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NOTÍCIAS DAS

Número 61 . Janeiro e Fevereiro 2016

www.portalamm.org.br

Eleições 2016 Novo calendário eleitoral e legislação ditam o tom das campanhas

MAGISTÉRIO Piso é tema de reunião com 150 prefeitos

CONGRESSO Maio é o mês do grande evento realizado pela AMM

SAÚDE Secretário Fausto Santos fala sobre os recursos da Pasta


3,4 e 5 de maio - EXPOMINAS - BH Adquira seu estande

Participe do maior Congresso municipalista do Brasil Um espaço onde estarão reunidas instituições, empresas e prestadores de serviços que acreditam no potencial dos municípios mineiros e na capacidade de obter melhores resultados das administrações. Um momento oportuno para se difundir conhecimento, fazer intercâmbio de experiencias, interagir com os participantes, discutir os rumos, realizar análises, concretizar o diálogo eficaz entre os diferentes fatores que integram a administração pública e fazer contatos com potenciais investidores.

Informações: (31) 2125 2411 edir@amm-mg.org.br


PALAVRA DO PRESIDENTE

Juntos somos mais FOTO: AMM

adotados pelo governo federal. Mais de 150 prefeitos se reuniram na sede da AMM para discutirem medidas de controle e reivindicar mais atenção e sensibilidade da União. Nos resta esperança e trabalho árduo.

Começamos o ano de 2016 e os mesmos problemas dos anos anteriores continuam rondando as nossas gestões, batem em nossas portas de maneira cada vez mais insensata e cruel. As transferências de responsabilidades dos governos para os municípios continuam em larga escala, sem a menor possibilidade de mudanças. A última delas, o reajuste do piso nacional do magistério que entrou de forma impiedosa nos nossos sofridos cofres municipais. Ressalto aqui, no primeiro parágrafo, que o ajuste aos nossos professores é mais que legítimo, mas os repasses do Fundeb deveriam compor os mesmos percentuais e condições

Em nossa 61ª edição da revista Notícias das Gerais vamos tratar do assunto acima e de outros temas que abrangem a economia escassa das cidades. Reportagens sobre o aumento no salário mínimo e sobre a arrecadação do IPVA movimentam a gestão com gastos e receita. Entendam como na opinião de diversos chefes do executivo municipal que foram ouvidos pela equipe de comunicação. A nossa matéria de capa pode servir de estudo para os que pretendem disputar as eleições municipais. Especialistas em direito eleitoral fizeram suas ponderações e um calendário atualizado foi destacado para ajudar os eleitos da atualidade e os candidatos à eleição ou reeleição. A Reforma Eleitoral também já começa a surtir efeitos e alguns podem trazer punições.

Sobre a saúde, focamos no combate ao Aedes Aegypti com notícia sobre o Comitê Gestor da crise e uma entrevista com o secretário de Estado da Saúde. Os municípios estão em alerta pela gravidade das doenças causadas pelo mosquito transmissor da dengue, vírus Zika e chikungunya. Trouxemos também à pauta notícias sobre os serviços oferecidos pela Associação e que podem ajudar os gestores públicos nas suas dificuldades e mazelas, temos muitos departamentos técnicos para apoio. Além disso, a mudança em nosso portal que irá trazer mais interação. Fique por dentro ainda dos preparativos do nosso 33º Congresso Mineiro de Municípios que já está agendado para o próximo mês de maio e para o Prêmio Mineiro de Boas Práticas que agora tem as inscrições gratuitas. Portanto, aproveitem a edição.

Juntos somos mais. Boa leitura a todos.

NOTÍCIAS DAS GERAIS / janeiro e fevereiro DE 2016

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Gerais NOTÍCIAS DAS

Número 61 . Janeiro e Fevereiro de 2016

DIRETORIA EXECUTIVA PRESIDENTE Antônio Júlio de Faria 1º VICE-PRESIDENTE Rui Gomes Nogueira Ramos 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos Doorgal de Andrada 3º VICE-PRESIDENTE Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte CONSELHO FISCAL Julvan Rezende Araújo Lacerda Rodrigo Imar Martinez Riera Heliomar Valle Silveira SUPLENTES Tânia Menezes Lapesqueur Maria Elena Zaidem Lanini Ronaldo Antônio Zica da Costa SUPERINTENDENTE GERAL Rodrigo Franco DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO Daniel Tolentino - Registro MG 07567JP EDIÇÃO FINAL Daniel Tolentino REDAÇÃO Flávia Costa Mayra Castro DESIGN GRÁFICO Fábio Junio dos Santos Impressão: Gráfica Inforgraf LTDA Tiragem: 5.000 exemplares Periodicidade: bimestral Distribuição Gratuita CONSELHO EDITORIAL Daniel Tolentino Lu Pereira Rodrigo Franco ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS Av. Raja Gabáglia, 385 - Cidade Jardim BH Minas Gerais - Cep: 30380 - 103 Tel.: (31) 2125-2400 amm@amm-mg.org.br www.portalamm.org.br


MINAS SÃO VÁRIAS Título: A fé de um povo. Autor: Filipe Araújo Cidade: Pará de Minas

DESTAQUES 10 - AEDES AEGYPTI: Criado Comitê gestor para combate 12 - FPM: Governo Federal não cumpre previsão de repasses 13 - ECONOMIA: IPVA alivia cofres municipais 20 - CAPA: Calendário Eleitoral dita as regras 26 - INTERNET: Novo Portal AMM busca interação 27- PRÊMIO: Inscrições abertas para boas práticas 31 -FALA, PREFEITO!: O impacto do aumento do salário mínimo 32 - HISTÓRIA: AMM inaugura espaço para Memorial 38 - ARTIGO: Pres. Fiemg fala sobre Escola Móvel

REPASSES - AMM sedia reunião com 150 prefeitos - PÁG 16

CURSOS - CQGP qualifica servidores municipais - PÁG 18

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O Diário Oficial dos municípios mineiros

Diário Online (31) 2125 2412

Somos 853. Somos Minas. E, juntos, somos muito mais.


FALE COM A REDAÇÃO

A revista Notícias das Gerais aborda pautas importantes e mostra a preocupação que nós prefeitos temos nos dias de hoje. Além de acompanhar a síntese do trabalho da AMM. É um canal muito informativo. A AMM tem um trabalho significativo mostrando as muitas mudanças na gestão pública, principalmente na área orçamentária. As informações da revista vêm ao encontro da nossa necessidade, pois algumas vezes a qualificação nas prefeituras ainda é pequena. Gutembergue Ferreira Técnico orçamentário da prefeitura de Sete Lagoas A revista Notícias das Gerais é muito boa e contribui para a atualização da gestão pública. Acompanho sempre. Francisco Márcio da Silva Teixeira Prefeito de Teixeiras

É a melhor forma para a AMM divulgar seus trabalhos, as lutas dos prefeitos e mostrar quais são as nossas reivindicações. Além disso, sabemos mais de projetos e programas dos governos do Estado e federal. É muito informativa. Tânia Menezes Prefeita de Uruana de Minas

Maurílio Guimarães Prefeito de Curvelo Toda a informação que amplia o conhecimento do gestor é importante. A revista da AMM ajuda a somar para uma melhor gestão e uma visão do conjunto. É bom ver que a AMM trabalha na defesa dos municípios e o faz de forma objetiva. Itamar Ribeiro Toledo prefeito de Dona Eusébia.

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO comunicacao@amm-mg.org.br Associação Mineira de Municípios ( AMM) Avenida Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim Belo Horizonte -MG

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ENTREVISTA

Saúde em primeiro lugar

A revista Notícias das Gerais conversou com o secretário de Estado ds Saúde, Fausto Pereira Santos, sobre a saúde dos municípios. A crise econômica e financeira que assola o país tem impedido que as cidades mineiras sobrevivam e atendam seus pacientes. Faltam leitos, medicamentos, atenção à saúde como um todo. O que os municípios podem esperar da gestão atual na pasta da Saúde? Confira na entrevista.

NG - Estamos no início de 2016 com o país enfrentando uma grave crise. O que o senhor considera relevante como ações de enfrentamento à crise financeira na saúde? A falta de recursos impede que os municípios cumpram com requisitos básicos previstos na Carta Magna. O que fazer? Como estabelecer e fazer com que o cidadão tenha o seu direito garantido de acesso à saúde?

FOTO: Clarissa ?Barçante

Secretário de Estado de Saúde

as melhores formas de resolver as pendências, muitas delas antigas. Foram muitas ações, com destaque para o co-financiamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) – apenas nove UPAs recebiam recursos do Estado, agora todas as 42 recebem; triplicamos os recursos da Atenção Primária para co-financiamento das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal; reformulação de políticas como a Assistência Farmacêutica, entre outras.

Fausto Pereira Santos

NG - Como os municípios mineiros puderam usufruir e aproveitar os recursos e programas destinados às causas municipalistas?

