o meio ambiente é o maior problema dos municípios, principalmente dos menores, que tem uma arrecadação pequena”. Já para Valdevino Felisberto, prefeito de Campestre,

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“os gestores devem estar muito atentos à legislação, porque as leis de meio ambiente estão muito rígidas” comentou.

Durante a abertura do evento, o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada lembrou que o maior problema para os municípios cumprirem com a legislação ambiental é a falta de financiamento do Governo Federal: “Nós temos uma das legislações mais avançadas do planeta quando se trata de meio ambiente. Ela exige a implantação de políticas públicas para sustentar essa legislação e para colocá-la em prática. Estas políticas não têm recebido, ao longo dos anos, o financiamento adequado e este é o grande gargalo e problema. A legislação implica e obriga os municípios a tomarem diversas atitudes e providências. Infelizmente também os recursos públicos para os municípios são escassos, de modo que nós temos hoje um grande vácuo, de um lado uma legislação muito boa e muito avançada, do outro lado uma prática que não é das melhores por falta de recursos”, ressalta. Andrada ainda destacou a necessidade de uma revisão na legislação, uma vez que as leis têm colocado 70% dos municípios em condição de ilegalidade por não conseguirem cumprirem os prazos estipulados. O presidente da AMM cobrou a cria-

ção de políticas de financiamento claras e não engessadas como são os programas federais e lembrou que todas as políticas públicas são executadas nos municípios, mas este é o único ente que não tem representatividade na federação, sendo apenas executores de ações demandadas pelo legislativo e executivo nacional. No seminário, a AMM deixou claro que busca a prorrogação dos prazos estabelecidos pela Lei 12.305/2010 para 2016 devido às dificuldades técnicas, operacionais e financeiras dos municípios para cumprirem estas metas. Estipulados pela União Federal e o Estado, a Associação cobra suporte aos governos locais, para viabilizar a concretização dos objetivos desta legislação. Nesse contexto de prazos e exigências, os secretários e suas equipes deixam de pensar e planejar ações ambientais em suas cidades para se preocuparem com a burocracia que envolve o tema. Na cerimônia estavam presentes o Deputado Estadual Célio Moreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, da Deputada Estadual, Rosângela Reis, o Secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais – SEMAD, Adriano Magalhães, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Danilo Vieira, o Diretor

Geral do Instituto Mineiro de Meio Ambiente – IMA, Altino Neto, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão Agropecuária da ALMG, Antônio Carlos Arantes, o Assessor Técnico em Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, o secretário de meio ambiente da prefeitura de Belo Horizonte, Vasco Araújo, a Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, Zuleika Torquetti, o Ouvidor Ambiental do estado de Minas Gerais, Rogério Noce e o Coordenador Técnico do Departamento de Meio Ambiente do Ministério Público, Alceu Torres. Além de 300 participantes entre prefeitos, secretário de meio ambiente e servidores municipais. Seminário de Oportunidades O Deputado Estadual Célio Moreira lembrou que “um seminário como este traz esclarecimentos e um apoio muito grande para os municípios”. Moreira ainda destacou o papel da AMM em assumir o papel de capacitar e orientar os secretários, gestores e servidores municipais. Para o Secretário de Meio Ambiente, Adriano Chaves, “esta é uma chance para o Estado se aproximar dos secretários de meio ambiente e dos municípios, orientando-os naquilo que deve ser feito, ficando atento a algumas responsabilidades dos municípios em curto prazo” falou. Já para a vereadora de Itaúna, Palmi-

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MEIO AMBIENTE ra da Silva, o seminário é importante, pois traz mais conhecimento. Ela afirma que não há política suficiente se a população não fizer a sua parte. “A produção de lixo ainda é muito além do nosso poder de recolher e tratar esse material. Um seminário como este nos traz conhecimento para que possamos conscientizar a população da importância da redução do lixo”, comenta. Palestras A abertura do Seminário de meio ambiente discutiu os desafios da gestão ambiental, onde o Secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais – SEMAD, Adriano Magalhães, demonstrou que, dos 700 municípios que participaram de uma pesquisa do governo do estado, apenas 20 tem condições de elaborar o licenciamento ambiental. Magalhães também lembrou a necessidade de capacitar às equipes municipais de meio ambiente. Já o fiscal agropecuário, representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, Emilson Coutinho, destacou a importância de se investir na agricultura familiar. Hoje, 73% das cidades mineiras têm as economias ligadas à área agrária. Porém, destes, 82% não possui registro sanitário, que segundo o IMA significa um grande perigo para a saúde das pessoas. Coutinho defendeu a criação dos

Consórcios Públicos Multissetoriais, onde municípios próximos poderiam se organizar e criar ações conjuntas em diferentes áreas. Dentro da agropecuária estes consórcios seriam importantes também para a destinação final dos resíduos, reduzindo os impactos no meio ambiente. Licínio Xavier comenta ainda que o Estado pôde sentir a carência dos municípios e a desinformação que campeia o interior na área ambiental. “Repassar aos representantes municipais a nova Política Ambiental Mineira e o Novo Código Florestal Mineiro, além de discutir a questão dos resíduos sólidos para possíveis soluções a médio e curto prazo além de incentivar o compartilhamento, a parceria através dos consórcios públicos para adequação dos resíduos sólidos municipais foi

um importante resultado”, comemora.

O objetivo foi levar aos municípios informações recentes e atualizadas para uma atuação mais uniforme dos representantes locais nas áreas ambientais” Licínio Xavier, assessor técnico do Departamento de Meio Ambiente da AMM.

