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Março de 2010

o dia quatro de março as atenções do mundo político e econômico de Minas Gerais e dos maiores veículos de comunicação do país se voltaram para Belo Horizonte. Estava sendo inaugurado mais uma grande obra de Oscar Niemayer, talvez a mais bela e ousada de sua extensa e bem sucedida carreira na arquitetura moderna internacional.

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Todas as grandes mídias enfatizaram a imponência da obra civil, bem como suas características de modernidade. A ousadia do Governo de Minas, reflete nos avanços trazidos pela Cidade Administrativa. Outros destaques foram as presenças dos mais ilustres convidados, a emoção da cerimônia, o centenário de Tancredo Neves, o significado do evento nesse momento pré-eleitoral, entre outros. Muito falou-se sobre a otimização que a obra trará para a rotina administrativa do governo mineiro, a economia gerada com a centralização dos serviços prestados, a agilidade dos processos administrativos, além da função urbanística da obra, fomentando o crescimento qualitativo da região norte de Belo Horizonte. É preciso ressaltar que o vazio deixado pelas Secretarias de Estado, que antes ocupavam prédios próprios do Governo na região central de Belo Horizonte, será preenchido principalmente pela implantação de um consistente complexo cultural que trará para aqueles que vivem ou visitam a cidade, mais opções de lazer, melhor qualidade de vida, além de representatividade turística e econômica. Para a gestão pública do estado de Minas Gerais e do Brasil, a Cidade Administrativa é muito mais. Ela mostra um novo conceito de gestão eficaz, a forma correta de se administrar a empresa pública, o compromisso com a produtividade da governança, além da visão macro do gerenciamento. A Cidade Administrativa transformou-se em um grande exemplo, uma mudança de cultura, de conceito de governar. Os milhares de gestores e agentes públicos municipais (prefeitos, secretários e técnicos) das 853 prefeituras mineiras, além de serem muito melhor atendidos, pois encontrarão todos os serviços relacionados a municípios em um só lugar, terão na Cidade Administrativa a inspiração para administrarem suas cidades com melhores resultados, diminuindo assim, seus custos e potencializando seus recursos. A Cidade Administrativa é também um exemplo em se tratando de tecnologia de ponta, além de mostrar que é possível a padronização, pois iguala e nivela o linguajar de suas administrações, aumentando a representatividade do poder público, inaugurando uma nova era, influenciando novas gerações. Começamos a notar, entre nossos prefeitos e suas equipes, a vontade de seguir esse grande exemplo, de se colocar política de governo à frente da política partidária, de ousar, de enxergar à frente, de avançar, de implantar não só um centro administrativo em suas cidades, mas uma nova cultura de gerenciamento público nos municípios de Minas Gerais. A AMM e os prefeitos de Minas Gerais cumprimentam e homenageiam, com a edição especial do Notícias das Gerais - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, o governador Aécio Neves, o vice-governador Antonio Anastasia e a equipe que possibilitou a realização desse marco que, definitivamente, implantou uma nova mentalidade de gerenciamento público em Minas Gerais. Justíssimo, a Cidade Administrativa é tudo isso. Parabéns.

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iscussões ideológicas à parte, a realidade federativa brasileira está posta: cerca de 50% dos municípios têm menos de 10 mil habitantes. Isso implica, via de regra, em alta dependência financeira às transferências constitucionais visto que o fomento à economia local, ação que proporcionaria maior autonomia, está estreitamente relacionada à presença de empresas de maior porte nessas cidades.

Aumentar a renda por meio do investimento proposto como primeira alternativa é, sem dúvida, um caminho. Explorar o talento do município e, mais do que isso, valorizá-lo, seja ele qual for, é fundamental. Sobre esse assunto, compartilho o relato interessante de um Prefeito. Segundo ele, em sua cidade, hoje com cerca de 5 mil habitantes, há inúmeras fazendas produtoras de queijo. As pessoas que o ouviam, de imediato, exaltaram sua sorte. À primeira vista uma atividade econômica artesanal gerar mais empregos do que a própria prefeitura, mesmo que informais, era um privilégio. Todavia, as conclusões foram todas contestadas pelo narrador. Na realidade, a qualidade do queijo variava enormemente, o preço cobrado era inferior ao custo e a informalidade impedia as vendas em maior escala.

