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NOTÍCIAS DAS

Número 60 . Novembro / Dezembro 2015

www.portalamm.org.br

AMM DEBATE CRISE DOS MUNICÍPIOS EM BRASÍLIA

ENTREVISTA Secretário Tadeu Leite fala sobre parceria entre SEDRU e AMM

ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS Encontro reúne gestores da região sudeste do Brasil


Paz, saúde, prosperidade e respeito às causas municipalistas. A AMM deseja um feliz natal e um novo ano cheio de boas notícias. Um 2016 ainda melhor. Um Natal cheio de luz. A AMM deseja e almeja um novo ano com muito amor, paz e respeito às causas municipalistas.

A AMM deseja a você um Natal cheio de luz e um Novo Ano de muitas conquistas e renovações.

BOAS FESTAS

FELIZ 2016


PALAVRA DO PRESIDENTE

FOTO: AMM

A esperança de um ano melhor

Chegamos ao final de 2015. Juntamente, somam-se os primeiros 200 dias da gestão composta por prefeitos, de diversas regiões do Estado, que assumiram, junto comigo, a missão de gerir a Associação Mineira de Municípios, a nossa AMM. Com isso, enviamos até você a 60ª edição da revista Notícias das Gerais. Diversos assuntos são apresentados, mas inicio o meu convite à leitura com a nossa reportagem de capa que traz à tona o encontro, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, entre a presidente Dilma Rousseff, representantes de entidades municipalistas e os dirigentes de Associações Estaduais de Municípios. Na ocasião, foi entregue uma carta de propostas com o objetivo de articular com o governo federal possíveis medidas para amenizar a crise que nós prefeitos e nossas cidades vêm enfrentando. Entre os pontos abordados na carta, destacam-se o retorno da CPMF, com repasse de parte da taxa para os

municípios, a revisão de leis, como a de Licitações e de Responsabilidade Fiscal e o reajuste do piso do magistério. Outro tema exposto é a proposta que descentraliza a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mudança pode significar uma receita para os municípios que ultrapassa R$ 10 bilhões. Fomos ouvidos e levamos à presidente da República o clamor dos municípios. São muitas as responsabilidades transferidas, cotidianamente, a nós prefeitos, sem o mínimo de atenção e apoio do governo federal. Precisamos de mais respeito e entendimento às nossas dificuldades. Outro assunto que merece destaque é que pela primeira vez foi realizada a eleição unificada para os conselheiros tutelares em todo o país. Em janeiro de 2016, milhares deles tomarão posse, por isso, a AMM, junto a outras associações realizou a Capacitação Regional dos Conselhos Tutelares do Norte de Minas, em Montes Claros. Ainda sobre as nossas ações, conjuntas com entidades municipalistas, trouxemos para a pauta da revista o Encontro Regional de Municípios que reuniu dezenas de autoridades da região Sudeste para discutir as propostas de aprimoramento do Pacto Federativo. O evento foi promovido na cidade do Rio de Janeiro. Com programação integrada, as atividades reuniram lideranças governamentais, dos três níveis de governo, legisladores, setores empresariais, de pesquisa e sociedade em torno de discussões sobre temas estratégicos

para o aperfeiçoamento e inovação da gestão municipal. Sobre convênios e recursos liberados às prefeituras, reportagens que explicam a cota parte das multas de trânsito no valor de R$ 8 milhões para 434 municípios mineiros. A transferência é regulamentada pelo Convênio 30/2012, firmado entre o Estado e os municípios. A verba tem um peso considerável em cidades com até 40 mil habitantes. Também foi autorizado pelo governo do Estado o repasse de R$ 60 milhões a 843 prefeituras do Estado que fazem transporte escolar de alunos residentes em zona rural. O valor representa um aumento de 27% para o serviço, chegando ao total de R$ 281 milhões a ser repassado até o final deste ano. A reivindicação atende pleito defendido pela AMM, que vem atuando junto ao governo do Estado no diálogo em prol das demandas municipalistas. No mais, muitas outras matérias, artigos e textos de prestação de serviços que podem auxiliar os gestores municipais. Boa leitura a todos. Na oportunidade, faço votos de um feliz natal e que renovemos a esperança para um novo ano cheio de paz, amor e respeito às causas municipalistas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro de 2015

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Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 60 . Novembro / Dezembro 2015 DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria 1º VICE-PRESIDENTE Rui Gomes Nogueira Ramos 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada 3º VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Julvan Rezende Araújo Lacerda Rodrigo Imar Martinez Riera Heliomar Valle Silveira SUPLENTES Tânia Menezes Lapesqueur Maria Elena Zaidem Lanini Ronaldo Antônio Zica da Costa SUPERINTENDENTE EXECUTIVO Rodrigo Franco DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP EDIÇÃO FINAL Daniel Tolentino REDAÇÃO Flávia Costa Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita CONSELHO EDITORIAL Daniel Tolentino Lu Pereira Rodrigo Franco ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br


MINAS SÃO VÁRIAS Título: Devotos Autor: Christian Minorou Cidade: Santa Rita de Caldas

Eleições 2015 - Veja o que mudou nas regras eleitorais - PÁG 20

Conselhos Tutelares - AMM Capacita os eleitos do Norte de Minas - PÁG 30

DESTAQUES 13 - Trânsito: Municípios recebem repasse de multas 15 - AMM Notícias: Diretoria da AMM apresenta balanço do semestre 16 - Projetos Territoriais: Municípios terão apoio para eloborar documento 17 - Área Técnica: Novo departamento de Esportes é inaugurado 26 - Infra-Estrutura: AMM acelera processo para construção de ponte 31 - Fala, Prefeito: Multas de Trânsito dão o tom da coluna 38 - Artigo: A Economia, a instabilidade e as eleições

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FALE COM A REDAÇÃO “A AMM é uma parceira muito importante para os municípios, principalmente no interior. Ela nos dá respaldo em todos os assuntos: FPM, ICMS, informações básicas legais, convênios e editais abertos. A revista vem, mais uma vez, dando este apoio ao município no que tange as políticas públicas. Achei muito interessante a edição, com temas atuais como a crise que os municípios estão sofrendo. A revista é mais um apoio para todos nós e o trabalho está sendo muito bem feito.” Elisângela da Silva Coordenadora de licitação da prefeitura de Antônio Carlos

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO redacao@amm-mg.org.br Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim Belo Horizonte -MG

A revista é fundamental para ajudar o trabalho das prefeituras. Ela contribui muito, pois traz opinião de pessoas que entendem dos diversos assuntos da gestão pública. Além disso, a revista informa sobre os eventos importantes que a AMM realiza. É o meu braço direito!   Milton José  Prefeito de Carlos Chagas  

Minas passa por aqui. A AMMTV é mais um canal de comunicação entre a AMM e o município. Feita especialmente para as administrações públicas de Minas, aborda temas de interesses das gestões municipais e disponibiliza reportagens, entrevistas e coberturas de eventos em sua página no youtube, para facilitar o acesso de todos os municípios. Inscreva-se em nosso canal e faça parte desta rede de informações.

youtube.com/ammtvminas

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NOTÍCIAS DAS GERAIS agosto / SETEMBRO/ outubro DE 2015


CALENDARIO CONTÁBIL DEZEMBRO

FISCAP Executivo, Legislativo e Entidades Municipais Prazos para envio ao TCE, via FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC 05/13).

SIACE/LRF - Executivo Municipal

Dia 01/12: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015.

SICOM – Acompanhamento Mensal Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Dia 14/12: Último dia para envio das informações relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 3º, caput, da INTC n. 03/2011, com redação dada pelo art.1° da INTC n. 05/13).

01/12/2015: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de novembro de 2015. 10/12/2015: Último dia para envio das informações

15/12/2015 Último dia para envio ao TCE do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico – SIACE/LRF, identificado como “RREO” (art.8º, § 3º, da INTC nº 12/2008).

relativas ao mês de outubro de 2015 (Art. 5º, caput da INTC n. 10/2011). 10/12/2015 - Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 20/12/2015 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária


ENTREVISTA

Tadeu Martins Leite Secretário de Estado

A Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana tem à sua frente Tadeu Martins Leite. A Sedru, como é conhecida a secretaria, tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais no Estado e promover o desenvolvimento urbano e econômico dos municípios mineiros. A Notícias da Gerais ouviu o jovem secretário de estado que falou sobre as formas de implantação de políticas públicas nas áreas do saneamento básico, habitação, infraestrutura urbana e associativismo municipal. Confira também na entrevista os serviços oferecidos pela Sedru em prol das causas municipalistas. NG - Como os municípios mineiros podem recorrer aos serviços oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana? Algum canal específico para atendimento às causas municipalistas?

TL Apoiar os municípios mineiros na promoção da política urbana e do desenvolvimento regional é a principal missão da Sedru. Temas que estão na pauta de discussão das prefeituras mineiras como a crise hí-

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drica, o saneamento básico, a regularização fundiária, o fim dos lixões, o uso e ocupação do solo, por exemplo, fazem parte das competências da Secretaria. Não só a Sedru, mas todo o Governo de Minas Gerais sabe da importância de trabalhar junto às prefeituras para enfrentar os desafios municipais e atender às demandas da população e por isso, construímos um novo cenário de cooperação para a busca de soluções compartilhadas e regionalizadas. Além do mapeamento feito nos Fóruns Regionais, a Sedru promove pesquisas, capacitações e audiências para ouvir e discutir os problemas enfrentados pelos municípios, identificar gargalos e agir. Os gestores municipais encontram na Sedru o apoio técnico e institucional seja na consolidação de consórcios, na elaboração de projetos, no planejamento urbano e na captação de recursos, por exemplo, fundamental neste momento de crise que enfrentamos. NG - Algumas ações para discutir o destino correto dos resíduos sólidos estão sendo estudadas pela Sedru. Quais os caminhos para os municípios se adequarem?