FS - Neste primeiro ano à frente da Secretaria de Estado de Saúde avançamos muito no diálogo com os municípios. Desde o início do governo, nosso compromisso é não ser um Estado que compete com os municípios, mas sim um Estado que apoia e está atento às necessidades, e na Saúde estamos atuando assim. O governo do Estado fez uma política de distribuição de recursos aos municípios mais equânime, considerando as necessidades de cada localidade, buscando

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FS - O momento é de ainda mais responsabilidades com os gastos públicos. Um exemplo disso é cumprir os 12% constitucionais aplicando corretamente, ou seja, em Saúde. Em 2015 conseguimos tantos avanços na área porque aplicamos adequadamente os recursos. Também é importante aprimorar os processos de gestão e utilizar os recursos disponíveis cada vez melhor para atender bem os usuários do SUS. O mesmo vale para os municípios e todas as esferas. Tanto Estado, quanto municípios e União devem primar pela boa gestão dos recursos. NG - Os municípios hoje vivem reféns da judicialização da

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saúde. Decisões judiciais, muitas vezes prejudicam a população inteira do município em prol de um único paciente. Qual a opinião do senhor a respeito da judicialização?

FS - Considero que é preciso buscar alternativas para enfrentar a judicialização de uma forma mais racional, que garanta melhor assistência para o conjunto da população. A judicialização é um fenômeno irreversível, que pode e deve ser tratado de outro parâmetro. Ela é fruto da ampliação da cidadania da população, no entanto, o crescente número de ações para garantir medicamentos ou tratamentos ainda não oferecidos pelo SUS provoca um efeito “desorganizativo” na gestão pública, uma vez que o crescimento nos gastos para atender a judicialização provoca efeitos prolongados no orçamento do Estado e dos municípios. A Secretaria de Estado de Saúde continuará se esforçando para compreender melhor esse processo e na busca por alternativas para enfrentá-lo. NG - Sobre os consórcios intermunicipais de saúde: muitas cidades têm optado por este sistema de gestão. Facilita o cotidiano das prefeituras?

FS - É uma relação intermunicipal, os municípios se reúnem para suprir determinada demanda de saúde daquela região. Consideramos que os consórcios não podem ter papel de substituir a gestão. No fim do ano publicamos uma resolução que estabelece os pré-requisitos que devem ser observados pelos consórcios intermunicipais de saúde que têm a intenção de fazer


ENTREVISTA

parcerias com a Secretaria porque entendemos que é uma relação que precisa ser aprimorada. NG - O Nordeste do Brasil enfrenta graves efeitos/problemas por causa do Aedes aegypti. O que Minas tem feito para combater o mosquito transmissor de doenças que podem levar o cidadão à morte?

FS - No ano passado, fizemos oficinas com todas as regionais de saúde do Estado e municípios para discutir e apresentar o Plano Estadual de Controle da Dengue. A partir de novembro, com os casos de zika vírus e a gravidade da situação no Nordeste, lançamos aqui em Minas a campanha de mobilização 10 Minutos contra a Dengue, em parceria com a Fiocruz. Liberamos R$ 36 milhões em recursos para suporte a todos os 853 municípios mineiros e implantamos o Comitê Gestor Estadual de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. Também estamos liberando R$ 30 milhões para os municípios em apoio às equipes de endemias e agentes comunitários de saúde. São muitas ações e contamos com os gestores municipais para divulgar a campanha e mostrar à população que com apenas 10 minutos por semana limpando as residências é possível eliminar os focos do mosquito. NG - Já foi implementado o Comitê Gestor? Qual a função e as autonomias para as decisões urgentes?

FS - O Comitê Gestor é coordenado pelo vice-governador, Antônio Andrade, e a SES está à frente da secretaria executiva. A expectativa é que o comitê tenha funcionamento contínuo. O grupo tem como objetivo propor, articular, coordenar e avaliar ações destinadas ao

controle do vetor, bem como reduzir a incidência das doenças e seus efeitos. Também tem a função de mobilizar gestores, servidores e população acerca das ações necessárias para diminuição da infestação pelo Aedes aegypti.

“ Liberamos R$ 36 milhões em recursos para suporte a todos os 853 municípios mineiros e implantamos o Comitê de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika ” NG - Sobre os hospitais que dependem de recursos estaduais que serão construídos ou estão em construção, o que senhor pode dizer aos municípios? Mais leitos para internação dos pacientes estão previstos?

FS - No ano passado, repassamos a 138 hospitais de Minas Gerais recursos de mais de R$ 49 milhões. Além disso, temos o compromisso de entregar até o final da gestão os hospitais regionais que estão em construção, que, com a abertura, haverá aumento de leitos no Estado. E estamos revendo a política hospitalar em Minas com o objetivo de fortalecer aqueles que são referência para as regiões. NG - Outras demandas dos municípios são pela implementação dos Samus. O que esperar para 2016? Existem metas e objetivos a serem cumpridos?

FS - A implantação do Samu 192 no Estado é uma prioridade. Há um ano, assim que assumimos a gestão, inauguramos o Samu Macro Centro, com atendimento a 153 municípios e 2,7 milhões de habitantes. Agora, firmamos convênios com os consórcios intermunicipais para implantação de mais quatro SAMUs regionais: Oeste, Leste, dos Vales e Triângulo Norte, com recursos de mais de R$ 23 milhões. Serão quase 200 municípios beneficiados e a expectativa é aumentar significativamente a cobertura no Estado ainda este ano. Também estamos entregando novas ambulâncias para renovação da frota dos serviços que já existem no Estado. NG Fale um pouco sobre os produtos e serviços oferecidos aos municípios pela Secretaria de Saúde.

FS - A Secretaria de Estado de Saúde é a gestora do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais. Portanto, planejamos ações e serviços que beneficiem toda a população de Minas e todos os municípios. Cofinanciamos as equipes da Atenção Primária à Saúde, temos programas voltados ao custeio de hospitais, à aquisição e distribuição de medicamentos, enfim, elaboramos políticas de saúde pública equânimes e que estão disponíveis a todos os mineiros. O papel do Estado é planejar as ações de serviços de saúde, formular e pactuar políticas de saúde. Temos atuado participando ativamente das discussões e espaços de pactuação, como as Comissões Intergestores Bipartite (CIB), cofinanciando políticas e apoiando a implementação das redes de atenção à saúde no Estado.

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SaÚde

FOTO: RENATO COBUCCI IMPRENSA MG

Reunião de trabalho do Comitê Gestor

Antônio Júlio participa do Comitê Estadual de Enfrentamento à Dengue O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, participou de reunião com o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. O objetivo do encontro foi dar segmento às ações estabelecidas durante a primeira reunião do grupo e determinar os próximos passos a serem dados no enfrentamento das larvas do mosquito Aedes aegypti. A reunião foi realizada na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Coordenada pelo vicegovernador Antônio Andrade, contou com a participação do secretário de Estado de Saúde, Fausto

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Pereira dos Santos, secretários de saúde municipais e prefeitos representantes das cidades de Pará de Minas, Governador Valadares, Ubá e Bom Despacho. De acordo com pesquisa realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), esses municípios apresentam situação crítica na proliferação do mosquito. Antônio Júlio falou de ações realizadas em Pará de Minas e defendeu que as prefeituras não devem maquiar informações para a SES. “Só assim teremos informações que podem nos ajudar a tomar atitudes relevantes para controlar essas doenças”. Ele destacou ainda que o comprometimento da população é fundamental: “O combate passa pela educação e comprometimento de cada cidadão”.


O vice-governador Antônio Andrade ressaltou a importância da parceria entre governo estadual e municípios nessa luta. “A ação tem que ser contínua e nada melhor que a participação ativa e o conhecimento do assunto por parte dos prefeitos na discussão, afinal são eles quem disponibilizam os recursos para as secretarias municipais”. O secretário Fausto sugeriu o apoio da AMM, devido à capilaridade no Estado, na realização de uma grande reunião com os representantes dos consórcios intermunicipais de Saúde de todas as regiões de Minas. “O intuito é estabelecer um acordo para que o governo estadual e municípios trabalhem em consonância no controle do mosquito”, afirmou.

Orientação Foi de comum acordo a produção de conteúdo explicativo com orientações sobre onde o gestor deve utilizar os incentivos financeiros repassados pelo governo estadual - que somam R$66 milhões - liberados por meio de resoluções, em outubro e dezembro do ano passado.

A resolução 4.969 de 21 de outubro de 2015 liberou o valor de R$ 36 milhões, a ser destinado na qualificação das ações de vigilância e controle pelas prefeituras, como combustível para o veículo dos agentes, compra de material e contratação. Já a resolução 5.101 de 29 de dezembro de 2015, direciona R$30 m i l h ões para ações de controle e redução dos riscos da Dengue, Chikungunya e Zika, no âmbito de equipes de atenção básica e assistência aos pacientes.

Panorama O superintendente de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador da SES, Rodrigo Said, apresentou um panorama da situação epidemiológica em Minas. Cinco municípios estão em situação de risco: Ubá, Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Pará de Minas e Bom Despacho. Além disso, ele ressaltou que a SES tem disponibilizado remédios ligados ao tratamento das doenças para as cidades com alta incidência de casos. Caso seja necessária uma unidade de hidratação, os municípios podem contar com mobiliario adequado para a estruturação.

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economia

Governo federal não cumpre repasses previstos para o FPM de 2015

A projeção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado às prefeituras mineiras, segundo o governo federal, era de R$ 9,4 b i l h õ e s p a r a 2015. Ao fechar as contas do ano que ficou marcado pela falta de dinheiro nos cofres públicos municipais, a transferência mostrou uma queda nominal de 5%. Os 853 municípios mineiros receberam, no total, R$ 8,9 bilhões, que representa uma perda de cerca de R$ 500 milhões. “Essa é uma realidade triste, pois a maioria dos municípios mineiros, principalmente os de pequeno porte, depende exclusivamente do FPM, uma vez que não têm receitas próprias. A situação foi tão complicada, que muitas prefeituras fecharam as portas para mostrar à população qual é a real situação financeira que estamos enfrentando”, explica o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio.