Dito isso, um gestor público poderia inferir: capacito a mão-deobra local, ofereço infraestrutura e faço a doação do terreno. Pronto. Pacote infalível! Todavia, a realidade mostra que são ações bastante dispendiosas para municípios, principalmente para os de pequeno porte, que não produzem o efeito desejado, ou seja, tais medidas não são suficientes para aguçar o interesse do empresariado. Empresas se balizam em outros critérios. Muitos dos quais de impossível intervenção. Por exemplo, localização geográfica, recursos naturais dependendo da atividade, proximidade de algum grande centro comercial entre outros.

Essa constatação se aplica aos doces, ao artesanato, ao café, à cachaça e demais produtos tipicamente mineiros. O desafio e a oportunidade estão em agregar valor e qualidade aos produtos. Isso demanda investimento público - profissionalização, divulgação, escala e escoamento da produção.

Então, como minimizar essa dependência financeira? São duas as possibilidades: valorização da potencialidade econômica local e captação de recursos reembolsáveis ou não.

Quanto à captação de recursos, é essencial ter em vista dois aspectos. O primeiro referese às restrições legais para o endividamento do setor público. E, para isso, o horizonte é claro: o

teto é 120% da Receita Corrente Líquida do município. Esse número deve ser do conhecimento do Prefeito no seu primeiro dia de mandato. Ele deverá nortear o planejamento e a priorização das ações do mandato que se inicia. Outro ponto fundamental é a casa arrumada. Restrições cadastrais de qualquer ordem inviabilizam a captação de recursos sejam eles onerosos ou não. Não apenas isso, ultimamente tem sido recorrente o não atendimento aos limites com gastos de pessoal. Por maior que seja o custo político, enxugar o quadro significa estar apto ao recebimento de recursos que reverterão em benefícios para a população. Por fim, destaca-se a necessidade de tradução do planejamento em projetos exeqüíveis. Seu desenvolvimento deve preceder à identificação das oportunidades, em outros termos, tão importante quanto fazer um acompanhamento constante dos programas de governo que custeiam a execução de obras ou a compra de equipamentos, é ter já desenvolvidos, os planos das ações eleitas como prioritárias. Se ganha tempo, credibilidade e aumenta-se a chance de ser contemplado. Há muitos recursos disponíveis. Portanto, Senhores Prefeitos, uma sugestão: nada de pires na mão. Substitua-o por projetos. Bons projetos. A sorte


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prestação de contas dos recursos públicos tem periodicidade anual, e o prazo para transmissão dos dados é até trinta dias após o encerramento do último bimestre de cada exercício, conforme estabelecido no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000. O Siope – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação é um sistema eletrônico de acesso público, operacionalizado pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que coleta, processa e dissemina os dados referentes aos orçamentos públicos em educação da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo do Sistema é garantir a transparência dos investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tornando públicas as informações

referentes aos orçamentos de educação, fortalecendo o controle social e garantindo a eficácia nos investimentos públicos. Os dados de gastos referentes a 2009 devem ser preenchidos e enviados por meio do Siope, até 30 de abril para as secretarias municipais, e, para as secretarias estaduais o prazo vai até 31 de maio. O preenchimento completo e atualizado do SIOPE é condição indispensável para que estados e municípios, recebam transferências da União, resultantes de convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos da administração indireta a ele vinculados. O Sistema está disponível na pagina eletrônica do FNDE. www.fnde.gov.br/siope/download.do?ano=2009

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ançado o edital do pregão eletrônico para registro de preços de ônibus escolares do programa Caminho da Escola, que prevê a aquisição de cinco mil veículos em 2010. Os interessados em participar podem retirar o edital na sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Setor Bancário Sul, Quadra 2, Ed. FNDE, 1º subsolo, sala 5, Brasília-DF – ou na Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. Como está prevista a compra de muitos veículos, o FNDE espera conseguir preços mais baixos, beneficiando os estados e municípios que desejam renovar suas frotas de ônibus escolares. As propostas das empresas interessadas em participar do pregão já podem ser enviadas para o sítio www.comprasnet.gov.br. A abertura da sessão pública para a formulação dos lances está marcada para o dia 2 de março, às 9h30. Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, c/c art.52 da LRF.

