PROJETO DE LEI Nº 31/2014 |
Proposta da Vereadora Amanda Gurgel (PSTU/Natal) - Determina a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que permitam a prática ou façam apologia e/ou mediação da prostituição infantil ou, ainda, a incentivem ou favoreçam.