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CARTA DO SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE I Encontro Estadual de Secretários de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo aos Poderes Públicos e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações, assegurando um desenvolvimento efetivamente sustentável. No ano em que a nossa Magna Carta comemora 25 anos de vigência, identificamos diversos e consideráveis avanços nas legislações e concepções das políticas públicas que objetivam a sustentabilidade ambiental, em consonância com a atividade antrópica e o desenvolvimento econômico e social da coletividade. Contudo, ainda impera o desequilíbrio federativo no que tange à distribuição de competências e de recursos financeiros para atingimento do nível de excelência desejável na execução das políticas públicas com foco na gestão ambiental. Neste sentido, os Prefeitos Municipais, em conjunto com seus Secretários Municipais de Meio Ambiente, Obras, Agricultura e Pecuária, reunidos no “I Seminário de Meio Ambiente” nos dias 16 e 17 de outubro de 2013, promovido e organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) reivindicam junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Governo Estadual e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais as seguintes questões: 1 - Garantia de participação, anuência e acompanhamento dos municípios nos processos de elaboração de regras, normas e legislações que imputem, aos mesmos, novas responsabilidades e obrigações;

2 - Identificação clara e objetiva das fontes de financiamento das políticas públicas que acarretem ônus e obrigações aos municípios; 3 - Estabelecimento de linhas de recursos públicos federais e estaduais, não reembolsáveis, para que os municípios possam custear os projetos dos planos municipais de resíduos sólidos e demais instrumentos exigidos pela Lei 12.305/2010. 4 - Dilatação dos prazos estabelecidos pela Lei 12.305/2010 para 2016, face às dificuldades técnicas, operacionais e financeiras dos municípios, para o cumprimento das metas nela contidas, e formulação, pela União Federal e o Estado, de políticas públicas que possam dar o devido suporte aos governos locais, para viabilizar a concretização dos objetivos constantes daquela legislação. 5 - Estabelecimento de linhas de recursos públicos federais e estaduais, não reembolsáveis, para que os municípios possam custear os projetos dos Planos Municipais de Saneamento e demais instrumentos exigidos pela Lei 11.445/2007, e a prorrogação dos prazos nela contidos para o cumprimento das obrigações que disciplina; 6 - Ampliação do modelo de Parceria Público-Privada (PPP) desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais no Programa de Gestão Metropolitana de Resíduos Sólidos para todas as demais regiões do Estado, dinamizando o Plano de Regionalização para Gestão Integrada- RSU executado pelo Programa Minas Sem Lixões;

como meio de incentivar e acelerar as ações estratégicas locais relativas ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, aterros sanitários e da implantação de áreas/distritos industriais, especialmente; 8 - Anistia total dos Autos de Infração lavrados contra empreendimentos realizados pelos municípios mineiros, e estabelecimento, pelo Estado, de auxílio técnico para estes entes locais e, só posteriormente, caso sejam descumpridas as determinações/orientações técnico/legais, ser lavrado o respectivo auto de infração; 9 - Prioridade para as ações de fiscalização preventiva, de cunho pedagógico e educativo, com competente auxílio/orientação técnica dos respectivos órgãos dos governos federal e estadual aos municípios; e, 10 - Uniformização dos procedimentos ambientais relacionados às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental - SUPRAM’s, incluindo neste contexto a atuação do Instituto Estadual de Florestas IEF. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada Prefeito de Barbacena Presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM)

7 - Fim da cobrança de taxas, pelo Estado, nos empreendimentos realizados pelos municípios mineiros,

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MEIO AMBIENTE

MINAS GERAIS TEM NOVO CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO QUE PROTEGE A MATA ATLÂNTICA

A lei estadual é semelhante ao Código Florestal, porém com três vetos ao que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa. 21/10/2013

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governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, promulgou, no mês de outubro, o novo Código Florestal do Estado, que está contido na Lei nº 20.922, junto com o decreto nº 43.336, que trata sobre a proteção da Mata Atlântica. A lei foi promulgada com três vetos, que a rigor alteram pouco a semelhança com o Código Florestal do País. O primeiro veto refere-se ao parágrafo 3º do artigo 12, que prevê supressão da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) protetora de vereda para implantação de projetos de interesse social. O governador Antônio Anastasia informou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) considera que o dispositivo não impõe qualquer restrição à supressão de vegetação nativa em APP protetora de Veredas, lembrando que a proteção desse ecossistema é constitucionalmente assegurada pelo §7º do artigo 214 da Constituição do Estado. “O veto do governador ao barramento de Veredas foi jurídico e ambientalmente correto, além de coerente com a política de proteção das águas e da biodiversidade no Estado. O rio

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São Francisco, por exemplo, depende delas. Populações tradicionais e a fauna que habita o Cerrado nas regiões Norte e Noroeste de Minas certamente estão também gratas a ele”. O segundo veto contemplou o artigo 123, inserido no capítulo de disposições transitórias, que versa sobre proteção das áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade em Minas Gerais. Na justificativa, o governador informa que a revogação da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, “poderá ensejar, de início, uma aparente lacuna no sistema jurídico estadual de proteção do meio ambiente” e que as regras de transição estabelecidas no artigo vetado (123), “quando comparadas à lei que ora se revoga, são insuficientes para garantir, na sua máxima eficácia, a proteção das áreas de importância biológica extrema e especial”. O artigo 125, que dispõe sobre aumento de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ecológico, para municípios que protejam o ecossistema Mata Seca, também foi vetado, por argumentos apresentados pela Secretaria da Fazenda, como desequilíbrio orçamentário que poderia afetar municípios que contam com

esse recurso, cujo valor seria diminuído. Junto com os vetos, o governo publicou o decreto nº 46.336/13, que dispõe sobre o teor dos artigos vetados, além de complementar o disposto no parágrafo 8º do artigo 44 da lei que foi aprovada e que dispõe sobre a necessidade de lei para desafetação de Unidades de Conservação (UCs). O artigo 4º do decreto determina que, para cumprimento do disposto na nova lei, deverão ser elaborados estudos técnicos na forma da legislação vigente, resguardado o processo consultivo. O decreto determina também que a proteção e utilização dos fragmentos de Mata Atlântica e ecossistemas associados que não fazem parte do mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será feita de acordo com a Lei Federal 11.428/06, Lei da Mata Atlântica. Esses fragmentos estavam protegidos pelo artigo 27-A da Lei 14.309/02, por fazerem parte das áreas consideradas prioritárias para conservação da biodiversidade, revogada pela nova lei.

