REPRESENTAÇÃO Nº 17A/2020-MP/FCVM

Estado do Amazonas Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 8ª Procuradoria de Contas

ASSUNTO:

ATENTADO À SAÚDE PÚBLICA. IRRESPONSABILIDADE

COM

A

VIDA,

COM

OS

FEITOS PARA O COMBATE AO CORANOVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO 55º FESTIVAL FOLCLÓRICO NA FORMA ATUALMENTE CONDUZIDA PELA PREFEITURA DE PARINTINS. ÓRGÃOS:

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

PARINTINS

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

REPRESENTAÇÃO Nº 17A/2020-MP/FCVM

Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

O Ministério Público junto a essa Corte de Contas, nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 288 da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, vem, mui respeitosamente, perante a essa Douta Presidência, para propor a presente REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o Prefeito Municipal de Parintins, o Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em virtude da potencial realização do 55º Festival Folclórico de Parintins, previsto a ser realizado em novembro de 2020, conforme será exposto a seguir.

Este documento foi assinado digitalmente por FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. Para conferência acesse o site http://consulta.tce.am.gov.br/spede e informe o código: 58822D80-1C81909B-AA17D6FB-838CFA14

RECURSOS PÚBLICOS E COM OS ESFORÇOS JÁ

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Tradicionalmente realizado no final do mês de junho, o cancelamento do Festival foi anunciado em maio, em virtude do alto risco de contaminação do novo coronavírus (COVID-19).

Nada obstante, esta Procuradoria de Contas tomou ciência da reabertura da venda de ingressos para o Festival de Parintins de 2020 pela empresa Amazon Best1, com data prevista de realização entre os dias 06 a 08 de novembro de 2020.

Assim, intenta-se, por meio da presente Representação, submeter ao crivo deste Tribunal de Contas os vícios na realização do Festival, a fim de que seja exercido seu múnus constitucional de zelar pela saúde pública, pela boa administração e pela regular aplicação dos recursos públicos, com base em todo o arcabouço jurídico abaixo proposto.

DO DIREITO

Apesar de não constar informações/documentos sobre o evento no Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins, tampouco no Portal da Transparência do Governo do Estado, sabe-se que o Festival é realizado (em grande parte) às custas do erário. De praxe, a Prefeitura de Parintins firma Convênios (ou instrumentos similares) com o

Estado

do Amazonas

(normalmente através da Amazonastur ou da Secretaria de Estado da Cultura), para custeio de parcelas significativas da estrutura do Festival, incluindo a reforma e a manutenção dos espaços físicos, associações folclóricas, cachês de artistas, dentre outros gastos.

1

https://portalunico.com/amazon-best-comeca-a-vender-ingressos-para-festival-de-parintins-nesta-tercafeira/

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DOS FATOS

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A título de ilustração, o Convênio firmado entre os entes para o custeio do 53º Festival, realizado em 2018, correspondeu a um montante de R$

custear o 54º Festival no ano seguinte totalizou o montante de R$ 3.432.865,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).

Nesse interim, não seria espantoso inferir que o valor levantado para custear grande parte do evento em 2020 esteja “na casa” dos milhões de reais, como assim vem sendo nos anos anteriores. Além disso, as possíveis medidas a serem adotadas em virtude da pandemia podem encarecer ainda mais o evento.

Deparamo-nos aqui então com 4 (quatro) potenciais vícios na realização do Festival em novembro de 2020.

O primeiro (e o mais elementar) trata-se da violação às normas de saúde pública e de combate ao novo coronavírus, especialmente aquelas relacionadas à proteção da vida, como dispõe a Lei nº 13.979/2020, a saber:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

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7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). Já o Convênio firmado para

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e) tratamentos médicos específicos; IV - estudo ou investigação epidemiológica;

cadáver; VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(Anvisa),

por

rodovias,

portos

ou

aeroportos; VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde. § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. (...) § 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das

medidas

previstas

neste

artigo,

e

o

descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

A Lei Nacional acima referenciada (o que inclui, claro, artigo transcrito) traz as medidas para enfrentamento da emergência de saúde

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V - exumação, necropsia, cremação e manejo de

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pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto iniciado em 2019, tudo pensando na preservação da vida e da saúde

caminho oposto ao conduzir as tratativas para realização do 55º Festival já em novembro do presente exercício. É cediço que o Estado do Amazonas apresenta “sinais de melhora” no combate à Pandemia, a exemplo da abertura com restrições de horário e de capacidade de Shopping Centers e de comércios locais. Contudo, parece no mínimo temerário realizar um evento da dimensão que é o Festival Folclórico de Parintins, que atrai em média 60 mil turistas por ano 2 para aquela municipalidade, chegando a reunir mais de 17 mil pessoas somente no Bumbódromo.

