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Fórum Censo 2010

AMM incentiva os municípios a contribuírem com o trabalho do IBGE

Artigo

amm em ação

amm em ação

Práticas de Sucesso

Gestão Estratégica Impulsionando e agilizando o desenvolvimento do município pág. 3

AMM vai a Brasília cobrar dos deputados a aprovação da EC 29 e PL do Pré-Sal pág. 6

AMM firma parceria com a Fundeg para qualificar agentes de saúde via internet pág. 8

Boa Esperança cria programas para aproximar população e administração pública pág. 10

Envelopamento autorizado, pode ser aberto pelo ECT.

Informativo da Associação Mineira de Municípios - Ano I - Nº12 - Agosto de 2010


Agosto 2010

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Diretoria Executiva José Milton de Carvalho Rocha Presidente - prefeito de Conselheiro Lafaiete Ângelo José Roncalli de Freitas 1º Vice-presidente - prefeito de São Gonçalo do Pará Marco Antônio Andrade 2º Vice-presidente - prefeito de Ubaí Acácio Mendes de Andrade 3º Vice-presidente - prefeito de Passa Quatro José Sacido Barcia Neto 1º Secretário - prefeito de São Lourenço Último Bitencourt de Freitas 2º Secretário - prefeito de Monte Alegre de Minas Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Tesoureiro - prefeito de Itabirinha Paulo Cezar de Freitas 2º Tesoureito - prefeito de Nova Serrana

Conselho Fiscal Leonardo L. Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Paulo César Silva Prefeito de Poços de Caldas Yuri Vaz de Oliveira Prefeito de Carmo de Minas

Suplentes Sônia Maria Coelho Milagres Prefeita de Senhora dos Remédios Graciliano Garcia Copanema Prefeito de Maravilhas Marlon Aurélio Guimarães Prefeito de Mateus Leme

Superintendente Waldir Salvador

Jornalista Responsável Marcela Matias - MTb 14039 -JP

Colaboração Carlos Honorato Rodrigo Rodrigues - MTb 10575 -JP

Diagramação Mútua Comunicação Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 5.500 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

Associação Mineira de Municípios - AMM Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - Minas Gerais- Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 www.portalamm.org.br E-mail: amm@amm-mg.org.br

Palavra do presidente Q

uando se instalou a crise econômica mundial e brasileira, a partir do segundo semestre de 2008, já sabíamos que os municípios seriam os mais afetados com as possíveis quedas de arrecadação. Sempre foi assim. Quando as fases são boas, são melhores para o Governo Federal, quando são ruins, são piores para os governos municipais. A crise se estendeu por todo o ano de 2009 e os municípios pagaram as contas, inclusive da redução de IPI feita pelo Governo Federal, a alguns setores da economia que ajudaram, por isso, a minimizar os efeitos da crise. Como todos sabem, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios brasileiros, é composto basicamente das arrecadações de IPI e IR. Assim sendo, todas as vezes que o Governo Federal diminui essas alíquotas, os municípios e seus munícipes, pagam a maior parte da conta. Ao mesmo tempo em que perdíamos receitas, o próprio Governo Federal nos impunha aumento de despesas, como o reajuste do salário mínimo de 2009 e 2010, que juntos somaram mais de 22% de aumento, e, como a maioria das prefeituras tem muitos servidores remunerados com base no salário mínimo, não deu outra: aumento de folha de pagamento e seus respectivos encargos sociais. Além disso, os insumos básicos adquiridos obrigatória e permanentemente pelas prefeituras como remédio, merenda escolar, manutenção de frota, custeio da máquina, entre outros, tiveram seus preços majorados naturalmente pelos índices inflacionários. Deve se levar em conta também que, em época de crise e desemprego como a que vivemos em 2008 e 2009, o reflexo negativo nas prefeituras é ainda maior, já que caem as receitas e aumentam-se as demandas sociais, ou seja, a população carente depende ainda mais dos serviços públicos e das políticas sociais municipais. Uma conta impossível de ser equilibrada. No ano de 2009, o Governo Federal, que é o detentor de 57% de todas as receitas tributárias do país, complementou as receitas do FMP dos municípios com base no que foi repassado em 2008, e isso minimizou o impacto da crise financeira das prefeituras. Não resolveu, já que o repasse do FPM foi equiparado ao de 2008, mas as despesas das prefeituras não pararam de subir pelas razões acima expostas. As prefeituras em sua maioria demitiram, cortaram investimentos e diminuíram lamentavelmente a prestação de serviços à população. Como sempre, o povo é o mais prejudicado. Veio o ano de 2010 e a esperança era que, com o final da crise tão alardeada pelo Governo Federal – principalmente por meio dos anúncios de sucessivos recordes de arrecadação – as prefeituras teriam um ano menos sofrido e injusto em relação ao ano anterior. Contudo, a crise só passou para o Governo Federal. Enquanto a receita do Tesouro Nacional cresceu aproximadamente 18% de janeiro a junho, o FPM foi corrigido em apenas 0,3%. Isso sem descontar a inflação, pois, se assim calculássemos, haveria um crescimento negativo de aproximadamente 4%. Quem suporta tamanha covardia com os municípios? Que país é esse que acha que pode esmagar as prefeituras e levá-las à pobreza, ao mesmo tempo em que atribui às administrações municipais a maioria absoluta das responsabilidades de atender às demandas da população? Que país é esse onde o presidente da República ordena o aumento dos salários sem propiciar condições para os municípios arcarem com esse custo? Que país é esse que aumenta sistematicamente os gastos na esfera federal e obriga os municípios a cortarem serviços essenciais à população, exclusivamente por falta de recursos? Que covardia é essa? Que injustiça é essa? Não aguentamos mais! Não dá mais! Nesse momento eleitoral, em que candidatos a deputados, senadores, governadores e presidentes prometem e se comprometem, pouco se vê, se lê e se ouve sobre compromissos com os municípios para diminuírem essa mazela crônica. Conclamamos aos prefeitos, vereadores e gestores municipais a darmos um grito de basta a essa situação, que manifestemos publicamente agora. Externamos nossa total insatisfação com esse modelo perverso de distribuição tributária, para que por intermédio da eleição, a população nos ajude a escolher homens públicos que parem de nos enganar com discursos, que em algumas vezes até nos encantam e, em seguida, nos enganam! José Milton de Carvalho Rocha Presidente da AMM e Prefeito de Conselheiro Lafaiete

