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Guerra Fiscal Apresentação do conceito Desdobramentos políticos, econômicos e jurídicos

Nome: Ariane Costa Guimarães / Alberto F. T, S. Carbonar

12/02/2014


O ICMS e a Guerra Fiscal no Brasil O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Incidência a circulação jurídica e econômica de mercadorias e determinados serviços Competência para Arrecadação: Estados e Distrito Federal Imposto sobre o consumo, plurifásico e não cumulativo

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O ICMS e a Guerra Fiscal no Brasil Não Cumulatividade: o que é?

Redução do preço ao consumidor final Evitar tributação em cascata Compensação do que for devido em operações anteriores

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O ICMS e a Guerra Fiscal no Brasil Operações Interestaduais: diferencial de alíquotas

Regra para preservar a base tributária dos Estados

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ICMS – Interestadual – Regra do “Jogo” Isenções e subsídios fiscais

Deliberação Prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária Representantes – Secretários de Fazendas Estaduais Votação unânime

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Art. 155, §2º, XII, “g” da CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] XII - cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 6 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


Guerra Fiscal no Brasil – Quebra da Regra do Jogo

Guerra Fiscal – Autonomia dos Estados Dificuldade de Aprovação de Benefícios Regionais

“Cada um por si”

Public Institutions: Contracts disponível em www.iadb.org 7 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)

and

Law,

também


Alta Carga Tributária – Propicia Guerra Fiscal Atração de Investimentos – Necessidade de Benefícios Fiscais Redução da base de cálculo, concessão do crédito presumido, anistia, remissão de impostos, diferimento, créditos outorgados ou outras modalidades de atrativos Fenômeno conhecido no mundo: Harmful Tax Competition

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Guerra Fiscal no Brasil Briga – Estados Benefícios Fiscais – Glosa de Créditos Efeitos na não-cumulatividade – Direito ao crédito para o comprador de mercadorias

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Exemplos de Benefícios Fiscais – Contra Regra Constitucional do Jogo Bahia – Lei Estadual nº 7.025/97 e Decreto 6.734/97 Normas questionadas na ADI 4837 (Rel. Min. Dias Toffoli) Crédito presumido e diferimento do recolhimento do ICMS em operações de produtos montados ou fabricados no Estado, como por exemplo, veículos automotores, partes, peças, calçados, bolsas, cintos, artigos de malharia, móveis, etc.

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Benefícios Fiscais Pernambuco – Lei Estadual nº 13.942/2009 e Decreto nº 34.560/2010

Normas questionadas na ADI 4498 (Rel. Min. Gilmar Mendes) Instituíram o Programa de Estímulo à Atividade Portuária com o objetivo de ampliar o volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS.

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Exemplos de Benefícios Fiscais Goiás - Lei Estadual nº 17.383/2011 Norma questionada na ADI n. 4990 (Rel. Min. Teori Zavascki) Norma que concede benefícios fiscais do ICMS à indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de avião, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir)

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Guerra Fiscal e seus efeitos para o contribuinte Contribuintes – Pagam o Preço Final Estados destinatários – glosa dos créditos do ICMS

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Guerra Fiscal e seus efeitos para o contribuinte Exemplo: saída em uma mercadoria de $100 ICMS de $12 Estado de origem, passa a recolher $3, por força de um crédito presumido na legislação

São Paulo e Rio de Janeiro – Crédito de $3, não de 12

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Supremo Tribunal Federal Em junho de 2011, o STF julgou procedente 14 ADIns que atacavam leis estaduais que concederam benefícios fiscais de ICMS aos contribuintes, sem amparo em convênios interestaduais previamente deliberados pelo CONFAZ Os estados envolvidos foram: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Pará e Distrito Federal.

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ADIns julgadas em junho de 2011 ADI ADI ADI ADI ADI ADI ADI

2906 2376 3674 3413 4457 2688 3794

(Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel.

