Page 1

nº 40 - Junho de 2013

FÓRUM DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Gestores debatem rumos da Resolução 414/2010 EDUCAÇÃO Municípios atentos às questões da área

LEI DA TRANSPARÊNCIA Prazo para cumprimento da medida chega ao fim, mas ainda existem dúvidas

NG 40.indd 1

04/07/2013 16:19:46


no o que é bom, o que é certo, é um caminho a ser trilhado e ensinado. Este ambiente traz para dentro das escolas assuntos que transcendem a educação, o que transforma o trabalho da educação em uma arte ainda mais complexa. As dificuldades que a sociedade hoje vivencia, como a questão da violência, das drogas, o próprio ambiente de incertezas e inseguranças, as crises econômicas globais fazem com que a escola se transforme na grande referência daquele ambiente social, daquela comunidade.

A

migos (as) prefeitos e prefeitas, abordar o papel da educação na atual conjuntura social, realmente, é algo que requer uma análise aprofundada por parte de nós, os gestores públicos municipais. A educação é o pilar para uma boa saúde, para o desenvolvimento econômico, além de combater diversos problemas sociais instaurados nos municípios. O ensino liberta o homem, lhe dá autonomia, senso crítico e condição de entender o que é bom pra si e para sua comunidade. A comunicação possui a facilidade de transmitir conhecimentos com muita velocidade, causando impacto na vida das pessoas. Essa situação acaba exigindo das pessoas, cada vez mais, velocidade em nossas ações. Se por um lado o conhecimento é bom, a velocidade do resultado das ações prejudica a formação do ser humano, a educação, porque inibe a criatividade. Fazer educação hoje é realmente um ato de heroísmo e diante de tantas complexidades e desafios de como demonstrar o norte, dar a referência, demonstrar ao ser huma-

2

NG 40.indd 2

Mas, diante de toda essa situação, o país viu alvorecer, nos últimos dias, a voz da população por meio dos movimentos que tomaram conta das ruas das cidades. Os cidadãos exprimiram seus anseios por uma nação melhor, com mais dignidade, melhores condições sociais, transparência nas tomadas de decisões. Esse clamor, sem dúvidas, é o reflexo de uma luta que nós, prefeitos, já travamos ao longo do tempo. Os municípios se tornaram os principais entes federados afetados pelas decisões tomadas pelo Governo Federal. O comprometimento dos orçamentos, das administrações públicas municipais faz com que a qualidade dos serviços oferecidos à população sejam afetados e, consequentemente, refletidos no seu cotidiano.

Brasília, promovida pela CNM. É a vez de levar, até o Governo Federal, o nosso grito de ordem e apontar como o desequilíbrio financeiro favorece a crise nos municípios, além de mostrar para a sociedade que o que eles reivindicam tem ligação direta com a situação extrema que as prefeituras enfrentam. Vivemos uma nova realidade que não pode ser ignorada. A sociedade pede o melhor de nós, e assim que continuaremos a nossa luta, atendendo o clamor dos cidadãos.

Antônio Carlos Andrada Presidente da AMM Prefeito de Barbacena

Agora, estamos diante de mais um grande desafio que pode impactar diretamente no desenvolvimento das cidades mineiras que é a transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios. Discutimos isso durante o 2º Fórum de Iluminação Pública, analisamos as implicações da Resolução 414 e buscamos alternativas, mas o assunto é amplo e apenas com a união dos gestores que poderemos nos fazer mais forte. Teremos a oportunidade de mostrar essa união durante a XVI Marcha a

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:19:47


EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA

índice pág 4 - Entrevista - José Marcelino

PRESIDENTE Antônio Carlos Andrada

pág 6 - Artigo sobre as manifestações

1º VICE-PRESIDENTE Élder Cássio de Souza Oliva

pág 8 - AMM Informa

2º VICE-PRESIDENTE Márcio Reinaldo Dias Moreira

pág 12 - Associações em Brasília

pág 7 - Fale com a AMM

pág 10 - Acontece por Minas

pág 13 - Assine + Saúde

3º VICE-PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria CONSELHO FISCAL Marco Túlio Lopes Miguel Jeová Moreira da Costa Antônio Dianese SUPLENTES Maurílio Soares Guimarães José Geraldo de Oliveira Silva Ari Pinto Constantino dos Santos

pág 14 - Fórum Mineiro de Educação pág 17 - Artigo - Júlio Furtado

SUPERINTENDENTE GERAL Ângelo Roncalli DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO COORDENAÇÃO Cristina Assis

NG 40.indd 3

pág 20 - Ativos da Iluminação Pública

JORNALISTAS Christiano Senna Mayra Castro Rosalves Sudário Rafael Lucas

pág 24 - Encontro do TCE

DESIGNER GRÁFICO André Duarte

pág 30 - Consórcios

Impressão: Tiragem: 7.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

pág 32 - Novos Municípios

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

pág 40 - Galeria AMM

pág 26 - Lei de Transparência pág 28 - Cartilha - Educação Pública pág 29 - AMM e AMUC

pág 31 - AMM em Ação e CQGP

pág 34 - Reajuste de contas do FUNDEB pág 36 - Reunião da nova Diretoria da AMM

pág 43 - Caledário Contábil

3

04/07/2013 16:19:50


ENTREVISTA José Marcelino

QUALIDADE E QUANTIDADE SÃO OS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Doutor em Educação pela UNICAMP e docente da FFCLRP-USP. Pós-doutor pela Universidade de Stanford. Autor de vários livros. 01 – Como o senhor enxerga os investimentos feitos hoje na área de educação? Eles são suficientes? R: Essa talvez seja a questão sempre polêmica no Brasil, porque tudo depende de como você mede o investimento na educação. O Governo Federal hoje diz que o Brasil aplica em torno de 5% do Produto Interno Bruto – PIB em educação. Porém, se você for comparar, por exemplo, os Estados Unidos também aplicam 5% do seu PIB em educação. Agora, será que dá para dizer que o Brasil gasta o mesmo que os Estados Unidos? Obviamente que não, porque o PIB deles é muitas vezes maior do que o nosso. Então, no meu entendimento, este é um indicador importante, mas que não pode ser o principal indicador. Para ver, de fato, se o investimento de um país, de um estado ou de um município é adequado é preciso ver quanto se gasta por aluno. Quando fazemos esse cálculo nós vemos que, no Brasil, o gasto por aluno na rede pública está em R$ 200,00 por mês. Bom, duzentos reais não garantem uma escola de qualidade, se eu comparo

4

NG 40.indd 4

Para o especialista em Educação Pública, José Marcelino, os gestores municipais terão o desafio de conciliar o número de alunos com um ensino de qualidade.

com países mais ricos, nós vamos ver que eles gastam cinco vezes esse valor. Os recursos são claramente insuficientes. 02 – Então, quais são os desafios que a gestão pública vai enfrentar em termos de investimentos na educação? R: Nós temos dois grandes desafios. O primeiro é o desafio da qualidade, hoje, por exemplo, é grande o número de escolas que não tem o que eu chamo de kit básico de qualidade, porque a ideia de custo é aluno/qualidade. O kit básico é que toda escola tenha, no mínimo, um laboratório de ciência, um laboratório de informática, biblioteca, uma quadra de esportes coberta. Ai, quando vou ver a proporção de escolas públicas brasileiras que possuem esses equipamentos vemos que a maioria não possui. Temos outro desafio, talvez o principal, professores motivado, qualificado, que ganhem um bom salário, porque não tem como atrair profissionais qualificados sem uma remuneração adequada. Ainda tem o desafio que eu chamo de quanti-

dade, quer dizer, o Brasil acabou de aprovar uma Emenda Constitucional que torna obrigatório, até 2016, o ensino de quatro a dezessete anos, que pra mim é uma medida extremamente positiva. Todos os levantamentos mostram que nós devemos ter, mais ou menos 5 milhões de crianças e jovens, nesta faixa, que estão fora da escola. São, em geral, as crianças que os pais são mais pobres, têm menos escolaridade, trabalham fora ou na zona rural, ou seja, quem está fora da escola é exatamente quem mais necessitava estar dentro. Com a obrigatoriedade, o estado precisa ir atrás destas crianças e jovens e oferecer escolas. Então nós temos os desafios da qualidade e da quantidade. 03 – Com a falta de investimento em educação, como o senhor vê as creches, que mesmo com incentivos para a construção se tornam inviáveis para muitos municípios devido o alto custo para a manutenção destas? Esse é um grande desafio da quantidade e que afeta diretamente os