TL Diante de um cenário de escassez de recursos e de pouca experiência técnica das prefeituras, o Estado tem que ajudar os municípios a se adequar ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos e superar de vez este desafio do lixo de maneira sustentável e eficaz. Neste sentido, estamos incentivando e orientando os municípios na consolidação de Consórcios, que é a melhor estratégia para equacionar os problemas e dificuldades comuns. Sozinhos, os municípios não vão conseguir cumprir o que estabelece a lei, mas com gestão compartilhadae apoio da Sedru na formação dos Consórcios e nos estudos que vão apontar a melhor solução para a destinação dos resíduos, será possível avançar. NG - Foi entregue à ALMG o

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Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o período 2015-2027, quais as principais metas estabelecidas para a Sedru?

TL A elaboração do PMDI contou com a participação de mais de 500 membros da administração pública e mais de 25.000 cidadãos mineiros que, nos Fóruns Regionais de Governo, apontaram mais de 12.000 propostas de suas regiões. As demandas populares, juntamente com os objetivos estratégicos elencados pelas equipes da Sedru e de suas vinculadas Copasa, Copanor, Arsae e Agências Metropolitanas da Grande BH e do Vale do Aço, foram debatidas e consolidadas em uma proposta encaminhada para a ALMG, com foco no atendimento à população e no desenvolvimento econômico e social do Estado. Ao final, dentre as metas e prioridades do Sistema Sedru, podemos destacar a Coordenação das Políticas Estaduais de Saneamento e de Habitação, a Regularização Fundiária Plena, o Planejamento Territorial e Urbano, o apoio à cooperação entre Municípios e Entidades, à capacitação e à infraestrutura municipal.

NG - A Sedru enviou aos municípios questionário que avalia o planejamento urbano. Como foi a participação das prefeituras? Já se tem alguma diretriz ou conclusão?

TL A pesquisa realizada pela Sedru, em parceria com a AMM, apontou que há uma grande demanda por revisão dos planos diretores municipais no Estado, até 2018, e a necessidade de adequação e integração dos planos setoriais existentes, como os de saneamento, resíduos e principalmente mobilidade, uma vez que apenas 6 municípios declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana. Apenas um terço dos municípios que responderam ao questionário afirmou ter Plano Diretor e destes, 76% precisam ser revisados. Observamos que há muito o que fazer para que os municípios mineiros cumpram o que prevê o Estatuto das Cidades,


sobretudo na área do planejamento urbano e da participação social na implementação de políticas públicas, seja por meio dos Conselhos, muitas vezes inexistentes, ou da elaboração de planos mais participativos. A partir dos resultados da pesquisa, que ouviu dos próprios gestores e da população onde estão os gargalos, vamos direcionar as ações da Sedrue,de maneira articulada e integrada, adequar o planejamento e gestão das cidades mineiras. NG - A Sedru assumiu a coordenação da Política Estadual de Saneamento, quais as metas e objetivos dessa política?

TL Quando assumimos a Sedru, identificamos 16 órgãos estaduais atuando no saneamento de maneira desarticulada e desorganizada, o que gerou desperdício de ações e de recursos e agravou problemas não só na gestão hídrica, mas de resíduos, esgoto e drenagem, que afligem os municípios mineiros. Desde a estadualização do saneamento, os municípios ficaram com a responsabilização pelo seu planejamento e execução, mas são reféns de repasses de recursos do Estado ou da União, quem nem sempre chegam na proporção da demanda. Com a conclusão do Plano Estadual de Saneamento, coordenada pela Sedru, teremos um diag-

nóstico da situação sanitária e epidemiológica do Estado além de definir programas, projetos e investimentos de curto, médio e longo prazo no setor, de maneira planejada e articulada, visando diminuir as desigualdades regionais e garantir a prestação dos serviços de água, esgoto, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos e drenagem pluvial para todos os mineiros. NG - O processo de Regularização Fundiária Urbana foi retomado no Estado, recentemente, pela Sedru. Como os municípios podem obter o apoio da secretaria e como a AMM é parceira neste processo?

TL Depois de quase dois anos sem emitir um título de posse, a Sedru retomou e ampliou a regularização fundiária urbana no Estado, paralisadas desde a extinção do Iter-MG. O primeiro passo para os municípios que identificarem áreas devolutas em seus territórios que precisam ser regularizadas, é procurar a Sedru para assinar um Termo de Cooperação Técnica, por meio do qual a vamos, em parceria com as prefeituras, conduzir a análise dos processos de destinação de terras devolutas urbanas. E aqui, mais uma vez, contamos com a parceria da AMM que vai auxiliar os municípios no processo de registro do título e na captação de recursos

federais para implementação de planos de regularização fundiária. NG - A relação entre a Secretaria e a AMM está cada vez mais estreita e responsável. Quais os projetos para realização conjunta em 2016?

TL A SEDRU e a AMM fortaleceram sua parceria, ao longo de 2015, com a promoção e divulgação conjunta de projetos e eventos, mobilização de lideranças e técnicos municipais para diversas ações de capacitação e treinamento, com destaque para a atuação da Sedru no 32º Congresso Mineiro de Municípios e nas Reuniões Itinerantes da AMM, onde apresentamos aos técnicos, gestores e população em geral, as ações, programas e projetos da Sedru de apoio aos municípios. Para o ano que vem, vamos reforçar ainda mais essa parceria por meio de uma cooperação técnica entre a Secretaria e a Associação, que vai estabelecer um cronograma conjunto de ações de apoio ao desenvolvimento regional, unindo a capilaridade e potencial de mobilização da AMM, aos projetos propostos pela SEDRU nas áreas de planejamento urbano, saneamento básico, apoio aos consórcios e regularização fundiária.

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AMM / ABM

Associação Brasileira de Municípios reúne gestores da região Sudeste O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, participou do Encontro Regional de Municípios que reuniu dezenas de autoridades da região Sudeste para discutir as propostas de aprimoramento do Pacto Federativo. O evento foi promovido paralelamente ao 5º Congresso Fluminense de Municípios, na cidade do Rio de Janeiro. Com programação integrada, as atividades reuniram lideranças governamentais, dos três níveis de governo, legisladores, setores empresariais, de pesquisa e sociedade em torno de discussões sobre temas estratégicos para o aperfeiçoamento e inovação da gestão municipal, potencializando e articulando soluções mais eficazes e sustentáveis para as prefeituras. O presidente Antônio Júlio participou como mediador da mesa “Caminhos para o aprimoramento do Pacto Federativo”. Junto com ele estavam o subchefe de assuntos da Presidência da República, Olavo Noleto; o deputado federal Daniel Forte, também presidente da Comissão Especial sobre o Pacto Federativo; o gestor do Observatório de Informações Municipais, François Bremaeker; além do presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira. Em seguida, Antônio Júlio participou da sala que discorreu sobre a “Judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos”. Também participaram o subprocurador Geral da República Nicolau Dino Neto; o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; o ex-prefeito de Foz do Iguaçu Paulo Mac Donald; e o presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e prefeito de Sapucaia, Anderson Zanon. Por meio dos Encontros Regionais de Municípios, a ABM dialoga com prefeitos e gestores municipais de norte a sul do país sobre as alternativas para aprimoramento do Pacto Federativo e definição de formas mais justas de distribuição dos recursos e responsabilidades entres estados, União e municípios.

Superintendência

Na ocasião também aconteceu a reunião dos superintendentes executivos das Associações Municipais Regionais do Estado que contou com a presença do superintendente da AMM, Rodrigo Franco. Durante o encontro foram feitos intercâmbios de informações sobre os modelos de experiências e discutida a implantação das formas de cooperação entre as instituições.

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Municípios entregam carta ao presidente da Câmara O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, participou do encerramento do Encontro. Na ocasião, os presidentes da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, e da Aemerj, Anderson Zanon, entregaram uma carta de reivindicações dos prefeitos ao representante do Congresso e entre as propostas destacaram a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em virtude de crise. Entre as reivindicações da carta estão a retomada da CPMF e divisão dos recursos com os municípios; a criação de mecanismos que disciplinem a atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização e controle em relação às administrações municipais, que hoje enfrentam um processo intenso de judicialização da gestão; e a criação de uma Mesa Federativa no Congresso. A flexibilização da Lei de Responsabilidade fiscal ganhou destaque nas discussões, no sentido de desobrigar os prefeitos a cumprirem o teto da folha de pagamento. Cunha reconheceu a situação de grande dificuldade dos prefeitos e acatou a maior parte do conteúdo da carta, rejeitando a aprovação da criação da CPMF ou de qualquer outro imposto, com a justificativa de que não quer repassar mais despesas para a população. Por outro lado, se comprometeu em encaminhar a flexibilização da LRF. “Não tem como os prefeitos cumprirem o teto das despesas com folha de pagamento. Ninguém mais vai querer ser prefeito no Brasil para ter a vida pública e privada acabadas depois do mandato. A flexibilização da LRF para que os municípios não fiquem em descumprimento com a queda da arrecadação é urgente”, afirmou.