Gestão Estratégica – Impulsionando

e agilizando o desenvolvimento do município

Luiz Henrique Carvalho Barbosa Engenheiro Mecânico com ênfase em engenharia de produção pela Universidade Federal de Minas Gerais, pós-graduado em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor do curso de pós-graduação pelo IEC da PUC-MG. Diretor de Negócios da ATUAL – Consultoria em Gestão Empresarial. Atuou como consultor em diversos projetos de Planejamento Estratégico, Gestão Estratégica, Orçamentação e ISO 9.001 em empresas de grande, médio e pequeno porte do segmento privado ou público. Ministra cursos de Planejamento Estratégico com BSC, Planejamento e Gestão Orçamentária, Finanças Empresariais e ISO 9.001 em âmbito nacional.

Como estará o município nos próximos cinco, dez ou 15 anos? Como é o município desejado pela população? Quais objetivos devem ser estabelecidos e alcançados para que isso se torne realidade? Quais estratégias devem ser implementadas para alcançar esses objetivos e consequentemente a visão de futuro desse município? O primeiro passo para definir onde o município deve e quer chegar é conhecer a sua situação atual nas dimensões econômicas, sociais, política, educacional, saúde, dentre outras. O conhecimento dessa situação requer uma análise qualitativa e quantitativa profunda, incluindo comparações possíveis com municípios de características semelhantes. É um trabalho que exige bastante conhecimento e requer estudos, entrevistas, reuniões e observações in loco, enfim, obter o máximo de dados e analisar todo o contexto atual do município. Não é possível conhecer o município a partir da visão de poucas pessoas. Cada uma delas tem uma forma de enxergar o contexto a partir do seu próprio conhecimento ou campo de especialização. É preciso ter várias visões e a partir da junção dessas entender o todo. O segundo passo é prever os cenários futuros, ou seja, onde é possível o município chegar. Devem ser previstos nas mesmas dimensões avaliadas na situação atual, mas de forma independente dessa. Nesse ponto ainda não podemos levar em conta o que somos para não bloquear o que podemos ser. Para isso é preciso entender a dinâmica

atual de todas essas variáveis no mundo, no Brasil e nos municípios. Analisar como estão as previsões para os próximos anos. Fazer simulações qualitativas e quantitativas e a partir disso traçar onde o município poderia chegar em cada uma dessas dimensões. Uma visão clara de onde é possível chegar é um grande fator de sucesso. O gestor entende a partir daí todas as possibilidades e limitações do ambiente atual e pode falar com clareza, fatos e dados o seu projeto para o município. Aonde o município poderia chegar nem sempre é onde o município quer e deve chegar. A partir do conhecimento da situação atual, dos cenários possíveis e demandas da sociedade, é necessário priorizar alguns itens dentro de cada um das dimensões mencionadas. Essa priorização deve levar em conta o orçamento previsto para os próximos anos e as necessidades de curto, médio e longo prazo para melhoria do índice de desenvolvimento humano. Assim teremos definidos três pontos para o município: situação atual; onde é possível chegar; e onde ele deve chegar. Nesse ponto do “onde ele deve chegar”, o município deve estabelecer objetivos coerentes, numéricos e específicos que descrevam claramente todas essas intenções futuras. Por exemplo, podemos traçar dentro da dimensão saúde um objetivo de melhorar a qualidade e tempo de atendimento dos postos de saúde. Dentro da dimensão econômica, podemos traçar um objetivo de aumentar a arrecadação com os impostos municipais e enquadrar as despesas dentro do orçamento. Dentro de uma dimensão educacional, podemos estabelecer a redução da evasão escolar e melhoria da qualidade do ensino. É fundamental que os objetivos, além