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:19:51


municípios, as creches de zero a três anos. O mais barato em questão da educação é a construção da escola, não que signifique pouco dinheiro, mas esse recurso é gasto de uma vez, então, manter uma escola é quase que reconstruí-la duas vezes todo o ano. Quer dizer, o caro não é construir, o caro é manter, por isso muitas vezes os prefeitos preferem não construir as creches, já que depois não vão conseguir custeá-las. Resumindo, os desafios do Brasil são de quantidade e qualidade, e assim a creche se torna um grande gargalo, já que ela é, junto com a educação superior, as etapas mais caras da educação. Todos os estudos mostram que uma creche ela custa de duas a três vezes o que se gasta, por exemplo, para manter um aluno no ensino fundamental. Quando você pega o FUNDEB ai você consegue ver que o fator de operação do FUNDEB para creches não chega a 1,5, quer dizer, é um desestímulo aos prefeitos em abrir creches, já que o fator do FUNDEB é muito a quem do gasto real. Esse é o mesmo problema da educação rural que também afeta muitos municípios. 04 – O Governo lançou, ainda em 2010, um projeto que define ações

para a educação pública até o ano de 2020. O senhor acredita que a meta de investimento na educação é suficiente para cumprir com os objetivos do Plano Nacional de Educação – PNE? Houve a Conferência Nacional de Educação - CONAE, no ano de 2010, que mostrou a necessidade de investimento de 7% do PIB na educação pública, que seria até 2014, para, em 2020, chegar a 10% do PIB, infelizmente o PNE até hoje não virou lei. Ele é um projeto que o executivo encaminhou ao Congresso Nacional e que a Câmara dos deputados alterou o projeto, pedindo a redução dos 10%, que seria em 2020, para 7%. Agora ele está no Senado, que infelizmente em função da pressão do Governo Federal, mudou o projeto deixando os 10% para a educação e não para a educação pública como era previsto inicialmente. Assim, o dinheiro que hoje vai para o setor privado passa a contar, então os 10% do PIB já viram 9%. Nós avaliamos que a necessidade do Brasil é que seja investido na educação 10% do PIB, hoje o país gasta 5%. Não significa que tem que dobrar para sempre, mas como sempre gastou abaixo do que precisa agora é pre-

ciso compensar o atraso. Todas as contas hoje demonstram que para atender as metas, educação infantil, educação superior e educação de jovens e adultos com qualidade, é necessário, neste momento, o investimento dos 10% do PIB em educação pública. 05 – Sendo especialista da área, qual é o papel da AMM, na opinião do senhor, para o desenvolvimento da educação pública municipal? Hoje não dá para pensar em educação no Brasil, sem pensar na em educação nos municípios. Individualmente as cidades são fracas, então não existe outro caminho que não seja a união, neste sentido e vejo a Associação Mineira como um instrumento poderosíssimo. Mas é importante que os prefeitos, de fato, assumam o compromisso com a educação, principalmente no momento que nos encontramos, com diversos prefeitos assumindo, com novos secretários então é um momento crítico exatamente para mudar a educação no Brasil.

CONFIRA A ENTREVISTA COMPLETA NA AMMTV www.youtube.com/AMMTVMinas

Hoje não dá para pensar em educação no Brasil, sem pensar na educação nos municípios. Individualmente as cidades são fracas, então não existe outro caminho que não seja a união

E veja, também, as entrevistas com o Promotor de Justiça do Ministério Público e Coordenador do CAO-Saúde, Gilmar de Assis, e com a Secretária Geral do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Romélia Rodrigues.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 5

5

04/07/2013 16:19:51


ARTIGOS

O municipalismo é o grito inconsciente das ruas Antônio Carlos Andrada Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena

A

s manifestações populares que tomaram as ruas de várias cidades no país nos últimos dias vão ao encontro das principais bandeiras municipalistas. A população tem protestado contra a corrupção e a ineficiência dos serviços públicos, e cobrado mais investimentos em mobilidade urbana, saúde e educação, além de outros temas. É bastante visível o descontentamento popular com o seu cotidiano, o seu dia-a-dia, a sua rotina em meio às dificuldades que a vida nas cidades apresenta aos seus moradores. Na excessiva concentração de receitas em Brasília, em prejuízo dos Estados e Municípios, está a raiz do problema: sem recursos financeiros, os municípios não conseguem investir em melhorias de condições dos serviços que ofertam à população. As atividades municipais dependem em grande parte dos programas federais, de âmbito nacional e geralmente padronizados. Assim, as peculiaridades locais ficam em segundo plano e somente os problemas que se enquadram na pauta federal é que conseguem algum tipo de atenção. E num país de dimensões continentais, diversificado e com demandas diferenciadas, esta concentração de receitas na União Federal provoca distorções e injustiças que a população agora contesta nas ruas. A concentração de recursos e poderes em Brasília, na esfera federal, distancia o centro decisório das localidades e da população, inibe a criatividade local, dificulta a liberação de recursos pelo excesso de burocracia, incentiva a corrupção pela dificuldade de controle das ações, e causa a indignação revelada pelos que tomam as ruas em protestos. Como um país que hoje é a 6ª. economia do planeta não consegue oferecer aos seus habitantes um sistema de transporte ao menos razoável, um sistema de saúde organizado e uma rede educacional que atenda às demandas da nossa juventude? Não há sentido em termos uma macroeconomia desenvolvida se este progresso não chega ao cidadão facilitando a sua rotina. Ou o desenvolvimento se dá onde moramos, onde buscamos nossos sonhos, é dizer, nas cidades, ou ele não existe, não passando de um relatório burocratizado para alimentar instituições financeiras internacionais. Afora as questões políticas, como a reforma partidária e eleitoral, o combate à corrupção e a revisão do Pacto Federativo, está bem claro que as demandas da população dependem na maioria de ações que deverão acontecer nas cidades, nos municípios e nas diversas localidades. E o remédio eficaz para o enfrentamento destas reivindicações está no fortalecimento do municipalismo, no aumento da capacidade de realização das gestões municipais, no crescimento das receitas locais e na descentralização das decisões políticas que devem ser deslocadas dos gabinetes federais para as praças e ruas das cidades, onde moram os que serão atingidos pelas medidas. Os dirigentes da Nação, em especial os integrantes do governo federal, os deputados federais e senadores, e os membros do Poder Judiciário, precisam atentar para este grave problema estrutural do Estado brasileiro que vem distanciando o poder decisório e os recursos necessários para atendimento das necessidades básicas da população, das localidades onde tudo deve acontecer. Municipalismo Já! Sem perceber, este é o grito inconsciente das ruas!

NG 40.indd 6

04/07/2013 16:19:52


FA L E C O M A A M M V FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO Ernane Aparecido da Silva, Tocos do Moji “O trabalho contínuo da AMM valorizando a Educação em Minas é de extrema importância para os municípios mineiros. É fundamental para nós envolvidos com a educação participar de um evento com propostas inovadoras e condizentes com a prática educacional”. Sônia Maria Camargo, Antônio Carlos. “O Fórum foi muito bom, aprendi muito e pude refletir sobre a situação de meu município. Surgiram várias ideias e estratégias a partir deste encontro para promover algumas mudanças na ‘Educação do Município’. Espero que em uma outra oportunidade, o assunto da 1º palestra de ontem seja retomado.”. Marcia Lucia Diniz Souza, Sete Lagoas “Saio do V Fórum mais fortalecida, esperançosa, acreditando que possa como dirigente municipal fazer junto com equipe gestora, a diferença positiva na escola pública numa relação mútua de confiança e na expectativa de tempos melhores”. Andréa Amante de Paiva Ribeiro, São Pedro do União “Todas as palestras foram enriquecedoras e muito contribuíram para um olhar diferenciado e com foco na educação como base para o desenvolvimento significativo dos nossos alunos, que levarei para o meu município e principalmente para as salas de aula. Obrigada! ”.

NG 40.indd 7

04/07/2013 16:19:52


PRESIDENTE DA AMM RECEBE PRÊMIO TANCREDO NEVES

RECURSOS EXTRA DO ICMS E FUNDEB

O Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, foi um dos agraciados com o Troféu Tancredo Neves – Versão 2013, entregue na segunda-feira (24), durante solenidade na Câmara de Dirigentes Lojistas, em Belo Horizonte, pelo jornal Edição do Brasil. Idealizado há mais de duas décadas pelo Conselho Editorial do Jornal, o Troféu Tancredo Neves é entregue anualmente àquelas pessoas que fazem mais por Minas Gerais. A finalidade é premiar autoridades e personalidades que se destacam em diversos setores da sociedade, como empresarial, político, da comunicação, dos transportes, entre outros. Os nomes são escolhidos por meio de sugestões de jornalistas e entidades de classe. Em sua fala, Andrada chamou a atenção para a pauta das manifestações e a relevância da causa municipalista diante dos protestos que têm acontecido. “Grande parte das reivindicações dos manifestantes é reflexo da falta de recursos nos municípios. Não se pode governar o Brasil de um só lugar, abafando a capacidade criativa de solucionar problemas e padronizando as demandas, que na maior parte das vezes, não são iguais”, destacou.

Os municípios mineiros receberam, no dia 21 de junho, recursos do Governo do Estado. O repasse extra foi dividido entre o Imposto Sobre Mercadorias e Serviços - ICMS e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

8

NG 40.indd 8

Apenas para o ICMS, foram divididos com as 853 cidades mineiras cerca de R$ 218 milhões brutos, em valores líquidos o ICMS percebidos pelos municípios foram em torno de R$175 milhões. Já a receita do FUNDEB total foi, também, de R$ 175 milhões, sendo R$ 79 milhões para os alunos da rede municipal e outros R$ 96 milhões voltados para os alunos do Estado. Este é um repasse fruto da quitação de uma dívida da Rede Ferroviária Federal – RFFSA com o Governo do Estado relativo à dívida tributária de ICMS. O acordo assinado pelas partes, em outubro de 1998, previa o pagamento da parte dos municípios apenas em 2028. Portanto, o Governo do Estado está antecipando para este ano o pagamento desta receita as cidades mineiras. Os valores divulgados pelo Governo do Estado foram reajustados pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGPDI.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:19:53


MULTA DE TRÂNSITO É PAUTA EM AUDIÊNCIA COM O GOVERNO DE ESTADO A Associação Mineira de Municípios - AMM, por meio de seu Superintendente Geral, Ângelo Roncalli, se reuniu com o Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Clayton Brandão da Matta, para tratar das reivindicações dos municípios quanto ao repasse das multas de trânsito, firmados por meio do Termo de Adesão ao Convênio 30/2012 entre o Estado e os municípios. A AMM representa os municípios mineiros, como interveniente do convênio, e com o intuito de atender às demandas dos prefeitos, a audiência reiterou o pedido à polícia civil em estabelecer uma periodicidade nas transferências dos recursos e buscar alternativas, para viabilizar aos prefeitos acesso aos dados estatísticos de arrecadação das multas, por meio do Sistema de Informação de Transito – Detran/MG. A medida, defendida pela Associação, transfere para as cidades que aderiram ao convênio a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito e, assim, repassar a receita arrecadada para ações nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

