Page 1

JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

PRÓ-VÍTIMA Programa de Assistência Multidisciplinar a Vítimas de Violência Secretaria de Justiça do Distrito Fede ral Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência

1 – APRESENTAÇÃO

O Pró-Vítima é um programa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, realizado pela Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência, criada em março de 2009. O objetivo é dar visibilidade aos direitos dos cidadãos atingidos direta ou indiretamente por crimes violentos, assegurando- lhes atendimento multidisciplinar centrado nas áreas psicossocial e jurídica; contribuir para a superação dos danos causados pela violência; e levantar subsídios para a construção de políticas públicas eficazes de prevenção do crime e proteção da vida. O programa insere-se, assim, no esforço de fazer cumprir a Constituição Brasileira de 1988, que consagra “a dignidade da pessoa humana” como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III); atribui “a inviolabilidade do direito à vida” como um direito e garantia fundamental do brasileiro (artigo 5º); dispõe que o Estado “assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, e que é também seu dever colocar a criança e o adolescente “a salvo de toda forma de negligência... ... violência, crueldade e opressão” (artigos 226, parágrafo 8º, 227); e determina, no artigo 245, “a assistência a herdeiros e dependentes de pessoas vitimadas por crime doloso”. 1 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

2 - JUSTIFICATIVA

O crescimento da violência e a complexidade desse fenômeno que atormenta o cidadão brasileiro são indicadores da necessidade de integrar Estado e sociedade na definição e na implementação de políticas públicas capazes de reverter esse quadro. Os números apontam para a urgência de medidas eficazes não só para assegurar qualificação no atendimento multidisciplinar aos diferenciados segmentos da população atingida por crimes violentos como também para desenvolver uma cultura de prevenção capaz de evitar que o impacto das agressões e das perdas consuma um número cada vez maior da população brasileira. De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a média de homicídios por 100 mil habitantes saltou de 19,2 para 26,9, no período de 1992 a 2004. No Japão, essa relação é de apenas 1 para 100 mil habitantes. No Canadá, 2. Nos Estados Unidos, país que cultua o uso da arma de fogo, apenas 8. Os índices não poupam sequer o mito de qualidade de vida que cerca a imagem da capital da República. Como mostra o estudo A demografia da Violência no DF – Evolução e características, dos sociólogos Ana Maria Nogales e Arthur Costa Trindade, da Universidade de Brasília (UnB), a taxa de homicídios no mais alto centro de decisões do país saltou de 12,3 por 100 mil habitantes para 35,4 (superior, por exemplo, ao de Bogotá, com 34,8), no período de 1980 a 2000, um aumento de 168% em 20 anos. E quem morre mais, segundo os resultados da pesquisa, são jovens na faixa dos 15 aos 19 anos de idade. Terceira maior causa de mortes no país – atrás apenas das doenças cardiovasculares e do câncer –, o número de homicídios, de acordo com o Ministério da Saúde, chegou a 45.416, em 2000, um aumento de 220% em comparação aos 13.910 casos registrados em 1980. Dados do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (Viva) do Ministério da Saúde, por sua vez, revelam que as agressões foram responsáveis, em 2006, por 87% dos atendimentos de urgência e emergência em 35 municípios pesquisados em 27 2 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

estados brasileiros. As tentativas de homicídio lideram as ocorrências e o principal tipo de violência identificado é a agressão física, seguida de violência com uso de arma branca e de armas de fogo. No mesmo ano, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 822.412 internações hospitalares por causas externas no país, das quais 48.283 decorrentes de agressões e 123.100, da violência no trânsito. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Ciência Estatística (Ence) mostram que os números resultam em um custo elevad íssimo para a economia brasileira, representando 5,09% do Produto Interno Bruto. Somente em 2004, revela a pesquisa, a violência custou R$ 92,2 bilhões ao país. Para chegar a essa soma fabulosa que poderia ser investida na oferta de saúde e educação pública de qualidade à população, os pesquisadores avaliaram componentes como os custos pessoais – atendimento hospitalar, perda de produção, previdenciários –, e os custos institucionais, referentes a processos judiciais e atendimento policial, entre outros. O estudo alerta que o valor estimado não inclui os prejuízos que a dor, o sofrimento, o medo e a perda de produtividade e dos laços afetivos resultantes dos atos de violência impõem ao núcleo familiar e comunitário das vítimas diretas. “Os custos decorrentes das perdas de vida ou de lesões permanentes que impossibilitam uma vida normal incidem tanto sobre os envolvidos nos acidentes quanto sobre as pessoas de suas relações. São impossíveis de mensurar e, na maioria das vezes, superam os demais”, analisam os especialistas do Ipea. No Relatório Executivo “Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras”, de 2006, esses custos entram, por isso, sob a rubrica “Não valorados”. Junto, o alerta de que as pistas nacionais registram a média de 300 acidentes por dia, atingindo cerca de 1.200 pessoas, entre mortos, feridos e outros envolvidos. Assim como nas ocorrências de homicídios, latrocínios e outros crimes, a esse contingente soma-se ainda o inestimável número de pessoas que sofrem de forma indireta os efeitos da violência, as chamadas vítimas “invisíveis”, integrantes da rubrica “não valorados”. O controle estatístico da violência organizado a partir de 1979 pela