Último dia para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico - SIACE/PCA.

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onforme levantamento elaborado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o impacto do novo piso salarial de R$ 930 dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) nos cofres municipais mineiros é de R$ 180 milhões por ano. O valor é referente ao pagamento do salário, 13º, férias e encargos sociais dos 26.199 mil agentes comunitários e 11.932 agentes de endemia, que totalizam 38.131 mil servidores. Só de encargos sociais, com exceção do FGTS, alimentação e transportes, ele trará um impacto de R$ 63 milhões. Já com os salários, os valores chegam a R$

117 milhões. A assessora do departamento de Saúde da AMM, Sandra de Fátima, explica que, o incentivo médio de R$ 645 por agente repassado hoje pela União para a manutenção dos profissionais, é insuficiente para que os municípios possam arcar com as gratificações, férias, 13º, alimentação, transporte e encargos sociais. “Além disso, a grande preocupação dos prefeitos é com o limite do gasto com pessoal a ser cumprido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Praticamente 100% das contratações dos agentes comunitários de saúde e endemias é de responsabilidade dos

municípios e criar encargos para as cidades sem fonte de recursos é uma irresponsabilidade do Governo Federal”, afirma. Ainda de acordo com Sandra, a PEC 391/2009 não foi discutida com nenhum dos representantes dos municípios e do Ministério da Saúde que são responsáveis pelas contratações e pelo financiamento. “Uma das alternativas para minimizar os problemas enfrentados na área de saúde seria a reforma tributária e a regulamentação do financiamento da PLP 306/2008 que aguarda votação na Câmara dos Deputados”, explica.

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o fiscalizar e auditar um número relevante de municípios brasileiros, a Controladoria Geral da União (CGU) concluiu que parte das falhas detectadas estão relacionadas ao grau de capacitação dos agentes locais e à fragilidade na atuação das instâncias de controle interno e social. Diante de tal percepção, a CGU vem desenvolvendo ações voltadas para o aperfeiçoamento da gestão pública, capacitando agentes públicos e instâncias de controle social. Entre essas ações está o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública a partir de sorteios públicos, que tem como foco principal orientar os agentes públicos de municípios com até 50 mil habitantes sobre a correta aplicação de recursos repassados pelo Governo Federal. A escolha dos municípios que participam do Programa é feita por meio de sorteio público entre aqueles previamente inscritos. As ações do Programa podem contemplar seminários e oficinas, cursos de educação a distância e disponibilização de acervos técnicos para consulta dos agentes municipais. A definição das ações a serem adotadas é feita pela CGU em parceria com

cada município sorteado, considerando a necessidade específica de cada cidade. Em Minas Gerais já foram sorteados e capacitados agentes dos municípios de Inimutaba, Jequitibá, Estrela do Sul, Oliveira, Serrania, Carmésia, Iturama, Claro dos Poções, Jacinto, Campo Azul, Santa Rita de Caldas, Virgínia e Goiana. Além dos municípios citados, os eventos contaram com a participação de representantes de diversas municipalidades mais próximas daquelas que foram sorteados. Para participar do sorteio, basta que seja acessada a página da CGU: www.cgu.gov.br, no link do Programa Fortalecimento da Gestão Pública, preencher os dados do formulário e enviar para a CGU o original, assinado pelo prefeito do município, ao endereço: SAS – Quadra 1 – Bloco A – Ed. Darcy Ribeiro, 7º andar. A inscrição terá validade até o dia 31 de dezembro de 2012, não havendo necessidade de nova inscrição durante esse período. Mais informações através do e-mail cgumg@cgu.gov.br e dos telefones (31) 3218-6927 / 3218-6918. Fonte: Controladoria Geral da União - CGU