SITUAÇÃO DA DENGUE EM MINAS PREOCUPA AUTORIDADES No dia 19 de junho, a Secretaria de Estado de Saúde realizou uma reunião para apresentar a situação da dengue em Minas Gerais. Na ocasião, foi debatido o expressivo aumento da incidência da doença, bem como as medidas necessárias para o enfrentamento da epidemia. A reunião contou com a presença do Secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge, além dos membros da comissão de saúde da ALMG. A Associação Mineira de Municípios – AMM também esteve presente e foi representada pela consultora do Departamento de Saúde, Juliana Colen. Em sua apresentação, Antônio Jorge disse que, dos municípios que apresentaram alta incidência de dengue, 75% deles não haviam realizado o último ciclo de combate ao vetor em função do processo eleitoral e da troca de gestores. “A troca de mandato faz parte da nossa democracia, mas não podemos permitir que isso afete a saúde da população nem a continuidade de programas sociais.”, ressaltou. Durante o evento, foi anunciada a reunião com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems MG) e com os prefeitos mineiros. O encontro está agendado para o dia 7 de agosto e o objetivo é avaliar as ações que já foram realizadas e planejar o combate a dengue em 2014.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 9

9

04/07/2013 16:19:53


ACONTECE POR MINAS

AMVALE CAPACITA SOBRE O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS A especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Tayana Ferreira Machado, esteve em Uberaba para falar sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR. Organizada pela Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande - Amvale, em parceria com o MEC, a palestra reuniu dirigentes e técnicos das secretarias municipais de Educação de 35 municípios. O PAR é um documento extenso que demanda formação da equipe. O primeiro passo é a aplicação do diagnóstico para constatarmos quais ações o município necessita. Em seguida, é feita a elaboração do plano e a análise das atividades. Estiveram representadas, ainda, prefeituras associadas às demais associações microrregionais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba: Amvap (Vale do Paranaíba), Amapar (Alto Paranaíba), Ampla (Planalto de Araxá) e Amvarig (Baixo Vale do Rio Grande). Na oportunidade, o Presidente da Amvale e Prefeito de Uberaba, Paulo Piau, falou da importância do planejamento de ações a curto, médio e longo prazo e do compromisso da Associação com a qualificação dos servidores municipais. "Precisamos cada vez mais trazer as informações mais próximas dos gestores e dos técnicos dos municípios. Agradeço a parceria dos 12 prefeitos da Amvale e o apoio concedido pelo FNDE/MEC”, reconheceu.

PATROCÍNIO DISCUTE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA No dia 20 de junho, a cidade de Patrocínio recebeu o workshop sobre energias renováveis. O evento promoveu um debate sobre desenvolvimento sustentável e qualidade de vida para a população. A iniciativa garantiu o intercâmbio de conhecimento quanto às aplicações da energia renovável na região, analisando panoramas energéticos mundiais e as perspectivas para as fontes renováveis no Alto Paranaíba. O workshop ressaltou dados sobre o crescimento da busca por energia frente ao crescimento populacional e a importância das fontes alternativas para o atendimento desta demanda.

10

NG 40.indd 10

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:19:53


ASSEMBLEIA DA AMVAP REALIZADA EM IRAÍ DE MINAS Prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores, representantes de órgãos públicos e de escolas técnicas de ensino, participaram da Assembleia Geral da Amvap realizada, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na cidade de Iraí de Minas. Na reunião, a Saúde abriu a pauta de discussões. Com a intenção de desafogar o sistema público no setor, propostas para o fortalecimento das redes de Saúde nas cidades polo foram discutidas e a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na região, até o fim deste ano, também foi tema de debate. De acordo com o presidente da Amvap, Gilmar Machado, para que a ideia se concretize os 24 municípios que fazem parte da Associação da Microrregião do Vale do Paranaíba devem investir no consórcio público, das cidades pólo. Monte Carmelo e Ituiutaba devem ser as primeiras no processo. O projeto para equipar os hospitais será levado no mês de julho ao Ministério da Saúde, no encontro de prefeitos mineiros em Uberlândia “Para haver o Samu, é necessário que as cidades vizinhas tenham uma estrutura viável com atendimento de especialidades”, disse o presidente da Amvap e prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado. Outro procedimento que pode ajudar a fortalecer a rede de Saúde na região é o e-SUS, sistema de prontuário eletrônico que oferece o histórico médico do paciente em qualquer unidade de saúde regional. Em Uberlândia, o sistema está em implantação e deve ser estendido às demais cidades ligadas à Amvap.

RECICLAGEM EM DESTAQUE EM BANDEIRA DO SUL O município de Bandeira do Sul lançou, no dia 5 de junho, o Projeto Reciclaband que tem como objetivo a implantação da Coleta Seletiva do Lixo. Este projeto abrange vários setores da administração pública, principalmente a Educação. O Projeto foi criado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Por meio da iniciativa, o município, realizará a coleta seletiva todas as quartas-feiras, com o auxílio dos membros da Associação de Catadores. O Reciclaband realizou, também, o plantio de 344 mudas de árvores. A ação contou com a ajuda de todos os alunos da escola municipal Professora Adelaide Muniz da Silva e dos Policiais Militares do Meio Ambiente. Novas mudas serão plantadas em setembro, quando a temperatura climática é mais favorável para o desenvolvimento das plantas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 11

11

04/07/2013 16:19:55


PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES SE REÚNEM EM BRASÍLIA Os presidentes de Associações Estaduais se reuniram em Brasília, no dia 04 de junho, para discutir e definir a pauta da XVI Marcha a Brasília, que será realizada de 8 a 11 de julho.

O

rganizada pela Conferência Nacional de Municípios – CNM, a Marcha reúne gestores de todas as regiões do Brasil para discutir questões que influenciam o dia-a-dia dos Municípios, além de apresentar ao Congresso Nacional e ao Governo Federal as reivindicações do movimento municipalista. O tema da marcha deste ano será “O Desequilíbrio federativo e a crise nos municípios”, devido às dificuldades que os gestores municipais estão enfrentando na administração de suas cidades, resultado do acúmulo de responsabilidades repassadas aos municípios, sem a suficiente provisão de recursos. Ainda

12

NG 40.indd 12

é preciso lembrar a queda do Fundo de Participação dos Municípios FPM e a fragilidade e desequilíbrio das relações federativas. Durante o encontro, foi apresentada a programação preliminar da Marcha, sendo prevista para o primeiro dia a abertura da “V Exposição de Produtos, Serviços e Tecnologias” e, em seguida, a Assembleia Geral ordinária da CNM. O segundo dia vai seguir com as pautas políticas e uma visita ao Congresso Nacional para as reuniões de bancada. Na quarta-feira (10), acontece o lançamento de alguns projetos e publicações da CNM, além do momento com o Senado Federal para a instalação da Subcomissão de Assuntos Municipais. Na parte da tarde, inicia

o “VII Fórum de Vereadores”, o “IV Fórum de Contadores” e as plenárias técnicas. Para o Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, “a Marcha a Brasília é um momento de criarmos mecanismos para ter um tratamento igualitário perante a federação. As políticas públicas precisam passar por nós prefeitos. É a oportunidade de levarmos de três a cinco propostas como emenda popular que serão apresentadas e após definidas serem adotadas pela CNM para elaboração do texto para recolhimento de assinaturas”.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:19:59


ASSINE + SAÚDE

NA RETA FINAL

O Ciclo de Debate “Mais Recursos para a Saúde Assine + Saúde”, que teve início em abril de 2012, agora chega a sua reta final.

C

om mais de 440 mil assinaturas coletadas, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, com o apoio da Associação Mineira de Municípios - AMM promoveu, no dia 03 de junho, o encontro com as Associações Microrregionais. O objetivo da reunião foi buscar apoio na arrecadação das assinaturas necessárias para que o projeto de lei, de iniciativa popular, seja levado ao Congresso e votado ainda no segundo semestre de 2013. O “Assine + Saúde” busca 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil para a apresentação do projeto de lei que visa um investimento maior por parte do Governo Federal na Saúde. “Demos início a uma verdadeira maratona, com o objetivo de mudar a história da saúde pública no Brasil”, destacou o Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro. Segundo o Presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Mosconi, a contabilidade das assinaturas de todo o país já mostra um montante de

1,25 milhão. “O Brasil inteiro está sendo levado, nesse movimento, por Minas Gerais. É o estado que está puxando a fila, e temos que valorizar o trabalho dos municípios e da AMM que tem sido um grande parceiro desse movimento” enfatizou o parlamentar. “Sem dúvida alguma, a saúde, é a maior dificuldade para os gestores públicos hoje. Iremos apoiar ainda mais essa campanha, com a convicção que um projeto dessa envergadura, de iniciativa popular, terá que ser aprovado e efetivando a distribuição de mais recursos aos municípios”, ressaltou o Superintendente Geral da AMM, Ângelo Roncalli. REUNIÕES PELO INTERIOR Buscando interiorizar a discussão, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG realizou mais quatro reuniões durante o mês de junho. O primeiro dos quatro encontros marcados foi realizado em Belo Horizonte com os Presidentes das Associações Microrregionais. Já os outros três encontros foram

nas cidades de Conceição das Alagoas, Nepomuceno e Paraopeba. O objetivo é envolver toda a sociedade mineira nessa campanha e conseguir o maior número possível de assinaturas no estado de Minas Gerais. ASSINE + SAÚDE O Assine + Saúde é parte de uma ação nacional, iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da Associação Médica Brasileira - AMB, que busca mais investimento, por parte do Governo Federal, na área da saúde. Conforme a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, estados e municípios deverão investir em saúde, respectivamente, 12% e 15% do que arrecadam com impostos e transferências. “O Governo Federal, detentor de maior parte dos recursos, não possui percentual definido. Nossa campanha quer recompor o texto original”, explica Carlos Mosconi. O projeto de lei, de iniciativa popular, quer determinar o repasse de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União à saúde pública. “Hoje, o município tem que aplicar mais de 15%. O estado aplica mais de 12%, e a União não se compromete a aplicar os 10%. Então nós queremos ver se com o projeto de força popular, a Presidência passa a aplicar o valor correto, e assim dar uma melhor qualidade de vida para a população”, explicou Élder Oliva, Presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP e Vice-presidente da AMM. NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 13

13

04/07/2013 16:20:01


NOVOS PASSOS PARA A EDUCAÇÃO

Evento realizado em Belo Horizonte reúne gestores de todo o Estado e aponta possibilidades para a área

A

educação é fator preponderante para transformar uma sociedade e promover o desenvolvimento de uma nação. Porém, para que um país cresça é necessário investimentos nos municípios, onde, de fato, os cidadãos vivem. Pensando nesse desenvolvimento, a Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu o 5º Fórum Mineiro de Educação, nos dias 11 e 12 de junho, no Dayrell Hotel e Centro de Convenções, em Belo Horizonte. O evento proporcionou o debate de temas relevantes ao crescimento das cidades mineiras, em consonância com os desafios que os novos gestores irão enfrentar na área da educação. Com o tema “Educação: Base para o desenvolvimento”, um espaço de discussão foi criado para que gestores municipais ligados à área educacional pudessem pensar os novos rumos para a escola, e aumentar a arrecadação em projetos da área.