Departamento de Meio Ambiente – DEMA - AMM

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ARTIGO - SÍMBOLOS NACIONAIS

SÍMBOLOS NACIONAIS*

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ritica-se muito e ensina-se pouco sobre os símbolos nacionais, principalmente a Bandeira e o Hino Nacional. Não por falta de legislação, mas pela não aplicação da lei. Desde o século XIX, dezenas de projetos foram aprovados e se tornaram decretos e leis, regulamentando o uso desses símbolos, vários com a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira e o canto do Hino Nacional nas escolas. A propósito, os últimos presidentes da República sancionaram inúmeras leis nesse sentido. A última foi a Lei 12.301, de 21 de setembro de 2009, assinada pelo vice-presidente José Alencar Gomes de Silva, no exercício do cargo de presidente da República, determinando “a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.” Sabemos da importância de cantá-lo e às vezes, o evento é mostrado pela televisão para o mundo todo. Quando a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) se desmembrou em 15 nações-Estado em 1991, o presidente Boris Yeltsin adotou a canção patriótica, sem letra. Nas Olimpíadas de Sydney (Austrália), o então presidente Vladimir Putin ficou tão constrangido com a mudez dos atletas russos por não terem o que cantar no pódio, que interveio, dizendo: “Isso afeta a moral e o desempenho deles”. Considerado como um dos mais bonitos do mundo é preciso olhar o Hino Nacional Brasileiro com outros olhos e tratá-lo de modo mais respeitoso, principalmente cantando-o e tendo uma postura correta. Na maioria das cerimônias são cometidas gafes que estão ocorrendo nos palanques mais simples do país, em auditórios e nos palácios. E entre tantas falhas, de uns tempos para cá, surgiu uma que fere a vista e a estética e tem deixado o início das cerimônias com uma imagem nada bonita, além de desrespeitosa com o público. Informação errada, passada às autoridades civis e ao público tem causado esse equívoco comportamental na hora da execução do Hino Nacional. Quando as pessoas se voltam para a Bandeira Nacional, várias autoridades compondo a mesa de honra também têm feito isso, o que é errado e mostra o que não existe, que a Bandeira é mais importante que o Hino. Os símbolos nacionais são pares, não há precedência e nem hierarquia entre eles. A obrigatoriedade de se voltar para a Bandeira Nacional é no seu dia, 19 de novembro, às 12 horas, quando for hasteada e arriada. Nas cerimônias em locais fechados ou cobertos, quan-

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do é executado o Hino Nacional, não se olha para a Bandeira que deve estar à direita da mesa de honra. Em resumo: entre a Bandeira e o público, a precedência é do público. Uma exceção para poucos civis – autoridades constituídas – se forem passar a tropa em revista, chegando em frente à Bandeira, fazem uma reverência. Caso a cerimônia seja em ambiente aberto, como praça pública, campo de futebol, pode-se fazer o hasteamento e naturalmente olha-se para a Bandeira subindo e junto dela, ou bem próximo, estarão algumas autoridades, já que as principais poderão estar participando do hasteamento. A postura correta é simples, fica-se em pé, em posição de respeito, com os braços distendidos no prolongamento das pernas, e não com os braços cruzados, ou para trás, ou para frente, com uma mão segurando a outra, ou nos bolsos. Os integrantes da mesa apenas se levantam e ficam em posição de respeito e olham para frente e o público olha para a mesa. Não é ficar como uma estátua, se a Bandeira Nacional estiver ao alcance da visão, sem precisar virar o corpo, olha-se para ela. Outra postura, pouco usada, mas que mostra respeito e patriotismo é pôr a mão direita sobre o peito. Ninguém se volta para a Bandeira Nacional, muito menos as autoridades da mesa e os militares. Em hipótese nenhuma, os componentes da mesa podem dar as costas ou os ombros ao público. Quando isso ocorre, e tem ocorrido com freqüência, comete-se um desrespeito com um dos elementos essenciais da nação, o povo. Outras dúvidas: cantar ou só ouvir o Hino Nacional? Se um coral ou artista for cantar, deve-se ficar em silêncio, apenas ouvindo, a não ser que o maestro ou o artista, peça de viva voz, ou faça algum sinal para que todos cantem. Mas acho isto difícil, artista e coral são convidados para serem ouvidos e vistos e para isso ensaiam durante horas ou dias. Só se canta o Hino Nacional quando as duas partes do poema são executadas. Maus exemplos sobre a postura e o canto do Hino Nacional freqüentemente são mostrados, principalmente por algumas poucas autoridades e ídolos, como artistas e atletas das mais diferentes modalidades esportivas, mas, como são o que são, o grande público acha que eles estão certos. E não estão! Daí se origina o comportamento errado. * Ronan Ramos de Oliveira, jornalista e cerimonialista, presidente do Comitê Nacional do Cerimonial Público – CNCP BRASIL

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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PREFEITOS DISCUTEM TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

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audiência pública presencial promovida no dia 25 de Outubro pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em Belo Horizonte, discutiu o prazo e condições para a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios. A norma publicada em 2010 prevê que as prefeituras assumam a responsabilidade pela gestão, manutenção, renovação e expansão da rede pública de iluminação. Mas os gestores mineiros discordam da medida e afirmam que as cidades não têm condições de assumir mais essa responsabilidade. Para gerir a iluminação pública, as administrações deverão contratar equipes especializadas ou terceirizar o serviço. Em sua fala, Antônio Carlos Andrada, presidente da AMM e prefeito de Barbacena, enfatizou a necessidade dos municípios menores somarem forças com os maiores a fim de alcançarem a eficiência para todo esse processo. Ademais, chamou a atenção para a proximidade do período eleitoral. “É necessário criar uma alternativa de caráter intermediário que possibilite aos municípios implementar essas medidas. Um modelo que facilite a vida dos municípios já que a construção de

