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Agosto 2012

Associação Mineira de Municípios - Ano III - Nº32 - Agosto de 2012

UNIDOS EM BUSCA DE SOLUÇÕES Líderes municipalistas se reúnem em Brasília para debater problemas enfrentados com a queda do FPM

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Agosto 2012 Diretoria Executiva Ângelo José Roncalli de Freitas Presidente - Prefeito de São Gonçalo do Pará Acácio Mendes de Andrade 1º Vice-presidente – prefeito de Passa Quatro José Milton de Carvalho Rocha 2º Vice-presidente – prefeito de Conselheiro Lafaiete Marco Antônio de Andrade 3º Vice-presidente – prefeito de Ubaí Aurélio Cezar Donádia Ferreira 1º Secretário – prefeito de Itabirinha Mauro Lúcio da Cunha Zanin 2º Tesoureiro – prefeito de São Sebastião do Paraíso Conselho Fiscal Leonardo Lacerda Camilo Prefeito de Santo Antônio do Monte Graciliano Garcia Capanema Prefeito de Maravilhas Suplentes Adair Divino da Silva Prefeito de Três Marias Araci Cristina Araújo Carvalho Prefeito de Antônio Carlos Superintendente Geral Gustavo Persichini de Souza Departamento de Comunicação Coordenação Cristina Assis Jornalistas Christiano Senna Rosalves Sudário Rafael Lucas Design Wagner Filho

Impressão: Gráfica Formato Tiragem: 8.000 exemplares Periodicidade: Mensal Distribuição Gratuita Associação Mineira de Municípios Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH- Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125 2400 Fax: (31) 2125 2403 E-mail: amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br

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PALAVRA DO PRESIDENTE

Amigos (as) Prefeitos (as), Ainda vivenciamos um cenário instável com receitas reduzidas e muitas dificuldades para cumprirmos com nossas obrigações junto a sociedade e nossos servidores. Estamos em um momento delicado onde as ações do Governo Federal para aquecer a economia nacional têm atingido diretamente os recursos dos nossos municípios. Os estudos feitos pela equipe técnica da AMM demonstram que as constantes reduções do Imposto para Produtos Industrializados – IPI não surtiram os efeitos desejados pela União. Desta forma, sentimos que o Governo Federal tem deixado os municípios de lado. É preciso uma sensibilidade maior do Planalto Central com a Gestão Pública municipal, sendo mais coerente com suas decisões de modo que não onere ainda mais as cidades mineiras nos próximos meses. Pensando na melhora da Saúde pública de nossos municípios promovemos, juntamente com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, mais uma importante ação a favor do movimento “Assine + Saúde”. Realizamos no dia 10 de agosto o “Dia D” que em parceria com os municípios Mineiros, coletamos assinaturas em hospitais, centros de saúde, escolas e na Cidade Administrativa. Assim, devido o grande engajamento dos mineiros a favor da saúde pública, foram promovidas outras duas reuniões no interior do estado. Agora, foi a vez de Conselheiro Lafaiete e Araxá receberem, nos dias 23 e 30 de agosto respectivamente, essa ação a favor da saúde pública. Duas grandes reuniões que demonstraram o comprometimento de todos a favor da saúde. Nesse sentido, também participamos da 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional, coordenada pela

Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru. Com a participação do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, o Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, ficaram decididas as 20 metas do Estado que serão apresentadas no encontro da região Sudeste e posteriormente em Brasília, no final desse ano. Essa ação mostra que a união de todos os 853 municípios mineiros pode criar uma Minas Gerais mais sólida e comprometida com a nossa sociedade. Outro ponto a ser destacado é a grande mudança no número de novos prefeitos que o estado pode vir a ter em 2013.Estudos da AMM indicam uma mudança de 60% a 65% dos prefeitos, o que representa, em média, 600 novos gestores em Minas Gerais. Pensando nessa grande mudança, a AMM vai promover o 5º Congresso de Prefeitos Eleitos no mês de novembro, para apresentar aos novos gestores, o cenário em que estarão inseridos e os desafios que enfrentarão a partir de janeiro de 2013. Desta forma, a Associação vai buscar orientá-los em prol de uma gestão cada dia melhor e mais qualificada nas cidades de Minas. Promovemos também, entre os dias 22 e 23 de agosto, o III Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal. Mais uma ação que comprova a preocupação da AMM com os municípios mineiros e a importância que a Associação credita aos servidores municipais. Esse foi mais um evento de capacitação de nossos gestores, onde a AMM demonstra seu comprometimento com a gestão pública e mais importante que isso, com o povo mineiro. Prefeitos (as) de Minas Gerais, mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos nesse momento, gostaria de salientar que a AMM é uma aliada ativa dos municípios mineiros. Assim, sempre estaremos ao lado dos Gestores Mineiros, para melhor orientá-los e ajudálos, a cada dia, a promover uma gestão municipal mais qualificada correspondendo os anseios de nossa população.

