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DECLARAÇÃO DE VOTO

Reparação de um muro de contenção – resposta ao ofício n.º 7337, de 16 de dezembro de 2016 O Vereador eleito pelo Partido Socialista na Câmara Municipal de Câmara de Lobos, vem no âmbito das suas competências e nos termos da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na atual redação, apresentar a sua declaração de voto, em relação ao ponto 3, intitulado “Reparação de um murro de contenção – resposta ao ofício n.º 7337, de 16 de zembro de 2016, referente à reunião ordinária, agendada no dia 12 de janeiro de 2017, na qual votou contra pelos seguintes motivos: Considerando que: Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, de 5 de dezembro de 2016, foi aprovado por unanimidade, notificar o munícipe José Joaquim da Câmara, residente à Estrada Nova do Cabouco n.º 4, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, nos termos que passo a citar “… comunicar ao munícipe os custos da intervenção…”, visto que o muro ameaça ruir ou que constitui perigo para a segurança das pessoas; A 19 de dezembro de 2016, o munícipe José Joaquim da Câmara, remete um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Dr. Pedro Coelho, onde reconhece que parte do muro necessita de reparação, contudo refere que o mesmo já foi construído a mais de 30 anos e que o mesmo é um muro confinante a uma serventia de passagem;

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Para além de reconhecer a perigosidade e segurança para os transeuntes, mais refere que o seu agregado não dispõe de condições financeiras para executar a referida obra, calculada em 11 mil euros (onze mil euros), uma vez que se encontra desempregado e aufere o subsídio de desemprego, sendo este o único rendimento (a Câmara Municipal dispõe da caracterização socioeconómica deste agregado); Nos termos da informação com especial relevância os da conclusão e passo a citar, “Face ao exposto, somos do entendimento de que, a autarquia pode executar os trabalhos substituindo-se ao munícipe, mediante a posse administrativa, contudo o munícipe não goza de qualquer isenção de pagamento proveniente dos trabalhos executados, pelo que à falta de pagamento, dá origem à cobrança coerciva mediante processo de execução fiscal, instaurado pelo Serviço de Finanças”. Face ao exposto, entendo que a intervenção sendo urgente (pois esta ameaça ruir e colocar em perigo e a segurança das pessoas) os custos da intervenção não podem ser imputados ao munícipe José Joaquim da Câmara, pelos considerandos antes referidos.

Câmara de Lobos, 13 de janeiro de 2017 O Vereador do PS na Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Amândio Unibaldo Figueira da Silva

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