consórcios públicos é complexa. De outro lado, apenas as prefeituras de maior porte suportam a contratação de terceiros para a prestação desses serviços. E com a proximidade das eleições o problema se agrava, sendo mais uma razão para o adiamento”. De acordo com o levantamento feito pelo departamento de economia da Associação, o custo para gerir os ativos provocará um impacto financeiro de 30% nas receitas municipais. Com mais um setor a investir as prefeituras terão que encontrar formas de gerar receitar para custear mais este serviço. O superintendente de relacionamento comercial com clientes de distribuição da CEMIG reforçou que a companhia é neutra ao processo e irá cumprir a determinação da agência. Vários prefeitos manifestaram preocupação com a falta de condições para o cumprimento do prazo. Vladimir Azevedo, prefeito de Divinópolis, e presidente da Frente Mineira de Prefeitos, defendeu o adiamento devido ao grande número de prefeitos eleitos pela primeira vez, além do tempo necessário para conduzir a transição de maneira eficiente e viável para o município. “Sabemos que não há uma discus-

são de mérito, mas sim repactuação de cronograma. Entendemos que precisamos prorrogar o prazo para 2014, para acabar de ter a visão técnica”, disse. A ANEEL se comprometeu a rever as datas para as cidades com menos de 50 mil habitantes, mas o diretor geral da instituição, Romeu Donizete Rufino, disse que serão avaliadas todas as contestações apresentadas pelos prefeitos. Ele se comprometeu a levar todas as contribuições para a diretoria plena da agência, que tomará a decisão final. Além disso, sinalizou a possibilidade de atender à reivindicação dos prefeitos de ampliar o prazo, ou “no mínimo ser tolerante”, quando ocorrer atrasos decorrentes de processos licitatórios. Rufino ainda elogiou a atuação da AMM no processo de negociação, agindo com responsabilidade e conduzindo a questão de uma maneira séria e segura. A AMM continua defendendo a prorrogação de prazo para todas as cidades que apresentem falta de condições financeiras e técnicas para assumirem os ativos de iluminação pública neste momento.

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CARTILHAS

CARTILHAS DO CIDADÃO E DO GESTOR SÃO LANÇADAS NO FÓRUM TÉCNICO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS O presidente da AMM, Antônio Andrada, entregou as cartilhas para o Governador Antonio Anastasia na abertura do evento.

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Associação Mineira de Municípios – AMM realizou, entre os dias 5 e 7 de novembro, o primeiro Fórum Técnico dos Municípios. Durante os três dias de evento, foram debatidos temas ligados à saúde, comunicação, trânsito, prestação de contas, licitação, captação de recursos, direito municipal e previdência social. O evento teve como palestrante a jornalista da Globo News, Cristiana Lôbo. Ela destacou o processo de mudança que as administrações públicas têm passado. Ressaltou que os gestores terão que se adequar as novas regras, que passam pela transparência e eficiência das gestões municipais, com respostas rápidas para a sociedade. Lôbo, também alertou que no atual momento os municípios são, entre os entes da federação, os que mais perdem na partilha do bolo tributário do país. As dificuldades financeiras dos mu-

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nicípios e a necessidade de se discutir um novo pacto federativo foram outros temas tratados no evento. O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, fez questão de destacar que os municípios hoje “vivem uma crise de identidade com relação a seu papel na federação. Ao longo dos anos o que se tem assistido é uma desfiguração do pacto federativo, com os municípios se transformando, aos poucos, em meros executores de políticas públicas federais”. Hoje, os municípios têm assumido responsabilidades do Estado e da União, o que atinge, ainda mais, os cofres municipais. A comunicação, foi um dos temas mais debatidos durante o último dia do Fórum. A assessora de comunicação da cidade de Carmo do Cajuru, Marcela Knupp, destacou a importância do evento e a necessidade de mais ações de capacitação na área de comunicação: “A AMM tem um papel fundamental para a admi-

nistração, mas a comunicação sente falta de ações de capacitação na área. Assim, acredito que este evento foi muito importante para motivar o profissional, para nos ajudar no plano de ação do próximo ano. Acredito que este encontro será um marco e que vou chegar muito mais motivada e com novas ideias para desenvolver a comunicação na minha cidade”, disse. O Gerente Geral do Instituto AMM de ensino e pesquisa e coordenador da área técnica da AMM, Gustavo Nassif, faz um balanço do evento: “O Fórum Técnico dos municípios mineiros tratou dos principais temas do cotidiano das cidades, envolveu a gestão pública local e convidou os gestores e servidores públicos para uma reflexão acerca da qualidade da prestação dos serviços destinados à sociedade. Além disso, ficou clara a necessidade do bom planejamento e da transparência. O ponto alto foi o envolvimento do público na busca de soluções para os problemas sur-

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mostrar a insatisfação dos prefeitos mineiros com a distorção na distribuição dos tributos arrecadados.

O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E SEU REFLEXO NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

gidos no cotidiano da gestão municipal”, ressaltou. O Primeiro Fórum Técnico dos Municípios Mineiros contou com a presença do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, entre outras autoridades. O evento teve a participação de aproximadamente 2 mil participantes. Cartilhas Na abertura do evento, o presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, apresentou ao Governador do Estado, Antonio Anastasia, as cartilhas elaboradas pela Associação. O material tem como objetivo orientar e informar cidadãos e gestores quanto os desafios municipais. A Cartilha do cidadão: Você quer saber para onde vai seu dinheiro? aborda as políticas públicas de responsabilidade dos municípios, além de apresentar todos os impostos que constituem a arrecadação municipal. Nela, a sociedade vai ter completo conhecimento do mundo financeiro que envolve a gestão pública.

