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Documento complementar, elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro, do Código do Notariado, que constitui parte integrante da escritura lavrada em 27 de outubro de 2011, no competente livro de notas para escrituras diversas número 41-A, a folhas 63, deste Cartório Notarial Maria Gabriela Pimentel

_______ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GARRAIA ____________________________CAPITULO I_______________________________ _________________Denominação, sede e objectivos_________________________ _________________________Artigo Primeiro:_______________________________ É constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, a associação denominada “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GARRAIA ”, cuja sede se situa na Estrada das Pimentas, Quinta da Lagardona, caixa nº14, 7005 – 837, Évora, Freguesia de Nossa Senhora Saúde, concelho de Évora.

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__________________________Artigo Segundo: _____________________________ O seu objectivo consiste, de uma maneira geral, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos moradores (associados), da zona da Garraia, que representa, centrando atenções em problemas estruturais, de segurança, educacionais, etc., sendo os mesmos, reportados às entidades competentes das diferentes áreas, através de um representante eleito pelos associados, com o intuito de promover a melhoria ou a resolução desses mesmos problemas. É dever desta associação, colaborar com as entidades oficiais, nomeadamente na área da protecção civil. Compete ainda, à associação, promover actividades de âmbito cultural, recreativo e desportivo, com vista à dinamização da própria associação. ____ _________________________CAPITULO II__________________________________ _________________________Associados__________________________________ ______________________________Secção I_______________________________ _______________________Admissão de Associados________________________ _____________________________Artigo Terceiro: __________________________


Podem ser associados, os indivíduos que se identifiquem com os objectivos desta, e em pleno gozo dos seus direitos civis._______________________________________ _____________________________Artigo Quarto: ____________________________ Um – Os Associados são admitidos por deliberação da Direcção, de acordo com as regras que vierem a ser estabelecidas pelo regulamento geral interno. _____________ Dois – Haverá três categorias de associados:_________________________________ a) Honorários: As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-geral. ____ b) Geral: As pessoas que se proponham colaborarem na realização dos fins da associação, obrigando – se ao pagamento de determinadas quotas, nos momentos fixados pela Assembleia-geral. ___________________________ c) Fundadores: As pessoas que fundaram a associação, ou que sejam sócios gerais há mais de 4 anos.

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Três – A qualidade de associado prova-se pela inscrição no respetivo livro, que a associação obrigatoriamente possuirá, e não é transmissível, quer por acto entre vivos, querem por sucessão. ___________________________________________________ ______________________________Secção II_______________________________ ______________________Direitos e Deveres dos Associados__________________ ____________________________Artigo Quinto: _____________________________ Todos os Associados têm o direito de usufruir dos benefícios proporcionados pela Associação, de acordo com as regras estatutárias, com o regulamento interno e com as respectivas deliberações, nomeadamente são direitos dos associados:_____________ a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral;_______________________________ b) Participar nas actividades da associação;__________________________________ c) Eleger e ser eleito para os órgãos associativos;______________________________ d) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária, nos termos do artigo décimo, número dois, destes estatutos;______________________________________


e) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, relativos à associação, desde o requeiram por escrito com antecedência mínima de trinta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo. _____________________________________ ___________________________Artigo Sexto: _______________________________ Um - São deveres dos Associados:_________________________________________ a) Pagar pontualmente as suas jóias e quotas, de acordo com o que for regularmente aprovado; _____________________________________________________________ b) Comparecer às reuniões da Assembleia-geral;______________________________ c) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos e funções para que forem eleitos;________________________________________________________________ d) Colaborar nas tarefas adequadas ao prosseguimento dos objectivos da Associação, sempre que para tal sejam solicitados;______________________________________ e) Prestigiar a Associação, zelando pelo seu património e pelo seu bom nome. ______ Dois – Os associados que violarem os deveres estabelecidos no número anterior ficam sujeitos às seguintes sanções:_____________________________________________ a) Repreensão; _________________________________________________________ b) Suspensão até cento e oitenta dias;_______________________________________ c) Demissão. __________________________________________________________ Três – São demitidos os associados que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação. ______________________________________________ Quatro – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número dois são da competência da Direcção. ___________________________________________________________ Cinco - A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.____________________________________________________ Seis - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número dois só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.________________________ Sete - A suspensão de direitos não desobrigam do pagamento da quota.____________ _______________________________CAPITULO III__________________________________