14

NG 40.indd 14

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

Além das palestras focadas na pauta de arrecadação dos municípios e projetos de educação, foram realizadas palestras motivacionais para os professores da rede pública, o que eles devem fazer pra se capacitar, assim como o que o município pode fazer para incentivá-los a serem responsáveis pelos jovens que estão na escola. Já a Abril Educação, parceira da AMM na execução de projetos, levou aos participantes a oportunidade de conhecer mais sobre os materiais direcionados à educação pública. O evento contou com a participação de mais de 340 pessoas, dentre prefeitos, secretários municipais, pedagogos, professores e demais profissionais comprometidos com a qualidade do ensino e focados em aliar a educação com o desenvolvimento municipal. “Atualmente, o sistema é engessado, transforma o gestor em educação num mero executor de políticas federais. E, como o município não tem capacidade de investimento, a educação fica pre-

judicada”, ressaltou o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada. Para o Especialista em Administração Estratégica, Gustavo Moretto, esta é uma iniciativa de muita importância para os municípios. “Estes eventos promovem o desenvolvimento, sobretudo da gestão, da prática e da avaliação dos resultados para realinhar nossas instituições”, avaliou.

Eles voltarão para seus municípios não da mesma forma que chegaram aqui, mas com novas ideias e novas perspectivas, em busca de um melhor trabalho e uma educação cada vez melhor em Minas” Assessora Técnica do Departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx

04/07/2013 16:20:05


PALESTRAS A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DIANTE DOS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA César Nunes, educador e professor titular em Filosofia da Educação da UNICAMP, e um dos palestrantes do evento, destacou o que seriam os quatro principais desafios da educação no Brasil. Ele enumerou a ampliação da jornada escolar, a criação de uma diretriz curricular nacional, a recuperação salarial e a formação continuada dos professores como sendo os motores da mudança do setor. “Hoje precisamos de gestores esclarecidos e motivados. Esclarecidos no sentido de entender o que é educação, e motivados para superar as marcas do passado e construir uma outra escola”.

INVESTIMENTOS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Para José Marcelino, professor da USP e especialista em financiamento da Educação, os gastos nacionais com educação são insuficientes em comparação com os sistemas de ponta. “Enquanto investimos uma fatia de 3,2% do PIB na Educação Básica, países desenvolvidos ficam na casa dos 4% . Segundo o relatório McKinsey, em países em que a Educação é prioridade, um dos fatores que atraem bons docentes são os rendimentos compatíveis com os de outras profissões de formação semelhante, o que não ocorre aqui”.

A GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E O DESAFIO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES Júlio Furtado, mestre em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) “O maior desafio da gestão municipal é tornar a equipe escolar comprometida com o Projeto Político Pedagógico da escola. Depois vem o desafio de conseguir circular habilmente entre os caminhos truncados dos processos administrativos públicos de forma a garantir as condições que sua escola precisa para funcionar bem. Em terceiro lugar, vem o desafio de construir uma relação real de parceria com as famílias e com a comunidade em que a escola se localiza”.

AVALIAÇÃO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO Gustavo Moretto Especialista em Administração Estratégica Em sua palestra, dissertou sobre como os gestores podem criar e implantar ações que permitam o desenvolvimento de sistemas para a análise dos problemas em nível escolar, atuando de forma mais direta. “Esse tipo de sistema permite aos gestores e professores um aporte da gestão ao pensamento pedagógica dentro das escolas, tornando o conjunto pedagogia-gestão mais eficaz”. NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 15

15

04/07/2013 16:20:06


O DESAFIO DE SER PROFESSOR NO SÉCULO XXI Celso Antunes, Mestre em Ciências Humanas pela USP “Nós vivemos uma época onde as mudanças ocorrem com uma “violência” que já mais antes ocorreu, e hoje em dia, ser um garçom, um pedreiro, um sapateiro precisa se atualizar por novas ideias e novos produtos, mais ainda o professor precisa se atualizar para esse processo de mudança”. O professor Celso acrescentou ainda que, encontros não são apenas importantes, eles são imprescindíveis, são as ferramentas que fazem com que ele possa caminhar pra frente, porque o diploma de professor não é um diploma reavaliado de tempos em tempos então, se ele não se reavalia, se ele não se atualizar, ele não aprende; e consequentemente, ele compromete o trabalho pedagógico e o trabalho futuro dos alunos.

VALORES HUMANOS E CONHECIMENTOS : DESAFIOS DE UMA EDUCAÇÃO PLENA Luiz Fernando Maluf, Gerente Nacional da Área Pública da Editora Abril Educação, enfatizou a importância da conexão entre família e escola. “O gestor tem um papel crucial, mas a educação que vem da família é fundamental. Mostrar para o pai as estratégias utilizadas naquele período escolar, e incentivá-lo a participar é garantia de mais comprometimento do aluno”.

GESTÃO E LIDERANÇA COM ÊNFASE NA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO Raquel Elisabete Souza - Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica “As disciplinas do currículo devem ter caráter reflexivo e prático e a disposição dos conteúdos favorecem o trabalho pedagógico, já que eles podem ser trabalhados em relação direta a realidade socioeconômica da região onde a escola está localizada. Com isso, os ganhos no desenvolvimento do Empreendedorismo e Gestão serão maiores a partir da integração com as outras áreas de empregabilidade e com as demais disciplinas do currículo convencional, como forma de ampliar a reflexão, produzir atividades extracurriculares e propiciar conhecimentos técnicos específicos”.

Queremos não só analisar as complexidades, mas também buscar fórmulas para construir uma educação autêntica, gerando cidadãos que modifiquem a sociedade

16

NG 40.indd 16

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:20:09


A Ressurreição Do Professor Júlio Furtado Professor, Pedagogo e Psicólogo. Mestre e Doutor em Educação www.juliofurtado.com.br

É

através de nossa identidade que nos percebemos, nos vemos e queremos que nos vejam. É um conceito que evolui e se desenvolve, tanto pessoal como coletivamente. A identidade profissional é um processo evolutivo de interpretação e reinterpretação de experiências. Desse ponto de vista, identidade é a resposta à pergunta “o que quero vir a ser?” É no mínimo nebulosa a visão que se tem quando se pensa na identidade do professor.

A morte da escola como “redentora das mazelas sociais” fez morrer junto a figura do professor enquanto aquele que professa a verdade e fez nascer a necessidade de reconstrução da própria identidade. Tudo isso somado aos processos de desvalorização socioeconômica e “flexibilização” da sua formação resultou num verdadeiro desmantelamento de sua identidade profissional. Os discursos que vêm sendo veiculados a respeito da necessidade de reconstrução da identidade do professor são, no mínimo, contraditórios. Prega-se que os professores devem desenvolver a autonomia escolar exatamente no mesmo momento em que os parâmetros com que se espera que trabalhem, e mediante os quais serão avaliados, estão sendo cada vez mais padronizados. A reconstrução da identidade docente precisa estar respaldada na crença da possibilidade. Essa crença se constrói através da formação continuada e da troca de experiências. Outro fator essencial para a “ressurreição” do professor é a ressignificação do seu fazer. O professor precisa desconstruir sua prática, a partir de vivências de novos caminhos. É claro que tudo isso sem a justiça salarial não passa de puro discurso. Esse “renascimento” passa por adotar uma postura interativa de construção conjunta do saber. Passa por abrir mão de “professar a verdade” e arriscar-se na seara da dúvida.

http://fieryspirits.com/photo/teacher2?context=latest

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 17

17

04/07/2013 16:20:09


Conheça o projeto que propõe uma mudança comportamental para alunos e educadores. Programa desenvolvido pela Franklin Covey., nos EUA. Baseado no consagrado livro Os 7 Hábitos de pessoas altamente eficazes. Adaptado à realidade brasileira pela Abril Educação. Exclusivo no país.