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E a perspectiva para 2016 não é animadora. Segundo Angélica Ferreti, do departamento de Economia da AMM, a previsão é que em 2016, os 853 municípios mineiros recebam R$ 9,9 bilhões em repasses do Fundo. “Esse valor representa um aumento nominal de 5,1%, ou seja, mostra uma estagnação do FPM. É um índice que não acompanhou a correção da inflação que, no ano passado, chegou a 11%”.

2015 Previsão para Minas Gerais: R$ 9,4 bilhões Recebido: R$ 8,9 bilhões (queda nominal de 5%) 2016 Previsão para Minas Gerais: R$ 9,9 bilhões (aumento nominal de 5% - estagnação)


ECONOMIA

Repasse do IPVA pode incrementar receita dos municípios Como a destinação dos recursos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não está vinculada a qualquer tipo de aplicação obrigatória, a arrecadação representa um alívio nos cofres das prefeituras. A estimativa de repasse para os municípios mineiros para 2016 é de R$ 1,9 bilhão, montante 10,81% maior de que o valor repassado em 2015. Janeiro é o mês em que mais se arrecada, chegando a representar 38% do total previsto, ou seja, o Estado deverá repassar para os municípios R$731 milhões. O IPVA é uma fonte de capital para o financiamento de ações em diversas áreas sociais, tais como saúde, mobilidade urbana, segurança, e não somente nas vias públicas. “A utilização do montante advindo do IPVA vai depender de cada administração, respeitando as respectivas leis orçamentárias, em consonância com os Planos Plurianuais e diretrizes orçamentárias, além dos percentuais obrigatórios de investimento em cada área, como saúde, educação e no gasto com pessoal”, aponta a economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti.

A maior parte dos repasses do IPVA vem até o mês de março, quando o contribuinte paga a última parcela anual obrigatória. Porém, ao longo do ano, cada vez que novos carros são comprados pelos cidadãos, mais contribuições são repassadas aos cofres dos municípios e do Estado. Se o contribuinte comprar um carro em julho, por exemplo, ele vai pagar proporcionalmente aos meses do ano. Angélica destaca que manter o veículo emplacado na cidade onde o contribuinte reside traz benefícios diretos ao cidadão. “O pagamento de impostos representa o cidadão contribuindo e participando do desenvolvimento do município. Ao emplacar o veículo em sua cidade, o morador colabora para a melhoria da saúde, educação e mais investimentos locais”, ressalta Angélica Ferreti. Em 2015 os repasses para os municípios atingiram a marca 100% do valor previsto R$1,7 bilhão, em valores já descontados os percentuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O que é o IPVA? É um imposto cobrado e recolhido pelos estados e pelo Distrito Federal. Segundo a Constituição Federal, at.155, inc. III, a arrecadação deve ser partilhada 50% para o executivo estadual e 50% para os municípios de origem do emplacamento. Os recursos livres para a aplicação das partes são de 40%, uma vez que 10% da arrecadação do estado e outros 10% da cota do município são destinados ao Fundeb, somando assim os 20% destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, conforme exigência legal.

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ECONOMIA

Governo reajusta salário mínimo, mas repasses não acompanham aumento Diante do fato, prefeitos têm mais um desafio: conseguir manter a folha de pagamento em dia O reajuste do salário mínimo de R$ 788 para R$ 880, em vigor desde 1º de janeiro, deve injetar R$ 57 bilhões na economia do país, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ( Dieese), o que contribui para a distribuição de renda e a redução da pobreza no país. No entanto, a valorização do mínimo tem causado um grande impacto para as finanças públicas municipais, já que as transferências constitucionais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não têm crescido nas mesmas proporções. Sem uma fonte de custeio, recursos que seriam disponibilizados para investimentos passam a ser vinculados ao pagamento da folha. Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, as prefeituras que estão conseguindo manter a folha de pagamento acabam atrasando outros compromissos, como o pagamento de fornecedores. “Não sabemos até quando vamos conseguir levar da forma que está. As despesas aumentaram muito e a tendência

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da receita é diminuir. Não fazemos milagres. Ele conta que, em Pará de Minas, a arrecadação do IPVA traz um pequeno alívio nas finanças. Mas têm municípios, principalmente os pequenos, em que isso não representa nada. Quem tem só o FPM vai passar muitas dificuldades esse ano”, avisa. Minas Gerais, com seus 853 municípios é o maior em número de servidores públicos municipais e o estado mais impactado pelo aumento do mínimo.

Municípios pequenos penalizados O cenário é de incertezas para muitas gestões municipais, principalmente para os de pequeno porte, que não contam com receita própria e dependem exclusivamente dos repasses federais. O prefeito de Santa Bárbara do Tugúrio, Vicente Silva, está preocupado. Gestor do pequeno município que tem cerca de 4.500 habitantes, ele diz que, se não houver uma posição do governo em relação aos repasses, será obrigado a efetuar demissões. “Pagamos tudo

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com o FPM e ICMS, que é pouco. Fazemos economia onde podemos”. Segundo ele, obras importantes para a população e melhorias na cidade não acontecem porque o dinheiro disponível não é suficiente. “A população cobra. A vontade é fazer, mas não tem como. Ainda mais tendo que arcar com questões como o salário mínimo. A demanda aumenta, mas o repasse não. E eu não posso deixar funcionário sem pagar, é a minha prioridade”, afirma.

Lei de Responsabilidade Fiscal à porta Segundo a economista da AMM, Angélica Ferreti, algumas prefeituras estão inclusive na contingência de descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devido ao reajuste de 11,7% do salário mínimo. Ela explica que, de um lado a Constituição Federal determina que é direito de todos os trabalhadores receberem salário mínimo determinado pelo governo. De outro, a LRF limita os gastos com pessoal e seus encargos, uma despesa expressiva nas contas de


qualquer prefeitura. A lei determina, ainda, que o município não pode gastar mais do que 60% da sua Receita Corrente líquida (RCL) com gastos de folha de pagamentos e seus encargos. “Para reduzir essas despesas, os prefeitos serão forçados a demitir servidores não-estáveis e suspender quaisquer planos de reajuste salarial ou de contratação de novos servidores. E ainda correm o risco de ter suspenso o repasse de transferências voluntárias se, depois de dois q u a d r i m e s t r e s , os porcent uai s de gasto não forem reconduzidos para patamar abaixo do limite da LRF”, ressalta Angélica.

Perspectiva Antônio Júlio ressalta que o problema não está no aj uste do salário mínimo, – ação justa para que os trabalhadores, inclusive, possam acompanhar o mercado – mas sim na falta de resolução do governo em relação aos repasses federais. Ele atenta ainda para a dificuldade que as prefeituras têm tido para se manter. Segundo ele, o primeiro mês de 2016 já deve clarear ainda mais as dificuldades que os municípios vão passar ao longo do ano. “Todos os prefeitos já fizeram o

enxugamento da máquina, se adequando à nova realidade. Não tem mais onde cortar. Se cortar, deve ser prestação de serviço, o que se torna um caos total”, avisa. O presidente da AMM não está otimista e não vê solução a curto prazo, diante do modelo político e da crise que foi instalado em todo o cenário político nacional. Ele diz que a resposta já está decantada nos últimos 20 anos: “é realmente a revisão Pacto Federativo, u m a d i s c u s s ã o s é r i a sobre a redistribuição do FPM, mas para isso precisamos da boa vontade de Brasília em enxergar os prefeitos”.

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Responsabilidade Fiscal e Piso do Magistério preocupam chefes do executivo No final de seus mandatos, prefeitos mineiros clamam por repasses mais justos para conseguirem colocar as contas em ordem Mais de 150 prefeitos de todas as regiões de Minas estiveram na sede da Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 2 de fevereiro, com o intuito de direcionarem, conjuntamente, questões preocupantes para os gestores. O pagamento do reajuste do piso nacional do magistério e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram as pautas principais. “O governo não tinha capacidade de investimento, fez o que quis. E agora os municípios e quem os administram respondem pelas responsabilidades”, criticou o presidente da AMM e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio. Para 2016, o aumento no salário dos docentes será de 11,36% e o salário base passa de R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64. “As pequenas cidades não têm como repassar esse recurso. O governo federal falou que iria fazer um aumento no Fundeb em 14% e só mandou 4,5%”, ressaltou o presidente da AMM. Segundo ele, o piso nacional não reconhece a pluralidade do país. “O piso de Onça de Pitangui, por exemplo, ser o mesmo de Belo Horizonte é equivocado. Existe um erro de estratégia que é necessário reavaliar, não dá pra tratar todos os municípios da mesma forma”, disse. O prefeito de Pompéu, Joaquim Campos Reis, ressaltou que é a favor do aumento para o magistério, mas que ele precisava vir acompanhado de fundo financeiro, para que o município não entre em crise. Segundo ele, as contas da prefeitura da cidade terminaram o ano positivas, mas se a situação permanecer não sabe como pagará os servidores no ano que vem. “Muitos dos nossos colegas fizeram o aumento e não estão sabendo o tamanho do impacto. Mesmo quem estava equilibrado, já está na corda bamba” disse.