Confira a carta na íntegra: CARTA ABERTA DO 5º CONGRESSO FLUMINENSE DE MUNICÍPIOS E ENCONTRO REGIONAL DE MUNICÍPIOS SUDESTE REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM) Os gestores municipais, reunidos no 5º Congresso Fluminense de Municípios e Encontro Regional de Municípios do Sudeste, realizados nos dias 8 e 9 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, vêm a público relatar a situação de extrema dificuldade administrativa e financeira que atravessam os municípios, para que a sociedade conheça melhor esse cenário e possa compreender os seus reflexos e consequências para a coletividade e para articular esforços políticos/institucionais buscando possíveis e urgentes estratégias de apoio aos municípios. O eixo do pacto federativo está na relação entre três entes: Estados, União e Municípios. No entanto, outras esferas de poder também são importantes em seu contexto, como o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização e controle, quando interferem nas políticas públicas, judicalizando a gestão; e o Congresso, ao aprovar leis com impacto nas administrações municipais sem apontar ou discutir alternativas com os municípios. Essa realidade demanda o aprofundamento do diálogo entre as Prefeituras e o Congresso e, para isso, propomos a seguinte pauta: 1)Criação de uma Mesa Federativa no Congresso Implantação de um canal de diálogo permanente entre o Congresso e as entidades municipalistas, com reuniões periódicas, para que essas possam ser consultadas sempre que houver uma propositura que possa afetar aos municípios. 2)Revisão de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal Flexibilização da lei em períodos de crise, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do teto da folha de pagamento e ao endividamento dos municípios. Inserir no artigo 62 uma cláusula que assegure que os municípios sejam ressarcidos pelas despesas que assumem de responsabilidade de outros entes. 3)Revisão da Lei de Licitações Atualização dos valores das modalidades de licitação e dispensa, previstos no artigo 23 e 24, I e II, da lei 8666/93, que hoje estão defa-

sados em 197% (soma da inflação acumulada de maio de 1998 – data da fixação dos atuais valores dos diferentes tipos de licitação – a julho de 2015). Extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que hoje é utilizado pelo Governo Federal, para os municípios. 4)CPMF Propomos que a criação de qualquer nova taxa ou contribuição contemple os municípios, de forma que a divisão entre os entes federativos seja coerente com as demandas de cada um deles. No caso da CPMF, defendemos uma taxa de 0,38%, de forma que 0,09% seja destinado para os municípios. 5)Judicialização da gestão A interferência do Ministério Público e do judiciário na definição dos serviços que os municípios devem custear tem onerado os cofres públicos municipais, sobretudo na área da Saúde, com a imposição judicial para oferta de remédios de alto custo. Reivindicamos que o Congresso defina, através de lei, o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e regulamente a atuação do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização e controle e do judiciário no âmbito da gestão municipal. Apresentadas as propostas aprovadas por ocasião do 5º Congresso Fluminense de Municípios e do Encontro Regional de Municípios Sudeste no que tange aos temas de governabilidade do Congresso, colocamo-nos a sua disposição para expor de forma mais profunda essas questões e tantas outras e esperamos estreitar ainda mais o diálogo com o Congresso. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2015 Anderson Zanon / Presidente da AEMERJ Eduardo Tadeu Pereira / Presidente da ABM Com informações da ABM


TRANSPORTE E TRÂNSITO

Governo de Minas Gerais repassa R$ 60 milhões para transporte escolar O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, autorizou, em outubro, o repasse de R$ 60 milhões a 843 prefeituras do Estado que fazem transporte escolar de alunos residentes em zona rural. O valor representa um aumento de 27% para o serviço, chegando ao total de R$ 281 milhões a ser repassado até o final deste ano. A reivindicação atende pleito defendido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem atuando junto ao governo do Estado no diálogo em prol das demandas municipalistas. O presidente AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, destacou o empenho do governador em apoiar as cidades. “A crise vai passar logo. Tenho visto a sensibilidade do governador e do vice-governador. Eles estão preocupadíssimos. O sonho dele, como é o de todos nós, é a realização. As dificuldades são grandes, mas hoje o governo está mais leve para discutir as coisas. Tem acertado algumas coisas da gestão passada que ficaram pendentes com os prefeitos.”, afirmou. “Nós estamos fazendo um enorme esforço para reforçar a verba do transporte escolar para beneficiar as crianças e os jovens dos municípios que precisam sair

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015

da área rural e ir para uma escola, às vezes com grande dificuldade, percorrendo uma distância grande”, afirmou o governador Fernando Pimentel durante a solenidade.

O programa Neste ano, cerca de 260 mil crianças e adolescentes da rede estadual de ensino que moram em zona rural serão beneficiados pela iniciativa. Do total de R$ 281 milhões previstos até o fim de 2015, a Secretaria de Estado de Educação já repassou R$ 166,5 milhões em duas parcelas. A primeira foi paga a 818 municípios e a segunda a 491. Criado pela Lei 21.777, o Programa Estadual de Transporte Escolar prevê que o Estado passará recursos financeiros de forma direta. Até 31 de janeiro de cada ano, serão divulgados os critérios de cálculo e valores que devem ser destinados a cada prefeitura. Os municípios terão de prestar contas dos recursos recebidos até 28 de fevereiro do ano subsequente. A verba repassada e não utilizada pelo município será aplicada em um fundo. Com informações da Agência Minas


TRANSPORTE E TRÂNSITO

Municípios recebem repasse de multas de trânsito O governo do Estado de Minas Gerais creditou, em 28 de

estado a competência para a fiscalização na gestão do trân-

outubro, a cota parte das multas de trânsito no valor de

sito, deve ser assinado e publicado até o dia 31 de março

R$ 8 milhões para 434 municípios. A transferência é regula-

de 2016.

mentada pelo Convênio 30/2012, firmado entre o Estado e

A técnica do departamento de Economia da Associação

os municípios. O valor corresponde ao saldo acumulado no

Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferretti aconselha

período de 1º de junho de 2011 a 30 de setembro de 2015.

que o processo seja concluído por todos que ainda não re-

A verba tem um peso considerável em municípios com até 40

cebem o repasse, para que não fiquem prejudicados finan-

mil habitantes. O presidente da Associação Mineira de Mu-

ceiramente. A economista garante ainda que a Associação

nicípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio,

está pronta para colaborar com a efetuação dos trâmites

reforça a importância da transferência do repasse. “Algumas

necessários na realização do convênio. “Esse auxílio téc-

prefeituras não têm estruturas próprias de fiscalização para

nico pode ajudar no sentido de todos terem tempo hábil

gerenciar o trânsito, por isso elas repassam aos órgãos do

para assinar e publicar o convênio antes do fim da vigência”,

estado o direito de aplicar penalidades. Assim elas aguardam

garante.

o retorno dessas multas para aliviar o caixa”.

De acordo com o convênio, os repasses das multas de trân-

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), os

sito são destinados exclusivamente para financiar projetos e

repasses das multas de trânsito são destinados, exclusiva-

despesas com sinalização das vias públicas, estudos e oper-

mente, para financiar projetos e despesas com sinalização

ações de engenharia de tráfego, de campo, policiamento e

das vias públicas, estudos e operações de engenharia de

ações de promoção da educação no trânsito.

tráfego.

Sobre o convênio 30/2012

Gestores devem assinar convênio

Os Executivos municipais aderiram no início de 2012 a um

342 municípios mineiros ainda não assinaram o termo de

convênio com o governo estadual, convalidado em junho de

adesão ao convênio 30/2012 - que prevê repasse de 50% da

2011, que dá a eles o direito a 50% do valor das infrações

arrecadação líquida para os municípios que não dispõe de

autuadas em território municipal. Os municípios com depar-

um departamento de trânsito - correm o risco de ficar sem

tamento de trânsito ficam responsáveis pela fiscalização. Os

o recurso arrecadado desde 1º de junho de 2011, data em

que não têm o órgão delegam a função para o estado por

que foi convalidado o convênio. O contrato, que delega ao

meio da Polícia Militar (PM).


AMM NOTÍCIAS

Previdência é tema de encontro em Uberlândia

FOTO: Douglas Vilela

Administrar de maneira eficaz a questão previdenciária tem sido uma dificuldade para a maioria dos municípios, incorrendo em questões administrativas graves e prejuízos financeiros. Diante do fato, a AMM incluiu o tema no encontro regional Prosa Municipalista, realizado em Uberlândia no dia 27 de novembro, levando palestra sobre o assunto para gestores do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Com a palestra “Regime Geral de Previdência x Regime Próprio de Previdência”, foram apresentadas as dificuldades em relação à gestão e como a ineficiência e desconhecimento sobre o assunto podem trazer consequências graves ao município. O evento contou com a participação de gestores e servidores públicos de cerca de 30 cidades mineiras, representantes de microrregionais e também com o consultor da Confederação Nacional de Municípios, Ângelo Roncalli. O prefeito de Andradas e diretor da AMM, Rodrigo Lopes, representou o presidente da AMM, Antônio Júlio, e destacou que diversos municípios ao optar pelo

modelo de previdência próprio, pelas vantagens existentes, com o decorrer do tempo estão enfrentando dificuldades e entraves. “Muitas vezes, eles não têm sido conduzidos corretamente, talvez por falta de conhecimento técnico ou até mesmo de uma prioridade dentro da administração”, destacou. O ex-auditor da Receita Federal, Pedro Antônio Moreira, levou esclarecimentos aos presentes. “Mostramos, através de números, o risco que as questões previdenciárias estão vivendo em decorrência do momento crítico econômico e financeiro do país. É preciso muita atenção por parte das administrações municipais”. O prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado, disse que é fundamental essa orientação para que os gestores reconheçam qual o melhor modelo para cada município. “Em Uberlândia, temos o nosso modelo próprio, um fundo estruturado e bem organizado. Momentos como esse podem nos trazer aperfeiçoamentos, novas idéias e melhorias”, destacou.