MELHORIA NOS RESULTADOS ACADÊMICOS E SATISFAÇÃO DOS PAIS DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DISCIPLINARES, FALTAS ESCOLARES E RECLAMAÇÃO DOS PAIS

C

M

“Eu, como educadora há mais de 30 anos, me sinto privilegiada por dar início a este Projeto no Brasil. E, em tão pouco tempo, conseguimos perceber tão grandes mudanças tanto nos alunos como em toda equipe.” Eliana Magalhães Vital Brazil

Y

CM

MY

Diretora Pedagógica – Colégio Ph Botafogo - RJ

CY

CMY

K

(11) 3990-2116 contato@olideremmim.com.br

www. NG 40.indd 18

.com.br 04/07/2013 16:20:12

AD 3


ambiental projetos & consultoria

NG 40.indd 19 AD 3 Revista AMM parceria DFF.indd 1

04/07/2013 16:20:13 03/01/13 15:45


destaque

ATIVOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA: UM DESAFIO PARA OS GESTORES

Debates sobre a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a capacidade dos municípios de assumir a responsabilidade sobre os ativos de iluminação pública, a situação do serviço oferecido pelas concessionárias de energia elétrica e as alternativas que os gestores podem adotar fizeram parte da programação do 2º Fórum de Iluminação Pública, realizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM

20

NG 40.indd 20

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:20:14


C

entenas de prefeitos e servidores de diversas partes do Brasil participaram do evento, realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), e foram esclarecidos sobre a questão da transferência dos ativos de iluminação pública e seus trâmites, bem como sobre a postura da AMM em relação a esta resolução. O 2º Fórum de Iluminação Pública foi aberto com o pronunciamento do Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, que destacou que o prazo para tomar uma decisão já está acabando. “A Associação se sentiu no dever de avançar no embate, mas diante das dificuldades, passamos a discutir as possibilidades que envolvem esse processo da Resolução 414”, ressaltou. Em seguida, o SuperintendenteGeral da AMM, Ângelo Roncalli, apresentou a palestra “A Resolução 414/2010 da ANEEL, seus impactos nas cidades e as ações da AMM”.

Antônio Carlos Andrada Presidente da AMM

NG 40.indd 21

Roncalli incentivou os gestores que se posicionem sobre quais medidas podem ser adotadas para que atenda o interesse e a realidade da maior parte dos municípios. “Fontes de custeio da iluminação pública” foi o tema abordado pelo consultor jurídico da Associação, Alexandre Alkimim. Ele salientou a relação das concessionárias de energia elétrica com as administrações municipais e as tarifas envolvidas na manutenção dos serviços. A parte da tarde foi marcada por esclarecimentos da ANEEL, Cemig e Energisa aos prefeitos e gestores presentes a respeito do relacionamento das empresas com os municípios. Em “Relacionamento entre os municípios, distribuidoras e ANEEL a partir da resolução 414”, Marcos Bragatto, Superintendente da Regulação dos Serviços Comerciais da ANEEL, Marcos Gasparoni, Gerente do Departamento Comercial da Energisa e Soluções e Anderson Ferreira, Gerente de Relacionamento da CEMIG, prestaram esclarecimentos e reafirmaram a necessidade de os municípios tomarem medidas diante do novo cenário.

A última palestra tratou do tema “Modelos alternativos de gestão e dos serviços de iluminação pública”, e contribuiu por esclarecer aos presentes sobre as formas de se unirem em prol de um melhor serviço e uma maior arrecadação para os municípios. A questão dos consórcios públicos foi colocada em pauta, dentro da gestão que foi proposta pela AMM a seus afiliados. O Fórum culminou nas seguintes resoluções: encaminhar modelo de procuração aos 853 municípios mineiros para ingressar com uma ação contra a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios e encaminhar Ofício à ANEEL, solicitando audiência com o Diretor Geral, para solicitar suspensão da resolução, com prorrogação do prazo por pelo menos mais um ano. “A AMM está firme na defesa pela não transferência dos ativos e na ação coletiva. Caso seja realmente efetivada, faremos mais ações para chegarmos à melhor solução para os municípios”, esclareceu Antônio Andrada.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

21

04/07/2013 16:20:16


Gustavo Persichini Gerente Geral do Instituto de Pesquisa da AMM

Algumas dúvidas de quem esteve presente EDSON – CAMPO BELO No caso da mudança, a receita da Iluminação Pública passaria a fazer parte da receita corrente líquida do município? Ela contaria para suprir gastos com o pessoal? Você pode cobrar o tributo desde que o tributo seja destinado à causa daquela instituição. No caso da contribuição de iluminação pública, o valor arrecadado pode ser gasto na causa da sua cobrança, ou seja, pode ser utilizado no pagamento de pessoal envolvido na manutenção da rede.

PEDRO, VARGINHA O que os consumidores irão ganhar repassando esses ativos para as prefeituras? Ângelo Roncalli Superintendente Geral da AMM

Dúvidas? envie suas perguntas para ammresponde@amm-mg.org.br

22

NG 40.indd 22

Aneel - Sabemos que o custo está diretamente relacionado com a quantidade de pontos em cada município, por isso que os municipiios pequenos, com menos de 80 mil habitantes, devem pensar em se consorciarem a redução de custos. Municipios a partir de 100 mil habitantes já não têm essa preocupação. Não existe fórmula pronta, cada município vai encontrar a sua solução. O que a gente insiste é que precisamos cumprir a constituição. Se a constituição não serve, precisamos modificá-la, mas não podemos descumpri-la.

Veja Mais em: www.youtube.com/user/AMMTVMinas

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:20:21


NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 23

23

04/07/2013 16:20:22


encontro TCE

PLANEJAR PARA DESENVOLVER O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e a Associação Mineira de Municípios – AMM iniciaram, em junho, o VI Encontro Técnico TCEMG e os Municípios. A abertura foi realizada no dia 5, em Belo Horizonte, e os eventos serão realizados nas sete macrorregiões do Estado . O tema abordado é “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”.

P

articiparam da abertura o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, o vice-presidente do TCEMG, conselheiro Sebastião Helvécio, o Diretor de Operações do Sebrae Minas, Fábio Veras, entre outras autoridades ligadas ao projeto, bem como os servidores públicos. A iniciativa tem o objetivo de orientar os servidores sobre a obrigação de criar a lei geral do município, bem como implementá-la. Hoje, das 853 cidades de Minas apenas 195 a implementaram. O TCE vem com a sua dimensão de órgão fiscalizador revelar que as cidades precisam executar a lei, e que passará a apontar falhas na gestão na medida em que essas práticas não sejam tomadas. “É fundamental que o gestor público e todos aqueles que lidam com recursos públicos tenham conhecimento das leis, conhecimentos técnicos e conhecimento das normas, para que a gestão possa ter qualidade e não apresente erros”, ressalta Andrada. Para o vice-presidente do TCE, Sebastião Helvécio, o objetivo fundamental é levar o desenvolvimento aos municípios mineiros a partir da lei complementar 123, que dá um tratamento diferenciado e favorecido para que as microempresas de Minas e as empresas de pequeno porte possam participar das licitações públicas.

24

NG 40.indd 24

INÍCIO DO CAMINHO Pouso Alegre foi a primeira cidade a receber o Encontro, nos dias 13 e 14 de junho. O evento contou com a participação de mais de 250 pessoas, de aproximadamente 70 municípios da região sul do estado. Para o Vice-presidente da AMM e Prefeito de Ipuíuna, Élder Oliva, a parceria entre a AMM e TCE/MG é um grande ponto de partida para o desenvolvimento local: “Essa foi uma grande parceria para que fosse possível apresentar aos municípios de Minas Geras a importância dessa nova lei. Sem dúvida alguma, é importante para fomentar a geração de recursos dentro do próprio município”, destaca.

Pereira; o Prefeito de Pirapora, Léo Silveira, entre outras autoridades. O Prefeito de Lagoa dos Patos, Hércules Vandy, destacou o papel da AMM em parceria com o TCE/MG. “É um grande ponto de partida para o desenvolvimento local, ao possibilitar aos municípios de Minas Gerais reconhecerem a importância dessa nova lei, sem dúvida é um ponto importante para fomentar a geração e a manutenção dos recursos dentro do próprio município”, ressaltou. Sobre a lei complementar 123/06 A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indica

NORTE DO ESTADO Pirapora foi a segunda cidade do interior de Minas Gerais a receber o evento. Os debates foram realizados no Centro de Convenções da cidade, nos dias 17 e 18, e tiveram mais de 240 prefeitos e gestores municipais inscritos. Entre as autoridades presentes estiveram o Diretor da AMM e Prefeito de Lagoa dos Patos, Hércules Vandy; o Presidente da ALMG, Deputado Dinis Pinheiro; o Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio; o Secretário de Desenvolvimento do Jequitinhonha, Mucuri e Região Norte de Minas, Deputado Gil

Élder Cássio - Prefeito de Ipuiúna

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:20:24


úna

Pouso Alegre

Pirapora a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no tocante às participações que as mesmas poderão ter nos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública.

Hércules Vandy Prefeito de Lagoa dos Patos

Próximos destinos O projeto conta, também, com a parceria do Sebrae e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Os próximos encontros serão em Juiz de Fora, Teófilo Otoni, Uberaba, Ipatinga e Unaí.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 25

25

04/07/2013 16:20:31


No dia 28 de maio terminou o prazo para que União, Estados e municípios se adequem à Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.

P

ara ajudar os municípios a cumprirem a Lei, durante o 30º Congresso Mineiro de Municípios, a AMM solicitou que o Governo de Minas Gerais auxilie as prefeituras neste momento. A iniciativa resultou no decreto que oferece, gratuitamente, a criação de sites de acesso à informação. O Presidente da Associação Mineira de Municípios e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, destaca que a iniciativa é fundamental para que gestores e cidadãos consolidem municípios mais fortes. “A AMM defende a transparência das informações e reforça a importância da Lei para aproximar a sociedade das ações promovidas pelas administrações públicas, mas, em contrapartida, as prefeituras precisam ter condições para arcarem com

26

NG 40.indd 26

as estruturas e a mão de obra qualificada”, ressalta. Todos os municípios mineiros podem compartilhar o sistema que oferece informações aos cidadãos, adequadas à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O portal pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br e vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que visa auxiliar as prefeituras.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:20:38


PARA ATENDER A LEI DA TRANSPARÊNCIA, O MUNICÍPIO DEVE DIVULGAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

DESPESA Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado

RECEITA O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Caso o município não cumpra a Lei da Transparência fica impedido de receber transferências voluntárias repassadas pela União em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

LEI D E ACESSO A I N FO R M ACAO Outra Lei que o município deve ficar atento e se adequar o mais breve possível é a Lei nº 12.527. A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio do ano passado, com o objetivo de regular a disponibilização do acesso à informação pública. Pela LAI, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem disponibilizar ao cidadão:

Dúvidas? envie suas perguntas para ammresponde@amm-mg.org.br

NG 40.indd 27

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros

Registros das despesas

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

As divulgações destas informações devem ser feitas em locais de fácil acesso independente de solicitação do cidadão, usando todos os meios e instrumentos disponíveis. É obrigatória, a divulgação em sites oficiais na internet.