___________________________Dos órgãos Associativos_________________________ ______________________________Secção I__________________________________ ____________Órgãos, mandatos, eleições e revogação de funções___________ ____________________________Artigo Sétimo: ___________________________ São órgãos da Associação:______________________________________________  A Assembleia-geral;_______________________________________________  A Direcção;______________________________________________________  O Conselho Fiscal. ________________________________________________ ____________________________Artigo Oitavo:______________________________ Um – O mandato dos membros da mesa da Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal têm a duração de quatro anos. _______________________________ Dois – O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes da Associação é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado. _____________________ Três – Não são permitidos aos membros dos órgãos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo na associação. ______________________________ Quatro – As eleições para os órgãos associativos far-se-ão de quatro em quatro anos, no mês imediato ao do término do quadriénio, em Assembleia-geral, convocada para o efeito, por sufrágio directo e secreto, mediante listas nominativas onde se indique o cargo que cada um dos candidatos vai desempenhar. __________________________ Cinco – O mandato inicia – se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia-geral ou do seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do mês imediato ao das eleições. __________________________________________ Seis – Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente consideram-se prorrogados os mandatos em curso até à posse dos novos membros dos corpos gerentes. ______________________________________________________________ Sete – As funções dos titulares eleitos são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no acto de constituição. _________________________________ Oito – O direito de revogação é condicionado à existência de justa causa. __________


_____________________________Secção II_________________________________ __________________________Da Assembleia Geral__________________________ _____________________________Artigo Nono:______________________________ Um – A Assembleia-geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos. __________________________________________________________ Dois – Na Assembleia-geral existe uma mesa composta por três membros, sendo um Presidente e dois Secretários. _____________________________________________ Três – As reuniões da Assembleia-geral são dirigidas pela respectiva Mesa. ________ Quarto – O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.____________________________________________ Quinto – As deliberações tomadas em infracção ao disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária. ____________________________________________________________ ______________________________Artigo Décimo:___________________________ Um – A Assembleia-geral reunira ordinariamente no mês de Setembro de cada ano, para apreciação do relatório de contas e do parecer do Conselho Fiscal e para aprovação do balanço, referentes ao exercício findo, podendo deliberar sobre outros assuntos. _____________________________________________________________ Dois – A Assembleia-geral reunira, extraordinariamente, por proposta da Direcção, para deliberar em matérias da sua competência, ou a requerimento de pelo menos um terço dos Associados, indicando-se no requerimento os motivos e a ordem de trabalhos. _____________________________________________________________ ____________________________Artigo Décimo Primeiro: ____________________ Um – A Assembleia-geral é convocada pelo presidente da direcção, ou por quem legalmente o substitua, por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados, ou por email caso o tenham indicado na sua ficha de inscrição de associado, com a antecedência mínima de oito dias. Da convocatória constará, obrigatoriamente, o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respectiva ordem de


trabalhos. _____________________________________________________________ Dois – As reuniões de Assembleia-geral iniciar-se-ão à hora marcada, estando presentes, pelo menos, metade dos seus associados. Se à hora marcada não comparecerem metade dos seus associados, a reunião de Assembleia-geral iniciar-seá meia hora depois com os associados presentes.

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Três – A Assembleia-geral considerar-se-á devidamente constituída em qualquer das situações previstas nos números anteriores e as suas deliberações são válidas desde que aprovadas pela maioria absoluta de votos dos associados presentes. __________ Quatro – As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes. ____________________________ Quinto – As deliberações sobre a dissolução da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados._____________________ __________________________Artigo Décimo Segundo_______________________ Um – Compete à Mesa da Assembleia-geral: _________________________________ a) Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos das Assembleias-gerais e lavrar as respectivas actas; _______________________________________________________ b) Decidir sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; _______________________________________ c) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos; _____________________ d) Dar a palavra aos associados e retirar-lha quando julgar conveniente, podendo mesmo mandar expulsar da sala todo o associado que prejudique o normal andamento dos trabalhos. __________________________________________________________ Dois – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias que legal ou estatutariamente não estejam atribuídas aos restantes órgãos da associação, sendo necessariamente da sua competência a destituição dos titulares dos órgãos da Associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da Associação e a autorização para esta demandar os Administradores por factos praticados no exercício do cargo. ___________________________________________ Três – A Assembleia-geral poderá, delegar na Direção, ou em qualquer um dos associados mediante procuração produzida para o efeito as suas atribuições, com