Estamos a falar, portanto, de um evento que mais se assemelha a uma bomba-relógio biológica, pois atrai milhares de pessoas, permitindo aglomerações e contágios múltiplos, podendo transformar Parintins na próxima “Bérgamo”, cidade italiana devastada pelo Coronavírus, que teve como gatilho maior de disseminação uma partida de futebol que atraiu milhares de pessoas, vejamos:

No dia 23 de fevereiro, 48 mil torcedores da Atalanta, time da cidade, foram a Milão ver a vitória por 4 a 1 contra o Valencia, da Espanha, pela Liga dos Campeões. Foi uma "bomba biológica", diria mais tarde o prefeito Giorgio Gori.3

Dias após a partida, as cenas que vimos foram as seguintes: 2

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/suspenso-por-causa-da-covid-19-festival-folclorico- deparintins-segue-indefinido.shtml 3 https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2020/03/26/interna_internacional,1132702/futebol-foibomba-biologica-pandemia-de-coronavirus-bergamo-italia.shtml

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pública, o que faz parecer que, além de descumprir a norma, Parintins trilha

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Ninguém em Bérgamo/IT pensava que uma simples partida de futebol fosse gerar tantas mortes e trazer o caos a toda a Itália. Da mesma

próxima bomba biológica.

Ademais, todo o esforço então realizado com a quarentena, com o fechamento do comércio, com o fechamento dos prédios públicos para atendimento externo, com a criação de hospitais de campanha, com a criação de auxílios emergenciais, entre tantas outras medidas, poderia ser inútil se a cidade de Parintins vier a ser o antro de um segundo pico do Coronavírus.

Aglomerações desse porte não deveriam nem ser cogitadas nesse momento, e é isto que diversos governos estão impondo, senão vejamos as políticas de aglomeração em estádios “mundo afora”4: EUROPA Alemanha: A primeira e segunda divisões alemãs voltaram no último dia 16 de maio (16/05). Após criação de um protocolo rígido de segurança sanitária, a chanceler do país, Angela Merkel, liberou o retorno da Bundesliga, mas sem a presença de público. Até o momento não tiveram problemas quanto ao reinício.

Espanha: A La Liga, a primeira divisão nacional, está marcada para retornar no próximo dia 11 (11/06), com o clássico entre Sevilla e Bétis. Um protocolo similar ao da Alemanha será utilizado, e os clubes já estão se preparando para o reinício dos jogos oficiais. Também sem presença de público.

4

https://www.opovo.com.br/esportes/futebol/2020/05/29/veja-datas-e-condicoes-de-retorno-dasprincipais-ligas-de-futebol-do-mundo.html

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forma, ninguém em Parintins quer que o Festival fique marcado por ser a

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Inglaterra: Se na Espanha o futebol volta no dia 11, na Inglaterra o reinício está marcado para o dia 17 (17/05),

partidas acontecerão sem a presença de público.

Aston Villa x Sheffield United e Manchester City x Arsenal são os embates que marcam o recomeço da primeira divisão

inglesa.

Equipes

já

estão

em

fase

de

treinamentos.

Itália: Na Terra da Bota, a Serie A está marcada para voltar no próximo dia 20 de junho (20/06), sem a presença de público e também com protocolos rígidos de segurança. Contudo, o futebol volta sete dias antes, quando Juventus e Milan se enfrentam pela partida de volta da semifinal da Coppa Italia. Clubes já estão treinando.

Portugal: Com menos casos que outros países de ligas grandes na Europa, Portugal tem seu recomeço marcado para semana que vem, no dia 3 de junho (03/06). Jogos da Liga Nos, primeira divisão local, vão acontecer sem a presença de público e também seguindo protocolos sanitários. Clubes já treinam desde o início de maio.

Suíça: Confirmada nesta sexta-feira, 29, a volta do campeonato suíço está estabelecido para o próximo dia 19 de junho (19/06). A liga seguirá protocolos rígidos de segurança sanitária, mas não informou se o reinício será com ou sem público. A expectativa é que seja sem a presença de torcedores.