de numéricos, tenham um prazo para acontecer e responsáveis pelo seu atingimento. É através do prazo e responsabilidade definida que a possibilidade de sucesso aumenta. Objetivo sem prazo é sonho e sem uma definição clara de responsabilidade geralmente fica somente no campo das ideias e no papel. Bom, não basta saber onde estamos e onde queremos chegar, precisamos também saber como chegaremos lá. Os caminhos para alcançar os objetivos são as estratégias. São as linhas de ação ou iniciativas relevantes que indicam como o município vai alcançar seus objetivos. Devem promover uma orientação única e focada para evitar a dispersão dos esforços e dos recursos disponíveis. Geralmente são estabelecidos projetos. Devem ser suficientes para garantir o alcance dos objetivos definidos. Por exemplo, para alcançar um objetivo de aumentar o número de crianças matriculadas no ensino fundamental, podemos definir um projeto de construir mais uma escola municipal em determinado bairro. Finalmente, chegamos no ponto mais crítico que é fazer tudo isso acontecer. É necessário ter um bom plano de implementação, capacitação das pessoas e um acompanhamento periódico disciplinado de todos os valores e prazos dos objetivos e projetos definidos. O acompanhamento constante é que vai fazer toda a diferença e com isso garantir a execução de toda a formulação estratégica. Se o município vai conseguir ou não atender as demandas da sociedade, melhorar o índice de desenvolvimento econômico e finalmente cumprir a sua função vai depender de cada um no uso disciplinado da gestão estratégica.

ARTIGO

Expediente

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Programa Nacional do Livro Didático O s termos de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) devem ser regularizados o mais rápido possível. Do contrário, as secretarias estaduais e municipais de educação que estão com o documento em diligência podem ter problemas para receber os livros didáticos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que são encaminhados anualmente às escolas públicas. Os termos foram feitos por 1.685 entidades de todo o Brasil, sendo que 311 são de Minas Gerais. Os gestores públicos podem consultar qual é a pendência referente ao seu estado, município ou escolar no site do

FNDE. Segundo levantamento feito pelos técnicos, as principais falhas identificadas são: assinatura que consta no termo de adesão não confere com a da cópia do documento de identificação enviado, gestor que não enviou a cópia do documento e envio de termo diferente do original. A nova regra que determina a adesão ao programa do livro didático como pré-requisito para o recebimento das obras passou a valer este ano. O objetivo é garantir maior controle na distribuição dos exemplares às escolas. As instituições tiveram até 30 de junho para enviar o termo assinado ao FNDE, sendo que 95,5% das entidades aderiram ao programa.

Calendário Contábil / Agosto e Setembro

• Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Semestre do exercício, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (Siace/LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria n.º 471/2000 da STN) • Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (Siace/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) • Último dia para envio ao TCE, por meio do Fiscap, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/01/2010 a 30/06/2010. DIA 20 • Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II, c/c o art. 168 da Constituição Federal).

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DIA 31 • Lei Orçamentária Anual, se a legislação municipal não definir outra data • Elaboração e encaminhamento, pelo Executivo, do Plano Plurianual.( Art. 165, I, § 1º, art. 166 da CF e art. 35, § 2º, I do ADCT.) • Encaminhamento, pelo Executivo (juntamente c/ a LOA) do Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais definidas no Anexo de Metas fiscais da LDO. (Art. 5º, I, LRF.) • Encaminhamento, pelo Executivo, juntamente c/ a LOA, do Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ,( Art. 5º, II, LRF Art. 165, § 6º CF) DIA 15

DIA 20 • Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal). DIA 31 • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c o art. 55, § 2º da LRF) • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal) • Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. ( Art. 9º, § 4º, LRF)

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Brasil produz atualmente 2 milhões de barris de petróleo/dia (10% em terra e 90% no mar, na plataforma continental, no pós-sal), isso gera R$ 11 bilhões em royalties e R$ 12 bilhões em participação especial por ano, totalizando 23 bilhões. O Pré-Sal (imensa jazida de petróleo com 150.000 km², com 1,6 trilhão de m³ de gás e óleo a 300 km do litoral se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina a 7.000m de profundidade), tem inicialmente 28% de sua área já licitada pelo regime atual de concessão. Os 72% restantes serão licitados pelo novo regime, de partilha. Só o Pré-Sal já licitado irá produzir mais 2 milhões de barris/dia e isso vai gerar R$ 11 bilhões de royalties ao ano e mais de R$ 24 bilhões de participação especial. A participação cresce assim porque ela é proporcional à vazão dos poços e como esses novos poços são de alta vazão, ela tem alíquota máxima. Se somarmos a produção atual mais a do Pré-Sal licitado (28%) teremos aproximadamente R$ 60 bilhões ano de royalties e participação especial. Quando os 72% do PréSal for licitado chegaremos a mais de R$ 100 bilhões ano. Os royalties constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural e serão pagos mensalmente, com relação a cada campo, a partir do mês em que ocorrer a respectiva data de início da produção. Atualmente a União recebe 30% dos royalties e 50% da participação especial. Para os estados e municípios ficam os 70% restantes dos royalties e os 50% da participação especial. Do valor destinado aos estados e municípios o Rio de Janeiro fica com praticamente 80%. Em 2008, dos R$ 23 bilhões arrecadados com royalties e participação especial a União ficou com R$ 10 bilhões. Dos R$ 13 bilhões restantes, que deveriam ser dividido com os 27 estados e 5565 municípios, o Rio de Janeiro recebeu sozinho R$ 10,3 bilhões, restando apenas R$ 2,7 bilhões para partilhar com os outros entes.

