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Etiquetagem de Eficiência Energética de Edificações

MME – Ministério de Minas e Energia Edison Lobão Ministro de Minas e Energia

CGIEE – Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética Paulo Augusto Leonelli Presidente – Ministério das Minas e Energia

Adriano Duarte Filho Ministério da Ciência e Tecnologia

Elizabeth Marques Duarte Pereira Representante da sociedade brasileira

Gilberto de Martino Jannuzzi Representante da Universidade Brasileira

Jacqueline Barboza Mariano Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Paulo Malamud Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Sheyla Maria das Neves Damasceno Agência Nacional de Energia Elétrica

Grupo Técnico Edificações do MME Maria de Fátima Passos Coordenadora – Ministério das Minas e Energia

Almir Fernandes Instituto dos Arquitetos do Brasil

Ana Karine Batista Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Élbio Gonçalves Maich Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Fernando Pinto Dias Perrone Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL

Francisco A. de Vasconcellos Neto Câmara Brasileira da Indústria da Construção

Jean Benevides Caixa Econômica Federal

Marcos Parainello Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Maria Salette Weber Ministério das Cidades

Mozart Schimdt Programa Nacional de Racionalização do Uso de Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET

Nelson da Silva Ministério da Ciência e Tecnologia


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Roberto Lamberts Representante Universidade Brasileira

Secretaria do Grupo Técnico de Edificações – GT Edificações Ana Paula Cardoso Guimarães Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

Arthur José Oliveira Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro

Cláudia Barroso-Krause Universidade Federal do Rio de Janeiro

Cláudia Naves Amorin Universidade de Brasília

Daniel Delgado Bouts Eletrobrás/ Procel

João Carlos Rodrigues Aguiar Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

Leonardo Salazar Bittencourt Universidade Federal de Alagoas

Luciana Hamada Instituto Brasileiro de Administração Municipal

Roberta Vieira G. Souza Universidade Federal de Minas Gerais

Roberto Wagner L. Pereira Ministério das Minas e Energia

Rodrigo Uchôa Batista Caixa Econômica Federal

Vânia Maria Delorme Prado Caixa Econômica Federal

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial João Alziro Herz da Jornada Presidente

Alfredo Carlos Orphão Lobo Diretor da Qualidade

Gustavo José Kuster de Albuquerque Gerente da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade

Leonardo Machado Rocha Gerente Substituto da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade


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Eletrobrás/Procel Jose Antonio Muniz Lopes Presidente

Ubirajara Rocha Meira Diretor de Tecnologia

Fernando Pinto Dias Perrone Chefe do Departamento de Projetos de Eficiência Energética

Solange Nogueira Puente Santos Chefe da Divisão de Eficiência Energética em Edificações

Equipe do Procel Edifica Estefânia Mello Frederico Guilherme Cardoso Souto Maior de Castro José Luiz Grunewald Miglievich Leduc Maria Tereza Marques da Silveira Rodrigo da Costa Casella Tábata Juventude Moreira Laboratório de Eficiência Energética em Edificações – LabEEE – UFSC Roberto Lamberts Coordenador

Joyce Carlo Ana Paula Melo Greici Ramos Márcio Sorgato Miguel Pacheco Rogério Versage Acadêmicos: Diego Tamanini Rovy Pereira Juliana May Sangoi


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ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 2. O PROCESSO DE ETIQUETAGEM ......................................................................... 7 3. PRÓXIMOS PASSOS............................................................................................. 11 4. CONCLUSÃO......................................................................................................... 12