Rússia: O campeonato russo de futebol está marcado para voltar no próximo dia 21 de junho (21/06), seguindo protocolos sanitários. Contudo, há uma diferença para as principais ligas europeias: na Rússia, terá presença de

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seis dias depois. Protocolo sanitário já foi estabelecido e

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público, mas apenas 10% da capacidade dos estádios.

Isso faz parte de uma fase teste e se tiver resultados

com o tempo. [...] ÁSIA Coréia do Sul: Um dos principais campeonatos do continente asiático, a K-League, primeira divisão coreana, já teve o retorno das atividades futebolísticas. Por lá, a bola rola desde o dia 8 de maio (08/05), quando começou o campeonato, que tinha início previsto para fevereiro.

Não há presença de torcedores.

Japão: Paralisado desde fevereiro, a J-League, primeira divisão japonesa, tem seu reinício programado para o dia 4 de julho (04/07), chegando a ficar quatro meses sem futebol. A liga japonesa também vai seguir protocolos rígidos e não terá presença de público.

China: A Superliga Chinesa, primeira divisão nacional, deve ter o seu retorno em 24 de junho (24/06).

Inicialmente, a volta aconteceria no último dia 18 de maio, mas foi adiada pelas autoridades em conjunto com federação. Detalhes do recomeço, como se vai ter presença de público ou não, ainda não foram divulgados.

AMÉRICA DO SUL Argentina: Único país sul-americano a seguir calendário europeu, a Argentina decidiu cancelar o seu futebol no fim de abril (liga terminaria em maio se tivesse seguido o curso normal). Boca Juniors já havia sido campeão e com o encerramento, Vélez Sarsfield, River Plate e Racing garantiram vagas na Libertadores de 2021. Não haverá rebaixamentos. Um torneio no segundo semestre de 2020 deve acontecer para definir vagas restantes nos torneios

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considerados positivos, a porcentagem vai aumentando

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continentais. País também deve ter calendário de janeiro a dezembro para próxima temporada.

governo para o retorno das atividades futebolísticas no país. Ainda não tem data de retorno, mas há uma previsão que em fim de julho ou começo de agosto, as partidas voltem. Não há nenhuma precisão sobre presença de público.

Peru: Tem situação parecida com a da Colômbia. Com atividades futebolísticas paralisadas, ainda não se tem data precisa para o reinício, mas espera-se que aconteça apenas em agosto. Nada definido quanto a presença de público.

Uruguai: É possível que as equipes voltem a treinar no Uruguai no meio de julho, com os campeonatos voltando em agosto. Isso só acontecerá se a situação sanitária do país estiver controlada, segundo autoridades.

Chile: Ainda sem data ou previsões para retorno do futebol no país.

Ora se países inteiros estão agindo com precaução, evitando aglomerações (realizando seus eventos sem público) mesmo sendo potências mundiais como os países da Europa, nada sustenta que a cidade de Parintins venha a realizar uma festa de tamanha proporção, colocando a vida das pessoas em risco, colocando a saúde pública em risco, e literalmente “jogando fora” tudo que até aqui foi feito para combater o Coronavírus.

A política de realização do Festival em novembro, contraria as medidas adotadas também por duas das principais cidades do Brasil, São Paulo e Rio de Janeiro que, respectivamente, adiou o Carnaval de 2021 e

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Colômbia: Um protocolo está sendo avaliado pelo

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alterou a forma de realização de seu famoso Réveillon para uma festa sem a

A Prefeitura de São Paulo decidiu adiar o carnaval de rua e os desfiles das escolas de samba de 2021 devido à pandemia do coronavírus. A nova data ainda não foi definida, mas, no caso dos desfiles, a Liga das Escolas de Samba de São Paulo propõe que a festa seja realizada a partir do final de maio ou começo de julho, em data ainda a definir.

O carnaval de São Paulo é um dos maiores do país.

Neste ano, cidade bateu recorde de público e do número de blocos: foram mais de 15 milhões de foliões nas ruas e 600 blocos. A prefeitura gastou R$ 36,6 milhões, e houve um retorno financeiro de R$ 2,3 bilhões para a cidade.

O anúncio foi feito pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) em coletiva de imprensa no Palácio dos Bandeirantes, Zona Sul de São Paulo, nesta sexta-feira (24).