Emenda Humberto Souto e Ibsen Pinheiro

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• Último dia para o envio ao TCE do Sisobras - Sistema de Cadastro e Acompanhamento das Obras Públicas. Informações do 2º quadrimestre

Entenda o critério de partilha do

Divisão de royalties e participação especial

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ASCOM AMM com informações do FNDE

Setembro

AMM INFORMA

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Mantendo o sistema atual de partilha, o Rio de Janeiro irá receber, com os 28% do Pré-Sal licitado, mais R$ 14 bilhões/ano totalizando R$ 24 bilhões, sem considerar os 72% do Pré-Sal que ainda não foram licitados. A Emenda 387 ao Projeto de Lei 5938/2009 dos deputados Humberto Souto e Ibsen Pinheiro prevê a distribuição equitativa entre todos os estados e municípios brasileiros dos royalties e da participação especial de todo petróleo produzido no mar, na plataforma continental, tanto no Pós-Sal como no Pré-Sal, que está iniciando a produção. O projeto sobre o regime de partilha e distribuição de royalties do petróleo do Pré-Sal (PL 5938/09) é o item mais importante da pauta do Plenário. O texto principal do projeto foi aprovado em dezembro na forma de um substutivo do relator Henrique Eduardo Alves. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos

l a S é r P

royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do Pré-Sal quanto de outros blocos. Para concluir a análise desse projeto, o Plenário precisa votar um recurso contra a decisão do presidente Michel Temer, de não admitir a emenda dos deputados Humberto Souto e Ibsen Pinheiro por falta de assinaturas de apoio. Temer atendeu a uma questão de ordem do deputado Eduardo Cunha. A emenda determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do Pré-Sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Metade dos recursos iria para os estados e a outra metade para os municípios. O conteúdo da emenda provoca divergências entre os estados e também dentro dos partidos, pois, se aprovada, ela retiraria recursos dos principais produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), em benefício dos demais estados e municípios. A emenda foi aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. Os quatro projetos que definem o novo marco regulatório serão agora analisados pelo Senado. A aprovação da chamada “Emenda Ibsen” ao texto do projeto que estabelece o modelo de partilha na exploração do Pré-Sal derrubou meses de negociação entre os líderes do governo e integrantes da base aliada para garantir uma divisão de recursos que mantivesse uma parcela maior do dinheiro para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, maiores produtores de petróleo do País. Apesar de reconhecer que a medida provocará um rombo nos cofres do Rio e do Espírito Santo, Ibsen Pinheiro disse que o petróleo explorado no mar é um patrimônio da União e, por isso, o único “critério justo” de divisão dessa riqueza seria uma repartição equilibrada entre todos os estados e municípios. “É essa simplicidade da Emenda que dá sua força”, disse.

Emenda Pedro Simon O projeto que está na Câmara para votação recebeu no Senado uma polêmica emenda de Pedro Simon dividindo os royalties da exploração de petróleo no mar entre todos os estados e municípios, de acordo com os critérios dos fundos de participação. Isso retiraria recursos dos estados produtores, entretanto, a emenda determina que a União faça a compensação dessas perdas. O governo encaminhou em setembro do ano passado quatro projetos sobre o tema. Até agora, só o que trata da capitalização da Petrobrás teve seu trâmite concluído e já foi sancionado. O projeto que a Câmara vai votar é o “carro-chefe” do Pré-Sal porque une a criação de um fundo social e a mudança de modelo. São quatro os projetos enviados ao Congresso para tratar do Pré-Sal. Juntos, eles tratam da mudança do sistema de exploração para o regime de partilha, são eles: criação de uma nova estatal para administrar as reservas; criação de um fundo para onde serão destinados os recursos; capitalização da Petrobrás (sancionado); e mudança do regime de exploração, de concessão para partilha.

5 Saiba Mais

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Fórum Censo 2010 C

Apesar de várias mobilizações em Brasília, EC 29 E PL do Pré-Sal não entram na pauta de votação da Câmara Crédito: Agência CNM

