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Envelopamento autorizado, pode ser aberto pelo ECT.

Informativo da Associação Mineira de Municípios - Ano I - Nº 05 - Janeiro de 2010

Artigo

Márcio Amaral A importância da participação do cidadão para a eficiência da gestão pública 3 Pág

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Programa Mais Cultura Minc modernizará bibliotecas públicas 8 Pág

Práticas de sucesso CISVI Unidos pela saúde

10 Pág

Agende-se

CQGP Confira os cursos oferecidos pelo CQGP

Especial: ICMS Solidário e os efeitos financeiros a partir de 2011

12 Pág


3 Diretoria Executiva José Milton de Carvalho Rocha Presidente - prefeito de Conselheiro Lafaiete Ângelo José Roncalli de Freitas 1º Vice-presidente - prefeito de São Gonçalo do Pará Marco Antônio Andrade 2º Vice-presidente - prefeito de Ubaí Acácio Mendes de Andrade 3º Vice-presidente - prefeito de Passa Quatro José Sacido Barcia Neto 1º Secretário - prefeito de São Lourenço Último Bitencourt de Freitas 2º Secretário - prefeito de Monte Alegre de Minas Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Tesoureiro - prefeito de Itabirinha Paulo Cezar de Freitas 2º Tesoureiro - prefeito de Nova Serrana

Conselho Fiscal Leonardo L. Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Paulo César Silva Prefeito de Poços de Caldas Yuri Vaz de Oliveira Prefeito de Carmo de Minas

Suplentes Sônia Maria Coelho Milagres Prefeita de Senhora dos Remédios Graciliano Garcia Capanema Prefeito de Maravilhas Marlon Aurélio Guimarães Prefeito de Mateus Leme

Superintendente Waldir Salvador

Jornalista Responsável: Marcela Matias - MTb 14039 – MG Diagramação: Mútua Comunicação Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 4.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita

Associação Mineira de Municípios - AMM Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim - Belo Horizonte - Minas Gerais - Cep: 30380-103 Tel.: (31) 2125-2400 Fax: (31) 2125-2403 www.amm-mg.org.br e-mail: amm@amm-mg.org.br

Palavra do

presidente O

ano de 2009 foi árduo para os gestores públicos, conseqüentemente para os muitos municípios mineiros. Um período marcado por tão pouca arrecadação nos cofres municipais, trouxe a todos os profissionais da gestão pública o pensamento de que a união faz a força, de que juntos somos muito mais. Temos hoje mais de 550 afiliados desfrutando de tudo o que a Associação Mineira de Municípios pode oferecer para minimizar vários problemas, até então rotineiros nas prefeituras. Foram criadas duas novas fontes de consultoria (captação de recursos e saúde) além das outras cinco que já existiam (jurídico, educação, economia, contábil e meio ambiente). Além de prestar assessoria, a Associação vem se preocupando em investir na qualificação profissional. Prova disso foi a criação do CQGP (Centro de Qualificação para a Gestão Pública) que veio para capacitar funcionários inseridos na Gestão Pública, onde cada profissional tem a chance de se aprimorar e transformar conhecimento em produtividade com qualidade. Um novo Guia Mineiro de Municípios foi lançado, o “Minas de A a Z - 2009/2010” que traz informações estratégicas e indispensáveis para todos os órgãos, instituições envolvidos nas questões públicas do estado. Estamos terminando a construção do portal AMM, que será lançado em muito breve, assim como a TV AMM, que já foi contratada e está em fase de estruturação. Ambos tem como objetivo levar aos municípios informação, cursos e boas práticas de gestão pública. Outra grande conquista foi a inauguração do “Escritório Regional Centro Oeste Mineiro”, em Divinópolis, auxiliando com mais agilidade nas demandas locais. Com esse escritório a Associação prova mais uma vez a sua meta de ir até os municípios. Graças à relação produtiva com as microrregionais, hoje a AMM pode fazer muito mais do que vinha fazendo, com idéias, projetos e muito trabalho em conjunto. Um trabalho para este ano que merece destaque é o projeto/curso “Minas em um Clique” que tem como propósito modernizar a administração pública de Minas Gerais, oferecendo meios que possibilitem a comunicação ágil, eficiente e transparente das administrações públicas municipais. A Associação se estruturou para atender os municípios, não somente divulgando informação, mas principalmente mostrando os melhores caminhos para uma gestão pública de qualidade. Portanto, apesar de todos os problemas e dificuldades que os 853 municípios mineiros enfrentaram, tenho a convicção de que a Associação Mineira de Municípios irá continuar sua trajetória vitoriosa a favor do municipalismo, não só lutando para que os gestores contem com arrecadação tributária justa, mas principalmente, que os nossos servidores públicos e gestores municipais estejam cada dia mais qualificados para atender toda a população do estado de Minas Gerais. José Milton de Carvalho Rocha Presidente da AMM e Prefeito de Conselheiro Lafaiete Data

Evento

01/12/09

Agenda da Diretoria Local

Representante da Diretoria

VII Congresso Catarinense de Municípios, promovido pela FECAM – Federação Catarinense de Municípios

Florianópolis (SC)

1º Vice-presidente Ângelo Roncalli

02/12/09

Assembléia AMAPI

Clube Pontinovense – Ponte Nova (MG)

Superintendente Waldir Salvador

08/12/09

Assembléia Extraordinária da CNM (última reunião do ano)

Brasília (DF)

1º Vice-presidente Ângelo Roncalli

09/12/09

Mobilização de prefeitos em Brasília (CNM) para liberação da última parcela do apoio financeiro aos municípios

Brasília (DF)

1º Vice-presidente Ângelo Roncalli

10/12/09

Inauguração do Escritório Centro Oeste Mineiro da AMM em Divinópolis

Divinópolis (MG)