Já para um universo de 70% de prefeitos que estão em seu primeiro mandato em Minas Gerais na última eleição a AMM lança a cartilha dos Gestores, O Pacto Federativo Brasileiro E Seu Reflexo Nas Administrações Públicas Municipais, com os principais programas dos governos Estadual e Federal. O material ainda aponta todas as despesas dos municípios e suas principais fontes de renda. As cartilhas evidenciam os motivos pelos quais os municípios se encontram em uma grave crise financeira, porque estão arcando com obrigações de responsabilidade dos governos Estadual e Federal. A cartilha também demonstra que hoje os gestores municipais investem mais do que sua obrigação em algumas áreas, como na saúde, setor que os municípios são obrigados a investir 15% de suas receitas e, em média, acabam investindo cerca de 22%.

Sem recursos para desenvolverem suas próprias políticas públicas e dependentes de repasses do Governo Federal, os municípios se encontram na pior crise financeira dos últimos anos. O presidente da AMM, Antônio Carlos, destaca que este “é um movimento para que os municípios possam dar um grito para todo o Brasil e quebrar o silêncio, mostrando que esta situação federativa não pode continuar. Os municípios sabem fazer mais e melhor, mas eles precisam ter autonomia financeira e condições de prestar serviços de melhor qualidade para a população”, disse. O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, parabenizou a AMM pela iniciativa e fez questão de lembrar que Minas Gerais, por meio da Associação de Municípios, sai mais uma vez na frente lutando pela solução dos problemas dos municípios. O deputado ainda lembrou que o “caminho para a pátria brasileira se desenvolve, obrigatoriamente, pela revisão do pacto federativo e pelo fortalecimento dos municípios”.

Dia do basta Antônio Andrada também aproveitou a oportunidade para convidar todos os presentes para o “Dia do Basta”. O Encontro vai ser realizado no dia 13 de dezembro, no plenário da Assembleia Legislativa - ALMG. Esta iniciativa é uma atitude pioneira no Brasil, que tem o intuito de de

CARTILHA DO CIDADÃO Quer saber para onde vai o seu dinheiro?

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Governador Anastasia recebe das mãos do Presidente da AMM, Antônio Andrada, as cartilhas do Gestor e do Cidadão.

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REUNIÃO MICROS

AMM E MICRORREGIONAIS SE UNEM EM PROL DAS CIDADES MINEIRAS

Associações trabalham em conjunto para o desenvolvimento municipal das cidades mineiras

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onhecedoras das complexidades e das necessidades de cada região de Minas Gerais, as associações microrregionais têm assumido um papel de relevância e representatividade dos municípios mineiros. Por esta razão, a Associação Mineira de municípios – AMM realizou, no dia 30 de outubro, sua segunda reunião com as associações microrregionais. O encontro foi marcado pela assinatura de um convênio de parceria entre a AMM e as microrregionais. O presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, disse que o documento assinado entre a AMM e as microrregionais vai servir “para dar suporte às associações microrregionais, para que

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elas possam se estruturar e participar de políticas públicas, o que vai fortalecer essas instituições”, destacou. A parceria entre a AMM e as microrregionais objetiva a capacitação técnica e profissional do quadro de funcionários das Microrregionais, além de apoiar e o desenvolvimento de ações voltadas para a causa municipalista. A AMM ainda coloca a disposição toda a sua estrutura de forma a atender as necessidades das microrregionais. O presidente da Associação Microrregional dos Municípios do Planalto de Araxá - AMPLA e prefeito de Araxá, Jeová da Costa, lembra que o convênio apresentado pela AMM às microrregionais possibilitará o desenvolvimento regional: “Nós temos que entender que cada mu-

nicípio tem a sua individualidade, mas temos em comum o desenvolvimento regional que vai construir a estabilidade dos nossos municípios”, fala. Consórcios Municipais Durante o encontro, também foi apresentado vantagens das associações microrregionais realizarem consórcios municipais. A pedido dos secretários das associações, a AMM promoveu uma oficina sobre o tema informando todos os aspectos jurídicos e contábil que permeiam a constituição do consórcio. O departamento jurídico da AMM, representado pelo funcionário Everton Nery, demonstrou o passo a passo para a criação de um consórcio e o departamento de desenvolvimento

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econômico, representado pelo funcionário Leandro Rico, as vantagens que este instrumento pode trazer para os municípios. A Associação Mineira tem apoiado a criação dos consórcios unificados abrangendo diversas áreas, como o caso específico da Associação da Microrregião do Vale do Rio Grande – AMVALE. O prefeito Jeová Costa, acredita que esta é uma oportunidade para os municípios mineiros reduzirem os custos: “Entendo que o consórcio é mais uma ferramenta, mas devemos ter como meta principal baixar os custos. Então, como já temos as associações, temos que entender e criar este instrumento para ser mais uma ferramenta das microrregionais. Para buscarmos recursos para os nossos municípios junto ao governo estadual e federal e ter como foco principal a união e o desenvolvimento regional” afirmou. Dia do Basta O presidente da AMM, Antônio Carlos Andrada, aproveitou a oportunidade para anunciar aos prefeitos presentes o dia do basta, que será realizado no dia 13 de dezembro. O evento vai reunir todos os prefeitos

mineiros na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, para uma manifestação contra o arrocho financeiro, em face de diversas exigências criadas para os municípios, sem que sejam apontadas as fontes de financiamento destas obrigações. O presidente da Associação Microrregional dos Municípios do Baixo Mogiana – AMOG e prefeito de Juruaia, Álvaro Mariano, considera esta uma ação legítima a favor dos municípios. “Estes são mecanismos que disponibilizamos para sensibilizar e mostrar a realidade que estamos vivendo, até porque nós somos dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Então esta mobilização é importante para mostrar para a sociedade que estamos vivendo um caos devido à queda de arrecadação o que tem comprometido nossas ações”, fala. Esta será uma ação pioneira no Brasil e a maior já vista. A mobilização da AMM tem o apoio da Frente Parlamentar Municipalista da ALMG.