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O secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos da prefeitura de Belo Horizonte, Gleidson Pereira de Souza, compareceu à reunião representando o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda. Ele ressaltou que o piso não é a maior preocupação do município, visto que o valor pago atualmente já é maior, mas que existe uma preocupação com o fechamento do exercício. “Foram feitos uma série de cortes, como cargos comissionados, motoristas, horas extras, telefones. Foram representativos, mas não são suficientes, ainda vai haver mais”, ressaltou. “O governo pagou 4,16%, que seja dado 4,16% de aumento no piso”. Diante da variedade de situações vividas pelos municípios em todo o estado, o presidente da AMM finalizou a reunião com o compromisso de enviar um ofício com orientações sobre o pagamento proporcional ao aumento do Fundeb estabelecido para 2016. “Não tem outro caminho, não tem dinheiro. Não é porque não quer pagar. Se tem uma área que os prefeitos querem priorizar é a educação. Mas infelizmente, é falta do recurso mesmo”, finalizou.

Parceria entre associações O representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ângelo Roncalli, apresentou as principais ações da entidade para que as propostas que estão paradas nas casas legislativas do país tenham prosseguimento. “Precisamos pressionar os deputados para votarem as causas que sejam em prol do município”, destacou.


Ele convocou todos os prefeitos mineiros para o encontro que será realizado em Brasília no próximo dia 16 de fevereiro. “Tem que ser na pressão, os deputados precisam acordar”, enfatizou.

DEPOIMENTOS Prefeito de Bom Despacho Fernando Cabral No caminho que estamos seguindo, mesmo as prefeituras que estão equilibradas não vão conseguir fechar o ano. Perdemos 1/3 do ISS nos últimos meses. Significa menos serviço prestado no município, menos renda dos cidadãos. Estamos perdendo também no FPM, IPTU, etc. Todas as fontes que temos estão caindo e continuarão caindo, no mínimo, por mais seis meses Prefeito de Rio Preto Agostinho Ribeiro de Paiva Não posso pagar aquilo que eu não tenho. O governo federal repassa 4,16% do Fundeb, então é o aumento que, na situação atual, podemos dar. E acho que se todos nós fizéssemos isso, daria uma pressão no governo federal e também pra que todos os cidadãos saibam que nós não estamos pagando porque não queremos, mas não temos recursos. Porque senão, no final do ano, quem vai para o banco dos réus somos nós.

Prefeito de Francisco Sá Denílson Silveira Precisamos ter uma ação bem efetiva mesmo, pra chamar atenção inclusive do governo estadual.

Prefeito de Bonfinópolis de Minas Donizete Antonio dos Santos Estamos há onze meses de terminar o mandato e precisamos definir prioridades. Nossa carga tributária é a menor desde 2010. E o serviço público só aumentando. Precisamos olhar pra isso. Prefeito de Iguatama Leonardo Carvalho Muniz O departamento de Economia da AMM realizou um levantamento a meu pedido. Só na minha cidade, de 2008 a 2014, deixamos de receber R$10,7 milhões por conta de exonerações no IPI e no Imposto de Renda. O resto dos municípios também vivem essa situação. Não tenho mais que fazer, e sou eu quem vai responder no Tribunal de Contas. Não vou conseguir equacionar as minhas contas. Em meados do ano passado, reduzi 50% do meu salário, dos cargos comissionados, não foi suficiente. Tive que exonerar mais de 30.

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CAPACITAÇÃO

CQGP realiza cursos que impactam na gestão municipal Formar e desenvolver profissionais que atuam nas diversas áreas da administração municipal. Com esse intuito, o Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) preparou para 2016 uma série de cursos presenciais de interesse dos servidores públicos. Até junho, já estão programadas onze capacitações, com temáticas que vão desde licitações e contratos, compras, controle interno, até gestão financeira de áreas como Saúde e Assistência Social. Os cursos do CQGP são dirigidos a todos os servidores envolvidos na administração do município e são de curta duração, com professores especializados e turmas pequenas, priorizando o espaço para debates e trocas de experiências. São dois dias de duração, onde são passadas informações teóricas importantes, além de atividades práticas, simulando situações reais de cada assunto ministrado. Além dos servidores, as capacitações têm atraído cada vez mais os prefeitos. O prefeito de Alto Jequitibá, Daniel Guimarães Sathler, participou de um curso sobre compras diretas, mostrando que os chefes do executivo municipal também precisam estar com o conhecimento afiado para conseguirem gerir a prefeitura. “Já enviei muitos técnicos para cursos de capacitação da AMM. Decidi participar pessoalmente para ficar mais inteirado sobre as possibilidades de compras e entender melhor como executar ações mais seguras para as contas do município. A qualidade dos cursos oferecidos pelo CQGP tem chamado a atenção também de pessoas que trabalham com consultoria na área pública. O contador Jair Mendes, de Manhuaçu, trabalha em uma empresa que presta

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serviço para diversas prefeituras da região e se interessou pelo curso de Controle Interno, oferecido em 2014. “Pude conhecer mais sobre o poder público, que é uma área muito extensa. As aulas são bem direcionadas e específicas e me trouxeram informações relevantes para melhorar o meu trabalho”, afirmou.

Cursos tradicionais Um dos temas mais procurados pelos servidores é o de formação de pregoeiros. O professor Felipe Ansaloni explica que “formar pregoeiros e atualizar os profissionais da área sobre as mudanças na legislação da licitação é fundamental para que os editais e os processos de compras sejam bem elaborados”. O curso prepara para atuação nos setores de compras e licitações dos municípios, com o intuito de desenvolver habilidades que possibilitem mais economia, segurança e eficiência nas etapas do pregão. Outro assunto já tradicional no CQGP é o controle interno das prefeituras. A especialista em Direito Público, Priscila Ramos Netto Viana, já ministrou diversas vezes este curso no CQGP e afirma que muitas prefeituras possuem o departamento apenas formalmente, deixando de usufruir os serviços. “Um aluno relatou que, depois das aulas, já começou a aplicar as instruções normativas e conseguiu economizar 30% em combustível só com o estabelecimento dos instrumentos de controle que ensinamos”. Acompanhe as datas e os conteúdos programáticos dos cursos no Portal AMM.


Confira o calendário de cursos oferecidos pelo CQGP até julho.

26 e 27 de janeiro

5 e 6 de abril

• Curso de sistema de registro de preços

Gestão fiscal responsável em final de mandato

15 e 16 de fevereiro

12 e 13 de abril

• Curso de condutas vedadas, inegibilidade e reforma eleitoral

• Compras diretas: dispensa e enexigibilidade

17 e 18 de fevereiro

26 e 27 de abril

• Curso de gestão financeira do FMS e relatório anual de gestão

• Controle Interno III - atuação nas áreas de saúde e educação

9 e10 de março • Controle interno I Estruturação de um controle interno municipal

30 e 31 de março Controle interno II licitações, contratos, obras e serviços de engenharia

17 e 18 de maio

14 e 15 de junho

• Curso de Pregão - Formação de pregoeiros

• Curso de licitações e contratos administrativos

01 e 02 de junho

05 e 06 de julho

• Curso de gestão financeira e orçamentária do SUAS

• Gestão integrada do Meio Ambiente

INSCRIÇÕES : www.portalamm.org.br

INFORMAÇÕES:

INVESTIMENTO Municípios afiliados R$ 390,00 Público em geral R$ 550,00

Edir Sena Tel: (31) 2125 2411 edir@amm-mg.org.br


CAPA

reforma eleitoral TRAZ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS Candidatos às eleições municipais de 2016 devem ficar atentos para não cometerem crimes eleitorais Em 2015 foi sancionada a Lei 13.165/15, a chamada reforma eleitoral. Os futuros candidatos ao Executivo e os prefeitos que desejam concorrer à reeleição neste ano devem ficar atentos às mudanças. O novo calendário incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto de 2016. Também sofreu redução o período de propaganda nas emissoras de rádio e TV que passou de 45 dias para 35, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Flávio Boson Gambogi “Podemos dizer que a premissa da reforma foi a redução dos custos das campanhas. Foi regovada a permissão, antes existente, à doação por pessoas jurídicas aos candidatos e suas respectivas campanhas, além de ter diminuído o período

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de propaganda eleitoral”, explicou Flávio Boson Gambogi, mestrando em Direito Eleitoral pela UFMG, conselheiro Seccional da OABMG e membro da Comissão de Direito Administrativo do C o n s e l h o Federal da Ordem. Para aqueles que vão se candidatar pela primeira vez, a afiliação a um partido político deve ser feita até seis meses antes, ou seja, até o dia 2 de abril de 2016. O mesmo prazo se aplica p a r a a m u d a n ç a d e l e g e n d a . A eleição em primeiro turno será em 2 de outubro e, caso haja necessidade, o segundo turno será realizado em 30 de outubro. A legislação eleitoral trata igualmente os candidatos à reeleição e também aos que concorrem a um primeiro mandato. Porém, candidatos que já estão à frente de uma prefeitura têm algumas condutas vedadas. “Atos típicos de gestão como a cessão de bens públicos, nomear ou conceder aumento, transferência de recursos, distribuição de bens ou valores não podem ser realizados nos anos em que haja eleição”, ressaltou Boson. Ainda segundo o advogado, nos casos mencionados, o candidato

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corre o risco de condenação ao pagamento de multa, ou cassação do registro ou do diploma, além da configuração de improbidade administrativa. Wederson Advíncula Siqueira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG, chama a atenção dos prefeitos que concorrerão novamente ao pleito. “Uma campanha mais curta tende a privilegiar quem está no poder. Sendo assim, o Judiciário deve avaliar denúnci as com mais severidade, como o abuso de poder nas campanhas eleitorais”.