Presidente José Milton de Carvalho Rocha

*Agenda da AMM cumprida pela diretoria no mês de novembro

A importância da participação do cidadão para a eficiência da gestão pública

“A capacidade do homem para fazer o bem torna a democracia possível, mas a inclinação do homem para o mal torna a democracia necessária”. (Reinhold Niebuhr - Teólogo) Márcio Almeida do Amaral

O

pensamento acima revela a importância da democracia e, ainda que alguns insistam em mencionar suas imperfeições, no mundo real suas virtudes são absolutamente superiores aos seus eventuais defeitos. Como já foi dito por alguém, as deficiências da democracia são combatidas com mais democracia. Para nossa sorte, e fruto da luta da sociedade brasileira, o ideal e a força dos valores democráticos vêm sendo consolidados dia a dia em nosso país. Uma conquista e tanto para um povo historicamente afligido por regimes ditatoriais e autoritários. Nossa Constituição estabelece que o Brasil é uma República Democrática. Isso significa que o poder político se sustenta na soberania popular e na participação dos cidadãos na atividade estatal. O povo é o legítimo detentor do poder político e os governantes, eleitos pelo povo, assumem responsabilidades perante a sociedade. De que modo pode e deve ser exercida essa soberania popular? A nossa Carta Magna dá a resposta e indica o caminho ao prescrever, em seu art. 1º, parágrafo único, que o povo exercerá o poder por meio de representantes ou diretamente, nos termos estabelecidos pela

própria Constituição. Ao longo do texto constitucional, e com desdobramento em inúmeras outras normas dispersas pelo ordenamento jurídico, foram instituídos instrumentos voltados à garantia e efetivação concreta da participação direta dos cidadãos nos negócios governamentais e na defesa dos seus direitos. Dentre esses inúmeros instrumentos, destacam-se as ações populares, o orçamento participativo e, principalmente, a criação dos conselhos de políticas públicas - instâncias de deliberação e discussão das ações governamentais nas principais áreas de interesse da população (saúde, educação, assistência social etc.). Não há como ignorar o fato de que as demandas atuais da sociedade alcançaram uma amplitude e complexidade difíceis de serem plenamente atendidas de forma imediata pelo poder público. Por outro lado, a única razão de ser do Estado está no atendimento das necessidades da população. Para isso, deve visar nada mais nada menos do que o bem comum. Por fim, exige-se cada vez mais que os serviços prestados pelo Estado – na forma das diversas ações e programas de governo – sejam feitos com o máximo de planejamento, qualidade, eficiência e efetividade. A política pública deve funcionar de verdade. Se o assunto

for educação, por exemplo, devemos ter escolas, professores, estrutura, aulas, conhecimento sendo gerado e disseminado – devemos ter principalmente alunos que aprendam. E neste momento, surge a questão: em que medida pode a participação do cidadão concorrer para a eficiência (em sentido amplo) da ação estatal? No caso específico dos conselhos, essa participação - ao dar voz aos diversos segmentos sociais, ao permitir o debate e a troca de idéias - contribui para o amadurecimento da relação do cidadão com o poder estatal, para a equalização de expectativas e definição de prioridades. Se bem trabalhado, decisões melhores e mais legítimas serão tomadas, com maior chance de serem bem executadas. Por outro lado, quando o cidadão acompanha os gastos e os resultados concretos produzidos pela ação governamental, a tendência é que o poder estatal se concentre em cumprir com eficiência a sua missão de atender o interesse público. Pesquisas diversas têm indicado que, quanto maior o grau de mobilização e participação da sociedade, maior será a probabilidade de que a ação governamental funcione melhor. Quando isso ocorre, ganhamos todos nós, governo e sociedade – e isso é o que importa.

Márcio Almeida do Amaral (Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União – CGU) Coordenador do Núcleo de Ação de Prevenção da CGU-Regional/MG Formado em Direito e Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG Especialização em Gestão Empresarial pela Fundação Dom Cabral – FDC

artigo

Expediente

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Tribunal de Contas de Minas Gerais prorroga prazo de reenvio de informações pelo FISCAP

O

Tribunal de Contas de Minas Gerais prorrogou o prazo de reenvio de informações pelo FISCAP (Fiscalização dos Atos de Pessoal) dos atos sujeitos à compensação financeira para o dia 31 de janeiro de 2010. A prorrogação do prazo é a principal alteração aprovada referente à Instrução Normativa nº 07/09 e Resolução 08/09 que regulamentam a fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão da administração direta e indireta do Estado e dos municípios e também dispõe sobre a remessa de informações utilizando o FISCAP. O reenvio de informações de benefícios cujos processos foram devolvidos pelo Tribunal e cujo prazo venceria em 31 de dezembro de 2009 para o Estado e 15 de janeiro de 2010 para os municípios deverá ocorrer da seguinte forma: • até o dia 31 de janeiro de 2010 para Estado e municípios, em se tratando de benefícios geradores de compensação financeira; • benefícios não geradores de compensação financeira poderão ser reenviados a qualquer momento sem aplicação de multa. Quanto ao envio de informações de atos cuja concessão se der até 30 de junho de 2010 e que não gerarem compensação financeira e cujos prazos finais seriam 15

de fevereiro de 2010 e 15 de agosto de 2010 poderão ser enviados a qualquer momento sem aplicação de multa. Os demais prazos ficam mantidos. Orientações gerais O FISCAP disponibiliza o envio eletrônico dos dados referentes aos atos concessórios de benefícios e seus cancelamentos via internet. Deverão ser remetidas as informações referentes aos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Quem está apto a encaminhar as informações? A Autoridade responsável pela concessão ou cancelamento de aposentadoria, reforma, pensão e complementação, que utilizará a senha do SIACE já cadastrada junto ao TCEMG. Quais as informações que deverão ser enviadas? As informações são as constantes dos documentos referentes aos atos concessórios / cancelamentos / complementações, e serão de responsabilidade da autoridade concedente. Por que encaminhar as informações? As informações deverão ser submetidas ao TCEMG para fins de registro e averbação. Fonte: Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) www.tce.mg.gov.br