Ângelo Roncalli Presidente da AMM Prefeito de São Gonçalo do Pará


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MINAS PODE TER CERCA DE 600 NOVOS PREFEITOS As eleições municipais de 2012 serão marcadas pela expressiva renovação do número de prefeitos mineiros em relação ao quadro atual. Dos 853 dos municípios de Minas Gerais, cerca de 70% deles deverão ter um novo prefeito municipal, segundo levantamento feito pela Associação Mineira de Municípios - AMM. De acordo com o estudo, gestores de 461 municípios podem tentar a reeleição e 392 prefeitos não podem concorrer ao pleito deste ano. Mas, das cidades que podem reeleger os administradores públicos, apenas candidatos de 358 delas decidiram participar das eleições de 2012. Há também aqueles que podem disputar a reeleição, tentarão uma nova aprovação nas urnas e provavelmente não se sagrarão vencedores. De todos aqueles que estão em condições de serem reeleitos (461 dos atuais prefeitos) e decidiram disputar novamente a prefeitura (358 dos atuais prefeitos), provavelmente entre 25% e 35% não se reelegerão. Em números, isso significa que, aproximadamente, entre 90 e 125 dos atuais prefeitos, mesmo tentando a reeleição, darão lugar a novos postulantes ao cargo. Diante do cenário que se desenha em torno das possibilidades da formação de um novo quadro de prefeitos em Minas Gerais, a AMM estima que aproximadamente entre 585 e 620 novos gestores municipais estarão à frente da gestão dos municípios em todo o estado. Este número gira em torno de 70% dos atuais prefeitos.

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AMARGO E INEFICAZ Gustavo Persichini de Souza, Superintendente Geral da AMM

A implementação da redução da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, efetivada pelo Governo Federal para incentivar a produção industrial no país era, sabidamente, um remédio amargo a ser ministrado a uma economia com sinais de redução do ritmo de crescimento. Entretanto, a medida era necessária para o seu pronto restabelecimento, como informou antecipadamente a União mesmo antes do início da sua vigência, em dezembro de 2011. É importante destacar desde o início que, nesse caso, o gosto amargo ficaria a cargo dos municípios, uma vez que a redução do IPI, que embora seja um imposto de competência da União, tem impacto direto nas contas municipais e pouco estrago causaria aos cofres do Governo Federal. O IPI, juntamente com o Imposto de Renda, compõe o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, principal fonte de receita de grande parte dos municípios brasileiros e de mais de 70% dos municípios em Minas Gerais. A medida, segundo informava o Governo Federal, teria aspectos positivos, como a retomada do ritmo de crescimento da economia, em especial no segmento automotivo e da chamada linha branca (fogões, geladeiras e eletrodomésticos) além da geração de empregos na indústria nacional, a despeito do rombo que deixaria para os municípios (R$ 1,2 bi de perdas acumuladas de dezembro/2011 a junho/2012). Entretanto, passados mais de seis meses da implementação da redução do IPI, o que se observa é que, além de amargo, o remédio tem se mostrado também ineficaz. Enquanto esperava que a queda na arrecadação fosse compensada pelo aumento da produção e, consequentemente, das vendas, esse fato não se efetivou plenamente. Se comparado com o mesmo período de janeiro a junho de 2011, a produção apresenta queda de 9,4% e as vendas uma queda de 1,2%, segundo estudo desenvolvido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, com base em dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA. Até mesmo a Confederação Nacional da Indústria – CNI, embora considere a medida de desoneração do IPI positiva, acredita que ela é insuficiente para aumentar 04