“Estes são mecanismos que disponibilizamos para sensibilizar e mostrar a realidade que estamos vivendo, até porque nós somos dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Então esta mobilização é importante para mostrar para a sociedade que estamos vivendo um caos devido à queda de arrecadação o que tem comprometido nossas ações” O presidente da Associação Microrregional dos municípios do baixo Mogiana – AMOG e prefeito de Juruaia, Álvaro Mariano Junior

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AMM EM AÇÃO

AMM ESCLARECE QUESTÕES JURÍDICAS Edição da AMM em Ação tira dúvidas de gestores municipais do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri

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licitação é um dos assuntos que mais mobiliza prefeitos e secretários. A complexidade dos procedimentos, a elaboração do projeto básico e a especificação adequada do objeto são desafios para os gestores. Para aqueles que estão pela primeira vez trabalhando na máquina pública, esse processo é ainda mais complicado. Pensando nisso, a Associação Mineira de Municípios, por meio de seu departamento jurídico, promoveu no dia 3 de Outubro o AMM em Ação. O evento ocorreu em Teófilo Otoni e teve como principal tema os

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principais equívocos na licitação. O objetivo era capacitar os membros da comissão de licitação, controle interno e contadores, para reduzir os erros nos processos de contratação. Além disso a reunião debateu questões como despesas e contratação de pessoal.

periências permite que os agentes públicos superem as dificuldades e, ao mesmo tempo, possibilita ao técnico da Associação o melhor conhecimento da realidade municipal e, portanto, no melhor atendimento aos Municípios por meio do conhecimento específico”, explicou.

O consultor jurídico da AMM, Everton Nery, palestrante do evento destaca a importância do encontro nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri: “O AMM em Ação é o momento em que a entidade tem contato com o servidor que enfrenta diretamente os problemas da Administração Municipal. A troca de ex-

O AMM em Ação é um programa, que busca capacitar os gestores, secretários e servidores municipais. Levando os serviços da Associação para perto dos municípios ao mesmo tempo em que atende as necessidades da gestão pública municipal.

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REUNIÃO AMAJE

AMAJE REÚNE PREFEITOS PARA DISCUTIR SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Com muitas demandas, prefeitos do Jequitinhonha buscam soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelos municípios, educação é o grande gargalo.

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Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Jequitinhonha – AMAJE promoveu, no dia 23 de outubro, o encontro de prefeitos da região com o intuito de discutir a crise econômica dos municípios. No quadro atual, os gestores públicos municipais têm recebido demandas excessivas da comunidade local sem fonte de financiamento apontada. Para se ter uma ideia, já em janeiro de 2014 apenas o piso do magistério terá um reajuste de 19,5%, além de outros pisos profissionais que podem ser aprovados no Congresso Nacional ainda em 2013. Segundo a Associação os parlamentares brasileiros, ao criar uma demanda, que sobrecarregue os municípios, devem também apontar a fonte de financiamento. Hoje, os gestores municipais tem apenas executado os programas federais, que muitas vezes são engessados e não atendem completamente as necessidades dos municípios. A Associação Mineira de Município - AMM tem defendido a importância das cidades terem capacidade de investir em políticas públicas próprias e prestar serviços de mais qualidade aos cidadãos. Outra demanda que vem se apresentando para as cidades é a transferência dos ativos de

iluminação pública, encargo que pode gerar um acréscimo de 30% nos gastos das prefeituras.

o financiamento do programa não será suficiente para atender aos gastos das prefeituras.

Para o Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli, este é o pior momento financeiro das cidades, “nunca vivemos uma situação tão critica para a saúde financeira dos municípios. Eles vêm sofrendo com obrigações excessivas e falta de recursos para financiar estas demandas. No momento em que as receitas municipais vêm caindo mês após mês, o Congresso Nacional vem votando pautas que geram ainda mais obrigações para os gestores municipais. Qual o compromisso de nossos congressistas para com os municípios? Precisamos rever urgentemente esta situação, é hora dos municípios serem escutados neste processo de criação de políticas públicas”, destaca.

Por esta razão, os prefeitos decidiram suspender a assinatura do convênio para aderir ao programa até que a Secretaria de Estado de Educação tenha uma posição mais clara sobre o assunto. Também ficou decidido que será feito um levantamento das prefeituras que vão participar do sexto horário na região. O objetivo é elaborar um ofício demonstrando as dificuldades dos municípios em arcar com esta demanda. O documento será encaminhado a AMM, que se comprometeu em defender esta pauta junto ao governo do estado.

Outro ponto polêmico e muito debatido pelos prefeitos e secretários de educação durante o encontro na cidade de Diamantina, foi a dificuldade dos municípios em arcar com os gastos decorrentes da implantação do sexto horário nas escolas estaduais. O programa vai ser implementado pelo governo do estado em 2014 e vai gerar ainda mais gastos para os municípios. Os gestores presentes na reunião acreditam que

O prefeito de Gouveia, Geraldo de Oliveira, destacou a importância da AMM se aproximar dos anseios dos gestores municipais: “É extremamente importante a presença da AMM junto aos prefeitos aqui da região do Alto Jequitinhonha porque temos vivido um momento de dificuldade uma vez que os municípios são, na maioria, dependentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM então é importante que a Associação possa sentir as dificuldades da região”, disse.

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NOVOS MUNICÍPIOS

NOVOS MUNICÍPIOS

Sabará

PROJETO DE LEI CRIA REGRAS PARA NOVOS MUNICÍPIOS Com aprovação do Senado ao Projeto de Lei - PLS 98/2002, que fixa novas regras para a criação, desmembramento, fusão e incorporação dos Municípios, Minas Gerais pode ter 11 novas cidades.