Tribunal de Contas da União

divulga novos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios

O

Tribunal de Contas da União divulgou, em novembro de 2009, os novos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 2010. De acordo com a Decisão Normativa - TCU nº 101, de 18 de novembro de 2009 para o exercício de 2010, os coeficientes serão utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. Com a nova publicação houve os seguintes resultados para os municípios de Minas Gerais em 2010: 665 cidades tiveram aumento da estimativa da popu-

lação, mas apenas 10 aumentaram o Coeficiente do FPM para 2010 186 cidades tiveram queda da estimativa da população, mas nenhuma teve seu coeficiente do FPM reduzido 2 cidades mantiveram a mesma população de 2008, portanto não alteraram seu coeficiente do FPM Os 10 municípios que tiveram seu coeficiente aumentado, terão em 2010, sua receita de FPM acrescida de uma variação positiva de 21,69% a 56,59% se comparada a receita de 2009. Já os municípios que não tiveram alteração de seu coeficiente a previsão do FPM, segundo orçamento da União, é de um aumento de 17,44% na arrecadação.

Coeficientes segundo população ( Decisão Normativa nº 101/2009 TCU Anexo X) UF MunicIpio

Pop. 2009 Pop. 2010 01.07.08 01.07.09

Coef. 2009

Coef. Receita 2009 Previsão 2010 2010

% Variação 2010/2009

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

10.127 13.406 16.963 23.462 30.401 37.262 43.898 91.703 91.333 155.290

0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 1,60 1,80 2,80 2,80 3,80

0,80 1,00 1,20 1,40 1,60 1,80 2,00 3,00 3,00 4,00

56,59% 46,80% 40,93% 37,01% 34,22% 32,12% 30,49% 25,83% 25,83% 21,69%

Congonhal Brasilândia de Minas Matipó São Joaquim de Bicas Guanhães Araçuaí Bom Despacho Araxá Lavras Ibirité

10.261 13.593 17.017 23.986 30.638 37.388 44.265 92.927 92.542 157.438

R$ 3.564.967 R$ 4.753.289 R$ 5.941.611 R$ 7.129.934 R$ 8.318.256 R$ 9.506.578 R$ 10.694.901 R$ 16.636.512 R$ 16.636.512 R$ 32.853.161

R$ 5.582.216 R$ 6.977.770 R$ 8.373.324 R$ 9.768.878 R$ 11.164.431 R$ 12.559.985 R$ 13.955.539 R$ 20.933.309 R$ 20.933.309 R$ 39.978.287

FPM 2010 - Quantidade de municípios por situação (DN 101- TCU de 18/11/2009) Situação População Pop%

FPM Fpm %

Aumento Queda Manteve Total

10 0 843 853

665 186 2 853

77,96% 21,81% 0,23% 100%

1,17% 0,00% 98,83% 100%

Entenda o Fundo de Participação dos Municípios O FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, sendo também fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o má-

ximo é de 4,0 para aqueles com mais de 156 mil habitantes. Do total de recursos do FPM, 10% são destinados às capitais, 86,4% aos demais municípios e 3,6% ao fundo de reserva para os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3,8), excluídas as capitais. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81. Anualmente, o IBGE divulga estatística populacional dos municípios e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base nessa estatística, publica os coeficientes dos municípios no Diário Oficial da União. A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês, calculados sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. A lei estabelece, também, um novo rateio no âmbito dos próprios estados no caso de criação de novos municípios.

AMM busca esclarecimentos com o Estado sobre as multas de trânsito que serão transferidas para os cofres da Polícia Militar e Polícia Civil de Minas Gerais

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Associação Mineira de Municípios (AMM), entidade que representa com legitimidade institucional e política, os 853 municípios mineiros, após a veiculação de matérias nos jornais “O tempo” e “Hoje em dia”, do dia sete de janeiro, sobre o convênio firmado entre o Estado e as polícias Civil e Militar, visando intensificar a fiscalização de trânsito e afirmando que os recursos recolhidos serão transferidos para as corporações gerou dúvidas e questionamentos aos gestores municipais, buscou mais esclarecimentos com o Estado sobre o assunto. Entramos em contato com a Superintendência Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda e com

a Diretoria de Contratos e Convênio da Polícia Civil, questionando se os municípios mineiros teriam perdas com a transferência de recursos e a resposta do estado foi: “Os valores transferidos aos municípios das multas de trânsito, através do Convênio firmado com o estado não sofrerão nenhum impacto negativo nos cofres das prefeituras. O termo de convênio de Cooperação assinado com as Corporações - Polícia Militar e Polícia Civil é de pactuação dos 50% dos recursos pertencente ao estado e que serão administrados pelas corporações para a execução das atividades de trânsito o que possibilitará maior integração do trabalho, fiscalização e alocação dos recursos”, afirmou Ge-

ber Soares de Oliveira, superintendente de finanças do estado. É importante ressaltar também que, o convênio firmado entre o estado e os municípios, para o repasse das multas de trânsito, tem vigência até 23 de janeiro de 2010 e que a Diretoria de Contratos e Convênio do Estado - Polícia Civil encaminhará uma cópia para a AMM, para que possamos em breve reencaminhá-las às prefeituras para assinatura do convênio e que os gestores municipais ficarão resguardados dos efeitos retroativos do período da arrecadação da multas até a data da assinatura do novo convênio, conforme cláusula de Convalidação que será inserida nos termos do convênio.

