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Introdução VOLUME 5- Assistência Social A Associação Mineira de Municípios - AMM, sempre atuando na defesa dos interesses municipalistas, vem por meio do Departamento de Assistência Social, apresentar as novas alterações trazidas pela NOB SUAS 2012. Este documento tem como objetivo atualizar as informações do Manual de Gestão Pública Municipal, Volume 5- Assistência Social. A nova versão da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB SUAS foi publicada em 03 de janeiro de 2013 e representa um marco fundamental na estruturação do SUAS, imprimindo um salto qualitativo na sua gestão e na oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base a participação e o controle social. A Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovou a NOB/SUAS 2005, foi revogada pela Resolução CNAS nº33/2012 que aprova a NOB/SUAS 2012. A nova NOB, representa um novo patamar de oferta do SUAS introduzindo novas estratégias que possibilitem um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Inaugura-se um novo estágio para o SUAS, sustentado pelos pilares do planejamen-


to, acompanhamento, cooperação federativa, gestão compartilhada e participação social. É importante que você Gestor do SUAS, ao ler o Manual de Gestão Pública Municipal- Volume 5 – Assistência Social, lançado no 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos em novembro de 2012, realizado pela Associação Mineira de Municipios, considere as alterações trazidas pela atual NOB SUAS. Esperamos que as informações possam contribuir para o aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Antes da apresentação das inovações da NOB 2012, é importante entender o que é NOB SUAS e a contextualização do seu processo de elaboração.


O QUE É A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SUAS?

A NOB SUAS organiza o modelo da proteção social, normatizando e operacionalizando os princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios.  Seu conteúdo visa, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do Sistema: • a definição de estratégias que orientem a sua operacionalidade; • orientações de gestão; • responsabilidades, e formas de adesão dos entes; • cofinanciamento; e • papel das instâncias de pactuação e deliberação.


NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTEXTUALIZAÇÃO

A primeira NOB no âmbito da assistência social foi aprovada em 1997 pela Resolução CNAS n.º 204, de 04/12/1997, abordava a competência dos entes, níveis de gestão, operacionalização e a sistemática de financiamento, critérios de partilha e prestação de contas dos serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência Social. Instituía a CIT com caráter consultivo. A segunda NOB, aprovada em 1998 pela Resolução CNAS n.º 207, 16/12/1998, denominada “Norma Operacional Básica da Assistência Social: Avançando para a construção do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social” trazia mais detalhes sobre o financiamento e critérios de partilha dos recursos da Política, responsabilidades dos entes e modelos de gestão, procedimentos para habilitação, competências dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestores Bi e Tripartites como instâncias de negociação e pactuação. A NOB 2005, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15/07/2005, tem o diferencial de ser a primeira NOB sobre o Sistema Único de Assistência Social, que foi instituída pela Política Nacional de Assistência Social de 2004, em observância à Deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social. A NOB SUAS 2005 incorpora e aprimora as conquistas que foram gradativamente alcançadas com as NOBs anteriores. Dispõe sobre os níveis de gestão, responsabilidades dos entes,


instrumentos de gestão, as competências das instâncias de pactuação e deliberação, atualiza e aprimora o capítulo sobre o cofinanciamento e critérios de partilha do SUAS. Cita-se como norma complementar à NOB SUAS 2005, a NOB de Recursos Humanos do SUAS, publicada em 2006 pela Resolução CNAS n.º 269 de 13/12/2006, que dispõe sobre a gestão do trabalho no SUAS, diretrizes para a Política Nacional de Capacitação e as responsabilidades dos entes nesses campos.


ENTENDENDO A NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DE UMA NOVA NOB Após sete anos de aprovação da NOB SUAS/2005, houve o reconhecimento de que a referida NOB não expressa todo o arcabouço legal desenvolvido a partir da implantação do SUAS, requisitando a incorporação de procedimentos já adotados. Houve ainda, o reconhecimento da necessidade de aprimoramento e de novos instrumentos de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, com pactuação de responsabilidades compartilhadas e metas. O SUAS alcançou nesses últimos anos várias conquistas no campo normativo. Leis, Decretos, Portarias e Resoluções da CIT e do CNAS aprimoraram a forma de gestão do SUAS e a própria operacionalização do Sistema. Do ponto de vista normativo, esses avanços precisavam ser incorporados em um novo texto da Norma Operacional. Entre vários avanços, destaca-se: ► Alterações à LOAS trazidas pela Lei n.º 12.435/2011 – que dispõe sobre a organização da Assistência Social em um sistema descentralizado e participativo denominado SUAS. Além disso:


 Inclui entre os objetivos da Assistência Social a Proteção Social, a Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos;  Estabelece os níveis de proteção social básica e especial;  Dispõe sobre os CRAS e CREAS como unidades de referência da Assistência Social;  Autoriza o pagamento de profissionais com recursos do cofinanciamento federal;  Institui o IGDSUAS;  Estabelece que os Conselhos de Assistência Social são vinculados ao órgão gestor da política de assistência social;


LINHA DO TEMPO DO PROCESSO DE DISCUSSÃO DA NOB SUAS

2011 | 2012 - 2013 Pactuação do texto da NOB SUAS na CIT, aprovação pelo CNAS, publicação. 2010 I - reunião ampliada da CIT com as CIEs para discussão da minuta do NOB SUAS II - Consulta pública ao texto minuta da NOB SUAS com participação de diversos atores do Sistema gestores, conselheiros, técnicos da gestão, profissionais dos serviços de referência, entidades, conselhos de classe, conselhos de direitos, organizações de categorias de profissionais, usuários, acadêmicos e interessados na área.

2008 Instituição da Câmara Técnica de Discussão do Processo de Habilitação e Desabilitação ao SUAS.


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES

Entre as principais inovações do novo texto em discussão da NOB/SUAS está a adequação da norma à nova legislação da Assistência Social; a pactuação de prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS, cujo planejamento será realizada a cada 4 anos, com revisão anual. Ainda fazem parte das mudanças a incorporação do processo de acompanhamento da gestão descentralizada previsto na resolução CIT nº 8/2010; alteração nos níveis de gestão; implantação da vigilância socioassistencial; implantação dos blocos de financiamento; políticas de controle social e aprimoramento nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS. São essas alterações, que você Gestor do SUAS, deve considerar ao ler o Manual de Gestão Pública Municipal- Volume 5 – Assistência Social.


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES- PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS

Indução do aprimoramento do SUAS Instrumentos e etapas

Informação (Censo SUAS, aplicativos da Rede SUAS e sistemas do MDS)

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Atenção! A pactução de prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS e seu planejamento será relizada a cada 4 anos, com revisão anual; Os Estados devem pactuar nas CIB prioridaes e metas estaduais; Os Planos de Assistência Social da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios devem observar o planejamento para o alcance das prioridades e metas nacionais pactuadas

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Pactuação de prioridaes e metas nacionais

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Definição de Indicadores e Monitoramento (indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios - de processo, resultado ou impacto) Ex: ID CRAS

Planejamento Estados, DF e Municípios expressarão em aplicativo informalizado o planejamento para alcance de prioridaes e metas do SUAS


Processo de Acompanhamento • A União e os Estados acompanharão o alcance das prioridades e metas pactuadas e registrarão este acompanhamento em aplicativo informatizado. • O apoio técnico da União e Estados à gestão descentralizada deve estar orientado por prioridades e pelo alcance de metas de aprimoramento do sistema; • O processo de acompanhamento da gestão descentralizada previsto na resolução CIT nº 8/2010, foi incorporada na NOB SUAS:

Prevê a aplicação de mediades administrativas e o processo de acompanhamento previsto na resolução CIT nº 8, quando:

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não forem alcançadas as metas de pactuação nacional e o indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais não forem observadas as normativas do SUAS


São medidas administrativas: • Comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis; • Exclusão das expansões de cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e equipamentos públicos; • Bloqueio temporário, que permitirá o pagamento retroativo após regularização dos motivos que deram causa; • Suspensão dos recursos do cofinanciamento; • Descredenciamento do equipamento da rede socioassistencial.


NOB SUAS 2012- INOVAÇÕES - ALTERAÇÃO NOS NÍVEIS DE GESTÃO

NOB SUAS 2012 NOB SUAS 2005 Estabelece responsabilidades, incentivos e requisitos para habilitação nos niveis de gestão: Inicial Básica Plena

Estabelece que os níveis de gestão serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS, composto por um conjunto indicadores mensurados a partir da apuração do Censo SUAS, sistemas da Ree SUAS e outros sistemas do MDS, refletindo o estágio de organização do SUAS em cada âmbito


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES- IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL

A Vigilância Sociassistencial é responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação da informação, sobre: • Vulnerabilidades e riscos que incidem sobre as famílias e indivíduos; • Padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

Características Área de atuação O novo texto da NOB prevê para vigilância socioassistencial

Tipo de informação a ser produzida Materialização da vigilância Responsabilidade dos entes federados

Importante! A Vigilância Sociassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços sociassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES- GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS

A NOB SUAS/2012 ratifica o art. 30 da LOAS definindo como requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, a existência do conselho de assistência social instituído e em funcionamento; o plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social; o fundo de assistência social criado em lei e implantado; acrescentando a alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.