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1. INTRODUÇÃO A etiquetagem e a inspeção foram definidas como mecanismos de avaliação da conformidade para classificação do nível de eficiência energética de edifícios após um processo que se iniciou em 2001 com a promulgação da Lei n°. 10.295, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia (BRASIL, 2001a). Em seguida, o Decreto n° 4059 de 19 de deze mbro de 2001 (BRASIL, 2001b) regulamentou a Lei estabelecendo “níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, bem como as edificações construídas”. Apontou também a necessidade de “indicadores técnicos e regulamentação específica” para níveis de eficiência energética no país. O Decreto criou o “Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE” e, especificamente para edificações, o “Grupo Técnico para Eficientização de Energia nas Edificações no País” – GT-Edificações - para regulamentar e elaborar procedimentos para avaliação da eficiência energética das edificações construídas no Brasil visando ao uso racional da energia elétrica (BRASIL, 2001b). O GT-Edificações criou, no final de 2005, a Secretaria Técnica de Edificações –STEdificações - com competência para discutir as questões técnicas envolvendo os indicadores de eficiência energética. Quando da criação da ST, a Eletrobrás/Procel já havia lançado o Programa Procel Edifica, que foi então nomeado coordenador da ST. Desde 2003, através dele, já vinha sendo organizada a estrutura necessária para viabilizar as exigências do Decreto. Em 2005, o Inmetro foi incluído no processo através da criação da CT Edificações, a Comissão Técnica onde é discutido e definido o processo de obtenção da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). O Procel Edifica: Plano de Ação para Eficiência Energética em Edificações visa construir as bases necessárias para racionalizar o consumo de energia nas edificações no Brasil. Em uma de suas vertente de ação – Subsídios à Regulamentação - são determinados os parâmetros referenciais para verificação do nível de eficiência energética de edificações. Nesta vertente desenvolveu-se o Regulamento Técnico da Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C) e seus documentos complementares, como o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RACC), ambos publicados pelo Inmetro, e o Manual para aplicação do RTQ-C. O RTC-C contém os quesitos necessários para classificação do nível de eficiência energética do edifício (Figura 1). O RAC-C apresenta o processo de avaliação das características do edifício para etiquetagem junto ao Laboratório de Inspeção acreditado pelo Inmetro (Figura 2). É o documento que permite ao edifício obter a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) do Inmetro. É formado por duas etapas de avaliação: etapa de projeto e etapa de inspeção do edifício construído, onde se obtém a autorização para uso da etiqueta do Inmetro. Já o Manual contém detalhamento e interpretações do RTQ-C e esclarece algumas questões referentes ao RAC-C. Para facilitar o entendimento é bastante ilustrado, com 5


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exemplos teóricos e de cálculo, com especial atenção às definições contidas do RTQC (Figura 3).

Figura 1 – Capa do RTQ-C, volume 2 deste conjunto de publicações.

Figura 2 – Capa do RAC-C, volume 3 deste conjunto de publicações.

Figura 3 – Capa do Manual para aplicação do RTQ-C e RAC-C, volume 4 deste conjunto de publicações.

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2. O PROCESSO DE ETIQUETAGEM A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) é obtida através de avaliação dos requisitos contidos no Regulamento Técnico da Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C) para o edifício usando o método descrito no Regulamento de Avaliação da Conformidade do Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RAC-C). A etiquetagem do edifício é voluntária e aplicável a edifícios com área útil superior a 500 m² ou atendidos por alta tensão (grupo tarifário A). Pode ser fornecida uma etiqueta para o edifício completo ou para parte deste. Ela é dita parcial quando referente à envoltória ou combinando a envoltória com um dos outros dois sistemas – iluminação ou condicionamento de ar. O RTQ-C apresenta os critérios para classificação completa do nível de eficiência energética do edifício através de classificações parciais da envoltória, do sistema de iluminação e do sistema de condicionamento de ar. Uma equação pondera estes sistemas através de pesos estabelecidos no regulamento e permite somar à pontuação final bonificações que podem ser adquiridas com inovações tecnológicas, uso de energias renováveis, cogeração ou com a racionalização no consumo de água. Para definição do nível de eficiência dois métodos podem ser utilizados: o método prescritivo e o método de simulação. O primeiro método está descrito dos capítulos 2 a 5 do Regulamento (o capítulo 1 contém as definições), e contém equações e tabelas que limitam parâmetros da envoltória, iluminação e condicionamento de ar separadamente de acordo com o nível de eficiência energética. Já o segundo método está descrito nos capítulos 2 e 6 e baseia-se na simulação termoenergética de dois modelos computacionais representando dois edifícios: um modelo do edifício real (edifício proposto em projeto) e um modelo de referência, este último baseado no método prescritivo. A classificação é obtida comparando-se o consumo anual de energia elétrica simulado para os dois modelos, sendo que o consumo do modelo do edifício real deve ser menor que do modelo de referência para o nível de eficiência pretendido. As exigências contidas no RTQ-C devem ser avaliadas por um laboratório de inspeção designado ou acreditado pelo Inmetro, de forma que este verifique as características projetadas e construídas do edifício para indicar qual o nível de eficiência alcançado por este. Este é o conteúdo do RAC-C, onde duas etapas de avaliação, de projeto e do edifício construído, compõem o processo. O RAC-C apresenta os métodos de avaliação, os procedimentos para submissão para avaliação, direitos e deveres dos envolvidos, o modelo da ENCE (Figura 4), a lista de documentos que devem ser encaminhados, modelos de formulários para preenchimento, dentre outros. Considerando que o processo inicia-se neste 1º semestre de 2009, os procedimentos laboratoriais ainda estão em andamento. O Laboratório de Eficiência Energética (LabEEE) da UFSC desenvolveu a metodologia de avaliação dos edifícios e foi designado pelo Inmetro, juntamente com o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL) do Sistema Eletrobrás, para realizar as primeiras avaliações enquanto trabalha paralelamente na capacitação de outros laboratórios.