AMM INFORMA

AMM INFORMA

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N

os dia 4, 5 e 6 de maio de 2010 será realizada a 27ª edição do Congresso Mineiro de Municípios, dessa vez com o tema “Gestão e Tecnologia – Modernização e Resultados na Administração Pública”. Realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) há mais de duas décadas, esse congresso reunirá autoridades políticas, acadêmicas e científicas em torno de assuntos imprescindíveis aos gestores públicos mineiros. Fundada em 1952, a AMM segue, desde então, orientada pela filosofia de buscar, por meio das potencialidades e individualidades dos seus 853 municípios, fortalecer cada um para o consequente desenvolvimento do estado, como um todo. Além da importante representação política, a AMM está estruturada para prestar consultoria a todos os municípios mineiros nas áreas de captação de recursos, contábil, de economia, de educação, jurídica, de meio ambiente e de saúde. As áreas técnicas estabelecem uma atuação capaz de ajudar cada município a capacitar e aprimorar os profissionais inseridos na gestão pública. Seus consultores, profissionais especializados na área pública, trabalham com estratégias de fortalecimento municipal, propiciando aos prefeitos melhor condição de tomada de decisões para a implementação de uma gestão mais eficiente. Através do seu Centro de Qualificação para a Gestão Pública auxilia as prefeituras na capacitação de seus funcionários. As administrações públicas municipais vivem um momento em que o reaprender e o reinventar passaram a ser demandas diárias. Além das variáveis inerentes à administração pública, assistimos as quedas de arrecadação, a redução de repasses do governo e os cortes de investimento das empresas – oscilações, interferências e instabilidades que consolidam a necessidade de elaboração de um planejamento estratégico de gestão municipal como ferramenta para tomadas de decisões. Os gestores públicos sentem-se, diante desse quadro, obrigados a mudar o foco político para o administrativo, preocupados com a busca de soluções e atentos com a importância da qualidade da administração. Associa-se a esse novo ambiente o cidadão do século XXI: mais informado, mais consciente e muito mais exigente. É nesse cenário que a AMM realiza o 27º Congresso Mineiro de Municípios. Um evento tradicional na esfera política nacional que reúne

República) ce Presidente da s Gerais) na José de Alencar (Vi Mi de r vernado e Anastasia (Vice-Go

AMM se prepara para o 27º Congresso Mineiro de Municípios Gestão e Tecnologia – Modernização e resultados na administração pública

Fernando Pimentel (Ex-prefeito de Belo Horizonte)

Anastasia (Vice-Governador de Minas Gerais) e José Milton (Presidente da AMM)

gestores públicos, empresários e a população mineira em geral para discutir temas relacionados ao municipalismo. Considerando a importância dos municípios mineiros ao desenvolvimento do estado, faz-se necessária uma especial atenção à forma que têm sido geridos. O Congresso Mineiro de Municípios consolida o conceito de gestão pública em uma pauta permanente, criando uma agenda sobre o tema e envolvendo municípios, prefeitos e agentes políticos para a melhoria da gestão municipal. “A expectativa é que o 27º Congresso Mineiro de Municípios possa promover o debate sobre os melhores caminhos para a gestão pública, de forma didática, para que os gestores possam aplicar o conhecimento adquirido durante o evento na gestão dos municípios mineiros. Hoje não se pensa em gestão sem pensar em atualização e qualificação de profissionais, técnicos e lideranças frente às mudanças tecnológicas e conceituais. Sabemos que o congres-

so vem para preencher uma lacuna em muitas administrações públicas do estado” afirma o superintendente da AMM, Waldir Salvador. O tema da 27ª edição – Gestão e Tecnologia – é condizente com a filosofia da AMM que tem, como alguns de seus norteadores, a gestão eficiente e de resultados, a tecnologia fomentadora, a potencialização das informações e a melhoria da qualidade da administração pública. O foco é a promoção do desenvolvimento mediante a reversão de quadros de déficits orçamentários, da reorganização e modernização do aparato do município. Simultaneamente ao Congresso, será realizada a 26ª Feira dos Municípios, onde estarão presentes instituições, empresas e prestadores de serviço que acreditam no potencial de nossos municípios e compartilham com o princípio da capacidade de melhoria de resultados das administrações. Um momento oportuno para difundir conhecimento, fazer intercâmbio de experiências, discutir os rumos, realizar análises, concretizar o diálogo eficaz entre os diferentes atores que integram a administração pública e fazer contatos com potenciais parceiros e/ou investidores.

Minas em um Clique tem sua primeira turma em fevereiro A Associação Mineira de Municípios (AMM) lançará um novo curso/projeto, “Minas em um Clique”, que tem como objetivos principais dar suporte às prefeituras na utilização das contas de e-mail padronizadas e apresentar aos gestores públicos as mais de 400 mil ferramentas da web que podem ser utilizadas para melhorar a gestão municipal. O curso terá a carga horária de 8 horas, dividido em 3 horas para parte teórica e 5 horas para parte prática, com entrega de certificados com a primeira turma programada para o mês de fevereiro. A grande inovação começa na aproximação que a AMM propõe para com os municípios, levando profissionais qualificados para as sedes das associações microrregionais de municípios. A primeira instituição que receberá o programa é a Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha (AMAJE), formada pelos municípios de Angelândia, Aricanduva, Capelinha, Carbonita, Coluna, Couto de Magalhães, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Itamarandiba, Leme do Prado, Minas Novas, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Turmalina e Veredinha. As próximas associações microrregionais que receberão o projeto são: Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica (AMVI), Associação dos Municípios do Médio São Francisco (AMMESF) e As-

sociação dos Municípios da Baixa Mogiana (AMOG). As primeiras ferramentas apresentadas aos gestores municipais, através de treinamentos presenciais (teórico e prático), serão para: criação de site (para a comunicação rápida e eficiente das gestões publicas municipais com a população); montagem de PABX interno (com objetivo de reduzir custos com telefonia interna), montagem de um micro-blog de divulgação das notícias do município, a interligação dos PSF (Programa Saúde da Família) municipais, além de programa que auxilia no controle e organização de estoque de remédios. Para a participação no curso “Minas em um Clique” é necessário estar com a conta de e-mail oficial padronizada (Integraminas), ser servidor da prefeitura municipal, saber usar a Internet e ser do setor de comunicação, tecnologia ou ter conhecimento básico de tudo anteriormente citado. É necessário ainda que cada participante leve um notebook para fazer a parte prática do curso. O serviço é gratuito para os Municipios e Microrreginais.