"Estamos definindo tanto com os blocos quanto com as escolas e com as outras cidades a nova data que deve se dar a partir de maio do ano que vem. Muito dificilmente ocorrerá em junho porque coincide com os festivais de São João no Nordeste. Estamos definindo ou final de maio, ou começo de junho para realização do carnaval na cidade de São Paulo", afirmou Covas.5

5

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/carnaval/2021/noticia/2020/07/24/prefeitura-de-sp-adia-carnaval2021-devido-ao-coronavirus.ghtml; Acesso em 27/07/2020.

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presença de público:

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A Prefeitura do Rio segue concentrando os esforços para salvar vidas e controlar a pandemia da Covid-19

Com relação ao Réveillon, esse modelo tradicional que conhecemos e que praticamos na cidade há anos, assim como o carnaval, não é viável neste cenário de pandemia, sem a existência de uma vacina. Mas, é preciso ressaltar que o réveillon não é um evento rígido e ele pode acontecer de diversas formas, que não apenas reunindo 3 milhões de pessoas na Praia de Copacabana.

Nos próximos dias, a Riotur apresentará ao Prefeito Marcelo Crivella diferentes formatos possíveis para o evento da virada, sem presença direta de público, em um modelo virtual, onde poderemos atingir o público pela TV

e

pelas

plataformas

digitais,

preservando

prioritariamente a segurança das pessoas e considerando também uma atmosfera de reflexão e esperança diante de tantas perdas sofridas. Ressaltamos que todos os conceitos desenvolvidos e analisados pela Riotur têm sua viabilidade financeira focada 100% na iniciativa privada, considerando o cenário atual onde os recursos da Prefeitura do Rio estão destinados ao combate da pandemia.

Esse

modelo,

com

parceiros

privados

investindo nos grandes eventos, é adotado pela Riotur durante toda a gestão do Prefeito Marcelo Crivella, priorizando que o dinheiro público seja investido nas questões básicas, como saúde e educação. 6

6

https://prefeitura.rio/rio-faz-destaque/nota-de-esclarecimento-sobre-o-reveillon-rio-2021/; Acesso em: 27/07/2020.

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na cidade.

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Além disso, não é demais lembrar os números do Brasil 7 e do

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Amazonas8 atualizados acerca dessa devastadora doença:

7

https://covid.saude.gov.br/; Acesso em: 29/07/2020. https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2020/07/28/am-registra-1039-novos-casos-de-covid-19-etotal-de-infectados-chega-a-98118.ghtm l; Acesso em: 29/07/2020.

8

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Portanto,

o

Amazonas

ainda

se

encontra

num

cenário

extremamente preocupante de pessoas infectadas (assim como o Brasil), com

circulação de pessoas em locais públicos, quiçá de aglomerações múltiplas como a pretendida pela Prefeitura de Parintins com a realização do Festival.

Sendo assim, o mínimo que deveria haver eram estudos técnicos de saúde, comandada por equipe sanitária especializada em infectologia viral (e devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde) para atestar a viabilidade de se fazer um evento desse porte e como ele poderia ser executado, conforme publicação feita pelo próprio Governo do Estado do Amazonas9:

Tal precaução, contudo, não é a mesma da Prefeitura de Parintins, posto que até as vendas de ingresso já foram iniciadas pela empresa AmazonBest, conforme se verifica em seu site10.

9

http://www.amazonas.am.gov.br/2020/07/nota-festival-folclorico-de-parintins/; Acesso em: 24/07/2020 https://www.festivaldeparintins.com.br/festival/; Acesso em: 24/07/2020

10

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oscilações diárias, e não se sabe ainda quais serão os impactos desta volta de

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Portanto, mesmo que o cenário pandêmico no Estado do Amazonas fosse otimista, o risco de contaminação ainda seria extremamente

países indefinidos (que fogem da estatística local de contaminados), podendo, inclusive, haver um segundo pico da doença, o que “jogaria no lixo”, todo o esforço até aqui feito.

Além disso, não podemos deixar de comentar o segundo grande vício em realizar o evento no mês de novembro, qual seja: a baixa conectividade dos rios e o período de seca amazonense.

Isto porque, na região amazônica, os rios equivalem às estradas para boa parte da população. Com isso, a estiagem interdita caminhos e encarece passagens, e vem a aumentar, inclusive, os preços dos alimentos e de outros suprimentos de primeira necessidade. Além disso, navegar em rios secos requer cuidados e compromissos extras com a segurança das embarcações.