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a competitividade da indústria e aquecer a economia. Ainda segundo a CNI, a estratégia de crescimento via estímulos ao consumo dá claros sinais de esgotamento. Entretanto, os prefeitos municipais não consideram a medida acertada, muito menos, justa. Há seis meses observando a receita municipal em queda, em virtude da redução do IPI e do aumento das devoluções do Imposto de Renda, o que também auxiliou na queda do FPM, prefeitos de todo o país têm enfrentado dificuldades para fechar as contas municipais. Isso porque, além da queda no repasse, houve também, no mesmo período, o aumento de diversas despesas de responsabilidade dos municípios, como o impacto causado com o aumento do salário mínimo, definido pela União, mas que causa um grande impacto nas contas municipais. Somente em junho deste ano, os municípios mineiros deixaram de arrecadar cerca de R$ 100 milhões com o FPM. E essa conta pode não terminar assim. Como já feito em março deste ano, a medida foi novamente prorrogada. Naquela oportunidade, a redução do IPI foi estendida até 31 de agosto e ampliada a outros setores produtivos. Agora, para alguns segmentos, a prorrogação vai até dezembro. A primeira parte da prorrogação já foi anunciada no dia 20/08, reduzindo o IPI sobre painéis de madeira, laminados de alta resistência e PVC até o dia o dia 30 de setembro deste ano. A Receita Federal informou que a medida representará uma renúncia fiscal de cerca de R$ 116,12 milhões. Caso a expectativa se efetive também para as outras áreas da produção industrial, pode-se prever que a queda na arrecadação do IPI seja ainda maior e que a redução do FPM, apenas para os municípios mineiros, seja de aproximadamente R$ 250 milhões. Com isso, caso não sejam implementadas medidas de compensação aos municípios para recomposição de suas finanças e regularização do fluxo orçamentário, pode-se esperar um final de gestão marcado por uma série de riscos à administração como a interrupção de serviços, possibilidade de redução do quadro de funcionários, não cumprimento de compromissos financeiros com fornecedores e uma eventual imputação de responsabilidade aos atuais gestores públicos. Não há planejamento que resista, por mais elaborado que seja, a tamanha queda repentina de repasse de recursos orçamentários para os municípios. Por mais que exista uma previsão de queda de receita em determinados períodos


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do ano, o que de fato há, ainda assim isso é prejudicial ao bom andamento da administração municipal.

Propostas da AMM Desse modo, por meio de duas medidas que poderiam ser implementadas pela União, muitos dos problemas causados pela abrupta queda dos repasses e a repentina alta das despesas poderia ser amenizada, favorecendo a uma regularização da situação financeira e orçamentária dos municípios em todo o país. A primeira, a criação de medidas de compensação que tivessem como base as perdas efetivas de recursos de FPM em relação à média de repasse dos anos anteriores, ou seja, que fossem estabelecidos mecanismos de compensação financeira que assegurassem que os municípios não receberiam valores inferiores à média dos valores recebidos nos dois últimos anos, em valores atualizados, corrigidos pelos índices oficiais. Isso asse-

guraria que nenhum município teria arrecadação com variação negativa em relação aos dois últimos anos e favoreceria a criação de instrumentos de planejamento de longo prazo mais confiáveis. A segunda, a implementação de mecanismos de estabilização que assegurem maior regularidade nos repasses de recursos de FPM ao longo do ano. Tal medida favoreceria mais uma vez a criação de instrumentos de planejamento de longo prazo mais confiáveis, isto porque, mensalmente, os municípios teriam condições de prever a quantidade de recursos a serem repassados de maneira mais constante. Da forma como hoje são feitos os repasses, dificilmente algum município, em especial aqueles que mais dependem dessa fonte de receita, têm condições de planejar suas atividades em função da grande variação e, sobretudo, da imprevisibilidade dos valores a serem repassados.