AMM NOTÍCIAS

Assembleia ordinária reúne diretoria da AMM para balanço do semestre

Membros da diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM) se reuniram em assembleia ordinária realizada em 28 de outubro, na sede da Associação, em Belo Horizonte. O objetivo foi apresentar algumas das pautas municipalistas defendidas até o momento pela AMM. O presidente Antônio Júlio, prefeito de Pará de Minas, iniciou a reunião apresentando os temas debatidos junto à presidente Dilma Rousseff, em encontro realizado em 22 de outubro. De acordo com o presidente, a repartição da CPMF – caso seja aprovada, foi o destaque. Na pauta, ainda, a revisão do piso salarial do magistério e dos agentes comunitários de saúde e endemias e a atualização dos repasses de programas federais. “Foram 19 associações estaduais reunidas com a presidente para discutir as reivindicações municipalis-

tas. A maior parte delas não apresenta impacto no orçamento da União. A presidente se mostrou favorável ao diálogo”, explicou Antônio Júlio. O presidente apresentou também ações realizadas pela AMM neste ano. “Realizamos em novembro um evento em Uberlândia para atender uma demanda recorrente que recebemos dos prefeitos sobre o regime geral da previdência”. De acordo com o membro do Conselho Fiscal da AMM e prefeito de Dores do Indaía, Ronaldo Costa, é essencial dar direcionamento e continuidade ao trabalho da AMM. “Nós levantamos a bandeira da crise enfrentada pelos prefeitos. Agora temos que dar continuidade nas ações e trabalhar para encontrar o melhor caminho para que os prefeitos enfrentem essa crise, sem grandes prejuízos para a população”.

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AMM NOTÍCIAS

Municípios terão apoio na elaboração de projetos territoriais Prefeitos de diversas regiões de Minas e representantes de associações microrregionais se reuniram, em 2 de outubro, na sede da Associação Mineira de Municípios (AMM), em Belo Horizonte. O objetivo foi conhecer o Programa de Apoio aos Municípios e ao Desenvolvimento Territorial de Minas da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop). Ao lado do presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, o subsecretário de Projetos da Setop, Marcos Túlio de Melo, falou sobre o projeto. “Nossa intenção é criar escritórios em todo Estado para elaborar e doar projetos de engenharia e arquitetura para as prefeituras que desejam pleitear verbas no governo federal, estadual, junto aos bancos ou mesmo com recursos próprios”, explicou o subsecretário. A previsão é instalar 11 escritórios regionais que irão atendes aos municípios com até 100 mil habitantes. “Queremos priorizar aqueles com menor estrutura. Serão até três projetos por prefeitura e a nossa meta é alcançar um total de 2.466 até 2018”.

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015

O edital para a contratação dos escritórios de engenharia e arquitetura foi publicado em outubro. O próximo passo será a licitação, que vai levar em conta a melhor técnica e o menor preço. “Até fevereiro de 2016, já teremos iniciado a instalação dos escritórios”, explicou Melo. O presidente Antônio Júlio destacou as ações realizadas pelo governo de Minas Gerais para ajudar no enfrentamento da crise. “O governo têm buscado parceria com a AMM e as microrregionais. Nós temos feito reuniões e conseguido alguns avanços como o aumento do repasse da verba do transporte escolar, a revisão da Lei Robin Hood e agora o projeto de desenvolvimento territorial. Temos que ter bons projetos para conseguirmos mais recursos”. Para o prefeito de Capim Branco e presidente da Associação Microrregional dos Municípios do Rio da Velha (Amav), Romar Ribeiro, “ter projetos em mãos facilita e agiliza a captação de recursos. É uma ajuda importante”.


AMM NOTÍCIAS

AMM inaugura departamento de Esportes

Com o objetivo de contribuir para que os municípios possam captar mais recursos para as políticas de estímulo ao esporte, a Associação Mineira de Municípios (AMM) inaugurou, em 19 de outubro, o novo departamento de Esportes. O presidente da Associação e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, divulgou a novidade durante o 1º Seminário Mineiro Lei de Incentivo ao Esporte, realizado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. “Precisamos dar suporte às prefeituras e contribuir na busca de recursos para estimular a prática de esportes em todos os municípios mineiros. Queremos focar na formatação de um projeto que possibilite mostrar aos contadores das empresas como é importante que eles entendam os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte”, explicou o presidente da AMM. A técnica do departamento de Esportes, Mara Rabelo, apresentou aos participantes a nova proposta da AMM. “Vamos auxiliar os municípios na captação de recursos estaduais e federais. Sabemos que muitas prefeituras não têm técnicos específicos para estas políticas e pretendemos fazer parcerias para apoiá-los”.

Seminário O ministro do Esporte, George Hilton, participou do evento e destacou a importância de uma sólida parceria entre governo e a AMM. “Precisamos da força de instituições como a AMM para sensibilizarem as empresas a aderirem à lei de incentivo. É fato que uma empresa que apoia esta causa agrega valor ao seu nome, ganha simpatia da comunidade e também credibilidade, pois o esporte é uma política de inclusão social”. O deputado Marcelo Álvaro Antônio reforçou a importância de buscar investimentos para a área. “Muitas entidades, prefeituras e empresas ainda têm dúvidas sobre como se beneficiarem pela lei, por meio do estímulo ao esporte. Para isso, técnicos do Ministério do Esporte estão presentes no seminário para esclarecerem todas as pendências. O esporte tem papel fundamental na nossa sociedade, pois possibilita a formação do espírito coletivo e a redução significativa nos índices de violência”. O 1º Seminário Mineiro Lei de Incentivo ao Esporte reuniu entidades desportivas de todo Estado, além de representantes de mais de 60 cidades mineiras.

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ESPORTES

ICMS Esportivo sofre alterações e aumenta prazos para comprovação O ICMS esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou em 13 de novembro, uma nova resolução que aprimora conceitos e altera os prazos para comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, bem como para o cadastro e comprovação dos programas/ projetos no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Com o objetivo de orientar os gestores e conselheiros municipais da área, a Secretaria de Estado de Esportes contou com o apoio da AMM para a realização do Seminário ICMS Esportivo, que foi realizado no dia 1 de dezembro, em Belo Horizonte, no Auditório JK da Cidade Administrativa.

Dentre as principais mudanças, a data limite de comprovação de pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esporte, que se estende até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano base para envio dos documentos pelo Sistema. A data limite de cadastro e comprovação de programas/projetos fica estabelecida, até o dia 20 de março do ano imediatamente posterior ao ano base.

Os participantes receberam informações sobre procedimentos para participação no ICMS Esportivo, mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais. Na pauta, esclarecimentos de dúvidas sobre a criação e ativação de Conselhos Municipais de Esportes, cadastro, comprovação e pontuação de programas e projetos esportivos.

Segundo a Seesp, as mudanças introduzidas foram realizadas com base nas experiências de apuração das edições passadas do ICMS Esportivo, com o objetivo aprimorar e desenvolver o próprio mecanismo. Além disso, foi disponibilizado o Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) , para que sejam inseridos os documentos relativos à habilitação

Além disso, o evento enfatizou as mudanças estabelecidas pela Resolução SEESP Nº 42/2015. A publicação define novos conceitos e altera os prazos para comprovação de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, bem como para o cadastro e comprovação dos programas/projetos no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

AMM apoia Seminário sobre o tema

dos Conselhos Municipais de Esportes no ano base 2015. Foto_Bruno_Diego

O que é ICMS Esportivo A Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICMS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICMS Solidário, e dentre os critérios previstos há agora o critério “Esportes”, o qual 0,1% da parte do ICMS a ser distribuída, é repassada aos municípios por suas atividades desportivas.