Serviço

Para mais informações técnicas sobre o curso/projeto “Minas em um Clique”, entre em contato com Rafael Angeli através do telefone (31) 2125-2400 Para agendamento do curso entre em contato com a microrregional do seu município.

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AMM em Ação

AMM em Ação

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Márcio Lacerda (Prefeito de Belo Horizonte), José Milton (Presidente da AMM), Anastasia (Vice-Governador de Minas Gerais), Danilo de Castro (Secretário de Estado e Governo de Minas Gerais), Celso Cota (Ex-presidente da AMM).


CAPTAÇÃO DE RECURSOS

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DIÁRIO

ON-LINE

Diário On-Line foi criado em dezembro de 2008, no congresso de prefeitos eleitos, tendo os municípios de Carneirinho, Rio Paranaíba, Pains, Iturama e Senador Cortes como pilotos. Atualmente mais de 160 prefeituras já aderiram ao Diário Oficial dos Municípios Mineiros (Diário Online), que é um sistema eletrônico de publicação dos atos normativos e administrativos na Internet. Suas maiores vantagens são a economia de recursos provenientes de publicações e o atendimento ao princípio da publicidade dos atos normativos e administrativos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações, pois a publicação eletrônica no Diário Oficial dos Municípios Mineiros possui a mesma validade legal das publicações impressas. Outras vantagens são: mais velocidade para as publicações legais do município, não havendo gastos com impressão de papel. Não é necessário ser técnico em informática para usar o sistema. A publicação de matérias é feita pelo próprio funcionário do município através da Internet, podendo ter matéria de capa independente, a diagramação é automática, dando o direito a ter mais de uma assinatura por matéria. Podem ser publicados no Diário Online: pregão, avisos de licitações, instrumentos de gestão fiscal, atos normativos, atos financeiros, atos de pessoal, entre outros atos administrativos. O portal funciona como uma biblioteca permanente, podendo ser consultada por qualquer cidadão, em qualquer localidade do mundo, e em qualquer data, pois os arquivos não se perdem. Todas as edições do Diário Eletrônico atendem aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Depoimentos dos Municípios: “O Diário On-line traz economia e praticidade. Apos a adesão a prefeitura já economizou cerca de 80% dos gastos com publicação, além da praticidade pois o sistema do site e de fácil utilização e os servidores pode contar sempre com o apoio técnico da AMM.” Tiago Fonseca Carvalhais, Chefe do setor de compra e licitações da prefeitura de Alvorada de Minas “O Diário Online superou as minhas expectativas. Sem dúvidas é uma inovação que veio para ficar! Conseguimos 80% a 90% de economia nas publicações após a adesão”. Heuler Charly de Paiva Souza, secretário de Meio Ambiente de Rio Paranaíba. “O Diário Online facilitou bastante as publicações no município. É um meio transparente, pois qualquer cidadão pode ter acesso às publicações. O custo mensal da prefeitura com o Diário e inferior ao que se gastava com apenas uma publicação”.

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ICMS Solidário e os efeitos financeiros a partir de 2011

N

ovas regras para distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios é o que prevê a Lei 18.030 (Lei Robin Hood). Originada do Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a lei é o resultado de anos de debates entre deputados, especialistas, gestores públicos e sociedade organizada. Com a sanção da norma, que altera a chamada Lei Robin Hood, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação do ICMS serão redistribuídos, o que significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. As novas regras valerão a partir de 2011. Do total de 853 municípios mineiros, 734 serão beneficiados com o remanejamento dos recursos. A Lei 18.030 representa o esforço do Parlamento mineiro em levar à sociedade o debate das matérias em tramitação, principalmente as mais polêmicas, buscando construir o consenso. Nesse sentido, foi realizado, em 2007, o Fórum Técnico

Capanema – Centro – CEP 22030120 - Rio de Janeiro, RJ). O edital está disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Cultura, no link Editais e Premiações, e do Programa Mais Cultura. Os projetos contemplados receberão kit composto de mil livros, mobiliários, almofadas, pufes, tapetes e telecentro digital com 11 computadores conectados à internet banda larga. Segundo o diretor de Livro, Leitura e Literatura do MinC, Fabiano dos Santos Piuba, a ação tem por objetivo estimular o gosto pela leitura e tornar as bibliotecas espaços culturais dinâmicos e atrativos. “Não é

ICMS Solidário, que percorreu as diversas regiões, com ampla participação de prefeitos e lideranças. Foram mais de 100 sugestões de mudança, encaminhadas por representantes de 382 municípios, incluindo 235 prefeitos. A partir dessas propostas e de sugestões parlamentares, um novo texto foi votado pelo Plenário. Com a redistribuição de parte do imposto, serão beneficiadas cidades que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita de ICMS do Estado. Nos termos da Constituição Federal, o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é repartido entre Estado, na proporção de 75%, e entreMunicípios, na proporção de 25%, do volume total de sua arrecadação (inciso II do parágrafo único do art. 158 CF/88). Por ser um imposto de competência Estadual, a Constituição Federal permitiu que a norma estadual definisse os critérios pelos quais seriam redistribuídos entre os municípios de cada estado. Logo, a Lei nº

13.803/2000, Lei Robin Hood, promulgada pelo estado de Minas Gerais, veio dispor sobre os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios sob o produto de arrecadação do ICMS do Estado. Os critérios de redistribuição fixados pela Lei Robin Hood objetivam promover a melhor distribuição de renda com descentralização de recursos para municípios mais pobres e proporcionar a melhoria de qualidade de vida. Visam também incentivar a aplicação de recursos municipais nas áreas sociais, a utilização mais eficiente dos recursos arrecadados, e o aumento de arrecadação. São critérios de redistribuição adotados pela Lei Robin Hood: a população, a área territorial, a receita própria de cada município, os investimentos em educação, saúde, agricultura, preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. Veja na tabela abaixo os critérios de distribuição e o percentual aplicado a cada um nos termos da Lei Robin Hood.