UNIDOS EM BUSCA DE SOLUÇÕES Representantes da Associação Mineira de Municípios – AMM estiveram em Brasília para participar da reunião promovida para Confederação Nacional dos Municípios CNM sobre os problemas enfrentados pelas cidades com a redução da arrecadação, após a queda de impostos. O Presidente da AMM, Ângelo Roncalli, o Superintendente Geral, Gustavo Persichini, e o Assessor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Antônio Avelar, acompanham as análises sobre as consequências que as medidas geraram para os cofres municipais. Durante a manhã, a CNM e os presidentes de associações de todo o Brasil buscaram soluções para o grande problema financeiro sofrido pelos municípios nesse momento. Os representantes do movimento municipalista nacional discutiram a situação de cada estado e formalizaram o ofício com cobranças a União, buscando, assim, uma alternativa para as dificuldades enfrentadas pelos municípios. O Presidente da AMM, Prefeito de São Gonçalo do Pará e Vice-Presidente da CNM, Ângelo Roncalli, avalia que o

quadro atual dos municípios é delicado e precisa ser debatido com a União. “Hoje o congresso aprova leis que oneram as receitas municipais, nossas obrigações estão aumentando a cada dia e os recursos estão ficando cada dia mais escassos. O Governo Federal estabelece algumas decisões para aquecer a economia do país, mas quem está pagando são os municípios, isso não pode continuar, desta forma não vamos conseguir pagar nossas contas. É preciso que o Governo faça algo rapidamente a favor dos municípios, desta forma os gestores públicos municipais não vão aguentar” analisa.

Reunião cancelada Um dos momentos mais aguardados pelos líderes municipalistas era o encontro com a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, mas a reunião foi cancelada. Em nota a CNM e a AMM lamentaram a não realização da audiência.

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SNC vai a plenário O Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 29 de agosto. Previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2012, o SNC tem o objetivo de valorizar toda e qualquer manifestação cultural por parte das três esferas do governo: municipal, estadual e federal, além de buscar maiores investimentos e atenção dos entes para o setor. De acordo com o texto da proposta, o administrador municipal ou estadual que optar por não aderir ao Sistema, não poderá acessar recursos financeiros do orçamento do Ministério da Cultura (MinC). A não ser as verbas da Lei Rouanet. Outra opção aos prefeitos e secretários de Cultura seria os recursos da iniciativa privada.

Educação de Passa Vinte. O encontro reuniu professores e educadores de diversas regiões do país para discutir assuntos importantes da educação.

Desde seu lançamento, em 2006, o Seminário de Educação recebeu um time renomado de palestrantes de várias universidades e instituições de ensino do Brasil e de Portugal, além de um grande número de participantes vindos tanto de cidades próximas como de diversos estados do país.

Investimentos em transporte O Programa de Investimentos em Logística, pacote de concessões de rodovias e ferrovias, anunciado pelo governo federal, vai trazer investimentos de R$ 133 bilhões nos próximos 25 anos, para melhorar a infraestrutura de transportes do Brasil e aquecer a economia. Serão concedidos para a iniciativa privada 7,5 mil km de rodovias e 10 mil km. Do total de investimentos, R$ 79,5 bilhões serão investidos já nos primeiros cinco anos. Para as rodovias, o total investido será R$ 42 bilhões e para as ferrovias, R$ 91 bilhões. O Programa ainda prevê concessões para portos e aeroportos, que serão anunciadas nas próximas semanas.

AMM no VII Seminário de Educação O Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, participou, do VII Seminário de 06

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Governador anuncia novas rodovias O governador Antonio Anastasia anunciou o início de novas obras e licitações para projetos do programa Caminhos de Minas. Foi anunciado o início de trabalhos em quatro trechos e a abertura de licitação para 56 rodovias. Três trechos incluídos no programa já estão em andamento. O governador anunciou a licitação para elaborar projetos executivos em dez outros trechos. O Governo do Estado está investindo R$ 3,2 bilhões nesta etapa do programa Caminhos de Minas, recursos que serão utilizados para pavimentação de 1.955,6 quilômetros de rodovias, beneficiando diretamente 107 municípios e 4 milhões de pessoas.


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Mais recursos para as escolas municipais As escolas municipais da zona rural de todo o Brasil receberão mais verbas para viabilizar as melhorias estruturais que necessitarem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Resolução de N° 36 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e destina recursos financeiros para adequação e benfeitorias na infraestrutura das escolas públicas das áreas rurais. O objetivo principal da resolução é melhorar a qualidade do ensino nas escolas do campo, no mesmo formato dos procedimentos de adesão, habilitação, formas de execução e prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Os recursos serão liberados em favor das instituições que possuam Unidade Executora Própria (UEx), ou seja, que tenham pessoas jurídicas para receber os recursos do programa.