Cofinanciamento dos serviços socioassistenciais O cofinanciamento dos serviços sociassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Especial.

Blocos de Financiamento Os blocos de financiamento serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e pelos Índices de Gestão Descentralizada do PBF e do SUAS. Os pisos são referências importantes do valor a ser transferido, o tipo de serviços a ser executado e público a ser atendido, preservando a memória de cálculo.


Nos instrumentos de Planejamento (Plano de Ação) e Prestação de Contas (Demonstrativo Sintético) do cofinancimento federal será mantida a referência por piso do público atendido. (aba da execução física).

Situação geral das contas correntes com os blocos de financiamento Contas correntes

FNAS

PSB PSE - ALTA COMPLEXIDADE PSE - MÉDIA COMPLEXIDADE IGD - PBF IGD - SUAS

 Com a sistemática proposta na nova NOB o número de contas - correntes passaria de: NOME Proteção Básica Proteção Especial Gestão Total Geral

QT. 4 5 2 11


 Para: NOME Proteção Básica Proteção Especial Gestão Total Geral

QT. 1 2 2 5


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES - CONTROLE SOCIAL

O Controle Social estabelece estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários: I – fixação das responsabilidades da União, Estados, DF e municípios para com o controle social; II - planejamento das ações do conselho de assistência social; III - participação dos conselhos e dos usuários no planeja mento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional; IV – convocação periódica das conferências de assistência social; V – ampliação da participação popular. União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessária para a realização das conferências.


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES - INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

As instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUAS são : • Comissão Intergestores Tripartite, âmbito nacional; • Comissão de Intergestores Bipartite, âmbito estadual.

A NOB atual apresenta: • Competências da CIT e das CIB foram aprimoradas e detalhadas; • Conceitua pactuação no âmbito da gestão da Política de Assistência Social; • Nova composição das CIB com paridade na representação entre estados e municípios; • Reconhecimento das entidades que representam os Secretários Estaduais e Municipais de Assistência Social – FONSEAS, CONGEMAS e COEGEMAS;


NOB SUAS 2012 - INOVAÇÕES - REGRAS DE TRANSIÇÃO

• Aplicação do Blocos de Financiamento está condicionada a edição de atos normativos complementares. Os repasses de recursos continuarão a ser efetuados com base na sistemática implementada pela NOB SUAS de 2005 e portarias posteriores, até a regulamentação dos blocos de financiamento; • O planejamento para o alcance de prioridades e metas nacionais pactuadas está condicionado à efetiva implementação dos aplicativos dos sistemas de informação para elaboração do planejamento e acompanhamento do pacto; No período de desenvolvimento do sistema aplicar-se-á: • Aos municípios: o capítulo II da NOBSUAS/2005, que trata dos Tipos e Níveis de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que instituiu o modelo de habilitação ao SUAS e os níveis de gestão inicial, básica e plena; • Aos Estados e ao Distrito Federal: o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal, de que trata a Resolução n.º 17, de 2010, da CIT, com as prioridades instituídas para o quadriênio 2011 – 2014;


• O Plano Nacional de Assistência Social referente ao período que compreende a publicação desta Norma até o ano 2015 consistirá na revisão do Plano Decenal, em consonância com o PPA e prioridades e metas nacionais do Pacto de Aprimoramento do SUAS. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios que aderiram ao SUAS na forma da NOB SUAS/2005, passarão automaticamente a respeitar as regras estabelecidas na nova norma. Como apresentado, a Norma Operacional Básica do SUAS representa um estágio importante para a consolidação do SUAS e é produto de ampla discussão nacional com diversos segmentos do setor.


ATENÇÃO!

Nas páginas do manual de gestão pública -Volume 5Assistência Social, na sugestão de leitura, onde se lê: Norma Operacional Básica 2005, leia- se NOB SUAS- 2012, aprovada por meio da resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012.

Mais informações: Acesse o portal da AMM: http://www.portalamm.org.br

Mayra de Queiroz Camilo Coordenadora do Departamento de Assistência Social (31) 2125- 2432 assistenciasocial@amm-mg.org.br mayra.camilo@amm-mg.org.br


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NOB SUAS 2012 - Assistência Social