3 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

base de dados do SUS permite dimensionar o problema: multiplicando-se, por exemplo, as 45.416 vítimas de homicídio registradas pelo Ministério da Saúde, em 2002, pelo número de pessoas do núcleo familiar mais próximo de cada uma delas (pai, mãe, irmãos, filhos), quantas vítimas “invisíveis” seriam contabilizadas? 45.416 x 3, considerando-se uma família pequena? 45.416 x 4? O total, tomando por base o menor universo familiar, chegaria no mínimo a 136.248 pessoas, o que atesta a importância do alerta da Organização Mundial ao definir a violência como uma epidemia – palavra descrita na língua portuguesa como a “doença que surge rápida num lugar e acomete simultaneamente grande número de pessoas”. A amplitude perversa do poder de multiplicação dos efeitos da violência, no entanto, não tem sido suficiente para gerar respostas suficientes por parte do poder público e da sociedade. “Um fato que chama a atenção nas sociedades modernas é o desamparo a que se vêem as vítimas abandonadas pela máquina estatal, e mesmo pela sociedade civil, quando da ocorrência de fatos delituosos”, afirma o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Lélio Braga Calhau, que apresentou tese em defesa das vítimas no XIII Congresso Mundial de Criminologia da Societé Internationale de Criminologie, em 2003, no Rio de Janeiro. O problema, segundo ele, surge na própria Constituição Federal de 1988: “Enquanto o acusado de crime é lembrado mais de vinte vezes, a maioria delas no artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é a coluna vertebral da proteção jurídica no Brasil, a vítima só é citada uma vez, e lá no final da Constituição, no artigo 245, no apagar das luzes”. Condenadas a carregar para o que resta de suas vidas o peso das doenças e distúrbios decorrentes da tragédia sofrida, como depressão, hipertensão, síndrome do pânico, baixa auto-estima, desordem de estresse pós-traumático, entre muitas outras, as vítimas ocultas da violência sofrem uma dupla punição – a perda inesperada do ente querido por causas não naturais evitáveis e a falta de acesso a uma rede de assistência que lhes permita superar o trauma e retomar a vida com dignidade. Na exposição de motivos de 4 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

emenda constitucional em que defende a inclusão dos direitos da vítima no artigo 5º, Lélio Calhau argumenta que “a vítima é abandonada em vários sentidos. O Estado não lhe proporciona a assistência necessária e a sociedade civil em muitos casos a vê como uma pessoa fracassada e a estigmatiza. Uma sociedade que não protege e não presta assistência às vítimas de seus crimes não obtém níveis de cidadania dignos para o momento histórico em que a humanidade se encontra”. No Distrito Federal, a “epidemia” da violência registrou, somente em 2008, de acordo com levantamento da Polícia Civil, um total de 670 homicídios, 61 latrocínios, 48 atropelamentos fatais e 230 estupros, entre outras ocorrências. Considerando-se apenas os números referentes a esses quatro tipos de crimes, a epidemia “contaminou” e atingiu mais de 3 mil pessoas, o que reflete o tamanho da crescente demanda pelo resgate dos direitos constitucionais das vítimas diretas e “ocultas”. A atenção às estatísticas policiais joga uma interrogação em torno do grave fenômeno que sustenta a filosofia de criação do Pró-Vítima: se não se enxerga o campo minado, como tratar a “epidemia”? O Pró-Vítima surge, assim, com o desafio de construir um espaço para dar visibilidade às vítimas de violência e de contribuir para que o Estado cumpra a obrigação constitucional de assegurar que os seus direitos humanos fundamentais sejam cumpridos, resgatando a sua dignidade e cidadania. Esse desafio pode ser ilustrado pela frase a seguir do antropólogo, cientista político e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, extraída do prefácio do livro Desarmamento – Evidências Científicas, de autoria do jornalista e consultor em direitos humanos e segurança pública Marcos Rolim: “O alvo é a vida humana, bem privado e público, patrimônio individual e coletivo, rique za maior e comum. Salvá-la, preservá-la, ape rfeiçoar as condições para

5 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

estendê-la, qualificá-la, reduzindo danos e o sofrimento humano que pode ser evitado”.