Política estabelece auxílio para trabalhadores Publicada no Diário Oficial da União, a portaria 1.823 institui a Política Nacional de Saúde dos trabalhadores. Assim, União, estados e municípios terão que cumprir com a nova regra que estabelece os princípios, diretrizes e estratégias de atenção integral à Saúde do trabalhador. Os municípios serão responsáveis pela execução das ações e serviços de Saúde do trabalhador, a coordenação, em âmbito municipal, da implementação da Política e condução das negociações nas instâncias municipais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os gestores municipais também vão investir recursos, juntamente com Estado e União, para desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social e capacitar profissionais. As três esferas de gestão do SUS também deverão fazer o monitoramento e a avaliação da Política. A norma abrange todos os trabalhadores, em especial os que se encontram em situação vulnerável. A política adotada pretende reduzir a taxa de mortalidade e proteção da saúde dos trabalhadores.

É importante lembrar que a Política de Saúde também poderá ser financiada por fundos especiais. Essa ação fica a critério de cada ente, que criaria um fundo especial de repasse de recursos recebidos por contribuição para a seguridade social. Esse financiamento também pode ser feito por meio de parcerias com órgãos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais e recursos advindos do ressarcimento ao SUS, pelos planos de Saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes de trabalho.

Municípios têm incentivos suspensos Mais 327 Municípios tiveram os recursos financeiros do Programa Saúde da Família (PSF) suspensos. A medida atinge 301 equipes de saúde da família, 280 Equipes de saúde bucal e 2.098 agentes comunitários de saúde que atuam no Saúde da Família. A decisão foi publicada pela Portaria ministerial 1.619/2010, em julho. A decisão foi tomada a partir de irregularidades encontradas no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Segundo o Ministério da Saúde, a medida fiscalizadora visa à transparência na aplicação de recursos da Atenção Básica. A suspensão não é definitiva e para resolver o problema os Municípios devem corrigir as irregularidades pelo SCNES. Notícias das Gerais

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DIA D DA SAÚDE

EM BUSCA DE MELHORIAS

Os municípios de Minas Gerais se uniram em uma grande iniciativa pela melhoria da saúde pública no país, no dia 10 de agosto: a campanha “Dia D da Saúde”, uma ação promovida pela Associação Mineira de Municípios – AMM. Por todas as partes do estado, apoiadores do movimento recolheram assinaturas para motivar a tramitação do projeto de lei federal, de iniciativa popular, que vai propor investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública. Durante a manhã, em Belo Horizonte, o Presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, juntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, Deputado Dinis Pinheiro, o Presidente da Comissão de Saúde da ALMG, Deputado Carlos Mosconi, entre outras autoridades, visitaram a Santa Casa e o Hospital da Baleia. Várias pessoas que

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estavam no local aderiram ao movimento e sentiram a importância desta ação. Na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, ao longo de todo o dia, a mobilização recolheu assinaturas dos servidores do Governo Estadual que apoiam as iniciativas que buscam a melhoria da saúde pública no país. Representantes do movimento visitaram as secretarias e apresentaram os objetivos da campanha. O “Dia D da Saúde” foi uma realização da Associação Mineira de Munícipios - AMM, juntamente com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG e a Associação Médica de Minas Gerais - AMMG. A iniciativa se une à série de ações desenvolvidas com a Caravana da Saúde, movimento social que percorreu sete cidades mineiras, de abril a junho deste ano, em busca de apoio popular para conseguir 1,5 milhão de assinaturas.


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Novas reuniões da Caravana da Saúde Em agosto, as audiências públicas da Caravana da Saúde voltaram a ser promovidas pelas cidades do interior de Minas Gerais. A primeira reunião desta nova fase foi realizada em Conselheiro Lafaiete, no dia 23, e a segunda em Araxá, no dia 30. A Caravana da Saúde é promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, a OAB/MG, a Associação Médica de Minas Gerais – AMMG e a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). O objetivo é recolher assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular propondo que a União invista na área 10% de sua receita corrente bruta, percentual original que foi retirado do texto regulamentado.