excepção das que legalmente lhe são conferidas. _____________________________ _____________________________Secção III________________________________ ___________________________ Da Direcção_______________________________ _______________________Artigo Décimo Terceiro:__________________________ Um – Associação é dirigida por uma Direcção composta por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal. ___________ Dois – Para obrigar a associação perante terceiros, tornam-se necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma, obrigatoriamente, a do presidente. ____________________________________________________________ __________________________Artigo Décimo Quarto: ________________________ Um – O órgão da Direcção é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. ________________________________ Dois – Salvo disposição legal ou estatuária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, voto de desempate. _________________________________________________________ ____________________________Artigo Décimo Quinto: ______________________ Compete à Direcção: ___________________________________________________ a) Representar a Associação em juízo e fora dele; _____________________________ b) Admitir e declarar a perda da qualidade de associado; ________________________ c) Elaborar os regulamentos que forem necessários; ___________________________ d) Adquirir, alienar e administrar os bens móveis da Associação e gerir os imóveis; ___ e) Arrecadar as receitas e pagar as despesas; ________________________________ f) Outorgar os contratos de trabalho e de prestação de serviços e quaisquer outros, que forem necessários, organizando e gerindo o quadro de pessoal da Associação; ______ g) Fornecer ao conselho fiscal todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados para o cumprimento da sua missão; _____________________________________________ h) Apresentar anualmente o relatório e contas do exercício do ano anterior; _____________________________________________________________________


i) Executar as deliberações da Assembleia-geral e exercer as demais competências que, legal ou estatutariamente, lhe estejam confiadas. __________________________ ______________________________Secção IV_______________________________ ____________________________Do Conselho Fiscal_________________________ __________________________Artigo Décimo Sexto: _________________________ O Conselho fiscal é composto por três membros, sendo: um presidente, um secretário e um relator. ___________________________________________________________ _________________________Artigo Décimo Sétimo: _________________________ Um – O Conselho Fiscal é convocado pelo respectivo presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. ________________________________ Dois – Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, voto de desempate. _________________________________________________________ ___________________________Artigo Décimo Oitavo: _______________________ Compete ao Conselho Fiscal: ____________________________________________ a) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício anual; _____________________ b) Examinar a contabilidade da Associação, sempre que o julgue conveniente; ______ c) Pronunciar-se sobre qualquer assunto, a pedido dos outros órgãos sociais. _______ _____________________________Capitulo IV_______________________________ ______________________________Fundos_________________________________ _________________________Artigo Décimo Nono: __________________________ Constituem fundos da Associação: _________________________________________ a) - As jóias e quotizações periódicas com que os associados concorram para o património social, que vierem a ser fixadas em assembleia-geral;__________________ b) - As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pela associação; _______ c) - Quaisquer subsídios, doações, heranças ou legados que eventualmente lhe sejam atribuídos; _____________________________________________________________ d) - Os rendimentos de bens próprios. _______________________________________


______________________________Capitulo V______________________________ ___________________________Disposições Finais__________________________ ____________________________Artigo Vigésimo: ___________________________ A associação não perfilha nem apoia qualquer ideologia política ou religiosa, sendo proibidas quaisquer manifestações ou actividades que revistam essa natureza. ______ ________________________Artigo Vigésimo Primeiro: _______________________ A vida da associação rege – se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos privativos e, nos casos omissos, pela lei geral em vigor. _________________________ _________________________________Artigo

Vigésimo Segundo: ______________________

Enquanto não forem eleitos os órgãos da Associação, os outorgantes da presente escritura constituem-se em Comissão Instaladora, comprometendo-se, logo que exequível, a proceder à eleição dos titulares dos órgãos associativos. ______________

Estatutos da AMG  

Associação de Moradores da Garraia

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