27

04/07/2013 16:20:42


DESAFIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ALESSANDRA MARX

A Associação Mineira de Municípios (AMM) ao longo dos seus 60 anos de história participa efetivamente das discussões, lutas e movimentos municipalistas em busca do fortalecimento da gestão pública e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

C

om a missão de contribuir com os gestores públicos municipais e apontar com agilidade os melhores caminhos para uma gestão de qualidade e eficiente, o Departamento de Educação da AMM tem como principal objetivo prestar assessoria técnica e consultiva aos municípios mineiros no fomento das políticas públicas de educação. Neste sentido, trabalhamos para que o gestor público municipal invista de forma eficiente e eficaz os recursos destinados à educação, para que alcance o desenvolvimento do seu município e dê aos seus munícipes uma qualidade de vida mais justa e melhor. A Educação é um direito social, garantido pela Constituição Federal de 1988, e deve ser assegurada pelo Estado (União, Estados e Municípios), a todos os cidadãos brasileiros. Importante ressaltar que a Educação no Brasil é formada por dois grandes níveis, a Educação Básica e a Educação Superior. A Educação Básica Pública é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e deve ser organizada em regime de colaboração pelas três esferas da federação, com o objetivo

28

NG 40.indd 28

de facilitar o acesso e permanência do aluno na escola e assegurar a universalização do ensino. Destacamos também, que o texto constitucional, no seu art. 211 e parágrafos, delimitou a divisão de competências de cada ente federado em relação a todas as etapas e modalidades da educação básica. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, 25% da receita dos impostos e transferências encontra-se vinculado a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos respectivos âmbitos de atuação prioritária de cada ente, sendo que aos Municípios compete atuar “prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” (Art. 211, §2º, CF). Todavia, é imprescindível e urgente a regulamentação do chamado “Regime de Colaboração”, por meio de uma legislação objetiva que defina as regras, a abrangência e a responsabilidade de cada esfera de governo no atendimento a educação, de forma justa e democrática. Todavia, apesar de termos a consciência de que nos últimos anos o Brasil conseguiu melhorar significativamente a oferta da educação básica pública em todos os níveis de ensino, através de investimentos e

novos mecanismos de financiamento, garantir uma educação pública gratuita e de qualidade para todos, é hoje o maior e mais importante desafio da administração pública. Sendo assim, poderíamos pautar várias dificuldades que os gestores terão que enfrentar, para alcançar uma educação de qualidade e igualitária, como: gestão participativa, infraestrutura adequada, oferta e acolhimento - educação infantil e especial, formação mínima e continuada dos profissionais da educação, integração da equipe, tempo integral, garantia de direitos - transporte Escolar, carreira atrativa, piso salarial dentre outros. Contudo, para que possamos alcançar uma educação de qualidade para todos é indispensável uma análise dos modelos atuais de financiamento da educação, assim como, uma revisão do “Pacto Federativo”. No qual o papel da União no financiamento da educação básica pública, tenha uma ampliação expressiva, por meio de um mecanismo capaz de manter entre os entes federados, o equilíbrio das finanças e o cumprimento das competências, em prol do desenvolvimento e do combate às desigualdades.

C

M

Y

CM

MY

CY

CMY

K

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:21:08


AMM E AMUC DEBATEM SITUAÇÃO DO VALE DO MUCURI A Associação Mineira de Municípios – AMM participou, no dia 2 de julho, da Assembleia Extraordinária da Associação Microrregional dos Municípios do Vale do Mucuri – AMUC. O Superintendente Geral, Ângelo Roncalli, e a Gerente Geral de Planejamento, Cristina Márcia Mendonça, representaram a AMM no debate juntou aos prefeitos presentes. IV Forum mineiro de contabilidade.pdf 1 02/07/2013 17:08:28 Ângelo Roncalli destacou os serviços prestados pela AMM e o papel da ins-

tituição junto às Associações Microrregionais. Ele ressaltou, ainda, quais serão as bandeiras municipalistas defendidas na XVI Marcha a Brasília, que será realizada de 08 a 11 de julho. Os prefeitos abordaram outros problemas relativos à região e receberam do Superintendente Geral da AMM a garantia de comprometimento em conseguir uma audiência com o Governador de Minas Gerais. Além disso, Roncalli pediu um diagnóstico de

cada município para tentar conseguir uma solução para as questões. Durante a reunião, o Presidente da AMUC e Prefeito de Ataléia, Geraldo Dias Amador, salientou a medida judicial contra a Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O tema foi amplamente discutido durante o 2º Fórum de Iluminação Pública.

“As mudanças na contabilidade pública: Os desafios sobre o aspecto patrimonial e o impacto nos municípios mineiros.”

IV C

M

em Belo Horizonte

Y

CM

MY

CMY

AGENDE-SE!

AG O

de

28 e

K

ST O

29

CY

Patrocínio:

Realização:

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 29

29

04/07/2013 16:21:10


CONSÓRCIOS FOMENTAM A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS A AMM tem firmado, nos últimos anos, diversas parcerias de cooperação que visam promover e implementar novos projetos de políticas públicas junto aos gestores municipais. Nessa dinâmica, com base na lei 11.107/2005, apresentam-se os consórcios públicos como instrumentos de relações intergovernamentais cooperativas, capazes de viabilizar a solução de problemas comuns entre os entes federados, ampliando a capacidade destes na provisão de serviços públicos necessários ao desenvolvimento dos municípios. Pensando neste desenvolvimento, a AMM foi convidada pelo governo do estado, pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – SEAPA, e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, para ser parceira na implementação de consórcios públicos ligados especificamente à agricultura familiar. Por meio da Ardoce – Associação Regional do Vale do Rio Doce, participaram do I Encontro de Agronegócios, realizado em Conselheiro Pena, nessa quinta-feira (20). O evento contou com a participação do Superintendente da AMM – Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, do deputado estadual Bonifácio Mourão, do prefeito anfitrião e presidente da Ardoce, Roberto Balbino, e do seu vice-prefeito Geraldo Amaral, do Subsecretário Estadual de Agronegócios, André Merlo, do presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Marcelo Lana. Estiveram presentes também os 27 prefeitos da região, secretários municipais, vereadores, autoridades do judiciário, associações, empresas e convidados. O objetivo da visita foi ressaltar a importância da criação de um consórcio de municípios, principalmente voltado para o agronegócio, setor que representa, hoje, 40% do PIB nacional e que gera mais de 20 milhões de empregos diretos e indiretos. “O principal motivo da realização desse 1º Encontro de Agronegócios é

30

NG 40.indd 30

possibilitar a união dos municípios em prol de uma maior visibilidade, uma vez que, quando os municípios trabalham unidos, a força representativa dos envolvidos é maior”, disse Roberto Balbino, prefeito de Conselheiro Pena. Leandro Rico, consultor técnico do Departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, ministrou uma palestra no evento contextualizando a importância desse tipo de associação, viabilizada pela lei 11.107/2005. Ele acredita que esses consórcios devem iniciar um novo estágio de desenvolvimento econômico nos municípios de Minas. Ele também ressalta a importância desses para a valorização dos produtores locais, ao agregar valores aos seus produtos, saindo do estágio de fornecedores de insumos para processadores de alimentos. O papel da AMM nesse tipo de parceria é articular junto à União, fundamental para uma concreta e benéfica efetivação dos consórcios. A intenção é que eles surjam a partir das 45 microrregionais que abrangem todo o território do estado, proporcionando a cada região o atendimento às suas carências e necessidades. Segundo Ângelo Roncalli, superintendente da AMM, o consórcio público pode abranger outras áreas que favoreçam o desenvolvimento

municipal. “Esse consórcio pode ser não só de fomento da agricultura familiar, como também de tratamento de resíduos sólidos, iluminação pública, etc”, esclarece. Será programada uma agenda para levar esse tipo de esclarecimento a todas as regiões de Minas. Uma nova reunião no IMA está marcada para o dia 12 de julho, com a intenção de alinhar os próximos passos do projeto. A lei 11.107 e suas implicações A lei dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, uma forma organizacional de cooperação destinada a solucionar problemas e obter resultados conjuntos de natureza superior às capacidades política, financeira e operacional individuais dos municípios. São criados a partir da articulação dos seus gestores para realizar suas tarefas constitucionais e gerir seus próprios serviços, de maneira a alcançar o desenvolvimento da sua população. Há consórcios que prestam serviços aos municípios (clínicas de especialidades médicas, plantio de árvores, reflorestamento, aterro sanitário, fornecimento de máquinas agrícolas, etc.) e outros que realizam a articulação entre os municípios, com o Estado ou a União.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:21:10


capacitação

Uberlândia

CAMINHOS PARA CAPACITAÇÃO Um dos compromissos da Associação Mineira de Municípios - AMM com seus afiliados é capacitar os prefeitos e servidores de todo o estado e esclarecer as principais questões que envolvem as áreas de atuação da instituição. Pensando nisso, realiza em todas as regiões de Minas encontros e cursos de capacitação e encontros técnicos, ressaltando a preocupação com a excelência da gestão pública municipal. O Centro de Qualificação para Gestão Pública – CQGP promove cursos por Minas Gerais. Já o AMM em Ação busca levar conhecimento técnico, por meio de palestras e debates, para as administrações dos municípios mineiros. Em junho, o AMM em Ação esteve nas cidades de Itabira, Caratinga e Luz, nos dias 04, 05 e 06, respecti-

vamente, para falar sobre meio ambiente. A Associação, em parceria com a Diefra, abordou temas como o novo código florestal, o plano de saneamento básico e o plano de resíduos sólidos, além de um momento especial para atendimento personalizado. Montes Claros recebeu o Departamento Contábil e Tributário, no dia 13, para debates questões referentes à arrecadação municipal, controle interno e mudanças na contabilidade pública. Já os gestores de Uberlândia foram esclarecidos a respeito de captação de recursos, e tratou dos

conceitos básicos e dos programas do governo federal e estadual, no dia 21. O CQGP realizou em Belo Horizonte o Curso de Pregão: Formação de Pregoeiros, ministrado por Suzana Diniz, nos dias 05 e 06; Elaboração de Projetos Culturais e Captação de Recursos, por Ubiraney e José Carlos, nos dias 11 e 12; e o Curso de Sistema de Registro de Preços, por Felipe Ansaloni, nos dias 24 e 25. Em Uberlândia, o tema foi Planejamento em Saúde, por Marileni Martins, nos dias 20 e 21.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 31

31

04/07/2013 16:21:11


NOVAS REGRAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

No dia 4 de junho, o Plenário da Câmara de Deputados aprovou as novas regras para criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios.

