Outubro 2011
AMM INFORMA
Projeto autoriza renegociação de dívidas de municípios
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governo pretende alterar parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de facilitar o crédito para estados e, principalmente, municípios. A principal inovação é permitir que governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação. Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida. No final da semana passada, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta com as mudanças à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa. Muitos partidos ainda não analisaram o texto, e a votação deve ocorrer apenas a partir da próxima semana.
Segundo a assessoria de Jucá, o texto foi elaborado em acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a partir de entendimento entre a União e os governos regionais. Por esse relato, o alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos. O texto em tramitação também facilita a regularização de empréstimos acertados antes da LRF, de 2011. “Em razão do crescimento da economia, da melhoria da situação fiscal dos entes subnacionais e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito tem se elevado significativamente, o que vem demandando a racionalização ou mesmo simplificação de alguns procedimentos”, argumenta o parecer que acompanha a proposta. A proposta original, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), previa a permissão para a tomada de empréstimos acima do limite de 16% da receita fixado na LRF. Jucá, a quem coube relatar o projeto, apontou que uma resolução não poderia contrariar a lei, mas a proposta de permitir as renegociações com os bancos foi mantida. Se aprovada, a medida não terá de passar pela Câmara, nem ir à sanção presidencial. Fonte: Folha.com
Municípios vão receber crédito referente ao FEX
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oi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de setembro, a Medida Provisória (MP) 546/2011 que libera R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios. A medida é uma prestação de auxílio financeiro da União para o exercício de 2011. Ela altera a Lei 12.409/2011 e tem o objetivo de fomentar as exportações do País. Dos quase R$ 2 bi, 75% serão destinados aos estados e 25% aos municípios. A verba – referente ao Fundo de Apoio as Exportações (FEX) – será repassada pela Secretaria do Tesouro em três parcelas de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro. Entre os municípios, de acordo com a MP, o recurso deve ser partilhado pelos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de
seus estados. Os recursos serão entregues por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária. O repasse do Fundo foi instituído pelo governo federal com objetivo de auxiliar as exportações dos estados e dos municípios, é feito anualmente por meio de Medidas Provisórias. A liberação deste recurso tem sido regulamentada por MP com exceção do ano de 2008, em que foi liberado por Projeto de Lei (PL) que resultou na Lei 11.793, e em 2010, na Lei 12.385”, A AMM calculou o valor da distribuição para que os municípios, verifiquem quanto receberão do valor total. Acesse no www.portalamm.org.br Com informações da CNM