A Emenda 29, sancionada em janeiro deste ano pela presidente Dilma Rousseff, dispõe que os Estados deverão investir em saúde 12% do que arrecadam com impostos e transferências, enquanto os municípios destinarão 15% das mesmas receitas. Para a União, além da retirada do percentual original, de 10% da receita bruta, foi vetada a proposta alternativa de 10% da receita líquida. Assim, a União investirá o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Desde que foi lançada, em abril deste ano, a Caravana da Saúde já passou por Poços de Caldas, Uberaba, Montes Claros, Itaúna, Governador Valadares, Uberlândia, Juiz de Fora, Conselheiro Lafaiete e Araxá.

ENCONTRO EM BELO HORIZONTE

Foi realizado, no dia 27 de agosto, o Encontro Nacional dos Presidentes das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas. A reunião resultou na ampliação da parceria do legislativo mineiro com outros 13 estados brasileiros que abraçaram a campanha por mais investimentos da União.

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SERRA DA SAUDADE Cidade mineira se torna o menor município em números de habitantes após estudo do IBGE No fim de agosto, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou o estudo com as estimativas populacionais de cada município do país para 2012 e, de acordo com o levantamento, Minas Gerais tem a cidade menos populosa do país. Serra da Saudade, no Centro-Oeste do estado, tem 807 habitantes. Segundo a estimativa anterior, a cidade mineira tinha 811 habitantes. Com o novo número, Serra da Saudade passa a ter o menos número de moradores que Borá, em São Paulo. O município mineiro tem, entre suas atividades econômicas, o cultivo de milho, feijão e mandioca, além da criação de gado. E se enquadra na categoria 0,6 do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

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MUDANÇAS NO FPM Vários municípios mineiros sentirão a mudança no número de habitantes diretamente no montante do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, pois é o fator que determina o coeficiente de repasse do FPM. De acordo com o levantamento desenvolvido pelo Departamento de Captação de Recursos da AMM, seis municípios mineiros não tiveram mudança na população. Dessa forma, as cidades de Fama, Gouveia, Grupiara, Natalândia, Pedro Teixeira e Senador Cortes não terão alterações no coeficiente do FPM. Os municípios de Belo Oriente, Conceição das Alagoas, Ipaba, Mario Campos, Matias Barbosa e Muriaé tiveram aumento da população. A mudança no número de habitantes representa um aumento de coeficiente de FPM e assim passarão a contar com um repasse de FPM maior no próximo ano. Já a cidade de Raul Soares, na região da Zona da Mata, vai ter uma redução de 5,71% de seu FPM, em 2013. A estimativa é que a cidade perca quase R$ 718 mil do repasse do Governo Federal. Uma preocupação para a gestão municipal da cidade que pode ter dificuldades em cumprir suas obrigações. Os demais municípios de Minas Gerais não tiveram alterações significativas em suas populações e, assim, não tiveram mudanças representativas no FPM do próximo ano.


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DOIS DIAS DE ORIENTAÇÃO AOS CONTADORES

O III Fórum Mineiro de Contabilidade Pública, realizado nos dias 22 e 23, orientou os gestores mineiros a implantar o novo modelo da contabilidade pública. O evento apresentou os desafios a serem enfrentados pelos contadores e suas obrigações dentro da gestão municipal. Com o tema “Os desafios da implantação e convergência ao novo modelo de contabilidade pública”, o fórum contou com a presença de mais de 290 técnicos municipais e apresentou palestrantes renomados, como o autor do livro “Contabilidade Governamental: Um enfoque Administrativo”, professor Lino Martins e o assessor da Escola de Contas e Capacitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCMG, Marcio Kelles, além de técnicos do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/ MG e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Durante os dois dias do fórum, os técnicos foram capacitados a se adequarem as novas regras da contabilidade pública e puderam sanar suas dúvidas sobre o tema. A Assessora do Departamento Contábil Tributário da As-

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sociação Mineira de Municípios – AMM, Analice Horta, considerou satisfatório o resultado do fórum. “Tivemos um número muito bom de participantes e a interação dos palestrantes com a plateia contribuiu muito para sanar as dúvidas dos contadores presentes. Assim, acredito que atingimos o objetivo que era informar os gestores, levando em consideração tudo que está acontecendo no cenário atual da contabilidade pública”, avalia. A assessora destaca, ainda, a importância desse tipo de evento para os gestores públicos mineiros. “A qualificação de nossos profissionais é muito importante para o momento que estamos vivendo. É preciso lembrar que estamos no encerramento de mandatos e na implantação das novas normas de contabilidade pública. Foi pensando nesses dois temas que trouxemos palestrantes qualificados e totalmente voltados para esses assuntos, de forma a qualificar os profissionais de contabilidade pública de Minas Gerais”, ressalta.