TABELA VARIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS EM 2010 X 2009 DISTRIBUIÇÃO DO ICMS 2009 REFERENTE AOS 25% DA LEI HOBIN HOOD.

Eleazaro Pereira, secretário de licitações e contratos de Grão Mogol.

( a que se refere o art. 1° da Lei n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009 )

Minc modernizará bibliotecas públicas através do Programa Mais Cultura refeituras de municípios com até 20 mil habitantes devem enviar propostas até 25 de janeiro de 2010. O Ministério da Cultura, por meio do Programa Mais Cultura, modernizará 100 bibliotecas públicas em municípios com até 20 mil habitantes. O investimento do MinC é de R$ 3,285 milhões. As prefeituras interessadas em participar do edital nacional devem enviar propostas até 25 de janeiro de 2010 para o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas/Fundação Biblioteca Nacional (Rua da Imprensa, nº 16, Sala 1.102 - Palácio Gustavo

Especial

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suficiente ter a biblioteca, é preciso que ela seja um espaço cultural dinâmico, apropriado pela comunidade a que atende”, afirma. Entre 2008 e 2009, o Mais Cultura investiu R$ 22,5 milhões para modernizar 410 bibliotecas públicas municipais em todo o país. Dessas, 299 localizadas nos Territórios da Cidadania. Outros R$ 21,2 milhões estão previstos para modernizar 576 bibliotecas a partir de 2010, por meio de editais pactuados com os governos estaduais. O Governo Federal investe 66% dos recursos e os estados aportam 33% de contrapartida.

Fonte: Ministério da Cultura

Critérios de Distribuição Critérios a partir de 2005 Realizado do ICMS 2009 Previsão do ICMS 2010 Variação 2010/2009 % Percentuais R$ 5.593.901.466 R$ 5.965.750.000 6,65% VAF ( art. 1°, I ) Área geográfica ( art. 1°, II ) População ( art. 1°, III ) População dos 50 mais populosos ( art. 1°, IV ) Educação ( art. 1°, V ) Produção de alimentos (art. 1º, VI) Patrimônio cultural ( art. 1°, VII ) Meio ambiente ( art. 1°, VIII ) Gastos com saúde ( art. 1°, IX ) Receita própria ( art. 1°, X ) Cota mínima ( art. 1°, XI ) Municípios mineradores ( art. 1°, XII ) TOTAL ROBIN HOOD VAF ( art. 1°, I )

4,68% 1,00% 2,71%

R$ 261.794.589 R$ 55.939.015 R$ 151.594.730

R$ 279.197.100 R$ 59.657.500 R$ 161.671.825

6,65% 6,65% 6,65%

2,00% 2,00% 1,00% 1,00% 1,00% 2,00% 2,00% 5,50%

R$ 111.878.029 R$ 111.878.029 R$ 55.939.015 R$ 55.939.015 R$ 55.939.015 R$ 111.878.029 R$ 111.878.029 R$ 307.664.581

R$ 119.315.000 R$ 119.315.000 R$ 59.657.500 R$ 59.657.500 R$ 59.657.500 R$ 119.315.000 R$ 119.315.000 R$ 328.116.250

6,65% 6,65% 6,65% 6,65% 6,65% 6,65% 6,65% 6,65%

0,11% 25,00% 75,00%

R$ 6.153.292 R$ 1.398.475.367 R$ 4.195.426.100

R$ 6.562.325 R$ 1.491.437.500 R$ 4.474.312.500

6,65% 6,65% 6,65%

TOTAL

100,0%

5.593.901.466

R$ 5.965.750.000

6,65%

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Lei nº 18.030 de 12/01/2009 Distribuição do ICMS.

ESPECIAL

AMM em Ação

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pela saúde O

CISVI (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Vale do Itapecerica) foi constituído em 1995 quando, na oportunidade, alguns prefeitos de cidades localizadas às margens do Rio Itapecerica, lideradas pelo Município de Divinópolis, chegaram à conclusão da necessidade de constituírem um consórcio para ser parceiro dos municípios. Essa demanda surgiu principalmente em procedimentos de urgência na área de saúde e de difícil atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Atualmente o CISVI é constituído pelos municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru, Cláudio, Conceição do Pará, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste e Perdigão. A diretoria do CISVI é composta por Ângelo José Roncalli de Freitas (Presidente, Prefeito de São Gonçalo do Pará), Constantinos Dimitrios Bilalis Neto (Vice-Presidente, Prefeito de Perdigão), Vladimir de Faria Azevedo (Diretor Administrativo, Prefeito de Divinópolis) e pelo Conselho Fiscal formado por Geraldo César da Silva (Prefeito de Carmo do Cajuru), Adalberto Fonseca Rodrigues (Prefeito de Cláudio), Belarmino Luciano Leite (Prefeito de São Sebastião do Oeste) e José Cassimiro Rodrigues (Prefeito de Conceição do Pará). Desde 2008 o Consórcio Intermunicipal de Saúde da região do Vale do Itapecerica conta com sede própria, em uma construção de aproximadamente 600m², oferecendo aos usuários melhor qualidade no

atendimento, melhor acessibilidade e uma estrutura capaz de aumentar o número de procedimentos realizados. Atualmente o CISVI possui uma capacidade de atendimento de até 2.600 procedimentos mensais nas especialidades de: mamografia, Eletroencefalograma, Eletrocardiograma, Ultrassonografias, Endoscopia Digestiva Alta e Consultas de Neurologia. Para o ano de 2010, com recursos próprios disponibilizados para a compra de equipamentos, o CISVI oferecerá também o atendimento em Oftalmologia. A principal receita do CISVI são as contribuições dos municípios consorciados, tendo como base de cálculo as parcelas do FPM (Fundo Participação dos Municípios) no percentual de 1,25%. Outras receitas são as aplicações financeiras e os repasses do Governo Estadual através da SES (Secretaria Estadual de Saúde) que possibilitaram melhorar, principalmente, a estrutura física e os equipamentos do Consórcio. As cotas