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epois de várias mobilizações para cobrar da Câmara dos Deputados a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Saúde) e a distribuição dos royalties do Pré-Sal, os prefeitos de todo o Brasil voltaram para casa mais uma vez decepcionados. Durante os dois dias de esforço concentrado (3 e 4 de agosto) em Brasília, a promessa de que a Emenda seria incluída na pauta de votação foi, novamente, descumprida. “Nesses últimos meses, estivemos em Brasília várias vezes para cobrar a regulamentação da Emenda 29. Ouvimos diversas promessas e, até mesmo, o comprometimento formal dos deputados em favor da causa da saúde. Contudo, mais uma vez, estamos decepcionados com a falta de compromisso, principalmente com a direção da Câmara”, reclama Waldir Salvador, superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM). A EC 29 trata do financiamento da Saúde e prevê o aumento dos recursos para a área, de acordo com o crescimento econômico. Ela determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde. Atualmente, são aplicados cerca de 1,7% do PIB, enquanto estados e municípios são obrigados a investir 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas. “Com a não aprovação da Emenda, a União tem deixado de direcionar cerca de R$ 25 bilhões/ano para a saúde do Brasil”, explica Salvador. De acordo com Salvador, as justificativas apresentadas para não atender ao desejo dos municípios não condizem com a realidade. “A oposição acusa o governo de não querer votar, que, por sua vez, diz ter interesse na causa. O que temos de concreto, porém, é a situação delicada em que se encontram os municípios, que continuam sendo os principais prejudicados diante desse imbróglio”, analisa. A Câmara antecipou para os dias 17 e 18 de agosto o próximo esforço concentrado, inicialmente previsto para setembro. Segundo a Casa serão mantidas na pauta a Medida Provisória 487/10, que capitaliza o BNDES e as duas MPs que preparam o Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 (MPs 488/10 e 489/10). Além disso, Temer informou que o segundo turno das PECs 300/08 e 446/09, que tratam do piso salarial para policiais e bombeiros, também poderá ser votado em sessão extraordinária, caso haja acordo entre as lideranças. Mais uma vez, a inclusão da Emenda 29 não foi mencionada.

AMM em ação Segundo o superintendente, a AMM não vai ficar de braços cruzados diante da inércia da Câmara e promoverá ações incisivas para resolver o problema dos municípios. “Vamos escancarar quais os deputados que não estão do nosso lado e, principalmente, qual a estratégia do Governo Federal para não votar (a Emenda)”, promete. De acordo com Salvador, os municípios, as associações estaduais e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) decidiram, por unanimidade, que se não houver um avanço nesse próximo encontro, será produzido um manifesto que será enviado para todo o Brasil. “Mostraremos quem são os deputados que estão contra as causas municipalistas. As 26 associações estaduais e a CNM apresentarão quais os deputados que pedem voto, mas votam contra a saúde”, avisa. Além disso, informa o superintendente, a AMM já se mobiliza para promover uma reunião com os prefeitos e deputados antes do esforço concentrado dos dias 17 e 18. “Neste encontro, coletaremos as assinaturas dos deputados que são favoráveis à aprovação da Emenda e que estarão em Brasília para votar a favor dos nossos municípios”, diz.

Dificuldades Para Waldir Salvador a saúde financeira dos municípios terá um grande salto com a aprovação da Emenda 29 e da divisão dos royalties do Pré-Sal. “Os municípios enxergam na regulamentação desses projetos a salvação, porque grande parte deles se mantém apenas com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Precisamos obter novas fontes de recursos e a saída, no momento, é o Pré-Sal e a Emenda, pois o FPM não suporta a demanda das administrações municipais”, justifica. Para comprovar sua afirmação, o superintendente recorre aos índices do primeiro semestre de 2010. “Enquanto o FPM aumentou 0,3% de janeiro a junho, o Governo Federal anunciou crescimento de 18% no mesmo período”, compara.

erca de 500 pessoas participaram do Fórum Censo 2010, realizado no dia 15 de julho, em Belo Horizonte. O evento, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi considerado um grande sucesso pelos participantes. A iniciativa da Associação foi considerada fundamental para que os municípios estejam preparados para contribuir com o êxito do Censo Demográfico 2010, que começou no dia 1º de agosto. “O Fórum foi uma ótima oportunidade para podermos apresentar o Censo 2010. Além disso, fiquei muito satisfeito com o interesse demonstrado pelos gestores no bom resultado do trabalho. Isso só nos motiva ainda mais a cumprir, de maneira honesta e séria, a nossa missão”, analisou Eduardo Pereira Nunes, presidente do IBGE. Segundo ele, estima-se que sejam contados mais de 190 milhões de brasileiros durante o trabalho. Contudo, o tempo relativamente curto para se desenvolver a atividade

José Reinaldo (assessor do Tribunal de Contas da União), Waldir Salvador (superintendente da AMM), Cláudia Werneck (representante do Governo de Minas Gerais) e Eduardo Nunes (presidente do IBGE).

não deve ser considerado um empecilho. “Temos três meses para fazer tudo isso (a contagem). Tem que ser um trabalho rápido, mas sem pressa para que possamos levantar informações boas e úteis para a tomada de decisões. No entanto, por melhor que seja o resultado, é fundamental que ele seja bem utilizado. O esforço não acaba aqui”, ressaltou Nunes, que enalteceu a iniciativa da AMM. “Temos a certeza de que vamos seguir trabalhando e tornar a AMM uma parceira permanente”, comentou. Waldir Salvador, superintendente da Associação, lembrou que o esforço conjunto será fundamental para que objetivo do evento seja cumprido. “Esse Fórum foi o primeiro passo para que o IBGE seja um parceiro definitivo”, assegurou.