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Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí sediou no dia 26 de fevereiro a reunião da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – Amesp, que contou com a presença de representantes da Associação Mineira de Municípios – AMM, prefeitos, vereadores entre outras autoridades. D u r a n t e o e v e n t o , W a l d i r S a l v a d o r, superintendente da AMM, apresentou a instituição e falou sobre os problemas enfrentados pelos prefeitos. Deu ênfase à emenda 387/09 que trata da partilha aos municípios e estados brasileiros da distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo do Pré-Sal.

que o seu esforço agora será reconhecido daqui há dez ou 20 anos, revertido em benefícios para a localidade onde residem seus familiares. Na reunião foram abordados temas como: captação de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, captação de recursos para a Educação e as novas regras da Lei Robin Hood.

Segundo Waldir, a proposta estabelece distribuição proporcional dessas riquezas para todos, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) a proposta deve ser votada pelo legislativo até o final de março. A Emenda produz grandes avanços em relação ao projeto já aprovado e se for aprovada, os créditos serão distribuídos em 90 ou 120 dias aos municípios, afirma.

MINAS GERAIS TEM NOVOS SECRETÁRIOS

Para ele, o prefeito deve levar em consideração

Fonte: Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - Amesp

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Segundo a assessora de economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, cabe ao Estado tomar alguma providência, e com urgência, para que seja enviado o novo termo de convênio aos municípios e, desta forma, restabelecido os repasses das multas à gestão pública municipal. “Com isso, as prefeituras poderão dar andamento aos serviços já iniciados”, explica.

ento e sessenta e oito prefeituras mineiras que não possuem um departamento de trânsito estão deixando de receber os repasses referentes às multas de trânsito. Elas ainda não renovaram o convênio com o Estado que tem vigência de cinco anos e que está vencido desde o dia 23 de janeiro. Até 2009, essas cidades deixaram de receber cerca de R$ 5 milhões. Se todas as prefeituras mineiras que não dispõem de um departamento de trânsito – aproximadamente 750 tivessem firmado o convênio, estariam recebendo juntas, anualmente, o montante de R$ 35 milhões. Esses recursos são destinados exclusivamente para financiar projetos e despesas com sinalização das vias públicas, estudos e operações de engenharia de tráfego. As prefeituras dependem da Secretaria de Fazenda do Estado encaminhar para a Policia Civil (PC) a atualização da Planilha dos Custos de Fiscalização (PAC) para que a PC possa gerar o convênio.

Angélica alerta ainda, que após a renovação do convênio ficarão resguardados os efeitos retroativos do período da arrecadação das multas até a data da assinatura no novo convênio, conforme cláusula de Convalidação que será inserida nos termos desse documento. “Acho importante ressaltar também que, as vedações impostas pela Lei Eleitoral 9.504/97, art 73 V e VI a, tornam nulo o pleito direito ao agente público para realização de Transferências Voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, excluindo os repasses de convênios com as obrigações preexistentes”, afirma.

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o dia três de março a Associação Mineira de Municípios - AMM realizou, no salão nobre do CREA, reunião de trabalho com toda a diretoria da Associação para apresentação do relatório de atividades e prestação de contas do ano de 2009 e do planejamento para 2010. Durante a reunião foram tratados outros temas, como: 27º Congresso Mineiro de Municípios, Marcha à Brasília, queda de receitas, entre outros. O superintendente da Associação, Waldir Salvador, destacou algumas atividades já concluídas e outras que serão finalizadas em 2010, como: o patenteamento da logomarca da AMM e marcas associadas aos seus serviços; a publicação do “Minas de A a Z”; a criação dos departamentos de saúde, captação de recursos, e do Centro de Qualificação para Gestão Pública – CQGP; a reformulação do lay out do site da Instituição; a TV AMM: definição do tipo de tecnologia, optando-se por uma TV via web, prevê-se testes da TV para julho/agosto de 2010; a utilização, pelos funcionários, do SIG-AMM; o lançamento do informativo Notícias das Gerais; a contratação da empresas “Com Você Comunicação”.