Marcílio Cláudio Batista

“É muito bom o atendimento aqui, já realizei um eletrocardiograma na outra sede e percebo hoje um crescimento muito grande. Vim fazer um exame de mamografia e estou saindo satisfeita com o serviço.

“O atendimento é ótimo, eu fui muito bem recebida. Quanto a estrutura, ficou bem melhor, mais arejado e mais tranquilo. O ambiente está muito saudável. O atendimento das funcionárias é 10, muito delicadas. Eu espero que este serviço cresça mais para nos atender em mais procedimentos.”

Maria Aparecida Vaz

Marina Alves da Silva

“É a primeira vez que estou sendo atendida aqui, então irei esperar o resultado chegar para fazer uma avaliação geral do serviço. Pelo que pude perceber até agora o tratamento é muito bem feito, com respeito as pessoas atendidas.

práticas de sucesso

de participação dos municípios são de acordo com as contribuições ou seja: Divinópolis: 54%; Cláudio:11%; Carmo Cajuru: 11%; São Gonçalo do Pará: 7,5%; São Sebastião do Oeste: 5,5%; Perdigão: 5,5%; Conceição do Pará: 5,5%. Com a participação importante do COSECS (Colegiado de Secretários Executivos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais) e da Diretoria do CISVI foram preparados pela equipe do Consórcio dois projetos para liberação de recursos junto ao Governo Estadual através da SES (Secretaria Estadual de Saúde), o Projeto do SETS (Sistema Estadual Transporte em Saúde) e o Projeto para compra de equipamentos . Com relação aos SETS foram liberados recursos no montante de 369 mil reais, onde vários equipamentos já foram adquiridos através de processos licitatórios. A CISVI pretende após a entrega dos veículos, iniciar a nova modalidade de transportes das pessoas para tratamento em saúde oferecendo a elas um bom atendimento com total conforto e mais segurança principalmente no trajeto. Com relação ao projeto da compra de equipamentos foram liberados o montante de 250 mil reais, que tem como objeto principal a aquisição de um novo aparelho de Ultrassonografia, Eletroencefalograma e Aparelho de Endoscopia Digestiva Alta. Todos os equipamentos já foram adquiridos também através de processo licitatório e já instalados o que tem oferecido aos usuários um atendimento com mais qualidade e a possibilidade de aumentar mais o numero de atendimentos Por fim, o processo de informatizar todos os serviços prestados pelo CISVI deve ser concluído em 90 dias com o objetivo de prestar um atendimento com maior agilidade e segurança.

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Maria de Toledo “Estou gostando muito do serviço, um bom atendimento e uma boa estrutura que demonstra respeito ao usuário.” Rosângela da Silva Tavares

Curso de Controle Interno do Centro de Qualificação para Gestão Pública da AMM tem terceira turma nos dias 19 e 20 de janeiro

O

Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da AMM realiza nos dias 19 e 20 de janeiro o Curso de Controle Interno – Estruturação de um Sistema de Controle Interno Municipal. O curso, que já está em sua terceira turma, aconDia 19/01/2010 08h às 09h 09h às 10h30 10h30 às 10h45 10h45 às 12h30 12h30 às 14h 14h às 15h30 15h30 às 15hs45 15h45 às 17h

tecerá na rua Matias Cardoso, 11, 7º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte e terá turma de no máximo 40 alunos. De acordo com a demanda, novas turmas serão abertas. O Curso tem como público alvo

Terça-feira - Credenciamento - Controle Interno: Conceito, objetivos e finalidades - Aspectos conceituais; - Aspectos legais; - Controle Interno, Planejamento, Eficiência e Transparência; - Controle interno como instrumento de gestão na Administração Municipal. - Intervalo - Aspectos básicos para a implantação de um Sistema de Controle Interno nos Municípios - Leis e atos normativos municipais necessários à criação do Controle Interno; - Pessoal para a composição da equipe de controle interno: forma de provimento, formação técnica, habilidades desejáveis, atribuições e deveres; - Estrutura física; - Planejamento, rotinas e procedimentos. - Almoço - Funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal - Definição de atribuições do Controle Interno face aos demais órgãos da Administração Municipal; - Fluxo de documentos, atendimento a solicitações, tomada de providências: Logística do Controle Interno; - Intervalo - Funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal - Continuação - Ferramentas auxiliares; - Formas de controle interno.

Dia 20/01/2010 09h às 10h30 10h30 às 10h45 10h45 às 12:30 14h às 15h30 15h30 às 15hs45 16h às 17h30 17h30

prefeitos, vereadores, secretários e ocupantes de outros cargos públicos comprometidos com o tema. As inscrições serão feitas somente pela internet, no site www.amm-mg.org. br, mas só será validada após o pagamento do boleto bancário.