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CAPTAÇÃO No segundo dia de evento, os técnicos puderam discutir temas como a “Contabilização da Depreciação, reavaliação, avaliação para atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, onde foi apresentada aos gestores a mudança do foco, saindo da contabilidade orçamentária para a contabilidade patrimonial, aprendendo como contabilizar cada patrimônio de seus municípios. O “Papel do Controle Interno no Acesso à informação” que foi apresentada a importância do controle interno

na qualidade das informações acessadas e a “Gestão de custos na Administração Pública”, que se executada de forma eficiente é um grande contribuinte para a qualidade dos gastos administrativos, foram outros temas discutidos no segundo dia do fórum. O III Fórum Mineiro de Contabilidade Pública discutiu os principais pontos da contabilidade pública com os gestores mineiros. Um evento que procurou orientar e aprimorar a qualidade técnica dos gestores mineiros, buscando assim, a excelência das gestões públicas no Estado de Minas Gerais, uma prova do comprometimento da AMM com os 853 municípios mineiros.

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DICA SUSTENTÁVEL

SAIBA COMO DESCARTAR CORRESTAMENTE LÂMPADAS FLUORESCENTES Muito comum em prédios públicos e residências por todo o Brasil, as lâmpadas fluorescentes se popularizaram, principalmente, após o período de racionamento de energia, conhecido como apagão, em 2001. Mas, apesar de seu caráter econômico, um dos problemas do material é o descarte correto quando estraga. Entre os principais componentes da lâmpada fluorescente está o mercúrio, considerado um metal pesado e altamente tóxico. A substância pode causar enxaqueca, desorientação e desequilíbrio, além de poder causar

problemas de pele e outras doenças graves, se for tocada ou inalada. Não é permitido descartar lâmpadas fluorescentes em lixo comum por causa da contaminação ambiental. A lei de resíduos sólidos prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem recolher e dar um destino adequado às lâmpadas usadas, mas ainda falta regulamentação. A orientação aos cidadãos é para que as lâmpadas fluorescentes sejam devolvidas aos lojistas ou descartadas em um ponto de coleta de pilhas e baterias.

Além disso, algumas dicas importantes devem ser consideradas caso uma lâmpada fluorescente quebre: Para limpar o local, após 15 minutos:

1. Abra todas as portas e janelas do ambiente.

2. Retire pessoas e animais do local por 15 minutos.

5. Não use aspirador de pó.

6. Colete os cacos de vidro e coloque em saco plástico.

9. Descarte a fita adesiva e o papel em um saco plástico.

10. Coloque todo o material em um

3. Desligue o ar-condicionado durante esse período.

7. Use fita adesiva para recolher pedaços

11. Coloque todo o material em um segundo saco plástico.

4. Utilize luvas e avental.

8. Com um papel umedecido, colete os resíduos restantes.

12. Logo após a limpeza, lave as mãos com água e sabão.

A Associação Mineira de Municípios – AMM dispõe do Departamento Ambiental para orientar e sanar as dúvidas dos gestores públicos municipais sobre as principais questões nas áreas de licenciamento ambiental, saneamento, recursos hídricos, recursos florestais, mineração e postos de abastecimento. Notícias das Gerais


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DESENVOLVIMENTO NACIONAL É DEBITADO EM CONFERÊNCIA A Associação Mineira de Municípios participou da 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e realizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, de 1º a 3 de agosto. O objetivo da iniciativa foi fortalecer a ideia de soma de esforços entre diversos agentes para fomentar o desenvolvimento do país. Na abertura do evento estiveram presentes o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, o Governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, o Presidente da AMM e Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, entre outras autoridades. Ao longo de três dias, gestores do Governo Estadual, da União, dos municípios, além de representantes da sociedade civil, empresários e acadêmicos debateram propostas de políticas que levem em consideração a heterogeneidade das regiões. Ao fim da reunião, foram definidos cinco princípios e as 20 diretrizes de Minas Gerais que estarão presentes nos debates que vão construir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Também foram eleitos os 20 delegados que representarão o Estado nas etapas Macrorregional Sudeste

e Nacional da Conferência. Dentre os escolhidos, seis são do poder público, seis da sociedade civil, quatro do setor empresarial e quatro do setor de Ensino, Pesquisa e Extensão. Eles terão o papel de defender as propostas e os interesses mineiros nas próximas etapas. Minas foi o primeiro Estado no país a realizar sua conferência preparatória para a Conferência Macrorregional do Sudeste, que será realizada entre os meses de outubro e novembro, e a Conferência Nacional, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, em Brasília.