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SAÚDE

Presidente media debate sobre judicialização em evento do Cosems-MG O presidente da Associação Mineira de Municípios

tividade. Temos que ser críticos para encontrar um

(AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, foi

caminho bom para todos”.

o mediador do debate sobre o impacto orçamentário

O secretário de Planejamento e Gestão de Minas Ge-

da judicialização da saúde no Sistema Único de Saúde

rais, Helvécio Magalhães, disse que as sentenças aten-

(SUS). O encontro aconteceu dentro da programação

didas em 2014 somaram um total de R$ 74 milhões e

do Seminário de Judicialização da Saúde, realizado

a previsão para 2015 é de R$ 85 milhões.

pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de

De acordo com o presidente do Cosems, José Maurí-

Minas Gerais (Cosems-MG).

cio, a entidade está preparada para assessorar os mu-

A mesa de debates reuniu representantes do governo

nicípios nestes casos. “Temos assessores jurídicos que

estadual, prefeituras e Tribunal de Contas do Estado,

podem auxiliar os procuradores municipais. Sabemos

onde cada um dos participantes puderam expor a visão

que a judicialização é uma questão recorrente e nosso

sobre o assunto.

papel é munir de informações aqueles gestores que

Segundo o presidente da AMM, “é preciso achar um

nos procurarem”, reforçou.

caminho, pois a judicialização da saúde e das políticas

O evento do Cosems reuniu mais de 700 gestores

públicas no geral aflige todos os prefeitos do país”.

municipais da saúde, contabilidade, procuradores, fun-

Antônio Júlio destacou que, “infelizmente a judi-

cionários do judiciário e legislativo de todo Estado.

cialização ajuda uma pessoa em detrimento da cole-

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ELEIÇÕES

Eleições municipais 2016: veja o que mudou Prefeitos que desejam concorrer à reeleição em 2016 devem ficar atentos ao calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os candidatos precisam se filiar a um partido político, ou mudar de legenda, seis meses antes, ou seja, até o dia 2 de abril de 2016. A eleição em primeiro turno vai ocorrer no dia 2 de outubro e, caso haja necessidade, o segundo turno será realizado em 30 de outubro. As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Já os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados nos cartórios eleitorais pelos partidos até as 19 horas do dia 15 de agosto do próximo ano.

O novo calendário incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto de 2016. Também sofreu redução o período de propaganda nas emissoras de rádio e TV que passou de 45 dias para 35, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno. As alterações no calendário refletem a minirreforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/15.

Outros marcos O dia 18 de dezembro é o último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais designarem, para os municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, os juízes eleitorais que ficarão responsáveis pelos registros de candidatos e de pesquisas eleitorais. Além disso, os juízes fiscalizam a propaganda eleitoral, fazem a totalização dos resultados e a diplomação dos eleitos.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, entidades ou empresas ficam obrigadas a registrarem em juízo eleitoral as pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou aos possíveis candidatos. Também a partir desta data, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública. Ficam vedados ainda os programas sociais vinculados nominalmente aos candidatos.

Publicidade A partir de janeiro de 2016, as d e s p e s a s c o m p u b l i c i d a d e dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou da administração indireta, não podem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito eleitoral.

Calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral Designação dos juízes eleitorais: 18 de dezembro de 2015 Registro de pesquisas eleitorais, fim da distribuição de bens e benefícios, fim de programas sociais vinculados aos candidatos e cautela com a publicidade dos órgãos: a partir de 1º de janeiro de 2016 Prazo para filiação: 2 de abril de 2016 Convenções partidárias: 20 de julho a 5 de agosto de 2016 Início da campanha: 16 de agosto de 2016 Propagando eleitoral em rádio e TV: 26 de agosto de 2016 Primeiro turno: 2 de outubro de 2016 Segundo turno (somente para cidades com mais de 200 mil eleitores):

30 de outubro de 2016.

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CAPA

Antônio Júlio se reúne com Dilma Rousseff Em sua fala, a presidente da República demonstrou ter conhecimento sobre as pautas apresentadas pelos gestores municipais e os desdobramentos nos municípios. Dilma acredita que a reunião foi um momento para discutir detalhadamente esses temas e buscar alternativas que possam tirar os entes federados dessa situação caótica na qual se encontram. A

presidente

sinalizou,

porém,

que em razão do momento de sfavorável

da

economia

bra-

sileira, não será possível lidar com O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, a convite da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), junto de outras autoridades nacionais que lutam pelo municipalismo, se reuniu com a presidente da República, Dilma Rousseff, em 22 de outubro. Na oportunidade, foi entregue uma carta de propostas com o objetivo de articular com o governo federal possíveis medidas para amenizar a crise dos municípios e melhorar as condições de gestão das prefeituras. Entre os pontos abordados na carta, destacam-se o retorno da CPMF, com repasse de parte da taxa para os municípios, a revisão de leis, como a de Licitações e de Responsabilidade Fiscal e o reajuste

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do piso do magistério. Outro tema exposto é a proposta que descentraliza a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mudança pode significar uma receita para os municípios que ultrapassa R$ 10 bilhões.

questões como o reajuste dos programas federais. Dilma também não firmou compromissos sobre a contrapartida da União para custear o Piso do Magistério e o repasse de 0,25% do FPM que ainda não foi concedido aos municípios. Por

Antonio Júlio disse que o encon-

outro lado, a presidente trouxe à

tro foi oportuno e de extrema

mesa um tema polêmico: a volta da

importância. “Fomos ouvidos e levamos à presidente da República o clamor dos municípios. São muitas as responsabilidades transferidas, cotidianamente, a nós prefeitos, sem o mínimo de atenção e apoio do governo federal. Precisamos de mais respeito e entendimento às nossas dificuldades. Agora é esperar para que as reivindicações sejam levadas, efetivamente, à pauta”, afirmou.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015

CPMF. O vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, ressaltou a necessidade de atualização dos repasses do governo federal. “Trinta centavos não dá para pagar a merenda escolar. O Programa Saúde na Família não é reajustado há 10 anos”, comentou Sorvos, após a reunião com Dilma Rousseff.


CAPA

CPMF Enviada ao Congresso Nacional em setembro, a

dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

proposta do governo prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20% para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores condicionam apoio à proposição, desde que seja mantida a alíquota de 0,38%. A arrecadação seria dividida da seguinte maneira: 0,20% para a União e o restante, 0,18%, di-

Todas as reivindicações apresentadas resultam de debates promovidos pelas principais entidades municipalistas regionais e nacionais, dentre elas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM).

vidido igualmente entre estados e municípios. O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adiantou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando relator “Essa é a possibilidade. É o que está sendo articulado por prefeitos e governadores, de forma a assegurar um adicional de financiamento do orçamento para todos os entes da Federação. A votação depende do Congresso, mas contamos com essa articulação para que possamos ter um processo mais rápido, que assegure, o mais cedo possível, esse recurso para os orçamentos dos municípios, estados e da União”.

Segundo Berzoini, a elevação da alíquota da nova CPMF, de 0,20% para 0,38%, não deve

Carta à Presidenta Dilma:

Ofício n

º 095 3/201 5_CN M/BS B A Su a Exc Dilma elênc ia V a a na R Senh Pres ou id ora Palác ente da R sseff Bras io do Plan epública ília/D a lt o F Assu nto:

Pleit o

s do

Bras ília

, 22 d e outu

bro d e

2015 .

Movim

ento Mun icipa lista. 1. a Se n h camin o ra Pr Ao m hos e siden om pa enfre ta da ntada ra supe ento em Repú ra q noss p blica os cid elo Ente r as dific ue recon , uldad hece que n adão ecoa mos es d s: o ndo p ão te e no sua Munic m me or to capa sso atuaç do ípio did cid P educ ade de, o Brasil. O . Manife o esforço aís, lem ão em b ação staçõ bram s par com s nos os a usca de e e as a o s s m o c pouc obras a dram o qu s gestore om verd anter os ática ções e q u a s e ser eac de munic 2. arre omun ipais iros pedid viços ess situação idade cadam s encia já es os d ua Nos exige manif últim , den s adminis gotaram, e socorro is de estaç os 6 tro de há m ões, traçõ es 0 ofere u q e p it u s dias, arâm o tem tão e rec cer a etros , manter ebera em po, a poio mais apen a sa mo Munic ao M a ú a de 3 s raz de, a poio ípios ovim oáve da so , pro mil M ento is. estad cieda movid Munic unicíp de, a uais, a pe ip io a s tr , li la Co qual sta. ansfo foram clam recon nfede A XV rmou ando regis hece III M ração -se e trada por r u e fo archa m grit Nacio econ apela s i às r o a Br nal d hecim de ale ndo p uas p a e Mu sília e r o ta n r ara to s p oluçõ nicíp em D de 8 ara o da cr io mil g e ise q efesa gove s (CN s. O estor ue se rno fe even M) e dos es de to foi deral prolo as e todo o ma nga h eoC ntida o Pa io o á des r rea ngres pelo ís. 3. lizad so N meno o até acion s5a hoje al, Neste nos, defen e con suge deram even to r indo u com to, p medid e inclu r efeito a par as ur sive, s e p ticipa gente algun ção refeit s cap angú s ava as, v stia e azes nços e reado d a e s té o supe ciais. res e meca fr u s r tação ar os nism O atu dema os pa desa em n al ce is ag A pa ra aju fios q nário ossa entes rtir d stes; s com ue p motiv políti este odem e unida a se cos nqua nece b r ntime comp nto o eve des. ssária r s n rome elato O fa tos d Munic s par ter, to , e de apres ípios a res é q s ue o espe entam já fiz olver rança eram gove os o ou m rno fe , o que inimiz que deral estav ar a defen tem am a crise d e m . Reiv os c seu a o indic mo m lcanc amos e. edida o ap s e oio o açõe ficial s do g overn o Exce lentís sim

23


CAPA para

quat ro m Esta edid dos as e e Mu merg nicíp encia ios. is i.