Quarta-feira – O que deve ser controlado? - Lei Federal n. 4.320/64; - Lei de Responsabilidade Fiscal; - Receitas e Despesas; - Compras e Serviços; - Intervalo - O que deve ser controlado? – Continuação - Controle patrimonial; - Recursos Humanos; - Atribuições e obrigações legais dos diversos órgãos da Administração Municipal; -Recomendações e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. – Eficiência do Sistema de Controle Interno Municipal - Arrecadação X gastos públicos; - Aplicação dos recursos públicos; - Metas e resultados; - Auditoria interna; - Procedimentos de avaliação. - Intervalo – Controle Interno X Controle Externo - Interface entre o Controle Interno e os diversos agentes de Controle Externo; - Poder Legislativo Municipal; - Controle Social; - Tribunais de Contas; - Ministério Público; - Poder Judiciário. – Encerramento com entrega do certificado

Serviços: Para mais informações sobre o curso entre em contato com Flávia, do Departamento de Eventos da AMM, através do telefone (31) 2125-2413.

Agende-se

Unidos

“ Normalmente eu utilizo outros serviços, é a primeira vez que estou utilizando este serviço e estou gostando muito. Muito bom.

Programação

práticas de sucesso

10

Vladimir de Faria Azevedo (Diretor Administrativo e Prefeito de Divinópolis), Ângelo José Roncalli de Freitas (Presidente, Prefeito de São Gonçalo do Pará), Constantinos Dimitrios Bilalis Neto (VicePresidente, Prefeito de Perdigão)


Como aumentar a arrecadação própria do município,

sem o aumento das alíquotas dos tributos ou a criação de novas exigências é o tema do novo curso do CQGP

O

Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP) da AMM realiza nos dias 23 e 24 de fevereiro o curso de arrecadação tributária com o tema: Como aumentar a arrecadação própria do município, sem o aumento das alíquotas dos tributos ou a criação de novas exigências. As inscrições para a primeira turma do curso começam no dia 25 de janeiro e serão feitas somente pela in-

ternet, no site www.amm-mg.org.br, mas só terá validade após o pagamento do boleto bancário. De acordo com a demanda novas turmas serão abertas. Os cursos do CQGP têm como função principal proporcionar subsídios para a administração municipal assegurar um melhor gerenciamento dos negócios públicos e por isso são realizados para turmas de no máximo 40 alunos.

1 º Dia 8h às 9h

- Credenciamento

9h ás 10h30

Conceitos Fundamentais

O Estado e o Poder de Tributar ● O Estado e sua atividade financeira ● O poder de tributar ● Poder e competência ● Princípios jurídicos da tributação Tributo ● Conceito ● Espécies Normas Gerais de Direito Tributário ● Lei ordinária e lei complementar ● .Medidas provisórias ● Decretos e regulamentos Obrigação Tributária ● Conceito e espécies ● Fato gerador ● Sujeito ativo ● Sujeito passivo

Programação

Agende-se

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10h30 às 10h45 10h45 às 12h30 Municípios

- Intervalo - Sistema Tributário Nacional Competência Tributária ● Atribuição de competência tributária ● Limitações da competência tributária ● Competência privativa da União, dos Estados e dos

12h30 às 14h 14h às 15h45

- Almoço - Sistema Tributário Nacional - Continuação

Impostos ● Impostos Federais ● Impostos Estaduais ● Impostos Municipais Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ● Base de cálculo ● Contribuintes ● Leis que devem ser observadas Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis ● Base de cálculo ● Contribuintes ● Leis que devem ser observadas

Imposto sobre serviços de qualquer natureza ● Base de cálculo ● Contribuintes ● Leis que devem ser observadas Taxas ● Conceito ● Fato gerador e base de cálculo ● Competência Contribuição de Melhoria ● Conceito e função ● Cálculos ● Requisitos para cobrança ● Lançamento ● Distinção entre contribuição e melhoria e taxa

15h45 às 16h

- Intervalo

16h às 18h

- Crédito Tributário Crédito Tributário e Lançamento ● Natureza do crédito tributário ● Constituição do crédito tributário ● Lançamento tributário ● Lançamento como ato jurídico administrativo ● Auto de infração e lançamento ● Modalidades de lançamento ● Lançamento por homologação ● Lançamento provisório e lançamento definitivo Suspensão do Crédito Tributário ● Suspensão da exigibilidade e não do crédito ● Depósito ● Reclamações e recursos ● Medida liminar em Mandado de Segurança Extinção do Crédito Tributário ● Pagamento ● Pagamento indevido e restituição ● Compensação ● Transação ● Remissão ● Decadência ● Prescrição ● Conversão de depósito em renda ● Pagamento antecipado e homologação do lançamento ● Consignação em Pagamento ● Decisão administrativa ● Decisão Judicial

2 º Dia 9h às 10h30

- Administração Tributária Atividades da Administração Tributária ● A atividade de administração tributária em face da lei ● A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias ● Dívida ativa

14h às 15h45

- Estudos Complementares Noções do Processo Administrativo Tributário ● Conceito, natureza e espécies ● Determinação e exigência do crédito tributário

15h45 às 16h

- Intervalo

10h30 às 10h45

- Intervalo

10h45 às 12h30

- Administração Tributária - Continuação ● Certidões negativas ● Organização da Procuradoria Municipal - formas de se estruturar ou aperfeiçoar, se houver, o serviço de cobrança da Dívida Ativa do Município

16h às 18h

- Crédito Tributário Estudo de Casos Práticos ●Análise de alguns modelos de legislação tributária municipal ●Sugestão de medidas legislativas necessárias para viabilizar o aumento de arrecadação das Prefeituras ●Providências práticas que podem ser implementadas pelos diversos Municípios

12h30 às 14h

- Almoço

18h

- Encerramento

Serviços: Para mais informações sobre o curso entre em contato com Flávia, do Departamento de Eventos da AMM, através do telefone (31) 2125-2413.

Notícias das Gerais - nº 5  

Informativo da Associação Mineira de Municípios - janeiro de 2010

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