Page 17

Esportes

M a n u a i s d e G e s t ã o P ú bl i c a Municipal

Para operações cujos proponentes sejam entidades de direito privado, devem ser observados os mesmos percentuais previstos para o município beneficiário. Para operações cujos proponentes sejam entidades da administração indireta, devem ser observados os mesmos percentuais de contrapartida dispostos para o ente de vinculação.

5 . O I C M S E S P O R T I V O 19 No Estado de Minas Gerais, a Lei n°18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O critério “Esportes”, popularmente chamado de ICMS Esportivo, é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos por esta Lei, pelo qual cada município participante recebe recursos de acordo com as atividades esportivas que realiza. O recurso redistribuído pelo ICMS Esportivo corresponde a 0,1% da cota parte do ICMS pertencente aos municípios. O município deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) no endereço eletrônico icms.esportes.mg.gov.br, um servidor público do quadro de pessoal da Prefeitura, para atuar como Gestor Esportivo Municipal, responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo de todas as informações e documentos comprobatórios relativas à participação do Município no ICMS Esportivo. O objetivo é fomentar a realização de programas/projetos esportivos; a organização da política esportiva dos municípios; e a participação popular, por meio dos Conselhos Municipais de Esporte. Critérios para participação No Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), o município deve primeiramente comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base (ano civil imediatamente anterior ao ano de cálculo da pontuação). Posteriormente, é necessário cadastrar e comprovar a realização de programas/projetos esportivos no município ou a participação de atletas/equipes que representaram o município em outros locais. A taxa é gratuita. Municípios contemplados: 2011- 94 municípios 2012- 198 municípios 2013- 250 municípios 2014- 286 municípios 2015- 379 municípios

19 Informações e conceitos obtidos através do site da Secretaria de Esportes de Minas Gerais. Disponível em: http://www.esportes. mg.gov.br/programas-e-acoes/2015-10-27-20-42-28/icms-solidario-criterio-esportes

17 w w w. p o r t a l a m m . o r g . b r

Manual de Gestão Pública Municipal - esportes  

Manual de Orientações - esportes ao Gestor Municipal é uma publicação editada pela Associação Mineira de Municípios 2017

Manual de Gestão Pública Municipal - esportes  

Manual de Orientações - esportes ao Gestor Municipal é uma publicação editada pela Associação Mineira de Municípios 2017

Advertisement