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Agosto 2012

LUTA PARA SOLUCIONAR DÉFICIT DE LEITOS A situação da saúde pública nos 853 municípios de Minas Gerais sempre esteve entre as principais preocupações da Associação Mineira de Municípios – AMM e a questão recebe grande atenção por parte da instituição. Agora, após oito meses de articulação entre as cidades da região Centro-Oeste do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde, a solução do problema de déficit de leitos nos hospitais da região ganha uma nova perspectiva. Foi anunciado pela Secretaria de Estado de Saúde o investimento de R$ 77 milhões na melhoria da atenção hospitalar para atender 55 municípios e beneficiar mais de 1 milhão de pessoas. Dessa maneira, 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto já foram inaugurados em Oliveira e mais 40 devem ser entregues em Divinópolis, Formiga e Campo Belo, até o início do próximo ano. 16

Notícias das Gerais

Segundo o assessor do Departamento de Saúde da AMM, José Zanardi, a associação teve papel fundamental no processo de mobilização e organização dos municípios, além de apresentar à Secretaria de Estado de Saúde as reivindicações da região. “Com este plano de ação apresentado, estamos praticamente zerando o déficit de leitos na região”, ressalta. Para a AMM, as questões relacionadas com a área da saúde estão entre os grandes desafios que os novos prefeitos irão enfrentar nesta nova gestão. Com o objetivo de auxiliar os gestores e promover o bem estar dos cidadãos, a associação desempenha um constante trabalho que favoreça o desenvolvimento dos municípios, como a busca por mais recursos federais na área da saúde, por meio da campanha Assine + Saúde.


Agosto 2012

NOVOS GESTORES, NOVOS DESAFIOS. 21 e 22 de novembro

em Belo horizonte no chevro let hall

www.portalamm.org.br

Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais. NotĂ­cias das Gerais


Agosto 2012

ACONTECEU

Antônio Eloísio, Prefeito de Pedralva

Superintendente Geral da AMM, Gustavo Persichini em reunião com representantes da Seplag

Roberto Keller, Prefeito de Carmésia

Geraldo Cardoso, Prefeito de Camacho

Prefeito de Frei Gaspar, Jazy Guedes, e o Secretário de Gabinete Lincoln

Gerente de Relações Institucionais, Maria do Carmo, Presidente da AMAGIS, Bruno Terra Dias, e a Subsecretária da Sedru, Beatriz 18

Notícias das Gerais

Presidente do CRC MG, Walter Roosevelt Coutinho em entrevista para a AMMTV e Assessora do Departamento Contábil da AMM, Analice Horta.

José Maria Repolês, Prefeito de Dom Silvério

Agostinho Carlos Oliveira, Prefeito de Luz

Superintendente Geral da AMM, Gustavo Persichini, Superintendente da Funasa, Célio Rios, e Assessor do Departamento Ambiental, Licínio Xavier


Agosto 2012

CALENDÁRIO CONTÁBIL SETEMBRO DIA 14

• Último dia para o envio ao TCE do SISOBRAS - Sistema de Cadastro e Acompanhamento das Obras Públicas. Informações do 2º quadrimestre DIA 20 • Último dia de repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art. 168 da Constituição Federal). DIA 28 • Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c o art. 55, § 2º da LRF) • Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal) • Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. ( Art. 9º, § 4º, LRF)

OUTUBRO DIA 15 • Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO” (arts. 52 e 53 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações) • Último dia para envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo envio semestral, em formato eletrônico (SIACE/ LRF), identificado como “RGF” (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações). DIA 19 • Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art. 168 da Constituição Federal). DIA 31 •

Último dia para o envio ao TCE do SIDE – Sistema Informatizado dos Demonstrativos do Ensino – 3º trimestre

Notícias das Gerais

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Agosto 2012

NotĂ­cias das Gerais

Notícias das Gerais nº 32  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de agosto de 2012.

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