Responsabilidade Fiscal – flexibilização dos limites frente a crise mundial e as despesas com pessoal; a possibilidade de criar parceria com a UFMG e IPEAD, com objetivo de fazer o diagnóstico das principais carências das prefeituras e base de preço para licitação; criação do departamento de assistência social e desenvolvimento econômico; ampliação da sede e reformulação do espaço físico; ISSQN bancário; convênio Sindifiscus; intensificação das visitas às regionais; participação em grandes eventos nacionais; e a Marcha à Brasília.

Outros temas tratados foram a Lei de

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Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da AMM, realizou no mês de fevereiro o Curso de Arrecadação Tributária, dias 23 e 24, e Curso do VAF- Valor Adicionado Fiscal, dias 25 e 26. O Curso de Arrecadação Tributária foi criado com o objetivo de proporcionar subsídios aos gestores públicos que querem aumentar a arrecadação própria do município, sem aumentar as alíquotas dos tributos ou criar novas exigências. Segundo avaliação de Humberto Eustáquio Drumond de Almeida, auxiliar administrativo do município de Ferros, “os temas abordados condizem com a realidade atual. Os palestrantes foram bem escolhidos e atenderam bem a todos os itens identificados”. O Curso do VAF tem como objetivo apresentar aos gestores municipais os mecanismos de auditagem nas informações prestadas pelos contribuintes no programa do VAF. Verificação das operações que integram o VAF, possibilitando aumento na participação dos municípios, além da análise das

declarações dos contribuintes. Para Marli Siqueira, diretora de VAF do município de Machado, o curso foi muito bom. “Em vários anos de curso do VAF, este foi o que realmente ensinou a prática. Recebemos dicas que podem aumentar e muito a arrecadação do município” avalia. Foi a mesma opinião de Manoel Donizete, coordenador do Siat, do município de Alagoa, “o curso foi muito bom porque veio ampliar meus conhecimentos nessa área. Gostaria muito que a AMM fizesse outros cursos como esse”.

AMM EM AÇÃO

AMM EM AÇÃO

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ecém saídos de uma crise que continua a impactar e muito – os cofres municipais, diversos municípios mineiros se deparam com o desafio de como gerenciar suas finanças, a folha de pagamento, assegurar aos seus servidores a revisão geral anual para coibir perdas inflacionárias, e ainda, atender os preceitos constitucionais e a Lei de Responsabilidade fiscal. Frequentemente a Associação Mineira de Municípios - AMM é questionada a respeito da diferença entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, apesar de este ser um tema de trato comum ao cotidiano municipal. A confusão de conceitos é recorrente e em alguns momentos, devido a utilização incorreta, coloca nossos gestores públicos em dificuldades. A revisão geral anual, que se encontra fundamentada na CR/88, artigo 37, inciso X, tende a assegurar aos vencimentos percebidos pelos servidores públicos (inclusive contratados temporariamente e aos empregados públicos) que os subsídios dos agentes políticos não se tornem defasados no tempo. É uma correção salarial em decorrência da inflação e visa garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional. Enquanto o reajuste caracteriza-se como verdadeiro aumento, majoração nominal dos vencimentos e dos subsídios recebidos. Para efetuar a revisão geral anual, o chefe do executivo local, pelo princípio da simetria federativa, deve editar lei específica que trate do tema, a qual estabelecerá o índice de correção a ser adotado e a data que esta ocorrerá, anualmente. Para isso, sugere-se aos