Mudança no repasse do FPM Durante o Fórum também foi abordada a mudança proposta pelo senador Tião Viana, que altera o método de cálculo dos coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto apresentado pelo senador altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios. Se a proposta for aceita, os municípios brasileiros com populações de 5.094 até 10.888 poderão ter alterada a base de cálculo de arrecadação dos moldes atuais para um coeficiente fixo de 0,6%, no caso do primeiro contingente habitacional, e um coeficiente gradativo até chegar ao segundo contingente habitacional.

“Entendemos que o FPM da maneira como é distribuído hoje não é proporcional. Porque, nesse critério, tem-se a ideia de que o município pequeno é sempre pobre. Isso não é uma verdade absoluta. O viés populacional não é o melhor e deveria ser incluído outro critério para se definir o repasse”, ponderou José Reinaldo da Motta, assessor do Tribunal de Contas da União. Waldir Salvador tem opinião semelhante à de José Reinaldo. “Devemos apoiar o Projeto do Tião Viana, mas, sobretudo, procurar enriquecê-lo. A AMM é um balcão das prefeituras e não temos dúvida de que somente a proporcionalidade não é o ideal. Temos que usar outros critérios como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Produto Interno Bruto (PIB), extensão geográfica, entre outros”, sugeriu o superintendente.

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Qualificação

de agentes comunitários de saúde A

Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Fundação de Educação Geni Nunes (Fundeg) acabam de firmar uma parceria que vai possibilitar a qualificação dos agentes de saúde dos municípios mineiros filiados à AMM. O programa “Aperfeiçoamento para Agentes Comunitários de Saúde” tem como objetivo o aprimoramento dos conhecimentos e habilidades dos profissionais para que eles estejam aptos a desenvolver seu papel com maior eficácia. “O projeto já está completamente formatado e deve começar no segundo semestre de 2010. Essa iniciativa é fundamental para que o agente de saúde possa desempenhar com eficiência sua função e prestar um atendimento cada vez mais qualificado junto à comunidade”, destaca Sandra de Fátima Ferreira, assessora do Departamento de Saúde da AMM. Segundo ela, o treinamento será feito via Internet, por meio de videoaulas, e os municípios filiados à AMM terão benefícios para a inscrição dos seus funcionários. “Com o programa, os profissionais terão uma visão mais ampla e a noção exata da importância que eles têm nesse processo de integração entre a comunidade e os serviços de saúde”, analisa Sandra. Para Carmem Eugênia Bavoso, superintendente da Fundeg, mesmo que os profissionais façam cursos técnicos é importante que eles sejam sempre estimulados na busca pelo aperfeiçoamento dos seus conhecimentos e atitudes. “Além disso, o município que valoriza seus agentes, oferecendo-lhes melhor preparação para orientar as famílias de sua comunidade e cumprir de maneira mais eficaz seu papel na prevenção de doenças, minimizará a necessidade de ações emergenciais, que são caras e nem sempre eficazes”, salienta Carmem. A programação do curso prevê orientações em diversas áreas, desde como se comportar durante o acolhimento até a forma correta de se prestar informações sobre doenças, imunização, vigilância em saúde, higiene, alimentação e tratamento de água e esgoto, entre outros aspectos.

Conheça o departamento de Economia da AMM Quais serviços o departamento oferece aos municípios? Fazemos acompanhamento das políticas econômicas fiscal e tributária; suporte às Secretarias Municipais de Fazenda, mantendo-a informada por antecipação das Transferências Constitucionais. (ICMS, FPM, Lei Kandir, FEX, IPI-exportação); cálculo das receitas dos municípios para FUNDEB; levantamento das previsões de receitas, para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. O Departamento presta ainda inúmeros outros serviços que podem ser conferidos no Portal AMM (portalamm.org.br). Prestamos informações para os municípios mineiros e também para a imprensa.

Quais são as maiores demandas dos gestores municipais na área? Previsões das transferências constitucionais: ICMS, FPM, Lei Kandir, FEX, IPI-exportação, Fundeb.

Quais as maiores dificuldades econômicas enfrentadas hoje pelos municípios mineiros? Com o advento da crise econômica os municípios têm

Angélica Ferreti - Assessora do departamento de economia da AMM

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enfrentado grandes dificuldades, desde o exercício de 2009, para o cumprirem com os limites constitucionais de saúde (15%), educação (25%) e, principalmente, o gasto com pessoal: 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

Qual a importância do municipalismo no atual panorama econômico?

O município é onde todas as coisas, que afetam diretamente o cidadão, acontecem. É no município que as pessoas precisam de transporte, atendimento hospitalar, educação e as outras condições mínimas de sobrevivência. É um fardo muito pesado para o município assumir as responsabilidades municipais, estaduais e federais com recursos míseros. O municipalismo se apresenta como meio de viabilizar uma mudança em tudo isso, pois somente com municípios fortes teremos um País forte.