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Figura 4 – Modelo da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, neste caso, apresentando níveis de eficiência A.

Iniciando o processo de etiquetagem, o proprietário deverá encaminhar ao laboratório de inspeção o pedido de avaliação, juntamente com os documentos exigidos, como projetos e memoriais. Esta etapa é obrigatória mesmo para edifícios já construídos, pois é na etapa de avaliação de projeto que é identificado o nível de eficiência energética através dos métodos prescritivo ou de simulação. Cumpridos estes requisitos, o proprietário obtém uma autorização para uso da ENCE relacionada a este projeto. Após construído e fornecido o alvará de ocupação, é solicitada a inspeção no edifício onde é verificado se as características que constaram no projeto foram corretamente atendidas. Uma atualização do projeto de acordo com o que foi construído pode ser realizada antes da inspeção, durante a entrega dos documentos. A inspeção é realizada através de amostragem dos ambientes e componentes, inclui medições in situ de dimensões (como janelas e os próprios ambientes) e de propriedades (como absortância das fachadas quando amostras não tiverem sido 8


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fornecidas na etapa de avaliação de projeto). Nela também serão verificados os materiais e equipamentos utilizados, como conferência do tipo de vidro e das lâmpadas/reatores/luminárias especificados na etapa de avaliação de projeto. Caso sejam encontradas diferenças construtivas entre o projeto avaliado e o edifício pronto que não impactem o nível alcançado, a avaliação pode ser atualizada na etapa de inspeção, durante a entrega de documentos. Caso essas diferenças impactem o nível anteriormente alcançado, deverá ser feita uma nova avaliação de projeto, que, por ser corretiva, tende a ser mais rápida. Este processo é mostrado na Figura 5. Cerca de 20 laboratórios1 do país estão em processo de capacitação para avaliação dos parâmetros do RTQ-C e aplicação do RAC-C. O primeiro curso de avaliação pelo método prescritivo do RTQ-C foi ministrado em maio de 2009 na Eletrobrás e esperase que, até o final do corrente ano, outros cursos de capacitação serão ministrados. Além deste, devem ser oferecidos cursos de capacitação no método de simulação e de aplicação do RAC-C. Percebe-se também uma necessidade de divulgação do conhecimento para outros setores da construção civil. Dois cursos informativos foram ministrados no ano de 2008 no âmbito do convênio UFSC-LabEEE/ Eletrobrás-Procel. Espera-se que os membros dos laboratórios das universidades que participaram desses cursos de capacitação venham a ser multiplicadores dos conhecimentos adquiridos em suas regiões de atuação. Além disso, outras formas de difusão estão sendo concebidas.

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Parte deles são laboratórios integrantes da Rede de Eficiência Energética em Edificações (Rede EEE) do Procel e parte são laboratórios já acreditados pelo Inmetro para avaliações de produtos.

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Proprietário

Laboratório de Inspeção

documentação necessária para a avaliação de projeto

verifica se a documentação está completa

complementa a documentação faltante

não

INMETRO

completa? sim

aplica o RTQ

ENCE projeto para registro

ENCE projeto

expede a ENCE projeto

registra a ENCE projeto

documentação necessária à avaliação do edifício construído

verifica se a documentação está completa

complementa a documentação faltante

não completa? sim

realiza avaliação do edifício construído não

sim diferenças de impacto na eficiência?