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matéria, foi apresentada em 2002, para regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. A referida emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para a criação de novos municípios. O texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômicofinanceira, político-administrativa, socioambiental e urbana da nova

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unidade, para prosseguir com o processo. As cidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis, e irão contar com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, oriundo da divisão da antiga unidade.

localidades contam com no mínimo 12 mil habitantes e poderiam ser emancipados. Mas para isso, todos devem cumprir os requisitos, e terem seus pedidos aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Os estudos da Associação Mineira de Municípios - AMM demonstram que 11 distritos nas cidades de Belo Horizonte, Sabará, Santa Luzia, Contagem, Coronel Fabriciano, Esmeraldas, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Ibirité e Ipatinga, atendem ao critério populacional para a criação de novos municípios. Estas

A AMM alerta que o prejuízo para os 853 municípios, caso seja criada novas cidades, pode chegar a R$ 333 milhões, valores que irão compor o orçamento dos 11 novos municípios. Nove municípios sede, excluindo Belo Horizonte, perderiam juntos mais de R$ 109 milhões, uma vez que terão sua população dimi-

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nuída, com reflexos negativos em seus coeficientes no FPM. O restante da perda, R$223.8 milhões, será rateado para 844 municípios uma vez que o Estado de Minas passaria a contar com mais municípios compartilhando do mesmo fundo.

Estudos de Viabilidade Municipal

A PLS (Projeto de Lei do Senado), aprovada no ultimo dia 16 de outubro, com 53 votos a favor, agora vai para a sanção presidencial. No último censo de 2010, o total de habitantes no Brasil era de 190.755.799, divididos em 5.565 municípios. Aplicando a metodologia para a criação dos novos municípios, foram excluídos 1.391 municípios de maior e menor população. Dessa forma, sobram 2.783 municípios, que juntos somam uma população de 33.440.659 habitantes. Dividindo este número final de habitantes pelo número de municípios, chegamos a média aritmética de 12.016, o mínimo de habitantes estabelecido para o novo município. O texto prevê o procedimento para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade deve ter pelo menos mais de 12 mil habitantes para criar o município (região sudeste). A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo de 2010 do IBGE, tinha 980 habitantes. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população.

Segundo a redação final do texto enviado para Sanção Presidencial, os procedimentos para a elaboração dos Estudos de Viabilidade Municipal deverão observar o cumprimento das seguintes condições: I - que tanto os novos Municípios quanto os Municípios preexistentes possuam população igual ou superior ao mínimo regional, apurado da seguinte forma: a) verificação da média aritmética da população dos Municípios brasileiros, excluindo-se do cálculo: 1. os 25% dos municípios brasileiros com menor população; e 2. os 25% dos municípios brasileiros com maior população; b) a partir da média aritmética nacional apurada com base na alínea "a" deste inciso, consideramse mínimos regionais: 1. regiões Norte e Centro-Oeste : 50% (cinquenta por cento) daquela média; 2. região Nordeste: 70% (setenta por cento) daquela média; e 3. regiões Sul e Sudeste: 100% (cem por cento) daquela média;

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REUNIÕES - MICROS

MICROS BUSCAM APOIO PARA SUAS REGIÕES

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Associação dos Municípios da Microrregional do Médio São Francisco - AMMESF realizou no dia 16 de Outubro uma reunião com os prefeitos da região e com o Vice-Governador Alberto Pinto Coelho. Na ocasião, foram discutidos o auxílio financeiro diante da seca, melhorias e extensões de estradas, transporte escolar e questões ligadas ao “Projeto Travessia”. Os prefeitos presentes mostraram também alguns projetos de seus municípios. A Associação Mineira de Municípios foi

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representada por Ângelo Roncalli, Superintendente, e Maria do Carmo Santos, relações institucionais da Associação. Ângelo enfatizou a importância das reuniões. “Sempre trabalhamos em parceria com as microrregionais, e viemos ratificar mais uma vez as reivindicações junto ao governo”, disse. Antes da reunião com AMMESF, e com o vice-governador Alberto Pinto Coelho, prefeitos estiveram no espaço da AMM na Cidade Administrativa, para tratarem de suas questões e problemas municipais.

Assembleia Geral da Ambasp Ângelo Roncalli e Maria do Carmo participaram da assembleia geral da Ambasp, no Município Santana da Vargem. O presidente da Ambasp e prefeito de São Bento Abade, Reinaldo Vilela iniciaram a reunião destacando a importância dos temas discutidos, que resultarão em benefícios para toda a sociedade.

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GALERIA AMM Confira os prefeitos que estiveram presente na sede da AMM, e no espaço AMM, em Belo Horizonte.

Maria do Carmo (AMM) - Sec. Executivo Alcídes Robson da Rocha (AMBAS) - Ângelo Roncalli (AMM) - Assessor da Presidencia da AMBAS Roberto Queiroz Costa

Prefeito Arcilio Ribeiro (Astolfo Dutra) em reunião com Maria do Carmo, e Everton Nery (AMM)

Prefeito Maicon Brito - Divino das Laranjeiras

Prefeito Juraci Braz - São Félix de Minas

Prefeito Fernando Lucio - Além Paraiba

Prefeita Dulcineia Duarte - Padre Paraíso

Prefeito Gilmar Nery- Itaipé

Prefeito Valtemiro Ferreira - Caraí

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Prefeito Fuvio Luziano - Catuji

Prefeito Hélio Pinheiro - Catuti

Vice-Prefeito Alcemir Moreira - Santa Bárbara

Prefeito Leris Braga - Santa Bárbara

Prefeito Célio Carlos - Ribeirão Vermelho

Prefeito Pedro Paulo - Delfinópolis

Secretária Executiva da AMEG Nidia Resende e Prefeita Aparecida Nilva - São João Batista do Glória

Prefeito Evandro Gonçalves - Lontra

Prefeito Ademir Ramos - Douradoquara

Prefeito Armando Jardim - Araçuai

Prefeito Harley Lopes - Virgem da Lapa

Prefeito Sebastião Hilário - Canaã

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GALERIA AMM

Prefeito José Inácio Pereira (Funilândia) - Ângelo Roncalli (AMM) - Natália Guimarães, chefe de gabinete (Funilândia) e Cristina Mendonça (AMM)

Secretário Executivo da AMAPI, José Adalberto

Diretora de Turismo e Cultura, Dora Alves, e Prefeito Dr. Fernando Pereira Gomes Neto (Lagoa Santa)