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e im porta nte

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sto S da F Apoi obre eder o fa vorá ação S e rviço vel d : Un Câm s a ião, ara ( I b S a S). dos se d Depu o go sena vern dor R tado o à s qu ober eme que e tra to R nda a ap m o c i t h a a (P aglu rova n o SB/M tinat ção Sena cofre iva a da c A s mu d o ) , S F i prov t e a C n d d i D c e a pro ipais ada r base 1 a 5 l , sob /201 . Po post pela do g 5 r a . a o E o g r u s v e a t t e ro la lator ranti udos rno n que ia do ria R do, s da C o Se amp $8 olicit nado NM lia b a e i nega m l o li h s a õ o t o pro imam es a sop mite tivam jeto osici mais ente de do S o p n fatur os co a a imple ra os men ame fres to co s Na nto mun ciona ntrár ii. para icipa io da l (PL is em Piso 14,4 P nº cerc do M 25/2 O p m i a l hões 007) agis de R iso n , , im tério $ 2,3 acion p anua a b a c i l l t hões ando do m lmen . te, c agist pará onfo ério grafo rm e públ ico d o cr único 87,9 itério a ed ). Es %, e t ucaç esta e cri nqua b ão b t é e r l n da r e i o t c o i ásica o d o Fu casio o na eduç ndeb é re ão d nou L e i ajust c Salá u o nú 11.7 resc m au rios. ado eu a mero 3 m 8 / e 0 n p 8 A to no enas de m CNM (art. Proje s 5 a 5 9 e últim trícu ° e %, s to de o Mo os 5 la e em c vime Lei 3 para a o o n n n . o t s i 7 o m s i 76/2 dera as fin Mun pact de 008 roa o do icipa ança do E grav local lista s P l m a x a pede ecut no d nte e os unici ivo F ma pais e Ca profe eder apro e ge ssor r g o s e al, p vaçã rar a es. or co o urg ume iii. nside ntos ente reais rá-lo do Cum nego mais prim Do a c v e i a i á n dos cord vel to do pelo o firm Acor repa gove ado d o sse rno entre de 1 do F % do Gove divid undo F r n P ido: o M , Co de P 0,5% ngre artic prim sso conc i p a eira e CN ção edid parc os e dos M, n ela d apen m ju asce Mun o ac as s l i uoa h c í o p ordo i obre d o e s ume 2015 (FPM , por Eme o pr nto n nda é ) e i m m o d 0 , e e , foi d Cons iro s 5%, 1 % e ap com eme , as em j tituci prom s s e u o t i nas re d m lho d nal 8 isso 0,25 e 20 e 20 4/20 assu %, p 15, 14, p 16. A mido o a is fo romu parti pelo i est lgad r de imad gove a pe i n t e a rno l r o p retaç Cong foi o ões ress cálcu d o a . En lo no treta perío nto, do d o e jul ho d e

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015


CAPA

2014 a jun ho d meio e 20 de A 15. R poio eivin Fina dicam nceir os o o aos iv. paga Mun men icípio Atua to da l s izaç . Além alíqu ão d de re ota r o s força esta Prog solic nte, ran r a itam m por eces as F os a e s d id fede e a c r d o a e do rreçã i s ral o s rep o do ferec asse s va maio e ao s em lores ria, n s M dia d unic ão s d a série os p ípios ão re rogra , pe ajust de p lo mas a rogra dos I N v. P fede há m C, u mas rais, ais d ma CPM q ue o vez e 10 F gove que anos r no os v A Pr . opos alore ta de s , em sobr Eme eaC nda P C M o F Alíqu nstitu , def ota a ende ciona l (PE ser s a su 0,09 a rep uger C), e % p id a nviad r a t ição ara é de a pe dest c E 0 o s , m 3 lo Ex t ados inad 8 o % E , o a ecut s ; a t s a 0,09 sim d ivo saúd o Mun s divid % p e Mu e e icipa 5. ido: ara n educ ic l. ípios 0,20 Mun ação . % pa icípio , vin dos Assim ra U s. O culad Mun nião , per icípio o ; r ecur ao F man dent sed so ecem undo ro da e qu seria os c de P e tod preo e rtos artic cupa os e ip d e s a ç ses ção sua ão e Resp apelo sens mm eitos ante ibilid s se ame r r a ã o d o pro nte, s ser eer ntam viços econ ente hecim públi aten cos d ento dido e qu da c s pe alida rise Luiz lo Láza d s e e 2º V u ro p a S g ice-P orvo r o a v a e s resid rno popu ente Hugo lação . 1º Te Lembec k s oure iro Marc e Vald Pres lo Beltrã e iden 2º Te cir Luiz te da o Siqueir Colle sour a AMA eiro Mari a Qu Edua Pres it iden éria Men 1º S rdo Gon te da ecre çalve d tário s Ta UPB es de Je Expe bosa sus Ande Júnio Pres dito José r iden Pres rson Barc d te da o Nasc iden ia Za im te AE APR Dalto ECE ento MER non J Divin Pres n Perim o iden Pres Alexan te da A d iden MUN te da re da S Cleu ES FGM ilva d Antô Pres es Bern nio J ande id ente Pres úlio d s d d a Co a AG iden te da e Faria sta M Marc AMM o Neur Pres s Robert il iden Pres an Frag te da o Casqu a iden te da el M APM onti João AMM José Emíd P A r io Fe eside Pres ntônio li p n e de te da Vasc iden te da Mira o ATM nda Cristi FAM ncelos d José a Co UP FAM ano Belt sta rão ES Pres Coimbra iden P te da atriota Erne Fil AMU y Luiz PE ho ASS Cunha C OMA B Pres arlos Fo SUL azzano iden la d or Barb te da M osa FAM arco URS s Vinic APP ius C M unha Dias Cléc io Pres Luís Vil iden NOTÍCIAS h te da ena Vie ira AME AP

DAS GERAIS / novembro e Dezembro de 2015

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INFRA-ESTRUTURA

Reconstrução de ponte do Córrego Rubim tem intermédio da AMM

A Associação Mineira de Municípios (AMM), a pedido

será feito um desvio em forma de galeria em concre-

da Nova Associação dos Municípios da Microrregião

to armado, projetado para suportar o trânsito local.

do Baixo Jequitinhonha (Nova Ambaj), intermediou, junto a diversos órgãos responsáveis, ação para provi-

De acordo com o prefeito de Bandeira e presiden-

denciar uma solução para o acesso à BR 367/MG, KM

te da Nova Ambaj, Antônio Rodrigues, a atuação da

65. A ponte sobre o córrego Rubim foi incendiada e

AMM foi fundamental. “A AMM ajudou a agilizar o

destruída deixando isolados os municípios de Santa

processo, pois um pedido do presidente que repre-

Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Salto da

senta 853 municípios tem um grande peso”.

Divisa e Jacinto. Segundo Rodrigues, aqueles que precisam da estrada, O Departamento Nacional de Infraestrutura de

que liga Minas com a Bahia, tem que fazer um desvio

Transportes (DNIT) respondeu à Associação que já

que aumenta o percurso em 100 km. “As alternati-

está tomando providências e uma ponte metálica, de

vas para seguir viagem por ali são complicadas. Ou

montagem rápida e própria para emergência, será im-

aumenta-se o caminho ou se pega uma balsa, que tam-

plantada. Ainda de acordo com o documento enviado

bém apresenta grande dificuldade”.

pelo órgão, assim que se passar o período chuvoso,

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015


CONSÓRCIOS

Reunião em Córrego Novo conta com apoio da AMM Municípios que formam o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço (Consaúde) se reuniram na cidade de Córrego Novo, em assembleia geral ordinária, em outubro. A reunião contou com a participação da técnica do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, que falou aos presentes sobre a atual crise financeira enfrentada pelos municípios. Ferreti falou sobre as obrigações assumidas pelos gestores municipais, como os ativos da iluminação pública, que tem onerado os orçamentos das prefeituras. Ela desta-

cou ainda ações que contribuem para o enfrentamento desse momento. “Algumas medidas devem ser adotadas pelos municípios para suportarem a crise. A readequação do quadro de pessoal, carga horária ou mesmo os salários e a redução, ao máximo, das despesas com o custeio da máquina pública, podem colaborar”, destacou Ferreti. O presidente do Consaúde e prefeito de Jaguaraçu, Márcio Lima de Paula, repassou a atual situação do Consórcio. “Mesmo diante da crise no país, o consórcio c o n t i n u a a g i n d o d e forma efetiva e perspicaz, realizando consultas e exames especializados de baixa, média e

alta complexidade, trazendo para os munícipes conveniados mais comodidade e qualidade de vida”. A reunião teve também por objetivo apresentar os balanços financeiros do Consórcio no ano de 2014 e até o 2º trimestre de 2015, futuros lançamentos contábeis, arrecadação, saldos a receber e a exposição e futura aprovação do orçamento para o exercício financeiro de 2016. Participaram do evento 17 representantes e prefeitos dos municípios consorciados, secretários municipais, funcionários do Consaúde, e representantes da sociedade civil.

TV Assembleia 20 anos

A gente não mede esforços para estar junto de você. A Assembleia de Minas está presente em todo o Estado. Só neste ano, as comissões de deputados já percorreram mais de 60 mil quilômetros, fiscalizando ações, promovendo debates e escutando a opinião dos mineiros. E, mesmo quando a Assembleia não vai até a sua cidade, você pode acompanhar tudo e participar do que acontece aqui, através do Portal e da TV Assembleia. A emissora, que está comemorando 20 anos, transmite as atividades parlamentares ao vivo e oferece uma programação exclusiva, com notícias, eventos, debates e conteúdo educativo, 24 horas por dia. As nossas portas estão sempre abertas para você.