Wederson Advíncula Siqueira

Publicidade Desde janeiro, as despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou


da administração indireta, não podem exceder a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito eleitoral. “Os prefeitos que concorrerão à reeleição devem observar os gastos com publicidade institucional do primeiro semestre de 2013, 2014 e 2015 para fazer uma média. Dessa forma, o valor gasto com publicidade nas prefeituras, em

2016, deve sofrer uma diminuição considerável”, salientou Wederson Advíncula.

Cuidados que devem ser observados pelos prefeitos que deixarão o executivo em 2016 Flávio Boson Gambogi, explica que a desatenção à Lei de Responsabili-

dade Fiscal pode resultar em crime de responsabilidade, ato improbidade administrativa ou levar à rejeição das contas dos gestores, o que, em todos os casos, pode gerar a inelegibilidade do agente público. Por essa razão, fica o alerta àqueles que estão terminando os mandatos para que, dentre outras questões se atentem às destacadas abaixo.

- Não provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato; - Não contrate operação de crédito por antecipação de receita; - Não assuma obrigação de despesa, nos últimos oito meses, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que se inscrita em restos a pagar, - Não empenhe, no último mês, despesa cujo valor ultrapasse a soma correspondente ao duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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capa ENTENDA O QUE MUDOU Tempo de campanha A duração da campanha eleitoral fica reduzida de 90 para 45 dias.

Gastos nas campanhas Para presidente, governadores e prefeitos, pode-se gastar 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos.

Período de propaganda eleitoral no rádio e na TV Diminuiu de 45 para 35 dias.

Tamanho da propaganda na TV Nas eleições municipais, no primeiro turno, serão dois blocos de 10 minutos cada para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto.

Punição por rejeição de contas de campanha ou não prestação de contas O partido passa a não mais ser punido, somente o candidato em questão pode ter o registro suspenso.

Teto de gasto de campanha de prefeito em município com até 10 mil habitantes Até R$ 100 mil.

Tempo de filiação partidária para candidatura Exigida filiação por ao menos seis meses antes das eleições.

Propaganda “cinematográfica” Nas propagandas eleitorais, não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados. Veículo com jingles: Fica proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições.

Participação de debate eleitoral na TV Só vai participar o candidato de partido com mais de nove representantes na Câmara.

Cabos eleitorais Podem ser contratados como cabos eleitorais um número limite de trabalhadores de até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil.

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Propaganda em carros Só com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos.

Propaganda em vias públicas Permitidas bandeiras e mesas para distribuição de material, desde que não atrapalhem o trânsito e os pedestres. Bonecos e outdoors eletrônicos estão vetados.

Redes sociais A campanha nas redes sociais estará liberada, mas é proibido contratar direta ou indiretamente pessoas para publicar mensagens ofensivas contra adversários.

Substituição de candidatos Fica limitada a substituição de candidatos. O pedido de troca deve ser apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). A foto do candidato será substituída na urna eletrônica.

Horários de comícios Comícios de encerramento de campanhas podem ir até 2h da madrugada. Nos demais dias, das 8h à meia-noite. Nas eleições anteriores, os comícios de encerramento de campanha também deviam acabar à meia-noite.

Adesivos em carros Serão permitidas, mas só com adesivos comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro. “Envelopamentos” estão proibidos.

Distribuição de tempo de propaganda no horário eleitoral A lei tira a exigência de que todo o tempo de propaganda seja distribuído exclusivamente para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara. O texto mantém uma parcela da distribuição do tempo para ser dividida entre partidos representados na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.

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Prefeituras encontram apoio técnico e assessoramento na AMM As atividades cotidianas em uma administração municipal são diversas. Prefeitos e demais gestores precisam gerenciar políticas públicas para a área da saúde, educação, desenvolvimento, meio ambiente, entre outras. Para assessorar os municípios nestas tarefas, a Associação Mineira de Municípios (AMM) dispõe de 11 departamentos técnicos em relevantes áreas da gestão pública. Os departamentos têm como foco realizar atendimentos pontuais, elaborar diagnósticos globais e auxiliar na capacitação dos gestores e servidores municipais. “A Associação tem profissionais capacitados em todas as áreas técnicas. Eles ajudam a esclarecer dúvidas por telefone, e-mail e na nossa sede e em eventos de instituições parceiras. Além disso, quando há um

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assunto que diz respeito a diversas prefeituras, nossos profissionais realizam estudos que contribuem para análise global de Minas, como as condições para o pagamento do 13º salário, realizado no fim de 2015”, explicou o presidente da AMM, Antônio Júlio. Em 2015, o departamento de Economia desenvolveu trabalho que ajudou a prefeitura de Campo Belo, no Centro-Oeste de Minas, a recuperar recurso financeiro referente à Lei Robin Hood. Estudos realizados pela AMM apontaram que o índice populacional usado pela Fundação João Pinheiro (FJP) na definição dos repasses do ICMS estavam equivocados. De acordo com a responsável pelo departamento de Economia, Angélica Ferreti, o recurso adminis-

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trativo impetrado pelo município fez com que a Fundação refizesse os cálculos e outros 33 municípios também vão receber ressarcimento financeiro no ICMS. “A Secretaria de Estado de Fazenda recebeu a solicitação de correção do índice e o processo está tramitando. Os 34 municípios vão receber um incremento que pode ajudar muito nas finanças”, explicou Ferreti. O prefeito de Campo Belo, Richard Miranda Resende, ressaltou o profissionalismo da instituição diante da demanda. “O departamento de Economia foi de suma importância para a aceitação do recurso administrativo. A correção financeira recuperada vai ajudar muito nosso município neste momento econômico difícil. Fica aqui meu agradecimento e reconhecimento pelo trabalho da AMM”.


Conheça os departamentos da AMM e saiba como entrar em contato Departamento de Economia Angélica Ferreti (31) 2125-2430 angelica@amm-mg.org.br

Departamento de Direitos Humanos Juliana Marinho e Mayra Camilo (31) 2125-2433 / (31) 2125-2432

Departamento de Educação Alessandra Marx (31) 2125-2408 alessandra@amm-mg.org.br

Departamento de Contabilidade e Tributos Analice Horta (31) 2125-2417 analice@amm-mg.org.br

Departamento de Captação de Recursos e Esportes Mara Rabelo (31) 3916-9201 mara@amm-mg.org.br

Departamento Jurídico Thiago Ferreira (31) 2125-2420 thiago@amm-mg.org.br

Departamento de Convênios Rubens Costa (31) 3916-9193 rubens.costa@amm-mg.org.br

Departamento de Desenvolvimento Econômico Leandro Rico (31) 2125-2437 leandro.rico@amm-mg.org.br

Departamento de Meio Ambiente Licínio Xavier (31) 2125-2418 assessoria_ambiental@amm-mg.org.br Departamento de Saúde Juliana Marinho (31) 2125-2433 juliana.marinho@amm-mg.org.br Departamento de Assistência Social Mayra Camilo (31) 2125-2432 mayra.camilo@amm-mg.org.br

Publicações Oficiais dos Municípios e Afiliações Alessandra Alves (31) 2125-2412 alessandra.alves@amm-mg.org.br

www.portalamm.org.br SOMOS 853. SOMOS MINAS GERAIS. E JUNTOS, SOMOS MUITO MAIS. NOTÍCIAS DAS GERAIS / janeiro e fevereiro DE 2016

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Portal AMM

Reestruturação do Portal AMM busca melhorar interação com os usuários O novo portal da Associação Mineira de Municípios (AMM) já está no ar. Focado em otimizar o canal de comunicação com prefeitos, servidores públicos e usuários em geral, o portal AMM foi completamente reformulado para facilitar o acesso às informações institucionais, comerciais e técnicas. Promove uma interação fácil e direta com o visitante, por meio de conteúdos de interesse atualizados. O novo layout possui menu simplificado e adequado às plataformas móveis. As transformações também estão presentes em diversas áreas do site. A criação do Fórum de discussões das áreas técnicas, um canal direto de comunicação com o corpo técnico da AMM, é uma das principais inovações. A ferramenta online busca promover discussões sobre

as diversas áreas da administração. Gestores, servidores e técnicos poderão interagir por meio de mensagens sobre assistência social, dúvidas contábeis, direitos humanos, economia, educação e muito mais. Os interessados em utilizar a ferramenta devem se registrar no endereço portalamm.org.br/ forums e criar um usuário. Em seguida, será enviada uma senha de acesso, via email cadastrado, para que o usuário possa interagir dentro do fórum. Também foi criada uma ouvidoria online, onde as críticas e sugestões à AMM serão acompanhadas, analisadas e respondidas. Além disso, o novo site se adapta à diversos tamanho de tela de smartphones, tablets, notebooks e monitores, com espaços para publicidade, links

de parceiros e banners mais atrativos e com maior visibilidade. As páginas dos departamentos também foram organizadas com conteúdo específico e atualizado pelos responsáveis de cada departamento. Para o visitante, muito mais que o layout moderno e atrativo, o site torna-se uma ferramenta prática que facilita a navegação de forma bastante simples para acesso rápido às informações buscadas. “Acredito que a mudança irá tornar o site mais atrativo e aumentará a quantidade de acessos, pois o portal está mais bonito, moderno, com páginas e seus respectivos conteúdos bem organizadas, navegação intuitiva e agradável”, explica o chefe de Tecnologia da Informação da AMM, Afrânio Pereira.