ENCE

não

edifício está conforme projeto etiquetado?

expede a ENCE

sim

ENCE para registro

registra a ENCE

Figura 5 – Fluxograma presente no RAC resumindo os procedimentos de obtenção da autorização de uso da ENCE.

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3. PRÓXIMOS PASSOS Este processo de implementação do Programa de Etiquetagem para Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos será, em breve, ampliado para edificações residenciais. Desde o ano de 2007 o Regulamento Técnico da Qualidade do Nível de Eficiência Energética de Edificações Residenciais (RTQ-R) está em desenvolvimento, estando previsto sua implementação no ano de 2010. Assim como o RTQ-C, o documento deverá ser complementado pelo RAC-R e por um manual de aplicação do RTQ-R. Além dos documentos sobre a etiquetagem de edificações residenciais, são gerados outros documentos e recursos para facilitar a difusão dos conhecimentos relativos aos regulamentos, tanto comercial como residencial. São publicação de artigos acadêmicos em revistas especializadas, divulgação na mídia jornalística e apoio a eventos relacionados ao tema. O portal do Procel Info (http://www.procelinfo.com.br) e o sítio eletrônico do LabEEE (www.labeee.ufsc.br) contêm material adicional para divulgação do assunto. Estão previstas planilhas eletrônicas que serão disponibilizadas para download gratuito, cartilhas para os laboratórios de inspeção sobre procedimentos de medição, lista das perguntas mais freqüentes (FAQ) para consulta e fórum para discussão entre os envolvidos com os cursos de capacitação dos laboratórios de inspeção. Estão também previstas avaliações entre os laboratórios como parte do programa de capacitação e como desenvolvimento do conhecimento, incluindo as atualizações dos regulamentos. Estas atualizações estão previstas para ocorrer de forma periódica. As versões futuras dos regulamentos irão permitir que inovações sejam incorporadas, métodos de avaliação sejam melhorados e que o nível de eficiência ótimo seja gradualmente elevado de forma a acompanhar a evolução tecnológica.

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4. CONCLUSÃO Espera-se que os procedimentos atuais adotados, através dos regulamentos apresentados, mais as ações de apoio realizadas para implementação da avaliação da conformidade do nível de eficiência energética de edifícios possam multiplicar o conhecimento dos diversos atores envolvidos com a construção civil, do consumidor ao construtor, passando por projetistas e consultores. Enquanto voluntária, deve ter penetração gradual no mercado construtivo de acordo com as prioridades das construtoras ou com o perfil do consumidor. Acredita-se que incorporadores tenham grande interesse em racionalizar o uso da energia em seus edifícios. O domínio do processo pelos jovens projetistas deverá ser maior, devido à facilitada divulgação nas universidades ou devido à própria facilidade no aprendizado. Sabe-se que novos consultores irão surgir no mercado, e espera-se que uma segunda versão dos regulamentos seja publicada quando os atuais parâmetros de eficiência energética para edifícios já estejam incorporados à cultura construtiva brasileira. Finalmente espera-se que o mercado da construção se aposse do conceito de eficiência energética e como tem ocorrido em outros países, esse conceito agregue valor a edificação comercializada e que os consumidores venham identificar as vantagens dessa iniciativa. Assim, o governo federal acredita estar cumprindo as atribuições prescritas na Lei 10.295/01, contribuindo para que as edificações brasileiras tornem-se energeticamente mais eficientes, mais confortáveis e mais sustentáveis. Este é um desafio permanente, cujo primeiro passo celebramos disponibilizado à sociedade estes 4 volumes.

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REFERÊNCIAS ABNT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 17.020 – Avaliação de conformidade: Critérios gerais para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção. Rio de Janeiro: ABNT, 2006. BRASIL. Lei n. 10295, de 17 de outubro de 2001. Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Lex: Diário Oficial da União, Brasília, 2001a. Disponível em: <www.inmetro.gov.br/qualidade/lei10295.pdf> Acesso em: 17/03/03 ______ Decreto n. 4.059, de 19 de dezembro de 2001. Regulamenta a Lei no 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências. Lex: Diário Oficial da União, Brasília, 2001b. Disponível em: <www.mme.gov.br/ministerio/legislacao/decretos/Decreto%20nº%204.059-2001.html>. Acesso em: 17/03/03

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apresentação etiquetagem  

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