Assista à TV Assembleia nos canais a cabo 11, analógico 35 e digital 61.2 ou pelo Portal almg.gov.br/tv

ALMG

Timóteo


O Diário Oficial dos municípios mineiros

Diário Online (31) 2125 2412

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CAPACITAçÃO

Associação capacita conselheiros tutelares no Norte de Minas Em 2015 foi realizada pela primeira vez a eleição unificada para os conselheiros tutelares em todo o país. Em janeiro de 2016, milhares de conselheiros tomarão posse nos 880 Conselhos Tutelares distribuídos em Minas Gerais. Neste contexto, a Associação Mineira de Municípios (AMM), junto à Associação de Municípios do Médio São Francisco (Ammesf) e a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), em parceria com a Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Ministério Público (MPMG) e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), realizou a Capacitação Regional dos Conselhos Tutelares do Norte de Minas, em Montes Claros. Nos dias 2 e 3 de dezembro, cerca de 800 conselheiros tutelares, titulares e suplentes, de 86 municípios do Norte de Minas se reuniram com o objetivo de se informarem sobre a estrutura e funcionamento dos conselhos, buscando o pleno exercício do papel daqueles que defendem os direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a técnica do departamento de Direitos Humanos da AMM, Juliana Marinho, capacitar os conselheiros é essencial para a proteção das nossas crianças e adolescentes. “Muitos conselheiros tutelares estão em seu primeiro mandato e o processo de capacitação continuada é importante para o efetivo desenvolvimento da função a ser exercida no município”, explicou. A ação da AMM e dos parceiros, além de levar conhecimento, possibilita economia de recursos para as prefeituras. “O Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê, em edital, que todos

os eleitos no pleito realizado em outubro sejam capacitados até o dia 31 de dezembro de 2015. Reunindo este grande número de conselheiros da região Norte, possibilitamos a otimização de recurso público, uma vez que as prefeituras teriam que arcar com este gasto”, comentou Mayra Camilo, também técnica do departamento de Direitos Humanos da AMM. Esta foi a primeira reunião de um módulo de três encontros. O segundo deve ser realizado no mês de abril de 2016 e o terceiro, em agosto do mesmo ano. Todos os participantes receberam certificado de participação ao fim da capacitação.

Os Conselhos Tutelares São representantes da população que atuam para zelar e garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam cumpridos. Os conselheiros trabalham para proteger crianças e jovens que estão em situação de negligência, exploração sexual e violência física ou psicológica. Os conselheiros também podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. A Lei Federal nº 12.696/2012 é a responsável por estabelecer a votação em data unificada para todas as cidades brasileiras. A lei assegura ainda os direitos sociais dos conselheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertura previdenciária, o acesso às férias com acréscimo de um terço no salário e a gratificação natalina.

Quem escolhe? A votação é aberta à população e cada eleitor escolhe apenas um candidato. Os cinco mais votados trabalharão no Conselho Tutelar de cada cidade. O voto é facultativo e o eleitor só precisa apresentar o título de eleitor e um documento com foto onde acontecerá a eleição. Este ano, a votação foi feita com a ajuda de urnas eletrônicas.

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fala , prefeito !

MULTAS DE TRÂNSITO Bruno Scalon Cordeiro

Ademir Ferreira de Melo

Prefeito de Sacramento

Prefeito de Campo Florido

Por meio de infor-

Assinei o convênio

mações da AMM, já

quando ele surgiu e

tínhamos deixado a

acho importante esse

conta pronta para

retorno do governo

receber

estadual

de

as

multas

trânsito.

somente FOTO: AMM

podemos

Mas,

os

municípios, que ab-

agora celebrar,

para

sorvem tantas ativiFOTO: AMM

dades, muitas vezes

efetivamente, o convênio já que o repasse será

sem ter condições para tal. Os cerca de R$17

efetuado. Para que o fato se concretizasse con-

mil que a prefeitura recebeu vai ajudar na re-

tamos com o apoio técnico da Associação.

posição de placas, além de melhorar a estrutura

Vale ressaltar que o recurso vem em boa hora

e fiscalização do trânsito. Ele pode ser usado

e será de grande valia para que a gente consiga

apenas nas áreas correlatas, o que muito nos

fazer benfeitorias que sempre são necessárias,

ajuda, numa hora tão difícil, em que qualquer im-

como placas de trânsito e fiscalização. Não é

portância monetária é necessária e bem vinda.

uma quantia muito significativa, mas em tempos

A assinatura do convênio é uma boa medida para

difíceis como o que o país tem passado atual-

os municípios pequenos - como Sacramento,

mente, qualquer pingo de recurso já se torna um alívio para o prefeito e para quem trabalha na gestão financeira do município.

que possui quase 24 mil habitantes. Arcar com a manutenção de todo o sistema é muito caro e como sobrevivemos basicamente dos repasses do governo federal, - principalmente o Fundo

A prefeitura vinha arcando com a gestão do trân-

de Participação dos Municípios (FPM) – ter esse

sito através de dinheiro próprio, recurso livre da

respaldo do governo estadual e da Polícia Militar

prefeitura para realizar as melhorias. O serviço

é válido.

técnico da AMM foi muito importante para que a

Podemos dizer, com toda certeza, que esse valor

nossa equipe tivesse acesso à informação e con-

não vá resolver o problema de falta de dinheiro

seguisse receber efetivamente o repasse.

Com

nas prefeituras, mas como antes tínhamos que

os recursos que conseguiremos arrecadar, a

arcar com as despesas relacionadas, o repasse

prefeitura terá mais condições para investir no

feito agora será muito útil e certamente bem

ordenamento do trânsito, o que é importante

utilizado, principalmente, em prol do sociedade.

para salvar vidas.

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GALERIA AMM

O prefeito de Belo Oriente, Pietro Chaves

Prefeita de Aricanduva, Maria Arlete dos Santos

Prefeita de Crisólita, Mabelle Martins

Prefeito de Jenipapo de Minas, Márlio Geraldo

Prefeito de Piranguçu, Alexandre Augusto Ramos

Prefeito de Antônio Prado de Minas, Abelar Manoel Costa

Prefeito de Cachoeira da Prata, Múrcio José Silva

Prefeito de Canápolis, Diógenes Roberto Borges

Prefeito de Capitão Enéas, César Emílio Lopes

Prefeito de Cristais, Wenceslau Ribeiro

Prefeito de Delfim Moreira, José Fernando

Prefeito de Entre Folhas, Edson Rogério da Silva

Prefeito de Fruta de Leite, Nixon Marlon Gonçalves

Prefeito de Gurinhatã, Willian Damasceno

Prefeito de Ibiá, Hélio Paiva da Silveira

Prefeito de Itamarandiba, Erildo do Espírito Santo

Prefeito de Leme do Prado, Irineu Gomes Soares

Prefeito de Mar de Espanha, Welington Marcos Rodrigues,

O prefeito de Ibiraci, José Fernando de Freitas, com o vice, Francisco Filho, o advogado, Marcio Cunha e o chefe de gabinete, André Silva

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GALERIA AMM

Prefeito de Mendes Pimentel, Aymoré Moreira da Silva

Prefeito de Paraisópolis, Wagner Barros

Prefeito de Rio Doce, Silvério Joaquim Aparecido 

Prefeito de Rosário da Limeira, Cristovam Gonzaga da Luz

Prefeito de Santa Cruz do Escalvado, Gilmar de Paula 

Prefeito de São Gonçalo do Rio Preto, Márcio Manoel Moura

Prefeito de Santana do Manhuaçu, Egídio de Assis

Prefeito de Urucânia, Frederico Brum de Carvalho

Prefeito de São Roque de Minas, Roldão de Faria Machado

Prefeito de Tapiraí, Leonardo José de Oliveira

Prefeito de Itanhandu, Joaquim Arnoldo Evangelista Silva e a gerente de Relações Institucionais, Mª do Carmo Santos

Prefeito de Santana do Manhuaçu, Egídio de Assis Neto (à direita) e o prefeito de Carlos Chagas, Milton José Tavares de Quadros

Prefeito de Fruta de Leite, Nixon Marlon Gonçalves das Neves

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ARTIGO TÉCNICO

DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PAUTA

A Municipalização do Licenciamento Ambiental no Brasil é um processo irreversível e que tem sido intensificado nos últimos anos. A Lei Complementar 140/2011 trouxe novos elementos a esse processo, em Minas Gerais, essa discussão está na ordem do dia, considerandose o PL 1915/2015, recentemente aprovado pela ALMG. Estes instrumentos legais vieram para consolidar o processo acima referido, que na prática já vinha representando mais uma pressão em cima dos gestores municipais, com a Federação e os Estados tentando se livrar de suas obrigações mínimas, repassando-as ao máximo para os municípios. A Lei Complementar 140/2011 já havia indicado, em seu artigo 9o, que são ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as

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Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; ... XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;... (grifo nosso). O texto aprovado pela ALMG para o PL 1915/2015 prevê: ...Art. 17 - O Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto. § 1º – Não serão objeto de delegação as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público do Estado, conforme disposto em decreto. § 2º – A execução das ações administrativas previstas no caput somente poderá ser desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos dispostos no decreto a que se refere o caput. Art. 18 - Fica revogado o inciso V do art. 4º da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007. Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015. A análise dos dois instrumentos legais revela que eles, ao mesmo tempo em que estabelecem obrigações para os municípios em relação ao Licenciamento Ambiental, deixam lacunas que impõem aos municípios dificuldades extremas no seu cumprimento:


1. A LC 140/2011 estabelece que é uma ação administrativa do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Mas, o que é impacto ambiental de âmbito local? Qual é a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente? 2. O PL 1915/2015 estabelece que o Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto. Mas, o que está disposto em decreto? Que decreto?