Novo Portal AMM acesse:

www.portalamm.org.br 26

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Prêmio

Boas Práticas 2016 tem Inscrições abertas

INSCRIÇÕES GRATUITAS

Inscreva-se nos eixos Gestão Gestão da com o presi- acesso também ao edital, aos critéDe acordo As prefeituras mineiras Gestão Saúde seleção, além de um roteiro afiliadas à AMM têm até 29 de fe- dente da AMM e prefeito de Pará rios deAmbiental vereiro para se inscreverem na 6ª de Minas, Antônio Júlio, o objetivo para a redação do relatório e do edição do Prêmio Mineiro de Boas da premiação é motivar os gestores vídeo de apresentação. Os projetos devem ser enPráticas na Gestão Municipal da municipais a buscarem a melhoria Associação Mineira de Municípios na prestação de serviços à socie- viados pelos correios ou entregues (AMM). O prêmio, realizado anual- dade. “Temos que ir rumo à ino- na sede da AMM, localizada na Avemente, é concedido às prefeituras vação, à redução de custos, à quali- nida Raja Gabaglia, 385, Bairro Cique tiverem reconhecidas iniciati- dade e principalmente à satisfação dade Jardim, CEP 30.380-103, Belo vas de modernização. Em 2016, os do cidadão”. Horizonte/MG. Outra opção é a eixos avaliados serão: Gestão da A formalização da inscrição entrega no espaço AMM na Cidade Saúde, Gestão Social e Gestão Am- é feita por meio de preenchimento Administrativa, Rodovia Prefeito Os projetos vencedores se tornam e inspiração para os do Brasil s/n, e ajudam biental. Os vencedores serão anun- referência de formulário disponível nooutros en- municípios Américo Gianette, Prédioa Geadministração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernidade. ciados durante o 33º Congresso dereço eletrônico premiomineiro- rais, 11ª andar, B. Serra Verde, CEP: 31630-901, Belo Horizonte/MG. Mineiro de Municípios, acontecerá boaspraticas.amm-mg.org.br Informações e inscrições em maio. No hotsite, é possível ter

Social

Premio@amm-mg.org.br (31) 2125 2442 (31) 2125 2449

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congresso

3,4 e 5 de maio - Expominas - Belo Horizonte

As consequências da crise econômica na aplicação da LRF e reflexos nas eleições 2016 I Seminário Mineiro de Assistência Social - Sedese I Fórum das Eleições - OAB/MG II Encontro Estadual de Secretários Municipais de Meio Ambiente III Seminário de Arrecadação V Congresso Mineiro de Vereadores 31ª Feira de Desenvolvimento dos Municípios CAU - CREA - SEDRU

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Municípios se reúnem para troca de experiências Com novo formato, Congresso Mineiro leva orientação e oportunidades para gestores e servidores públicos municipais O 33º Congresso Mineiro de Municípios se aproxima e, neste ano, chega com uma novidade: em um único local, diversos seminários e fóruns sobre os principais temas da administração pública. Realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o evento acontecerá entre os dias 3 a 5 de maio, no Expominas, em Belo Horizonte. No local, gestores públicos, empresários e sociedade promoverão o compartilhamento de conhecimento de processos e procedimentos de políticas públicas com foco no cidadão. Um dos maiores acontecimentos sobre gestão pública do país, o Congresso vai apresentar e debater os desafios da gestão municipal, qualificar os servidores públicos e discutir soluções viáveis para a otimização da administração. Os assuntos serão abordados com foco nos principais questionamentos dos municípios, inclusive sobre esclarecimentos da legislação referentes às eleições municipais de 2016. O novo formato garante melhor aproveitamento e orientação aos participantes do Congresso. Com temas específicos e assuntos interligados, além de perguntas e debates, o formato permitirá aos palestrantes melhor estruturar as apresentações e abordagens. O IV Seminário de Arrecadação Municipal será um dos “mini eventos”. Com foco no combate à sonegação e inadimplência com a justiça fiscal e aumento da receita própria sem aumento de tributo. Por meio de

práticas de sucesso, os temas serão abordados pelos palestrantes em painéis, com abertura de espaço para perguntas escritas e verbais sobre o conteúdo abordado. Outro exemplo é o Seminário de Meio Ambiente, que contará com uma programação construída a partir dos questionamentos mais comuns feitos pelos municípios. Além de palestras, representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – (Semad) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) realizarão duas capacitações: Municipalização do Licenciamento Ambiental e seus desafios e Elaboração do Plano de Saneamento Básico. Outras áreas da gestão pública também serão abordadas em outros eventos como: Congresso de Vereadores, além de parcerias com a Sedese, Sedru e OAB /MG.

31ª Feira de Desenvolvimento Repetindo o sucesso dos últimos anos, a 31ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios também será realizada durante o Congresso. Um espaço onde estarão reunidos empresas, consultores, prestadores de serviço e interessados no desenvolvimento das cidades mineiras, que querem fazer negócio com os municípios. Com mais de cinco mil metros quadrados de área para exposição, a feira reúne diversas possibilidades de bons negócios entre provedores de soluções aos municípios mineiros.

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Assistência Social

Associação apoia municípios na regulamentação da lei local do Suas O prefeito José Ricardo Diniz, salienta que o O município de São Sebastião do Rio Verde, no Sul de Minas, decidiu dar um passo à frente na ga- apoio da AMM foi essencial no processo. “A lei é a rantia das políticas públicas da Assistência Social. Em forma mais sensata de garantir os direitos dos usuáridezembro de 2015, foi aprovado Projeto de Lei que os. Com a regulamentação das ações da assistência, regulamenta a Lei do Sistema Único de Assistência So- queremos tirar aquela imagem de paternalismo. Quero reforçar também que nós, gestores públicos, temos cial (Suas) em âmbito local. De acordo com Mariane Ercília Resende, as- apoio irrestrito na AMM. Isso mostra o trabalho sério sistente social da prefeitura de São Sebastião do Rio que a instituição sempre desempenhou durante esses Verde, a necessidade de regulamentar a política social anos”. surgiu a partir da realização da conferência municipal, Vantagens da regulamentação que aconteceu em agosto do ano passado. “Uma das metas definidas na conferência foi regulamentar o Suas • Esclarecer o papel da Assistência Social no município; no nosso município”. Com o auxílio da Associação Mineira de Mu- • Criar mais segurança nos gastos de recursos; nicípios (AMM), por meio do departamento de As- • Definir os objetivos, diretrizes e princípios da Assistência Social, a prefeitura acessou projetos de lei do sistência Social; Estado que serviram como base para a elaboração de • Definir os usuários e a forma de atendimento; uma minuta que organizasse os programas executados • Estabelecer instrumentos e eixo de gestão; no município. “A AMM sempre incentiva os municí- • Estabelecer instrumentos reguladores internos; pios no aprimoramento das políticas do Suas. Após a • Nortear e fundamentar a regulação e controle exterredação, passamos para o jurídico e então para apre- no, controle social (Conselhos Municipais de Assistênciação da Câmara Municipal que, por sua vez, aprovou cia Social), Tribunal de Contas, Ministério Público. o projeto. Em todos os momentos, contamos com o Se o seu município precisa de ajuda para a apoio da Associação na revisão da proposta”, reforçou regulamentação local do Sistema Único de Assistência Mariane. Social, entre em contato com o departamento de As Segundo números do Censo Suas 2014, 278 sistência Social da AMM. municípios mineiros informaram possuir lei de regulamentação do Sistema. Destes, 136 disseram que as Atendimento AMM leis são anteriores a 2011, ou seja, provavelmente Técnica responsável: Mayra Camilo não estão atualizadas em conformidade com as direTelefone: (31) 2125-2432 trizes incluídas na Lei Orgânica da Assistência Social Email: mayra.camilo@amm-mg.org.br (Loas) daquele ano. “Considerando 853 municípios em Minas, temos um desafio enorme pela frente”, explica a responsável pelo departamento de AsEquipe Assist. Social já têm regulamentada áreas de atuação. sistência Social da AMM, Mayra Camilo.