municípios que promovam uma análise crítica de sua situação financeiro-orçamentária, avaliando qual o melhor índice a ser adotado, considerando seus impactos a curto, médio e longo prazo. A partir desse estudo, fixa-se um índice único, de preferência indicadores oficiais (ex.: INPC, IPCA e outros), como referência para o cálculo da revisão, evitando assim, qualquer dúvida que reste, caracterizada a concessão de aumento nominal dos vencimentos em razão da utilização de um índice superior ao valor apresentado pela inflação. Reafirma-se que a revisão geral anual visa a recompor o poder aquisitivo frente à inflação. Já o reajuste dos vencimentos representa um aumento salarial, um ganho real, superior aos índices inflacionários oficiais adotados pela revisão geral anual. Ressalte-se, porém, que, no caso em que se opte também pela concessão de reajuste dos vencimentos, este terá um tratamento formal diferenciado entre servidores e agentes políticos. Os servidores poderão ter seus vencimentos reajustados, majorados, num mesmo exercício, desde que previsto na legislação orçamentária. Já aos agentes políticos é vedada a concessão de aumento de subsídio na mesma legislatura, uma vez que foram fixados na legislatura anterior, para vigorar na corrente. Sendo assim, o município que resolver conceder reajuste de vencimento aos seus servidores, também terão que conceder a revisão geral anual, pois esta última, como já mencionado, é obrigatória.

Tanto a revisão geral anual quanto o reajuste de vencimento, devem ser retratados nas projeções constantes na lei orçamentária municipal, observando ainda os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/00). Além disso, as restrições/obrigações impostas no artigo 169, § 1º da CR/88 (previsão na LDO e dotação suficiente na LOA) são aplicáveis apenas aos casos de concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos. A revisão geral anual deverá ser concedida mesmo se o limite prudencial da despesa total com pessoal (95%) estiver ultrapassado nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso I da LC nº. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se trata de uma obrigação constitucional irrecusável à administração pública. O que não ocorrerá com o reajuste O município que estiver próximo ao limite prudencial apontado pela LRF deverá reduzir esta despesa no quadrimestre seguinte, ficando proibido de: conceder aumento real (reajuste) aos servidores, criar novos cargos públicos, modificar a estrutura funcional do município, pagar horas-extras, além das demais proibições contidas no artigo 16, 17 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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o Serro a sustentabilidade nutricional está garantida com o cultivo de hortas individuais, que ainda trazem auxílio financeiro para famílias beneficiárias do programa Bolsa Família Araci Maria de Jesus Xavier, moradora da localidade de Pedra Redonda, no município do Serro, Minas Gerais, tem uma horta em casa que garante alimentação de qualidade para a sua família e que ajudou na reforma da sua casa. Você deve estar se perguntando: como verduras e legumes podem auxiliar na reforma de uma casa? É que a família de Araci é uma das sorteadas pelo programa Nasce uma Horta, da prefeitura municipal do Serro, município a 326 km de Belo Horizonte. “A vida fica melhor a cada dia. É uma benção. Estou mexendo na casa e vou colocar o dinheiro nela”, comemora a sorteada. Blaudina Ferreira de Paula mora na comunidade de Mumbaça, é casada, mãe de três filhos e planta horta, milho, feijão, mandioca, cana e café. A família dela também foi contemplada com recursos do Nasce uma Horta: “Com o dinheiro e o material recebido, fiz o piso e comprei alguma coisa para a casa. Melhorou muito a vida da nossa família. Mal da gente se não fossem os programas da prefeitura. Na roça é tudo muito difícil, mas a gente não pretende ir para o centro da cidade nunca. Lá (na roça) eu não compro feijão, fubá, milho, café, farinha. Só compro óleo, arroz e açúcar e mesmo assim a gente tem uma fabrica de