Serviço – Para mais informações sobre o departamento de Economia, entre em contato com Angélica Ferreti pelo telefone (31) 2125-2430 ou através do e-mail angelica@amm-mg.org.br

Agosto 2010

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Pacto Federativo: Um Pacto pelo Brasil A

Constituição Federal de 1988 promoveu a descentralização das competências administrativas, dos recursos financeiros e tributários entre os entes que compõem a República Federativa do Brasil - União, estados, municípios e Distrito Federal, fortalecendo o federalismo brasileiro, movimento denominada Pacto Federativo. A independência atribuída aos entes federados, CF/88, promoveu o fortalecimento dos municípios, os quais ficaram incumbidos de prestar os serviços públicos essenciais. Entretanto, ao longo dos 18 anos, pós-promulgação da CF/88, outros serviços e obrigações foram “repassados” aos municípios, estranhos às suas competências, pela União e estados, sem o pertinente reforço financeiro. A descentralização do poder, com o repasse de competências e escassez de recursos para os municípios, conferiu ao agente político municipal a obrigação de promover uma gestão pública eficaz, com responsabilidade fiscal e transparência. Assim, as respostas pleiteadas pela sociedade acabam recaindo diretamente sobre a administração municipal, pela proximidade entre eles (municípios e cidadão), tanto pela transferência de obrigações, quanto, pela não execução de serviços de competência estaduais e federais. O modelo de distribuição das receitas praticadas gera uma brutal distorção de obrigações e direitos, onde a União Federal se apodera de 58% deste total, os estados cerca de 25% e os municípios aproximadamente 17%. Isto significa que a cada R$ 100,00 (cem reais) arrecadados pelo país, só R$ 17,00 (dezessete reais) ficam para os municípios financiarem “suas políticas”, e aqui afirmamos que suas são também deles – estados e União. Além de enfrentarem a dificuldade de administrar suas cidades com o menor orçamento da federação, agrava-se o fato de que em todo exercício financeiro, os municípios brasileiros custeiam, atividades de competências da União e estados. A Constituição Federal elencou, de forma taxativa, as atividades a serem desenvolvidas por cada ente da federação

e suas fontes de financiamento, logo, se municípios continuarem a assumir as despesas de outros entes, de forma a comprometer suas finanças, fatalmente encontrará na Lei de Responsabilidade Fiscal uma penalidade por sua iniciativa, além da punição severa. Entre os serviços de competência federal custeado pelos municípios e algumas políticas públicas federais que precisam ser regulamentadas, destacamos: Saúde – Regulamentação da Emenda N° 29; Segurança pública; Reforma política; Reforma tributária; Educação; Regulamentação de programas - transformar em lei e garantir a continuidade dos serviços mas com segurança jurídica aos municípios; competências comuns - regulamentar o art. 23 da CF/88, detalhando direitos e obrigações de cada ente e chancela do Comitê de Assuntos Federativos quando da definição de políticas fiscais que envolvam tributos compartilhados. O desenvolvimento econômico e social do Brasil está diretamente ligado ao desenvolvimento dos municípios, entre eles os mineiros. Se aquilo que é nosso nos for dado, bastando para tanto que cada ente arque com as suas obrigações, os municípios conseguirão exercer plenamente o seu papel no desenvolvimento da nação – como seu irmão e aliado. Assim, os municípios mineiros, através da Associação Mineira de Municípios (AMM), anseiam e defendem a ‘refundação’ do Pacto Federativo como instrumento capaz de instaurar e assegurar, entre os entes da Federação, o equilíbrio de suas finanças e competências, promovendo assim, o desenvolvimento social do País, o combate às desigualdades e a consolidação da democracia. A proposta de ‘re-fundação’ do Pacto federativo é a principal bandeira municipalista na qualidade de legítimos defensores dos cidadãos brasileiros, razão esta que levamos a conhecimento dos presidenciáveis no último Congresso Mineiro de Municípios (maio de 2010) confiantes de que o compromisso assumido por estes se transforme em compromisso cumprido com o Brasil.

ESPECIAL

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PRÁTICAS DE SUCESSO

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BOA EPERANÇA:

Prefeitura trabalha mais perto da população

Fotos e texto - Prefeitura de Boa Esperança

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município de Boa Esperança, com o objetivo de aproximar ainda mais a população da administração pública criou os programas Mutirão da Cidadania, que oferece serviços gratuitos à população e o Programa Presença, que presta contas ao cidadão de tudo o que está sendo feito pelo executivo no município. “O que pretendemos, com a criação destes dois programas, é oferecer atendimento ágil e digno ao cidadão; promover a eficácia da gestão pública e a integração dos servidores envolvidos no processo; avançar na educação; avançar na saúde; avançar no lazer e esporte; ampliar a infraestrutura, possibilitando maior economia nos gastos públicos, estimulando o desenvolvimento sócio-cultural e ambiental do município”, explica Jair Alves de Oliveira, prefeito de Boa Esperança.

Entre os serviços prestados no Mutirão da Cidadania, estão os atendimentos na área da Saúde, como: prevenção, atividades educativas, higienização bucal, aferição da pressão arterial, glicemia capilar e tapagem sanguínea. São oferecidas também instruções sobre educação em saúde, depressão, alimentação saudável, uso racional de medicamentos, atividades físicas, estatuto do idoso e orientações posturais, entre outras. A equipe da Farmácia Popular faz a distribuição de panfletos informativos e orienta a população sobre os medicamentos vendidos a baixo custo para o consumidor. Através do Serviço Nacional de Empregos (SINE) é feita a divulgação de cursos profissionalizantes, vagas de empregos e anotações de nomes para providenciar documentos.