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fala , prefeito !

aumento do salário mínimo Jeferson de Almeida Prefeito de Cana Verde

Esse aumento tornará a situação mais difícil, pois estamos tendo quedas na arrecadação e nas receitas dos municípios. Estamos realizando ajustes nas contas públicas e, a duras penas, conseguimos honrar os compromissos com os servidores municipais e fornecedores. FOTO: AMM Cidades pequenas como a minha serão as mais afetadas, pois não tem como aumentar receitas e para diminuir despesas a população será mais uma vez prejudicada com diminuição de serviços essenciais, como Educação, Saúde e Assistência Social. Como gestor, estou diminuindo ainda mais meu quadro de pessoal sendo que o aumento de 11,6% será repassado apenas a quem recebe salário mínimo, mesmo assim não sei se vou conseguir continuar na margem dos 54% que estabelece a LRF. O aumento do salário mínimo, juntamente com o aumento do piso do magistério e ainda sem uma previsão de custeio proporcional trará grandes dificuldades para que eu possa concluir meu mandato respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda por cima, as previsões do FPM, uma das principais fontes de recursos dos municípios, já dá sinais de queda em 2016, em meio a um cenário de crise econômica que marcou 2015 e que deve se arrastar ao longo deste ano. O impacto direto nas contas da prefeitura será sentido também por conta dos encargos. Os municípios deveriam ser mais valorizados e melhor assistidos pelo governo Federal, mesmo porque é lá que o cidadão reside e é atendido, onde paga seus impostos. Lamentavelmente, é o que fica com a menor parte de tudo que é arrecadado. Estamos pagando uma conta que não é nossa, essa crise sem precedentes que estamos vivendo é fruto de uma má administração dos que não souberam conduzir o país como deveria, colocando os interesses partidários como prioridade e deixando os interesses da nação em segundo plano, devido ao esquema de corrupção vivenciado hoje no Brasil. Portanto, como administrador público, acredito que mesmo com as intervenções do Governo Federal os ajustes fiscais não serão suficientes para retomada do crescimento do país e consequentemente dos municípios em curto prazo ou seja 2016 e 2017 serão anos difíceis para a recuperação da economia do país.

LEO Silveira

Prefeito de Pirapora.

Entra ano, sai ano e os municípios brasileiros têm que enfrentar o fantasma do descompasso entre receitas e despesas. Entre as primeiras, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Entre as segundas, o peso maior recai sobre a despesa com pessoal, uma vez que mais de cinquenta por cento das receitas é destinado a folha de FOTO: AMM pagamento. Nesse contexto, a política nacional de valorização do salário minimo, se, por um lado, tem contribuído bastante para a melhoria do poder de compra de uma parcela significativa dos trabalhadores brasileiros, por outro, exige redobrada atenção dos administradores públicos municipais, entre os quais me incluo. Minha primeira preocupação diz respeito aos limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialmente, quanto aos gastos com as despesas de pessoal. E, sobretudo, com os limites prudenciais, ou seja, em não deixar que a folha ultrapasse o percentual de 95% dos 54% fixados como máximo permitido. O Município de Pirapora, que tenho a responsabilidade de administrar, apresenta aspectos que devo destacar. Assinei, juntamente com a grande maioria dos prefeitos do Norte de Minas, um TAC com o MP visando a rescisão de todos os contratos por tempo determinado. Isso me trouxe uma possibilidade e um desafio: promover o equilibrio das despesas com a folha de pagamento numa conjuntura local, estadual e nacional de grande incerteza. Registro que em 2015 Pirapora teve as atividades do polo industrial interrompidas. Para a elaboração da proposta orçamentaria de 2016, trabalhei com uma variação do INPC da ordem de 10% (de janeiro a dezembro de 2015). A partir desse número, determinei a minha assessoria, especialmente a Secretaria Municipal de Planejamento, que promovesse os ajustes na fixação da despesa. Esses ajustes praticamente fizeram surgir um orçamento novo em relação ao exercício passado, tantos foram os remanejamentos e realocações feitas. Em 2016, espero que as rescisões dos contratos por prazo determinado e a racional convocação e posse dos aprovados no concurso público, me permitirão não fazer demissões, absorver o impacto do aumento do salário mínimo e alcançar um equilíbrio orçamentário e financeiro.

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AMM Acontece

Inserção da foto do ex presidente da AMM, Antônio Andrada, no Memorial

Memorial preserva história da Associação O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, inaugurou, em 15 de dezembro de 2015, o Memorial da AMM. O espaço, localizado na sede da Associação no bairro Cidade Jardim em Belo Horizonte, conta com diversas publicações institucionais, dentre elas todas as edições da Revista Notícias das Gerais, e prêmios recebidos durante os 63 anos de história da instituição. Na oportunidade, o presidente Antônio Júlio recebeu o ex-presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Toninho Andrada, que foi homenageado por meio de inauguração da fotografia na galeria dos ex-presidentes da Associação. “Antônio Andrada foi um grande presidente que deixou sua marca na AMM e por isso

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NOTÍCIAS DAS GERAIS .agosto / SETEMBRO DE 2015

resolvemos homenageá-lo neste momento. Além disso, queremos que nossos funcionários e todos aqueles que passarem pela Associação conheçam mais da história dessa casa que luta pelas causas municipalistas, por isso este memorial ganha destaque a partir de agora”, falou Antônio Júlio. O ex-presidente e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, agradeceu a homenagem e a dividiu com o corpo de funcionários da AMM e demais prefeitos e prefeitas mineiras. “A AMM só existe e é respeitada em todo território nacional, pois lutamos com afinco pelas causas municipalistas. Precisamos ter voz ativa no Congresso e a Associação tem força e legitimidade para representar a municipalidade”, enfatizou.


AMM se reúne com presidente da Gasmig Representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) reuniram-se com o presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), Eduardo Lima Andrade Ferreira, para buscar esclarecimentos acerca do gasoduto que atenderá a planta de amônia de Uberaba e que deve impactar positivamente em diversas regiões do estado. Além disso, a reunião teve como intuito estreitar laços com a empresa pública, que foi convidada a participar do 33º Congresso Mineiro de Municípios, maior evento da AMM, realizado anualmente no mês de maio. Estiveram presentes o superintendente da AMM, Rodrigo Franco, e o presidente do conselho fiscal da Associação e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Segundo Julvan, o gasoduto em questão é de extrema importância, pois deve proporcionar uma

expansão no desenvolvimento de Minas Gerais. “É uma oportunidade de levar a matéria-prima pra uma região que hoje não tem a possibilidade do combustível da indústria de gás natural”. Ele explicou ainda que não só para o Triângulo mineiro, mas toda a região Centro-Oeste e o Alto Paranaíba devem se beneficiar com a obra. “Isso é diretamente interesse da AMM, porque está buscando mais crescimento e oportunidades para todas as regiões do Estado”, enfatizou.

maiores conquistas para os municípios”, disse.

O convite para a participação no Congresso realizado pela AMM foi feito pelo superintendente, em nome do presidente e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio. “Queremos criar uma pauta dentro de um fórum específica para a discussão sobre o gasoduto e a planta de amônia em Uberaba. Firmar parcerias com entidades como a Gasmig fortalece a influência da AMM para possibilitar

Com a produção da matéria -prima em Uberaba, a expectativa é de que o segmento reduza os custos com transporte do material, possibilitando a redução de custos. A produção de amônia no município também retirará das principais estradas, diariamente, cerca de 100 caminhões por dia, evitando acidentes ambientais e riscos para a população.

Sobre o gasoduto Uberaba abriga expressivo polo produtor de fertilizantes, responsável pelo abastecimento de 40% do mercado brasileiro. Atualmente, grande parte da amônia consumida na região é importada via porto de Santos e transportada por carretas até a planta situada no Distrito Químico de Uberaba.

Rodrigo Franco, Eduardo Lima e Julvan de Oliveira


GALERIA AMM

Na esq., o prefeito de Capelinha, José Antonio Alves, com o secretário administrativo, Wellington Gomes Vitor

Prefeita de Santana de Cataguases, Maria Jucélia Baesso Procaci

Prefeito de Miradouro, Almiro Marques

O prefeito de Carmo de Minas, Guy Junqueira, e o vereador de seu município, Camilo da Silva

Prefeito de Monte Santo de Minas, Militão Paulino de Paiva

Prefeito de Belmiro Braga, Sérgio Candido, com autoridades do município

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Prefeito de Arinos, Roberto Sales

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Prefeito de Mutum, João Batista Marçal Teixeira

O prefeito de Francisco Badaró, Antônio Sérgio,

Prefeito de Mesquita, José Fábio de Oliveira

Prefeito de Andradas, Rodrigo Aparecido

O prefeito de Bueno Brandão Danilo Amâncio recebeu orientações do técnico de Convênios da AMM, Rubéns Costa


GALERIA AMM

Prefeito de Pirajuba, Rui Ramos

Prefeito de Virgem da Lapa, Harley Lopes

Prefeito de Recreio, Onio Fialho Miranda

Vice-prefeito de Lambari, João Paulo Reis

Prefeito de Carlos Chagas, Milton José Tavares

Prefeito de Bonito de Minas, José Reis Nogueira

Prefeito de Jacinto, Carlos Dantez Ferraz.

Prefeito de Marmelópolis, Antônio Carlos Lacerda

Prefeito de Sacramento, Bruno Scalon.