rapadura. Os programas ajudam a gente a ficar na roça”. Desenvolvido em parceria com a Emater-MG, o Programa foi lançado em 2007 pela prefeitura do Serro para incentivar a produção de hortas caseiras e garantir qualidade alimentar na mesa da população do município. O foco das ações são os beneficiários do programa Bolsa Família, desenvolvido em parceria com o Governo Federal. “As grandes soluções estão nas pequenas ações que têm capacidade de atingir diretamente a população em situação de vulnerabilidade. O programa tem vertentes na agricultura, na ambiência, que traduz saúde, na educação, complementando a cultura e turismo no caso especial do Serro”, explica o prefeito municipal do Serro, Guilherme Simões Neves. Funciona assim: a prefeitura municipal oferece, mensalmente, um incentivo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que é repassado mediante sorteio, realizado em local previamente divulgado e com a presença da comunidade. O prêmio é entregue assim que os técnicos da Emater e representantes da prefeitura e de organizações civis confirmam a existência da horta no quintal da família sorteada. O primeiro sorteio aconteceu no dia 29 de agosto de 2007, com a participação de mais de 500 famílias e hoje já são 30 famílias contempladas com o benefício e 772 cadastradas.


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Subprograma Projetos Demonstrativos (PDA) do Ministério do Meio Ambiente lançou edital da Chamada 09, que vai selecionar pelo menos 12 projetos para promover a conservação da Mata Atlântica. Com recursos da ordem de R$ 4,2 milhões, a Chamada 09 vai financiar ações divididas em três temas: gestão participativa de unidades de conservação (UC); adequação ambiental de imóveis rurais; e capacitação para a elaboração e implementação de planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica. O envio dos projetos vai até 19 de abril.

da área de atuação, com prestação de contas mensal. Os recursos são da Cooperação Financeira Brasil/Alemanha, por meio do banco alemão KfW. A expectativa do secretário técnico do PDA, Luiz de Oliveira, é que pelo menos 50 projetos sejam inscritos. Para ele, os projetos devem ter iniciativas pioneiras que possam resultar em política pública para conservação da Mata Atlântica. "O objetivo não é solucionar todos os problemas, mas apontar os caminhos e os modelos que podem dar certo", afirmou.

Podem concorrer à Chamada 09 organizações sem fins lucrativos da sociedade organizada brasileira, com atuação na área de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Uma Câmara Técnica, composta por representantes do MMA, Instituto Chico Mendes e Ibama, vai analisar os projetos, que serão escolhidos em 20 de maio.

Comitês Gestores - O PDA vai destinar R$ 1.480.000,00 para apoio a projetos do Tema 1 (capacitação em gestão participativa de UCs), sendo R$ 370 mil o valor máximo para cada projeto. Os projetos têm de fortalecer os Comitês Gestores da UC, envolvendo a população do entorno da unidade na proteção da Mata Atlântica, ampliando a identificação da sociedade com a unidade.

Esta chamada foi elaborada pelo PDA, da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, junto com a Secretaria de Biodiversidade e Floresta e Instituto Chico Mendes. Além da elaboração do edital, essa parceria também vai melhorar a implementação dos projetos, além de monitorar e acompanhar os projetos contratados.

Cada projeto precisa contemplar pelo menos duas unidades de conservação, fazendo com que a população que vive em torno da UC tenha uma identificação com o local e fortaleça a proteção da área. A organização escolhida também deverá contribuir na elaboração de planos de manejo e desenvolver ações de educação ambiental.

As organizações escolhidas terão de 18 a 24 meses para executar os projetos, dependendo

Já o Tema 2 (adequação ambiental de imóveis rurais) terá R$ 1.850.000,00. A ideia é ampliar

a adequação ambiental dos imóveis rurais, com ações que promovam a identificação, demarcação, recuperação e averbação de Reservas Legais, bem como a identificação, demarcação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente. O valor máximo por projeto é de R$ 370 mil. As propostas deverão prever as etapas necessárias para a identificação das Reservas Legais nos imóveis rurais, a instrução dos processos de aprovação da localização por parte das instituições habilitadas e a respectiva averbação das Reservas Legais no Cartório de Registro de Imóveis. O terceiro tema dá apoio financeiro para capacitar técnicos de órgãos públicos, prefeituras, ONGs, para elaborar Planos de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e para o fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, abrangendo os 17 estados que fazem parte da Mata Atlântica. Serão destinados R$ 900 mil, sendo que o valor máximo por projetos é de R$ 300 mil. O PDA prepara as chamadas 10 e 11, voltadas para os biomas Amazônia e Mata Atlântica, e que deverão ser lançadas em abril, totalizando R$ 4,5 milhões de financiamento de projetos de proteção das florestas e na busca pela sustentabilidade.