O que resta ao Município fazer? Aos Municípios resta exercerem pressão para que sejam estabelecidas condições claras e definidas para que o processo de Municipalização do Licenciamento Ambiental seja implantado, com a regulamentação adequada das leis federais e estaduais pertinentes. Pouca efetividade terão os instrumentos legais se não forem assegurados aos municípios os instrumentos necessários e adequados ao cumprimento das tarefas delegadas. Esse apoio deve ser planejado para vir em forma de linhas de financiamento a fundo perdido para a aquisição de equipamentos e veículos; para a capacitação de pessoal; para o incentivo à formação de Consórcios Intermunicipais de

Meio Ambiente, entre outras ações. São vantagens da municipalização do Licenciamento Ambiental, entre outras, a possibilidade de se acelerar os procedimentos, beneficiando o processo como um todo e a de se colocar à frente do processo pessoal técnico e gestores com maior proximidade e conhecimento local dos problemas. São desvantagens, a necessidade de se investir em pessoal técnico especializado e em recursos de logística, tais como veículos e equipamentos adequados. Para facilitar a atuação dos municípios no Licenciamento Ambiental existem alternativas já testadas, como por exemplo, a criação e atuação de associações regionais de municípios, além de uma alternativa muito promissora que é a criação de Consórcios Intermunicipais de Gestão Ambiental. Resta, ainda aos municípios, se prepararem de forma adequada para o cumprimento das exigências legais que, fatalmente, se intensificarão cada dia mais. Esse preparo passa pelo estabelecimento das condições adequadas para uma Gestão Ambiental eficiente e eficaz: • Implantação de uma Política Municipal de Meio Ambiente; • Aprovação e ou atualização de legislação ambiental própria por intermédio do Código Ambiental do Município; • Criação e ou consolidação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA); • Implantação e ou adequação de um órgão técnico municipal para a execução da política ambiental do município.

Licínio Xavier Departamento de Meio Ambiente – AMM

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OPINIÃO

A economia, a instabilidade e as eleições Preparem-se: o ano de 2016 promete ser igual ou pior que o de 2015. O governo federal informou que haverá queda de 11% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em janeiro próximo. Parcelas dos repasses federais para Saúde e Educação estão atrasados e a perspectiva do mercado é de queda no Produto Interno Bruto (PIB) de 2% em 2016. E, para colocar mais lenha na fogueira, informações de Brasília dão conta de que o acirramento da crise política será em fevereiro, após o recesso parlamentar. Somente no próximo ano o processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), começará a andar – se é que vai ter prosseguimento. Também ficará para o ano que vem qualquer possibilidade de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Até mesmo a oposição conta com o prognóstico para 2016. Com o país em recessão e a instabilidade política, os municípios sofrerão ainda mais. Os grandes projetos de infraestrutura não sairão do papel. O programa “Minha Casa, Minha Vida” para municípios com até 50 mil habitantes, por exemplo, terá corte drástico. Dizem, nos bastidores, que ele pode nem mesmo ser contemplado. O governo federal informou, por meio de nota, que existe um “aperfeiçoamento” do programa, por isso, não dá detalhes de como será. Se recusa até mesmo a informar se a linha que atende aos municípios menores irá continuar. Minas Gerais possui grande parte das prefeituras nessa faixa. Será, portanto, um dos Estados mais prejudicados. Não existem nos orçamentos federal e estadual para 2016 rubricas para grandes empreendimentos, como o metrô em Belo Horizonte. Com pouco recurso financeiro oriundo da União e do Estado já é unanimidade entre os caciques partidários de Minas que as eleições de 2016 serão afetadas pela crise financeira. Prefeitos que tentam a reeleição podem ser os mais prejudicados. Isto porque deve haver uma percepção da população de que a atual gestão não foi tão boa quanto administrações passadas. O que se vê hoje são salários atrasados, ameaças de não pagamento do 13º salário, demissões e cortes daquelas coisas que antes soavam como benefícios. Nem mesmo o reajuste do Bolsa Família acompanhou a inflação. Também, com uma inflação que deverá fechar o ano perto dos 10%...

Mas, quem não se lembra das benesses ofertadas há pouco mais de seis, oito anos? Aos empresários, várias oportunidades de investimentos, impostos reduzidos. Às prefeituras, programas de financiamentos, linhas de crédito especiais e diversas formas de programas sociais. Emendas parlamentares ajudavam a investir nas bases eleitorais, tendo o sistema distorções, por excelência. Porém, de uns tempos pra cá tudo mudou. A palavra crise aparece com uma frequência assustadora. Recessão não é mais novidade. E o que fazer para fugir do túnel negro? Cortar despesas (como as de custeio) e planejar. Em tempos de crise, o segredo é simples: ser um bom gestor. Apelar para a transparência é sempre o melhor negócio. A Petrobras, por exemplo, perdeu muito dinheiro com má gestão e com corrupção. Foram mais de R$ 40 bilhões. Para que o bom gestor continue no cargo é preciso abrir o jogo e administrar com excelência. Para aqueles que pretendem se imbuir dos cargos, a dica é a mesma. Nas eleições de 2016, o brasileiro saberá que a economia anda tão mal que promessas estapafurdias não terão mais lugar.

Amália Goulart Editora do caderno Primeiro Plano (Política, Economia e Mundo) do jornal Hoje em Dia

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / Dezembro de 2015 /janeiro DE 2015


Rede www.rede.cnm.org.br

CNM e Municípios trabalhando juntos O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios. Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista. Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para redemunicipalista@cnm.org.br

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Escritório Regional Rua Marcilio Dias, 574 Bairro Menino Deus CEP: 90130-000 – Porto Alegre/RS Tel/Fax: (51) 3232-3330

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www.cnm.org.br


OPINIÃO

A terceirização no Serviço Público e a responsabilidade do Tomador de Serviços A Administração Pública utiliza da contratação de empresas fornecedoras de serviços ou mão-de-obra em atividades não essenciais, cuja intenção é reduzir os gastos e aumentar a eficiência. Esse procedimento é a terceirização, realizada através de processo licitatório, conforme Lei 8.666/93, devendo o objeto licitado ser certo e determinado, vedada a sua configuração em caráter permanente. O contrato de prestação de serviço poderá ser especializado ou comum, desde que no objeto da contratação defina as espécies de mão-de-obra, quais sejam: comum, especializado ou técnico e serviços técnicos profissionais especializados. Os comuns ocorrem nos serviços de limpeza, transporte, zeladoria e portaria, porque não exigem requisitos especiais de habilitação para a sua realização. Já o serviço especializado ou técnico requer habilitação específica do profissional, como na engenharia, arquitetura e advocacia. Por fim, o serviço técnico profissional especializado cuja habilitação especial e as características singulares do profissional poderão até dispensar a licitação, devido ao grau de aperfeiçoamento técnico, conforme art. 13 da Lei 8.666/93. A Administração Pública deve buscar a melhor contratação possível, exigindo a habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista. Na execução do contrato, o Gestor Público nomeará um representante, especialmente designado para acompanhar e fiscalizar, podendo contratar um terceiro para auxiliá-lo no subsídio de informações, conforme

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art. 67 da Lei de licitações. A conduta do Ente Público em relação à terceirização de mão-de-obra possui elementos subjetivos: “culpa in elegendo” e “culpa in vigilando”. A primeira está ligada à metodologia e a forma de escolha da empresa no processo licitatório, pois cabe ao Órgão a apuração dos dados nas etapas de habilitação e qualificação. Já a “culpa in vigilando” se configura na fase de execução, quando há quebra do dever legal pelo Tomador em vigiar e fiscalizar o desempenho da prestação firmada ou está ocorre de maneira insatisfatória. O Tribunal Superior do Trabalho – TST, na Súmula 331, uniformiza o entendimento dos Tribunais ao que tange a obrigação da Administração Pública em fiscalizar, sob pena de responder subsidiariamente com a prestadora de serviços que está com débitos trabalhistas. Essa responsabilidade subsidiária recairá contra o devedor principal (Prestador de Serviço), não adimplindo a obrigação e sendo impossível a localização de bens para satisfação do crédito, deve prosseguir a execução trabalhista contra o Tomador de Serviços (Órgão Público), desde que participe da relação processual, devendo ser comprovada a culpa do Ente Público. O Órgão Tomador tem o dever de verificar se a Contratada cumpre com os encargos trabalhistas (FGTS, INSS e outros), pois caso o adimplemento não ocorra, este será subsidiariamente responsável a assumir os pagamentos destas obrigações não adimplidas.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015

O Poder Judiciário, ao sentenciar a Administração Pública, condenando-a aos pagamentos dos créditos trabalhistas de forma subsidiária com base na Súmula 331, diante da conduta culposa, em nada impede este Órgão de exercer o direito de regresso estabelecido no art. 37, §6º da CF, reavendo os valores integralizados aos funcionários que ajuizaram tal ação. Conclui-se assim, que a Administração Pública deve fiscalizar as obrigações assumidas pelas Contratadas, pois esta fiscalização é subjacente à primazia do interesse público.

Felipe Piló Advogado especialista em Direito Constitucional


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NOTĂ?CIAS DAS GERAIS / novembro e Dezembro DE 2015

Notícias das Gerais nº 60  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de novembro/dezembro de 2015

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