Prefeito Ruberval José Gonçalves (Conceição da Aparecida) e seu vice, Aloisio Nascimento Ferreira, com Maria do Carmo, da AMM

Prefeito Joaquim Arnoldo Evangelista Silva - Itanhandu

Prefeita Eunice Araujo Moreira Soares Pedra Dourada

Vice Prefeito Paulino Morais - Prefeito Altair Júnior da Silva - Sec. de Obras Agostinho Cézar da Mata (São Francisco de Paula)

Pref. Sebastião Cézar Lemos (Carmo do Rio Claro) - Analice Horta (AMM) - Sec. Desenvolvimento Local Ivã Santana Vilela (Carmo do Rio Claro) - Maria do Carmo (AMM) - Prefeito Antonio Cláudio Godinho (Presidente Olegário)

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Prefeito Ilário Aparecido Lacerda e o Presidente da Câmara da Vereadores, Sinésio Ferreira (Oliveira Fortes)

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Prefeito de Além Paraíba Fernando Lucio e seus assessores em reunião com Analice Horta (AMM) e Maria do Carmo (AMM).

Prefeito Pedro de Queiroz - São João Evangelista

Prefeito Silvanio Souza - Machacalis

Prefeito Júlio Maria de Sousa - Gonzaga

Prefeito Lucas Campos de Siqueira (Patrocínio) e Maria do Carmo (AMM)

Prefeito Bruno Cordeiro - Sacramento

Prefeito José Ricardo Diniz - São Sebastião do Rio Verde

Verador Rui Pereira Damas - Prefeito Isvaldino de Assunção - Vice Prefeito Nilson Amado (Abadias dos Dourados)

Ex-Prefeito Zé do Carmo (Mendes Pimentel) - Prefeito Maicon Brito Oliveira (Divino das Laranjeiras) - Prefeito Juraci Braz (São Félix de Minas) - Ângelo Roncalli (AMM)

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Vereador Antônio Alves Maia Ferreira (Baependi) e o Presidente da AVEMAG Jorge Lemos

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GALERIA AMM

Vice-Prefeita Gendra Ilíada - Itanhandu

Prefeito José Milani e o Vice, Jaime Vargas (Miraí)

Vereador Weder Souza (Cana Verde) - Ângelo Roncali (AMM) - Prefeito Jeferson de Almeida e Vereador José Carlos Costa (Cana Verde)

Prefeito Milton de Figueiredo - Alvinópolis, com o Sec. Especial, Márcio Moreira e o Presidente da Câmara, Geraldo Figueiredo

Prefeita Tania Menezes (Uruana de Minas) Prefeita Sueli Nogueira (Pedra do Anta)

Vereador Luis Claudio Siqueira (Kall) de São Lourenço, Cristina Mendonça, Ângelo Roncalli e Edir Lopes (AMM), vereador Waldinei Alves Ferreira (Nei da Saúde) e o vereador Fabrício Guedes dos Santos (São Lourenço)

Vereador Salviano Avelar - Santo Antônio do Amparo

Prefeito Maurício Rabelo - Campos Gerais e seu assessor

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DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de outubro de 2013.

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DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2013. DIA 10 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

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DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de setembro de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011). DIA 15 Último dia para envio ao TCE,via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/10/2013 a 31/10/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

§ 2º, inciso II e c/c art.168 da Constituição Federal). DIA 30 Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, § 2º).

DIA 20 Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A,

DIA 15 Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações). Data limite para devolução pela Câmara Municipal, do Plano Plurianual p/ sanção, no 1º exercício da legislatura DIA 16 Último dia para envio ao TCE,via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/11/2013 a 30/11/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

DIA 20 Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal). Devolução pela Câmara Municipal da LOA para sanção.( Art. 35, § 2º, III, do ADCT da CF.) DIA 31 Data de encerramento do Balanço Geral do exercício (art. 34 e art. 101 da Lei nº 4.320/64). Cálculo do refinanciamento da dívida mobiliária. Este não poderá exceder o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas p/ este efeito mais atualização monetária (Art. 29, § 4º, LRF)

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VAMOS JUNTOS, ESSA LUTA É DE TODOS. DATA: 13 DE DEZEMBRO HORÁRIO: 9H LOCAL: PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS BELO HORIZONTE

O GRITO DOS MUNICÍPIOS CONTRA O ARROCHO FINANCEIRO. Aos Municípios cabe a função de gerir a vida local onde moram as pessoas. Eles devem cuidar das ruas, das praças, das estradas vicinais, da limpeza urbana, do transporte coletivo, dos postos de saúde, das escolas do ensino fundamental, das creches, da iluminação pública e de muitas outras coisas. Minas Gerais tem 853 e é o Estado com o maior número de municípios. Mas apesar da importante missão de administrar o ambiente onde vivemos, apenas 18% dos impostos de todo o país são destinados aos municípios para esta tarefa. A grande maioria dos recursos públicos fica concentrada em Brasília, bem longe dos problemas e das pessoas. Esta situação está provocando uma grave crise financeira nas Prefeituras, que estão sem recursos para providências básicas. Este quadro de arrocho financeiro causa prejuízos enormes à população, porque os serviços públicos perdem em qualidade e em quantidade. O povo foi recentemente às ruas clamar por melhores condições de vida. E a vida de cada um de nós se concretiza na cidade onde moramos, onde trabalhamos, onde vivemos e onde buscamos realizar nossos sonhos. Para solucionar o problema, não há outro caminho senão aumentar a receita dos municípios para que a prestação de serviços melhore. E também os investimentos em infraestrutura, educação, saúde, ações sociais e outros setores importantes para nossas vidas.

JUNTE-SE A NÓS NESTE MOVIMENTO POR MAIOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DOS NOSSOS MUNICIPIOS, PELA DIVISÃO JUSTA DOS RECURSOS PÚBLICOS.

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Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais. NOTÍCIAS DAS GERAIS 44 - OUTUBRO 2013

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Apoio:

FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPALISTA

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Notícias das Gerais nº 44  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de Outubro de 2013