C

om várias alterações no projeto original, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), segue para Senado para uma nova análise. No projeto aprovado na Câmara, o distrito deverá ter o mínimo de 20% das assinaturas dos residentes da área que deseja se desmembrar ou se emancipar. Se for ao contrário, o interesse for incorporação ou fusão, o mínimo de assinaturas é de 10% dos eleitores. Para chegar ao número de habitantes que deverá assinar a proposta, todos os municípios são listados em ordem populacional. Desta lista são retirados os 25% maiores e os 25% menores. Do montante que restar é feita a média nacional. Essa média é de 12.145 habitantes. Para a região Sudeste, o mínimo regional definido na lei vai seguir a média nacional. As estatísticas de dados populacio-

32

NG 40.indd 32

nais devem considerar sempre o levantamento mais recente feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerando, somente esta regra e, se o Projeto já estivesse em vigor, em pesquisa realizada pela Associação Mineira de Municípios - AMM, das atuais 325 cidades mineiras, apenas 11 poderão ser criadas. REQUISITOS O Projeto de Lei P 416/2008 tem outras exigências para a solicitação de emancipação, como um núcleo urbano, com um mínimo de edificações com base em 20% da população da área que almeja se emancipar e na quantidade média de pessoas por família. O estudo de viabilidade exigido no Projeto de Lei Complementar – PLP deve mostrar a capacidade econômica, político-administrativa e socioambiental e urbana, causadas pela mudança. Esse estudo só pode

ser elaborado por instituições públicas com capacidade técnica comprovada. A viabilidade financeira leva em consideração as receitas de arrecadação própria de agentes instalados, receitas de transferência da União e dos Estados, gastos com pessoal, custeio e investimento. A área a ser emancipada ou desmembrada deverá provar a capacidade de aplicação mínima em Educação (25%) e Saúde (15%), exigidas pela Constituição Federal. Além disso, comprovar que poderá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As exigências em relação à viabilidade político-administrativa são as seguintes: o estudo para a criação do novo município deverá mostrar o número de servidores e a população estimada. No caso das características socioambientais, a área pleiteante precisa fazer um diagnóstico de ocupação urbana, com os dados sobre o abas-

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:21:11


tecimento de água e redes de esgoto, além da estimativa de produção de resíduos sólidos e efluentes. Os limites das cidades desmembradas deverão ser identificados, visíveis e de acordo com o Sistema Cartográfico Nacional ou o Sistema Geodésico Brasileiro. /// Importante: Não podem ser aprovados os estudos que mostrem a perda de continuidade territorial e da unidade histórico cultural urbano, quando houver alteração de divisas dos Estados, e se a área estiver situada em reserva indígena ou de preservação ambiental. O estudo completo de viabilidade tem o prazo de 180 dias para ser feito e após ser apresentado à Assembleia Legislativa Estadual, qualquer cidadão pode entrar com ação de impugnação. Os deputados estaduais terão que promover ao menos uma audiência pública para debater o projeto e divulgar o texto por 120

dias para os interessados, inclusive na internet. Se for aprovado na Assembleia, o plebiscito deve ocorrer – de preferência junto a outras eleições. Com o resultado positivo, a lei estadual permitirá a criação do novo ente. Se os eleitores forem contrários, uma nova votação só poderá ocorrer 10 anos depois. Novo Prefeito Com a mudança concluída, o novo Município será administrado pelos gestores do ente de origem até que haja eleições municipais. No caso de desmembramentos, o gestor é da cidade que recebe a nova área. Quando for incorporação, quem administra é a autoridade da cidade que incorporou. No caso de fusão, administra o ente mais populoso. IMPACTO NO FPM

Nos estudos feitos pela AMM, não foram considerados outros recursos perdas como ICMS, IPTU, IPVA, repasses transferências Federais, pois este impacto só pode ser avaliado após o estudo de viabilidade previsto no projeto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Congresso.

De acordo com o critério populacional do PLP 416/2008, apenas 11 distritos mineiros poderiam tornar-

Dúvidas? envie suas perguntas para ammresponde@amm-mg.org.br

NG 40.indd 33

se municípios. Caso fosse aprovada a emancipação, os 853 municípios teriam uma perda significativa de R$333,4 milhões na principal recurso transferido aos municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. No levantamento realizado pela AMM, nove municípios antigos perderiam R$109,5 milhões os outros 844 municípios antigos podem perder R$ 223,8 milhões com base na previsão do FPM para 2013 segundo estimativa da Secretaria de Tesouro Nacional - STN.

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

33

04/07/2013 16:21:12


REAJUSTE DE CONTAS DO

FUNDEB

Os 853 municípios mineiros deverão rever o orçamento previsto para 2013 devido a um erro na distribuição do Fundo Nacional da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O

problema foi constatado no lançamento de matrículas do ensino fundamental em tempo integral e tempo parcial. Devido às alterações de realocação das matrículas, as cidades receberão um novo coeficiente de participação no fundo.

damental - tempo parcial (109.452 matrículas), as matrículas do ensino da educação especial (1.929 matrículas), e da educação indígena e quilombola (108 matrículas). Todas foram transferidas para o ensino fundamental - tempo integral, totalizando 111.489 .

Segundo a análise realizada pelo Departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios – AMM, os estornos e créditos ocorridos na conta do FUNDEB são acertos dos valores repassados até a primeira semana de maio de 2013. Porém, a nova Portaria Interministerial nº 4/2013 foi editada equivocadamente, já que não trouxe nenhuma alteração de critérios de consideração das matrículas da Pré-Escola de instituições conveniadas. Sendo assim, não houve alteração em todas as matrículas e nem na estimativa anual do FUNDEB.

Com a mudança, foram estabelecidos novos coeficientes de distribuição do FUNDEB para estado e municípios. Em resumo, a participação dos Municípios Mineiros no bolo do Fundo subiu de 45,04% para 45,16%, em detrimento do total do Governo Estadual que diminuiu de 54,96% para 54,84%.

Foram realocadas, apenas, as matrículas da modalidade do ensino fun-

VALORES O montante do Fundeb Minas Gerais estornado foi de R$ 4,3 bilhões, enquanto que o valor da redistribuição lançado a crédito foi de R$4.415 bilhões. O total é referente ao fundo recebido pelas prefeituras e o Governo Estadual no período de janeiro à

primeira semana de maio 2013. Portanto, R$ 115 milhões foram somados ao bolo mascarando as perdas para os entes. A maneira mais transparente seria se o FNDE fizesse o estorno e redistribuição pelo mesmo valor do fundo arrecadado de janeiro até a primeira semana de maio 2013, pois, somente assim, cada ente conheceria os reflexos negativos e positivos destas mudanças no seu orçamento. As Prefeituras receberam cerca de R$ 1,9 bilhão e Governo do Estado, aproximadamente, R$ 2,4 bilhões. O ajuste já ocasionou, para 700 cidades mineiras, uma variação negativa em torno de R$ 10,9 milhões entre os valores estornados e redistribuídos. Já para 153 prefeituras a variação foi positiva em cerca de R$ 16,1 milhões. Para o Governo de Estado também houve perdas de, aproximadamente, R$5 milhões.

FUNDO EM 2013 O FUNDEB para Minas Gerais, em 2013, está estimado em R$10.395 bilhões. Mas, estudos da AMM apurou que 700 municípios, com a nova portaria, terão seus recursos reduzidos cerca de R$ 26 milhões para este ano. Nas outras 153 prefeituras, o Fundo terá um aumento em torno de R$39 milhões. Pelos novos coeficientes, o Governo do Estado também deverá rever seu orçamento, uma vez que as estimativas demonstram uma perda de aproximadamente R$ 12 milhões, como demonstra o quadro abaixo.

34

NG 40.indd 34

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:21:12


Com a queda do dinheiro da educação, Estado e Municípios terão que se readequar ao novo orçamento, principalmente, quanto aos empenhos, folha de pagamento do pessoal da Educação e quanto a aplicação mínima na educação, conforme Lei de Responsabilidade fiscal. “Infelizmente, Estado e Municípios ficam prejudicados, uma vez que o instrumento econômico financeiro utilizado pelos entes federativos para o equilíbrio de suas contas não é confiável, como no caso das estimativas anuais do FUNDEB que vai provocar mudanças no orçamento da educação em mais de 80% das cidades mineiras. O Governo Federal, ao editar a Portaria 04/2013, trouxe modificações, desequilíbrio orçamentário e financeiro no meio do ano, além de mascarar as perdas de recursos do FUNDEB”, declara o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada.