Logo, isto também faz de novembro um mês arriscado para a realização do evento, tanto em termos de segurança como em termos de encarecimento do transporte, consoante a previsão do Serviço Geológico do Brasil e do Ministério de Minas e Energia que, após amplo estudo, verificou que o mês de novembro registra as maiores mínimas do Rio Negro, vejamos 11:

11

Disponível em: https://www.cprm.gov.br/sace/boletins/Amazonas/20190916_16-20190916%20%20161528.pdf; Acesso em: 27/07/2020.

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alto em razão da alta aglomeração de pessoas, incluindo turistas de outros

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Disso, segundo os citados órgãos federais, evidencia-se que “o rio Negro em Manaus apresenta um hidrograma estável, em que em 75% dos anos da série histórica a cota máxima ocorre no mês de junho e em 19% no mês julho. A partir daí o rio Negro tende a iniciar seu processo de vazante até que atinja a cota mínima. O fim da vazante, por sua vez, não apresenta um período preferencial, podendo ocorrer entre outubro e janeiro do próximo ano”, consoante o seguinte gráfico:

Logo, os registros anuais de mínimas dos rios implicam o mês de novembro como um mês de vazantes, tornando a escolha da data ainda mais preocupante do ponto de vista da segurança naval e do custo do transporte

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8ª Procuradoria de Contas

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para a sociedade, o que requer prévia análise (consulta de viabilidade) dos órgãos competentes como a Agência Nacional de Águas (ANA), o Centro de

Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).

Já o terceiro grande vício faz referência à condução de evento pela AmazonBest, uma vez que aparenta ser um rebuscado esquema arquitetado com o intuito de se valer do dinheiro público para angariar proveitos em favor de particulares envolvidos na realização do Festival, bem como aparenta envolver uma série de irregularidades envolvendo condutas de responsabilização fiscal do gestor, conforme se busca evidenciar nos Processos nº 10005/2020 e nº 14143/2019.

Isto porque, o festival de Parintins é conhecido por ser encantador, incrível, surpreendente e único. Tais adjetivos estão escancarados no site da empresa AmazonBest, responsável pela venda de ingressos, camarotes, buffet, passagens aéreas, hospedagens, entre muitos outros (documentação em anexo), para quem quiser pagar para presenciar o citado festival.

Essa dominação de mercado pela citada empresa já causa um certo espanto, porém a surpresa verdadeira repousa quando passamos a verificar que o quadro societário da mencionada sociedade comercial é dominado pelas famílias Garcia e Brelaz, levando o Estado do Amazonas e o Município de Parintins ano após ano a ser instrumentos de enriquecimento ilícito dessas pessoas12 e da empresa AmazonBest.

Assim, de forma velada, toda a transferência de recursos feita para custear os festivais serve para “encher os bolsos” da empresa Amazon 12

Temos como sócias a Sra. Geyna Brelaz da Silva e a Sra. Isabela Brelaz Silva Garcia, respectivamente, esposa e filha (menor) do Sr. Francivaldo da Cunha Garcia, sendo este irmão do Prefeito de Parintins, o Sr. Frank Luiz Cunha Garcia (Bi Garcia).

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Monitoramento Hidrológico do Amazonas (CEMOHAM), e o Instituto de

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Best e das famílias Garcia e Brelaz, posto que com o evento pago pelos erários

Logo, o Prefeito Bi Garcia utiliza de todo o seu discurso político e da grandiosidade do Festival de Parintins para atrair os recursos milionários do Estado do Amazonas e para justificar o gasto também milionário da Prefeitura, e, assim, com a festa já paga pelo erário, trata de enriquecer a empresa de seu irmão, cunhada e sobrinha, vendendo, em caráter de monopólio tudo o que cerca o evento.

Diante disso, temos um dos cenários mais lucrativos para qualquer empresa privada, em que o custo do empreendimento fica a cargo do Estado e do Município e a exploração de ingressos, camarotes, buffet, transporte, hospedagem, entre outros, fica a cargo da empresa das famílias Garcia e Brelaz.