3 - OBJETIVOS São objetivos do Programa de Assistência Multidisciplinar a Vítimas de Violênc ia: • Oferecer assistência multidisciplinar nas áreas psicossocial e jurídica a vítimas de crimes violentos. • Assegurar às vítimas de violência o direito de serem ouvidas e reintegradas à vida social, por meio da implantação de núcleos nas regiões administrativas do DF. • Dar visibilidade às vítimas “ocultas” da violência e aos seus direitos fundamentais de respeito à vida e à dignidade inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. • Intermediar o acesso das vítimas de violência às instituições públicas, capacitando-as para assumir a cidadania plena, como sujeitos de direitos e deveres. • Defender a instituição de uma rede efetiva de assistência multidisciplinar às vítimas de violência como política pública permanente de Estado, rompendo paradigmas da desatenção crônica associada à prestação do serviço público. • Ampliar a base social do serviço de assistência multidisciplinar às vítimas de violência, de forma a co-responsabilizar a sociedade na função de controlar e aperfeiçoar a política pública. • Levantar subsídios para a criação de legislações específicas voltadas para a proteção da vida e dos direitos das vítimas. • Fortalecer a rede de prevenção e enfrentamento da violência no país. • Estabelecer um canal de comunicação de mão dupla com as comunidades afetadas por crimes violentos, de forma a levantar subsídios e propostas de políticas públicas de prevenção social da violência e construção de conceitos e atitudes de paz.

6 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

• Contribuir para a transformação da cultura de violência em uma cultur a de paz baseada nos valores universais de respeito à vida, liberdade, justiça, solidariedade, tolerância, direitos humanos e igualdade de gênero, cumprindo os princípios estabelecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco.

4 – PÚBLICO ALVO Vítimas de violência e familiares de vítimas de crimes violentos. 5 – ÁREAS DE ATUAÇÃO Distrito Federal e cidades do Entorno. 6 – FOCOS DE ATUAÇÃO São objetos das ações do Pró-Vítima os crimes violentos a seguir: • Homicídio; tentativa de homicídio • Latrocínio; tentativa de latrocínio • Morte no trânsito; atropelamento • Estupro e abusos sexuais • Atentado violento ao pudor • Sequestro; sequestro-relâmpago • Agressões físicas; ameaças de agressão física 7 – METODOLOGIA

Abordage m A intervenção do programa terá início das seguintes formas: 7 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

• O Pró-Vítima procura a família logo após a ocorrência, oferecendo os serviços imediatos da equipe. Este representa o grande diferencial do programa, ao assegurar a assistência às vítimas no momento em que se encontram mais fragilizadas e necessitadas do apoio multidisciplinar. • Demanda espontânea – a vítima procura pessoalmente um dos núcleos ou busca apoio por meio do telefone. • Um órgão público ou entidade privada encaminha a vítima à sede ou a um dos núcleos de atendimento do Pró-Vítima.

Princípios básicos • O acesso ao atendimento será igual para todos, e não condicionado a declarações de hipossuficiência financeira. • Todo atendimento incluirá obrigatoriamente a avaliação psicossocial.

8 - AÇÕES • Instalar núcleos multidisciplinares nas regiões administrativas do Distrito Federal para a prestação de atendimento psicológico, social e jurídico a vítimas de crimes violentos e familiares, de forma descentralizada e de mais fácil acesso. • Estabelecer o fluxo das parcerias com órgãos da Secretaria de Justiça, do GDF e outros, visando a otimização dos serviços. • Pesquisar e identificação dos perfis dos crimes violentos e seu impacto nas comunidades estudadas. • Documentar e identificar o impacto do atendimento multidisciplinar junto ao público alvo da atuação do programa. • Integrar e interagir com os demais atores públicos e segmentos do público alvo para identificação de ações conjuntas destinadas a romper os códigos de violência existentes na comunidade.