O que é Arsae - MG? A Arsae-MG é a Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. É uma agência reguladora que traça as normas, diretrizes e regulamentos para a prestação desses serviços e faz também a fiscalização do cumprimento dessas normas, desses regulamentos, por prestadores de serviços. Trata de todos os aspectos relacionados à água, desde a captação até a entrega, ou seja, até a ligação da água aos domicílios ou consumidores. Tratamos também dos aspectos técnicos como: a dimensão das tubulações, de que material ela deve ser feita, visando sempre a segurança e a regularidade da prestação do serviço. Com que finalidade a agência foi criada? A finalidade básica da Arsae é regular a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitários. A fiscalização é feita por amostragem devido ao número de municípios que temos no Estado e a dificuldade técnica que há em regular e fiscalizar. Isso significa definir normas técnicas, econômicas, sociais e de tarifas para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; exercer a fiscalização sobre o cumprimento das normas traçadas; e orientar os interessados (consumidores, prestadores de serviço e poder concedente) sobre a aplicação

das normas. Quais são os maiores problemas enfrentados pelos municípios que não possuem saneamento básico? O problema fundamental para todos eles é a saúde pública. Isso porque quem toma água não tratada corre sérios riscos de contrair várias doenças, verminoses de um modo geral, além de uma doença grave que é a hepatite tipo A, transmitida em muitos casos através de água não tratada. Uma das tarefas mais importantes da Arsae-MG é verificar a qualidade da água servida, pois a água é fundamental para nossa vida. De que forma a Agência age a partir da constatação da má qualidade na água de algum município? Quando detectamos a má qualidade da água servida por algum município, damos ao prestador do serviço um prazo para corrigir a deficiência e, quando essa falha não é corrigida, o município incorre às penalidades que a legislação estabelecer. A legislação ainda não está pronta, pois nossa prioridade agora é desenvolver a regulação da prestação de serviços. Um dos papéis de uma agência reguladora é exatamente esse: ser a defensora do usuário. Qual é a vantagem para os municípios que ainda não possuem agência de regulação, se conveniarem à Arsae-MG? De início a gente pode dizer que a imensa maioria dos municípios mineiros não tem

condições de criar uma agência própria porque é muito dispendioso. Montar uma agência com o custo da equipe técnica, uma equipe de alta qualificação, que tenha profissionais de engenharia sanitária, por exemplo, sanitaristas, advogados especialistas na parte tributária, tarifária, para a imensa maioria dos nossos pequenos municípios é impossível. Então a grande vantagem é que se ele firmar um convênio com a Arsae-MG, vai ter serviços com custos muito mais baixos pelo fato de se termos uma equipe que trabalha no Estado todo, o que possibilita diluir esses custos sem nome de municípios. A própria Copasa e Copanor já pagam por parte desses serviços, pagam a taxa de fiscalização. A regulação tem que ser feita até o final desse ano? 31 de dezembro é o prazo que os municípios têm pela lei 11445, que estabelece uma série de obrigações para os municípios, para os titulares dos serviços cumpridos. No caso dos municípios que tem Copasa e Copanor, nós vamos trabalhar realmente para ter essa regulação pronta e em vigor já até o fim do ano. Os demais municípios, a lei estabelece que a condição de validade do contrato de concessão, está em atender algumas condições. Uma é ter o plano de saneamento básico e outra é obter a designação da agência que vai cuidar da regulação e fiscalização..


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Notícias das Gerais - nº 7  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de Março de 2010