Min. Marco Aurélio), SP x RJ; Min. Marco Aurélio), MG x RJ; Min. Marco Aurélio), RN x RJ; Min. Marco Aurélio), ABIMAQ x RJ; Min. Marco Aurélio), PR x RJ; Min. Joaquim Barbosa), PR x PR; Min. Joaquim Barbosa), PR x MS;

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ADIns julgadas em junho de 2011 ADI ADI ADI ADI ADI ADI ADI

3664 4152 3803 2352 1247 3702 2549

(Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel. (Rel.

Min. Cezar Peluso), PR x RJ; Min. Cezar Peluso), PR x SP; Min. Cezar Peluso), PR x PR; Min. Dias Toffoli), MG x ES; Min. Dias Toffoli), PGR x PA; Min. Dias Toffoli), ABIMAQ x ES; Min. Ricardo Lewandowski), SP x DF.

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ADI 2441 GO – Rel. Min. Rosa Weber Partes Envolvidas: Governador do Estado de São Paulo x Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Benefícios / Isenções: leis e decretos do estado de Goiás que instituíram fundos/programas de desenvolvimento industrial no estado (Fomentar, Produzir e Fundoduzir) concessão de benefícios fiscais de ICMS Status: aguarda análise da Relatora

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ADI 4534 GO – Rel. Min. Teori Zavascki Partes Envolvidas: Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Estado de Goiás Benefícios / Isenções: Concessão de incentivos unilaterais de ICMS à importação de produtos e insumos – Lei nº 14.186/2002 – A norma estabelece um regime normativo de benefício fiscal para as importações feitas por indústrias, estabelecimentos comerciais e demais contribuintes de tal modo que lhes é assegurado, além de um prazo mais longo para o pagamento que em outras unidades da Federação, uma alíquota de até 4,2% do ônus tributário do ICMS. Status: O processo está pronto para julgamento (voto do antigo relator Min. Cezar Peluso). Aguarda inclusão em pauta a ser feita pelo Presidente do STF 19 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


ADI 4589 DF – Rel. Min. Rosa Weber Partes Envolvidas: Distrito Federal X Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 

Benefícios / Isenções: incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) dispositivos da Lei goiana 13.453/1999 – com as alterações introduzidas pelas leis estaduais 15.051/2004, 16.510/2009 e 16.707/2009 – que autorizam o chefe do Executivo goiano a conceder crédito e até isenção de ICMS

Status Atual: Após apresentação de pareceres da AGU e da PGR pela procedência da ação, o processo aguarda análise da Relatora

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ADI 4505 GO – Rel. Min. Teori Zavascki Partes Envolvidas: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) x Governador de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Benefícios / Isenções: Redução da base de cálculo do ICMS das operações de comércio exterior realizadas no Estado de GO por empresas importadoras e exportadoras pelo Programa COMEXPRODUZIR - Lei Estadual 14.186/2002 e Decreto 5.686/2002 O programa tem como objetivo apoiar operações de comércio exterior realizadas no estado por empresas importadoras e exportadoras, inclusive por “trading company”, que operem por intermédio da estrutura portuária de zona secundária localizada em Goiás. Status Atual: Após apresentação de parecer da PGR pelo provimento da ação, o processo aguarda análise do Relator

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ADI nº 4990 GO – Rel. Min. Teori Zavascki Partes Envolvidas: Procurador Geral da República x Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Benefícios / Isenções: Concessão de benefícios fiscais do ICMS à indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de avião, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) – Lei nº 17.383/2011. Autoriza a outorga de créditos equivalentes a 92,53% do valor da parcela não incentivada do referido programa e de 98% do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças importadas do exterior Concede crédito outorgado para investimento em obras civis e na instalação de máquinas, equipamentos e instalações do empreendimento industrial, em montante não superior a R$ 90 milhões 

De acordo com a lei, tal crédito deve ser apropriado no prazo de nove anos e pode ser utilizado para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária ou para transferência a outro contribuinte

Status Atual: Aguarda análise do Relator.

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Leading Case RE nº 628075 RS Relator: Min. Joaquim Barbosa Partes Envolvidas: Gelita do Brasil Ltda. x Estado do Rio Grande do Sul Tese Discutida: Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Status Atual: Após o reconhecimento da Repercussão Geral em 14.10.2011 (DJe 01.12.2011), a PGR apresentou parecer pelo desprovimento do recurso do contribuinte. Aguarda análise de pedidos de ingresso de amici curie.