8 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

• Estabelecer um sistema de comunicação e de informação permanente à população, por meio de site, blog e boletins de divulgação de atividades. • Estabelecer um sistema de comunicação, troca de informações e parcerias com a rede distrital e nacional de enfrentamento da violência. 9 – METAS I • Criar quatro Núcleos de atuação em 2009 e quatro em 2010, de acordo com o cronograma a seguir. Exercício de 2009: Abril: Região Administrativa do Paranoá, com abrangência de atendimento à população das regiões de Itapoã, São Sebastião e Varjão. Agosto: Estação 114 Sul do Metrô, na Região Administrativa de Brasília, com abrangência de atendimento à população das outras regiões que trabalham no Plano Piloto. Setembro: Região Administrativa de Ceilândia, com abrangência de atendimento à população de Samambaia e Taguatinga. Outubro: Região Administrativa de Santa Maria, com abrangência de atendimento à população do Gama e Novo Gama.

Exercício de 2010: Março: Região Administrativa de Sobradinho, com abrangência de atendimento à população das regiões de Sobradinho II, Planaltina e Planaltina de Goiás. Maio: Região Administrativa de Samambaia, com abrangência de atendimento à população de Recanto das Emas. Agosto: Região Administrativa de São Sebastião, com abrangência de atendimento à população dos condomínios da região. Outubro: Região Administrativa de Taguatinga, com abrangência de atendimento à população de Águas Claras.

9 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

II • Realizar encontros temáticos comunitários voltados para o debate e o levantamento de propostas de enfrentamento dos principais focos de violência locais. Agosto/2009: São Sebastião – o desafio das gangues juvenis Outubro/2009: Ceilândia – o desafio das gangues juvenis armadas III • Realizar encontro nacional sobre os direitos humanos das vítimas de violência e a quebra de paradigmas na construção de uma nova cultura de enfrentamento da violência. IV • Criar cartilha de orientação sobre os direitos das vítimas e os meios de acessá- los, com informações sobre todos os serviços disponíveis.

10 – OPERACIONALIZAÇÃO • Núcleos multidisciplinares O Núcleo Multidisciplinar do Pró-Vítima será formado por uma equipe técnica composta por: 1 advogado, 1 psicólogo, 1 assistente social e 4 estagiários de cada uma das três áreas, além de 1 servidor administrativo. • Infra-estrutura As instalações mínimas do núcleo serão integradas por uma sala de triagem, uma sala para atendimento psicológico, uma para atendimento jurídico, uma para serviço social e uma destinada à biblioteca infantil, para acolhimento de filhos dos usuários. • Fluxo organizacional Os núcleos serão interligados à Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência por meio de sistema informatizado de controle, alimentação e orientação dos processos. Para efeito de agilização dos procedimentos judiciais, os processos deverão ser encaminhados ao trâmite na Justiça por meio de parceria com a Defensoria Pública do DF, conforme rotinas e fluxos estabelecidos entre os dois órgãos. Servidores cedidos 10 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

pela Defensoria atuarão no âmbito da estrutura organizacional da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência.

11 – RECURSOS O Programa será executado com recursos da dotação orçamentária da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em seu primeiro ano de funcio namento, e a partir do exercício seguinte com orçamento próprio da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência, conforme previsão orçamentária, e eventuais verbas oriundas de parcerias ou outras fontes.

12 – FUNDAMENTOS LEGAIS DO PROGRAMA Apesar de não se referir às vítimas de violência no seu artigo 5º, que encabeça o Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais (individuais e coletivos), a Constituição Brasileira de 1988 é clara ao reconhecer a inviolabilidade do direito à vida. No artigo 245, a Carta Magna do país determina “a assistência a herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito”. Esse dispositivo legal tem sido o ponto de partida para a formulação de um sistema de parcerias entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e os estados, visando a criação de centros de apoio às vítimas de violência. Antes da promulgação da nova Constituição, o Brasil assinou, em 29 novembro de 1985, na Itália, a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.

11 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434


JUSTIÇA PARA QUEM PRECISA Secr etaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidad ania Subsecretaria d e Proteção às Vítimas de Violência

Assinada em 1948 pelos países da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura, em seu artigo III, que “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. No artigo XVI, o documento assinado pelo Brasil determina que a família, “núcleo natural e fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado”. O Decreto 4.229, de 13 de maio de 2002, cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre as garantias do direito à vida e sobre a criação de centros de apoio a vítimas de crimes violentos, “com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares e dependentes”.

12 Sede: Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, Brasília, DF – CEP 70.631-900. Fones (61) 2104-1934 / 2104-1953. Núcleo Paranoá: Qd. 5, Cj. 3, Áre a Especial D, P arque de Obras, P aranoá – DF (61) 3905-4720, 3905-1481, 3905-7193. Núcleo Plano Piloto: Estação 114 Sul do Metrô, Subsolo, Brasília – DF (61) 3905-1777, 3905-8442,3905-1434

Programa Pró Vítima  

pró vítima