REFLEXO DO AJUSTE DO FUNDEB EM MINAS GERAIS 10 DE JUNHO 2013 - PORTARIA 04/2013 Entes

Estorno R$

Redistribuição R$

Qtos e Qto perdem

Qtos e Qto Ganham

Saldo Perda/ Ganho

Prefeituras

1.936.682.229

1.941.906.844

700

(10.930.443)

153

16.155.058

5.224.615

Governo de Estado

2.363.697.413

2.358.472.797

1

(5.224.615)

0

0

(5.224.615)

total

4.300.379.642

4.300.379.642

701

(16.155.058)

16.155.058

(0)

Fonte: Portaria Interministerial MEC 04 de 07 de maio de 2013 Nota: Fundeb acumulado de janeiro a primeira semana de maio de 2013.

Efeitos para os municípios do ajuste na conta do Fundeb do estorno e redistribuição no dia 10 de junho 2013

NOVO ORÇAMENTO DO FUNDEB MINAS GERAIS PARA 2013 APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL - MEC 04/2013 Previsão Fundeb Portaria 1.496/2012

Previsão Fundeb Portaria 04/2013

Qtos e Qto perdem

Qtos e Qto Ganham

Prefeituras

4.681.836.163

4.694.466.420

700

(26.423.820)

153

39.054.077

12.630.257

Governo de Estado

5.714.124.837

5.701.494.580

1

(12.630.257)

0

0

(12.630.257)

701

(39.054.077)

39.054.077

0

Entes

Total

10.395.961.000 10.395.961.000

Saldo Perda/ Ganho

Fonte: FNDE - Fundeb previsão anual 2013

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 35

35

04/07/2013 16:21:12


Presidente da AMM durante a reunião

PRIMEIRA REUNIÃO DE TRABALHO COM A DIRETORIA DA AMM Foi realizada, no dia 11 de junho, a primeira reunião de trabalho da nova Diretoria da Associação Mineira de Municípios – AMM, gestão 2013/2015.

O

encontro teve início com o novo Presidente e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, dando boas vindas à nova diretoria e em seguida abordando algumas das ações que serão realizadas na sua gestão. Um dos pontos abordado pelo novo Presidente foi o desejo de criar o Instituto de Pesquisa e Ensino Superior da AMM. Este será uma autoridade acadêmica com identidade própria tendo aprovação do MEC. A iniciativa tem por objetivo dotar o municipalismo mineiro de um Centro de Estudos Acadêmicos para dar suporte ao trabalho desenvolvido pela AMM. Com o Instituto de Pesquisa a Associação também tem

36

NG 40.indd 36

o objetivo de qualificar agentes públicos com a manutenção de cursos superiores, especialização e cursos técnicos, e também na elaboração de teses de sustentação das bandeiras do movimento. Na oportunidade, foi apresentado o novo organograma da AMM, composta pela Superintendência Geral, hoje ocupada por Ângelo Roncalli, a Gerência Geral de Planejamento, que vai ficar a cargo de Cristina Márcia, a Gerência Geral Técnico e institucional, ocupada por Rogério Moreira e a Gerência Geral do instituto AMM de Pesquisa e Extensão, coordenada por Gustavo Persichini. Ângelo Roncalli fez a apresen-

tação institucional da associação, mostrando a estrutura técnica e organizacional e as bandeiras municipalistas estadual e federal, com as principais pautas que a AMM vem atuando, entre elas estão a ação judicial a favor dos municípios referente a desoneração do FPM, lei de transparência, transferência dos ativos da iluminação pública e resíduos sólidos. Rogério Moreira falou do valor agregado da marca AMM, que vem resultando em várias parcerias com empresas privadas renomadas no mercado e os critérios rígidos que a instituição vem adotando, para que as empresas possam ser parceiras da Associação. Moreira ainda demons-

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:21:41


reunião da nova diretoria

trou os resultados do 30º Congresso Mineiro de Municípios, com recorde em público e audiência na mídia, dando uma grande visibilidade à Associação. O Presidente da AMM ressaltou a projeção na mídia que a Associação Mineira tem conseguido, mas ressaltou que algumas providências estão sendo feitas para se ter uma capilaridade maior na informação, atingindo todo o estado, por meio do conteúdo produzido pela AMMTV. Vários prefeitos e diretores se manifestaram, falando suas expectativas com a instituição e sua luta municipalista. O Presidente da AMM foi condizente com os prefeitos, e fez questão de destacar que “os municípios estão virando executores de política publica desde a constituição de 88. Quando o governo lançava os primeiros programas e todo mundo se animava. Porém se passaram 20 anos e o dinheiro é o mesmo com o dobro da população. O problema estrutural da nossa federação, é fruto da articulação política ineficiente. Os movimentos existem, mas são esporádicas, temos que enfrentar estas dificuldades sendo eficientes, capacitando pessoal, mostrando possibilidades de verba de convenio, entre outras” ponderou Andrada.

O novo Presidente da AMM também propôs aos prefeitos a elaboração de três pautas: A primeira composta pela bandeira estrutural que seria a articulação política. A segunda seria a bandeira do momento, a necessidade de atuar, aproveitando as oportunidades. E a terceira se baseia na bandeira do protesto, que seria ações efetivas de atuação junto aos órgãos de governo. Estas pautas serão encaminhadas para os prefeitos para definição de prioridades. E para potencializar o trabalho da AMM, o Presidente finalizou a reunião falando da importância das Microrregionais e a criação de um cronograma de ação para realização de uma agenda em conjunto com a Associação Mineira.

...temos que enfrentar estas dificuldades sendo eficientes, capacitando pessoal, mostrando possibilidades de verba de convênio, entre outras. Antônio Carlos Andrada Presidente da AMM

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 37

37

04/07/2013 16:21:46


Prefeitos durante a reunião

Erival José Martins Prefeito de Montezuma

Élder Cássio - Prefeito de Ipuiúna

Ademir de Mello Prefeito de Campo Florido

Roberto Costa Alves Prefeito De Santa Maria Do Suaçui

Leonardo Muniz Prefeito de Iguatama

38

NG 40.indd 38

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

Ângelo Roncalli Superintendente Geral da AMM 04/07/2013 16:22:08


Fernando Rolla Prefeito de São Domingos do Prata

Ze Neto - Prefeito de São Lourenço

Roberto Balbino Prefeito de Conselheiro Pena

Antonio Julio Prefeito de Pará de Minas

Gilmar Machado Prefeito de Uberlândia

José Maroc Prefeito de Rio Casca

Vladimir de Faria Azevedo Prefeito de Divinópolis

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 39

39

04/07/2013 16:22:24


GALERIA AMM

Pref. Piranguinho. Prefeito Antonio Carlos

Pref. Diamantina. Prefeito Paulo Célio

Pref. Senador Amaral. Prefeito Lairto

Pref. Varjão de Minas. Prefeito Walter Pereira (meio) e seus Vereadores Lauro e Daniel

Pref. Morro do Pilar. Prefeita Vilma Diniz

Pref. Matozinhos. Prefeito Antonio Divino

Pref. Guarani. Prefeito Paulo Neves

Pref. Conceição das Pedras. Prefeito Sebastião

Pref. Itamonte. Prefeito Ari

Pref.Senador José Bento. Prefeito Flávio

40

NG 40.indd 40

Pref. Passa Quatro. Prefeito Paulo Brito

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:22:30


Pref. Consolação . Prefeito Alexandre Nogueira

Pref. Moema. Prefeito Julvan

Prefeito de Divino, Mauri Ventura filia-se à AMM

Superintendente Geral - Ângelo Roncalli Prefeito de Biquinhas - Carlos Rodrigues

Prefeito de Padre Carvalho Antenor Santa Rosa

Prefeito de Passabém, Jose Lourenço filia-se à AMM

Prefeita de Aricanduva Arlete

Prefeito de Santana do Riacho André Ferreira

Prefeito de Monte Belo Humberto Fernandes

Prefeito de Luislândia Juvenal Alves

Prefeito de São Gonçalo do Abaeté Cesar Borba

Prefeito de Pains - Robson da Fabrica

Prefeito de Delfinópolis Pedro Paulo

Prefeito de Simão Pereira Kelsen de Oliveira

NG 40.indd 41

Erramos! Na edição anterior, o nome do prefeito de Mar de Espanha é Wellington Marcos Rodrigues

41

04/07/2013 16:22:43


42

NG 40.indd 42

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:22:44


CALENDÁRIO CONTÁBIL JULHO dom

seg

ter

qua

qui

sex

sáb

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2013. DIA 10 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011). DIA 15 Prazos para envio ao TCE, via FISCAP,

das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/06/2013 a 30/06/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011). DIA 20 Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal). DIA 30 Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo regime semestral (art. 63, § 1º da LRF)

DIA 31 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e memórias de cálculo.( Art. 12, § 3º, LRF)

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO do 3º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal c/c o art.52 da LRF).

AGOSTO dom

seg

ter

qua

qui

sex

sáb

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

DIA 01 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de julho de 2013.

do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria n.º 471/2000 da STN) Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações)

DIA 09 SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL Ultimo dia para envio das informações relativas ao mês de junho de 2013 (art. 5º, caput, da IN TC n. 10/2011).

DIA 16 Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos publicados no período de 01/07/2013 a 31/07/2013 (art. 3º, caput, da IN TC n. 03/2011).

DIA 15 Último dia para envio ao TCE, da cópia

DIA 20 Último dia de repasse dos recursos fi-

nanceiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, c/c o art. 168 da Constituição Federal). DIA 30 Lei Orçamentária Anual, se a legislação municipal não definir outra data Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual.( Art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT.) Encaminhamento, pelo Executivo (juntamente c/ a LOA) do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas fiscais da LDO. (Art. 5º, I, LRF.) Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ,( Art. 5º, II, LRF Art. 165, § 6º CF)

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

NG 40.indd 43

43

04/07/2013 16:22:45


44

NG 40.indd 44

NOTÍCIAS DAS GERAIS 40 - JUNHO 2013

04/07/2013 16:22:46

Ng40  
Advertisement