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Posicionamento recente do STJ RMS nº 38.041 MG – 1ª Seção Relatora: Min. Eliana Calmon Partes Envolvidas: COMINAS Comercial Minas de Bateria Ltda. x Estado de Minas Gerais Resultado de Julgamento (28.08.2013): A 1ª Seção, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento ao RMS, nos termos do voto do Min. Napoleão Nunes Maia Filho que lavrou acórdão publicado em 04.11.2013 24 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


Congresso Nacional Projeto de Lei do Senado nº 106/2013

Projeto de Resolução do Senado nº 01/2013

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Projeto de Lei do Senado nº 106/2013 Criação de dois fundos: Fundo de Compensação de Receitas (FCR), para compensar perdas de receitas dos Estados sobre o ICMS; e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para substituir os incentivos fiscais do ICMS

O FCR será administrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) FDR ficará sob a supervisão do próprio Ministério da Fazenda e terá como atribuições financiar projetos para dinamizar a economia das mais diversas localidades. O agente operador deste fundo será uma instituição financeira oficial que identificará e orientará a elaboração de projetos de investimentos; além de fiscalizar e propor a liberação de recursos Status: Projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – aguarda análise do Relator Ricardo Ferraço. Projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – Relator Armando Monteiro (PTBPE) 26 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


Projeto de Lei do Senado nº 106/2013 Ementa: “Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços; estabelece que para efeitos de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS, promovidas no segundo ano anterior ao da distribuição; dispõe que os valores referentes à compensação são considerados transferências obrigatórias e serão devidos pelo período de vinte anos; define as perdas de arrecadação que não ensejarão a prestação do auxílio financeiro; dispõe que incumbe ao Ministério da Fazenda divulgar anualmente os resultados da balança interestadual apurada, e os valores a serem transferidos a cada unidade federada no exercício subsequente; define as condições para a prestação do auxílio financeiro; a Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.”

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Projeto de Resolução do Senado (PRS) - Tramitação Conforme já dito, cabe ao Senado Federal, por meio de projeto de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação

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Projeto de Resolução do Senado (PRS) - Tramitação após sua tramitação, são definidas as Comissões Temáticas nas quais tramitará o PRS em seguida, é encaminhado ao Plenário do Senado para votação Uma vez aprovado, segue para promulgação do Presidente do Senado, sendo publicado no D.O.U. na forma de Resolução 29 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


Projeto de Resolução nº 01/2013 Tramita no Senado e pretende unificar a alíquota de ICMS em 4% para todo o território nacional, gradativamente, dentro dos próximos 4 anos O Projeto foi apresentado no dia 04/02/2013, pela Presidenta da República e tramitou apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual recebeu parecer favorável do relator, Senador Delcídio do Amaral (PT-MS), tendo sido aprovado no dia 10/12/2013

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Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 1/2013  O PRS aguarda votação do Plenário do Senado que será melhor encaminhada caso haja acordo entre o Senado e o Poder Executivo  Nesse cenário, conforme notícia divulgada pelo Senado em 04/02/2014, o Presidente da CAE, Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), alegou que por falta de acordo com três estados (Goiás, Santa Catarina e Ceará), dificilmente a reforma do ICMS será aprovada este ano, a não ser que haja um posicionamento do Ministro da Fazenda que viabilize esta votação 31 | Guerra Fiscal – Amcham (GO)


Problemas e Riscos x Soluções

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Atuação Estratégica O escritório possui o mapeamento completo do tema nos Tribunais Superiores e realiza um monitoramento estratégico processual de mais de 70 ADIns no STF Representamos os interesses de diversas empresas nas esferas legislativa, administrativa e judicial

No contencioso, elaboramos defesas e recursos em processos judiciais questionando a exigência de tributos cobrados ilegalmente na esfera estadual

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Obrigado pela atenção! Ariane Costa Guimarães E-mail: acg@mattosfilho.com.br Telefone: +55 (61) 3218-6035

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Ariane Costa e Alberto _Guerra Fiscal_ GO_ 12 02 14  
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