Na área da agricultura são prestadas instruções de como preparar o terreno para plantio, adubação, etc. É feita ainda a distribuição de mudas de acerola, mas explicando como se faz para plantar e cuidar para dar bons frutos. A Vigilância Sanitária apresenta uma exposição de materiais de laboratório, mostrando a evolução do mosquito da dengue. Um dos estandes mais procurados do Mutirão é o da beleza, serviços de manicure, corte de cabelo e maquiagem, são os preferidos entre pessoas de todas as idades. Há ainda um parque infantil montado para divertir as crianças enquanto os pais se beneficiam dos serviços oferecidos pelo programa. Durante a realização do último Mutirão da Cidadania, a apresentação da fanfarra municipal foi o ápice da festa e chamou muito a atenção dos presentes. “Eventos como este são mais uma opção de lazer para a população que não pode dispor de dinheiro para outras atividades no dia”, afirma Maria Rosa, que trouxe suas duas filhas para brincar. O Programa Presença, coordenado pelo secretário de Governo Irlei José, foi a forma encontrada pela prefeitura de prestar contas sobre tudo que está acontecendo na administração publica. “É uma forma de interação”, explica Irlei. Segundo ele, o programa é feito através de reuniões marcadas nos bairros da cidade. “Nestes encontros fazemos uma exposição de tudo que vem sendo feito pela prefeitura durante a administração e ainda contamos com a participação ativa da população, que nos apresenta sugestões para futuros projetos”, conclui.

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Ministério do Desenvolvimento Agrário abre inscrições para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à recuperação de estradas vicinais

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Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) abriu seleção para aquisição de máquinas e equipamentos destinados à recuperação de estradas vicinais. Estão disponíveis duas modalidades: individual (será destinada ao município uma retroescavadeira); associação (com no mínimo três municípios) ou consórcio (uma retroescavadeira e uma motoniveladora). Para participar, as prefeituras devem postar cartas-consulta, até o dia 31 de agosto, através do preenchimento do formulário disponível no site do MDA. Somente serão consideradas as demandas recebidas dentro do prazo e através do site. Para enviar a carta-consulta é necessário que o município utilize uma senha individualizada, que valerá inicialmente

para todas as ações do PAC 2 e deve ser retirada na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. Encerrado o período de envio de cartas-consulta (até 31/08), inicia a fase de análise das cartas-consulta e viabilidade institucional (de 01/09 a 29/10). O resultado com as prefeituras selecionadas será divulgado até 12 de novembro. O município que solicitar equipamento em associação não poderá solicitar isoladamente e vice-versa. No caso de municípios associados, cada localidade cadastra sua carta-consulta explicitando quais os municípios estão associados e qual será o responsável pelo recebimento das máquinas em nome da associação ou consórcio. São critérios de seleção: possuir

população até 50 mil habitantes ou pertencer ao Programa Territórios da Cidadania; maior participação do PIB agrícola no PIB total do município; possuir maior extensão territorial e ter maior presença de agricultores familiares em relação ao total dos produtores rurais registrados no município. A entrega das máquinas ocorrerá até o final do primeiro semestre de 2011, depois que todos os prazos e formalidades legais forem cumpridos. Serviço: Para mais informações entre em contato com Mara Rabelo, responsável pelo departamento de Captação de Recursos da AMM, através do telefone (31) 2125-2430 ou email mara@amm-mg.org.br

Programa Fhidro 2010 disponibiliza R$ 30 milhões para projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) estão com inscrições abertas, entre os dias 15 de agosto e 15 de novembro, para apresentação de projetos junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto

aos aspectos qualitativos e quantitativos, incluindo projetos e programas ligados à prevenção de inundações e ao controle da erosão do solo. Os recursos financeiros, não reembolsáveis, podem ser utilizados para sistemas de informação sobre recursos hídricos; cadastro de usuários de recursos hídricos; recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação de matas ciliares; saneamento; convivência com a seca, e demanda espontânea. O número de projetos considerados aptos para obtenção dos recursos

está condicionado ao limite de verba disponível (R$ 30 milhões). O repasse dos recursos financeiros, correspondente ao exercício de 2011, é fonte do Tesouro resultante do Fundo de Recuperação, Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais. Os projetos devem ser protocolados no Igam (www.igam.mg.gov.br/ fhidro) acompanhados de toda a documentação exigida. Com informações do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Depoimentos “Gostaria de parabenizar a AMM pela iniciativa de criar o Departamento de Captação de Recursos Públicos que muito tem nos auxiliado na busca constante de benefícios para o nosso município. Nosso muito obrigado!” João Marcelo Venâncio Duarte, secretário de Planejamento da prefeitura de Jaboticatubas

Captação de recursos

Agosto 2010


Agosto 2010

Notícias das Gerais nº 12  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de agosto de 2010

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