Prefeito de Pavão, Antonio Carlos de Almeida Ruas

Vice-prefeito de Lambari, João Paulo Reis

Prefeito de Florestal, Herbert Fernando Martins de Oliveira

Prefeito de Engenheiro Navarro, Paulo Afonso dos Santos

Prefeito de Mato Verde, Generino de Sales

Prefeito de Serra Azul de Minas, Leandro Ventura Reis, e sua esposa Claudia Aparecida Melo Reis

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ARTIGO TÉCNICO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CRISE NOS MUNICÍPIOS A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), buscou transparência na gestão pública, obrigando os administradores a divulgar relatórios e demonstrativos dos gastos. A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro. Os municípios vêm encontrando muitas dificuldades em cumprir o que determina a LRF em razão da crise que assombra o país. Esse transtorno financeiro acaba refletindo na queda do repasse do FPM, principal fonte de custeio dos municípios, e afeta diretamente a receita corrente líquida que é o parâmetro para calculo dos limites impostos pela LRF, que são:

• • • •

LIMITE LIMITE LIMITE LIMITE

PARA DESPESA COM PESSOAL, PARA A DÍVIDA, PARA GARANTIA DE VALORES, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A despesa com pessoal é a maior preocupação dos gestores no momento. Com o constante crescimento das obrigações incumbidas ao município para cumprimento de pisos salariais impostos por legislações superiores, o percentual da despesa com pessoal aumenta e força os administradores a tomarem medidas de redução até para evitar a condenação em improbidade administrativa. Medidas que não são bem vistas pela população, mas que necessitam ser tomadas. Uma das medidas que podem ser implementadas pelo

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gestor visando à redução dos gastos com pessoal é a exoneração dos servidores não estáveis providos em cargos em comissão. É evidente o natural reflexo financeiro desta demanda para afastar o aumento do limite de despesa com pessoal. Outras medidas podem ser implementadas como o corte no pagamento de hora extra ao funcionalismo, ressalvados apenas os serviços públicos essenciais; suspender a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; vedar a possibilidade de conversão de férias-prêmio em pecúnia; vedar a contratação de servidor em caráter temporário, ressalvada a área da saúde. Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão. Os gestores tem um enorme desafio pela frente para ficar dentro do que a lei determina. Enquanto não se crie alternativas para o incremento de receitas próprias o caminho imediato é melhorar a qualidade no gasto público e ter prudência na execução da sua despesa. Atendimento AMM Thiago Ferreira Departamento Jurídico Analice Horta Departamento Contábil / tributário


OPINIÃO

O desafio do marketing eleitoral nas eleições de 2016 As eleições de 2016 vão iniciar uma nova era na comunicação eleitoral no País. Com pouco dinheiro e tempo para trabalhar oficialmente as candidaturas, a maneira como se constrói a imagem de um candidato vai mudar radicalmente. Se em 2012 as receitas de empresas foram responsáveis por abastecer 78% das candidaturas dos pleiteantes, essa verba já não vai pingar nos caixas eleitorais. Outro ponto é a instituição do limite de gastos. Os partidos poderão apenas utilizar 70% dos gastos estipulados no último pleito, gerando uma redução drástica do potencial de investimentos. Tudo isso em um cenário de profundo desgaste da classe política em que a figura do “simpatizante” partidário se esvai e a polarização partidária se reforça. Os militantes mostrarão suas cores e aqueles que não são engajados tendem a se fechar para a tradicional comunicação eleitoral. E é justamente esse grupo o alvo a ser ati ngi do. Caberá aos profissionais de comunicação mudar a estratégia e conseguir a atenção desses eleitores pouco abertos ao discurso político. Sem dinheiro, a militância paga – em capitais chegam a ser contratadas de 2 a 5 mil pessoas para a função – ficará impraticável. Entra nessa lista

a distribuição maciça de panfletos. O tempo de televisão – veículo preferencial para o qual cada candidato destinou 80% das verbas no pleito passado – vai de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto. Não muito citada, mas na reforma eleitoral o prazo para os candidatos se apresentarem à sociedade não está mais atrelada à convenção partidária, antes realizada em período próximo ao pleito. A nova regra também deve ser explorada pelos especialistas. Com tudo isso, sai na frente quem começar agora, nesse momento, a desenhar sua estratégia de comunicação. Alguns pretensos candidatos a prefeituras e câmaras municipais já começaram a fechar contratos de consultoria com especialistas em marketing digital. Sem dinheiro e pouco tempo, a profissionalização das redes sociais, usada como meio de mobilização de eleitores e simpáticos às bandeiras dos candidatos, é fundamental para sair na frente nessa corrida. As redes funcionam como um termômetro para se diagnosticar qual bandeira mais gera apelo entre os “não militantes” e transformar isso em mobilização “espontânea”. Além disso, ela permite regionalizar seu conteúdo e selecionar o públicoalvo.

FOTO : ARQUIVO PESSOAL

Mudar a forma de apresentar seu produto – o candidato – saindo do discurso tradicional político será crucial. Falar para a militância é chover no molhado. O que o eleitor busca é um discurso transparente e com um conteúdo que de fato possa mudar a sociedade e sua vida, diretamente. Feita essa análise, é relevante reforçar que a o marketing digital sozinho não ganha uma eleição. Além de funcionar como uma bússola que orienta o período pré-eleitoral, nada substitui o corpo a corpo e um candidato mostrar que tem interesse real na vida da população. E como estamos exercendo a “futurologia”, sabemos sequer se esse texto vai sobreviver a esse novo formato eleitoral. Ana Flávia Gussen Graduada em jornalismo, com MBA em marketing pela Fundação Getulio Vargas e especializada em marketing eleitoral pela ESPM-SP.

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OPINIÃO

Escola Móvel: transformação e inclusão A educação sempre foi e sempre será uma das principais prioridades da indústria mineira. Movidos por esta crença, criamos, em julho de 2011, o Programa Escola Móvel SESI/ SENAI, com o objetivo de resgatar a antiga e tão bem sucedida prática de ensinar aos jovens brasileiros a arte do ofício, que, historicamente, sempre foi a melhor e mais eficaz porta de entrada para o mercado de trabalho. A iniciativa nos transporta aos tempos em que pais, tios e vizinhos pegavam pelas mãos os jovens em idade de trabalhar e os iniciavam nas profissões que exerciam - pedreiro, bombeiro, carpinteiro, marceneiro, serralheiro, eletricista, costureira, bordadeira, quituteira e tantas outras que desapareceram por desuso ou pelo avanço da tecnologia. Muitos iam muito além, formando-se em cursos superiores, enquanto outros se desenvolviam na própria profissão. Cinco anos depois de sua criação, o programa Escola Móvel apresenta resultados expressivos, com a capacitação de 32 mil profissionais em ofícios nos quais a oferta de trabalhadores é cada vez mais escassa – e já chegamos a 271 municípios. Com este balanço, o programa se afirma como uma das mais importantes ferramentas de transformação e inclusão social no estado. Realizado de maneira itinerante pelas Unidades Móveis SESI/SENAI que circulam pelas diversas regiões mineiras, o Programa Escola Móvel coloca à disposição da população,

gratuitamente, cursos de formação e capacitação profissional em diversos ofícios: eletricista predial, pedreiro de alvenaria, costureiro e mecânico de motos, entre outros. Por suas características de mobilidade, atende jovens e adultos em localidades absolutamente carentes no que se refere a oportunidades de educação profissional. O Programa Escola Móvel constitui-se, assim, em poderosa ferramenta de transformação e inclusão social. As histórias que reunimos nos últimos anos, realçam a sua importância. Uma delas, que cito como exemplo, é a de Cristinei Pereira da Silva, 25 anos, casado e pai de duas crianças. Residente em Arinos, município localizado no noroeste mineiro, Cristinei completou o curso de pedreiro. Entusiasmado com a nova profissão, diz que o curso proporcionado pelo SESI e SENAI foi o impulso que lhe faltava para começar uma nova fase na vida. No seu testemunho informa que morava de aluguel e que, agora, já está construindo a sua casa própria. Acrescenta que também viu sua renda elevar-se em razão da nova formação profissional. Histórias como a de Cristinei nos motivam a levar o Escola Móvel a toda Minas Gerais. E para multiplicá-las, nossos prefeitos podem entrar em contato com as Regionais FIEMG em todo o estado e solicitar sua inclusão no Programa. Para firmar a parceria, as prefeituras devem disponibilizar espaço, vigilância,

FOTO : DIVULGAÇÃO FIEMG

limpeza e, fundamental, promover a mobilização dos moradores. Assim, juntos, criamos a possibilidade de geração de emprego e renda para milhares de pessoas. Em essência, o que o Programa Escola Móvel SESI/SENAI está fazendo é formar mão de obra profissional básica para a inclusão imediata dos alunos no mercado de trabalho, desenvolvendo habilidades que lhes possibilitem gerar renda. Para Minas Gerais e sua economia, o objetivo é contribuir para reduzir a carência de mão de obra qualificada, aumentando a capacidade de produção e estimulando o desenvolvimento social no entorno das indústrias. Com o Programa Escola Móvel, o Sistema Fiemg ajuda a transformar a qualidade de vida de todos e contribui para construir um Brasil onde as oportunidades são para todos.

Olavo Machado Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Sistema Fiemg)

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NOTÍCIAS DAS GERAIS / Dezembrode 2015 /janeiro DE 2015


Rede www.rede.cnm.org.br

CNM e Municípios trabalhando juntos O projeto Rede Municipalista objetiva ampliar e facilitar a comunicação entre CNM e Municípios. Prefeito(a), indique um(a) gestor(a) de sua confiança para ser seu Agente Municipalista. Envie o nome e o e-mail deste(a) Agente para redemunicipalista@cnm.org.br

Sede SCRS 505, Bl. C – Lt. 01 – 3 o Andar CEP: 70350-530 – Brasília/DF Tel/Fax: (61) 2101-6000

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Notícias das Gerais nº 61  

Informativo da Associação Mineira de Municípios de janeiro/fevereiro de 2016

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