Assim, fica muito fácil ser um empresário do turismo em Parintins: basta ser parente do Prefeito para obter a exclusividade de administrar o bumbódromo. Aliás, onde está o ato de concessão para explorar o patrimônio público? Qual o documento celebrado com a Prefeitura que possibilita a Amazon Best vender os ingressos para o festival?

Percebe-se, pois, que os entes públicos são transformados em sócios pelo Prefeito do Município de Parintins e por seus familiares, mas na hora da divisão dos lucros, o endereço é um só: a empresa Amazon Best e as famílias que a cercam.

Enquanto isso, o povo já celebrou ao som de Alok, de Anitta, de Zé Neto e Cristiano e ao som do Garantido e do Caprichoso, numa política próspera de fazer inveja a qualquer imperador da Roma Antiga, e que ficou mundialmente conhecida como “Política do Pão e do Circo”.

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estadual e municipal, há a exploração monopolizada de tudo o que o cerca.

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Neste cenário, vê-se que qualquer Convênio firmado (ou que

participação da Prefeitura de Parintins. No papel, tem um desígnio público de fomento ao lazer e ao turismo da região, mas na prática, é uma ode ao enriquecimento ilícito do Sr. Prefeito e de seus familiares.

Logo, o evento já nasce eivado de nulidade por ser negócio jurídico simulado, envolvendo o Sr. Frank Luiz Cunha Garcia (Prefeito Municipal), Sr. Francivaldo da Cunha Garcia (irmão do Prefeito e diretor administrativo da empresa Amazon Best), Sra. Geyna Brelaz da Silva (sócia da empresa Amazon Best), Srta. Isabela Brelaz Silva Garcia (sócia da empresa Amazon Best), e a própria empresa Amazon Best, o que impõe o dever desta Corte de atuar prontamente para impedir sua execução. E, neste sentido, também exigir que sejam apresentados os atos de concessão para explorar o patrimônio público, bem como o documento celebrado com a Prefeitura que possibilita a Amazon Best vender os ingressos para o Festival.

Tudo isto leva ao quarto vício da realização do evento, qual seja, o possível prejuízo ao erário de um eventual cancelamento do Festival.

Embora o evento tenha data marcada para ocorrer nos dias 06 a 08 de novembro de 202013, conforme consta no site da Amazon Best – numa situação atípica de ausência de publicidade do mesmo nas redes sociais da Parintins e do Governo do Estado do Amazonas -, sabe-se que toda a preparação e os gastos que ele envolve são efetuados, antecipadamente, até meses antes. Estruturas precisam ser montadas, artistas contratados, dentre eventuais medidas onerosas a serem implementadas sob a alegação de proteção.

13

https://www.acritica.com/channels/entretenimento/news/festival-de-parintins-2020-vai-acontecer-de-6a-8-de-novembro-informam-bumbas; Acesso em: 24/07/2020.

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venha a ser firmado) é pura simulação pelo menos no que se refere a

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Ocorre que seria extremamente oneroso, tanto para a Prefeitura como para o Governo do Estado dispenderem de valores milionários e

do evento.

Embora se trate, em tese, de fato superveniente, não se pode dizer que é fato imprevisível, visto que ainda vivemos esta realidade pandêmica, tampouco fato improvável, em razão das oscilações dos casos de pessoas infectadas. Nesta senda, todos aqueles agentes públicos envolvidos poderiam ser responsabilizados pelo eventual dano ao erário causado, além das demais medidas cabíveis conforme trata a recente Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 14, que dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da COVID-19.

Sendo dever constitucional do Estado cuidar da saúde pública 15, e considerando ainda os princípios da prevenção e da precaução, segundo os quais a Administração deve deixar de aplicar alguma medida quando existir dúvida quanto aos seus efeitos, faz-se imperioso que a Prefeitura de Parintins se abstenha de realizar qualquer novo ato administrativo e de fazer qualquer novo gasto referente à realização do Festival, sob pena de eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos pela inobservância às normas de saúde e de combate ao COVID-19.

14

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm Constituição do Estado do Amazonas. Art. 17. Respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, é da competência do Estado, em atuação comum com a União e os Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 182. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, entendendo-se como saúde o resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, saneamento básico, trabalho, transporte, acesso e posse da terra e acesso aos serviços e informações de interesse para a saúde.

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posteriormente serem “surpreendidos” com eventual e provável cancelamento

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Em face de tudo o que foi explanado, percebe-se que o requisito da fumaça do bom direito resta claramente configurado, tendo em vista que a reabertura da venda dos ingressos do Festival Folclórico e a definição de sua data de realização indicam o aval da Prefeitura de Parintins para a realização do 55º Festival. E isto implica (1) no fato de que a realização do festival iria de encontro com as normas de saúde pública, especialmente a Lei nº 13.979/2020, e com os princípios constitucionais de prevenção e precaução, dado o alto risco de contaminação pela feitura de um evento de tamanhas proporções sem sequer haver estudo realizado por entidade sanitária especializada que indique a possibilidade e a forma de execução do evento; (2) no risco de segurança naval e de alto custo de transporte para a sociedade, já que realizado em período de vazante sem prévia análise (consulta de viabilidade) dos órgãos competentes como a Agência Nacional de Águas (ANA), o Centro de Monitoramento Hidrológico do Amazonas (CEMOHAM), e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM); (3) na celebração de negócio jurídico simulado em afronta ao art. 167 do Código Civil de 2002; e (4) no possível prejuízo ao erário, causado pelo possível e provável cancelamento do evento.

Já o perigo da demora resta evidenciado no início da venda de ingressos pela empresa AmazonBest, bem como na iminente celebração de diversos ajustes visando à realização do Festival, implicando reconhecer que uma não abstenção desses atos liminarmente acarretará prejuízos à saúde pública, à sociedade e ao erário.

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DA MEDIDA LIMINAR

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Desta forma, é imprescindível que esta Corte determine, liminarmente, à Prefeitura Municipal de Parintins que se abstenha de

à realização do Festival Folclórico previsto para novembro de 2020, bem como que seja determinada a suspensão da venda de ingressos para o Festival pela empresa Amazon Best, a fim de resguardar o erário e a própria sociedade.

DO PEDIDO

Diante do exposto, esta Representação objetiva apontar os vícios na realização do 55º Festival Folclórico de Parintins, com a finalidade de resguardar a saúde e o erário do Amazonas, motivo pelo qual este órgão ministerial requer a esta Colenda Corte de Contas que:

a) receba a presente Representação, uma vez que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade;

b) conceda a medida liminar de modo a determinar à:

b.1) Prefeitura Municipal de Parintins que se abstenha de realizar qualquer novo ato administrativo e potencial dispêndio referente à realização do Festival Folclórico previsto para novembro de 2020;

b.2) Empresa Amazon Best que suspenda a venda de ingressos para o Festival, a fim de resguardar o erário e a própria sociedade, uma vez que não resta demonstrada a autorização legal para a venda desses ingressos e nem a viabilidade do evento quanto aos riscos à saúde pública;

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realizar qualquer novo ato administrativo e potencial dispêndio referente

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c) no mérito, determine a anulação ou revogação dos atos administrativos até então executados que visem à

realização futura do Festival à feitura de:

c.1) Estudo técnico/científico que indique a possibilidade e a forma de execução do evento, devendo este Estudo ser conduzido por entidade sanitária especializada em infectologia viral, e devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde; c.2) Laudo de viabilidade e segurança naval expedido pela Agência Nacional de Águas (ANA), pelo Centro de Monitoramento Hidrológico do Amazonas (CEMOHAM), e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), quanto à execução de evento desse porte em época de vazante dos rios;

c.3) necessária comprovação de que o uso de verbas públicas

para

o

custeio

do

Festival

não

trouxe

enriquecimento ilícito à empresa AMAZONBEST, à família Garcia e à família Brelaz, consubstanciado na simulação

de

negócios jurídicos firmados entre

a

Prefeitura de Parintins e o Governo do Estado;

d) Conceda o direito de defesa ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, acerca do pedido liminar e do mérito da presente Representação;

e) Conceda o direito de defesa ao representante legal da empresa Amazon Best acerca do pedido liminar e do

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realização do evento, bem como condicione eventual

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mérito da presente Representação, e, em especial, para que sejam apresentados os atos de concessão para

celebrado com a Prefeitura que possibilita a empresa vender os ingressos para o Festival, entre outros documentos e esclarecimentos que entenda pertinentes;

f) Envie cópia da presente Representação, na pessoa dos respectivos gestores, à Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas, à Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), ao Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa do Estado e à Câmara Legislativa do Município de Parintins, para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus (AM), 29 de julho de 2020.

FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA Procuradora de Contas KFSM FSR

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explorar o patrimônio público, bem como o documento