Page 28

Assim, os importadores do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes legais, devem comunicar através de notificação prévia diretamente no sistema TRACES, com a antecedência de 48 horas a chegada de quaisquer produtos destinados à alimentação animal (prazo mínimo de 24 horas úteis para os portos e de 12 horas úteis para os aeroportos), de modo a permitir a realização dos controlos tendentes à obtenção de livre prática e consequente colocação no mercado e utilização. O não cumprimento da obrigação de notificação prévia à chegada das mercadorias de alimentos para animais impede a atempada realização do controlo pela DGAV e constitui-se como infração ao abrigo do artigo 20º do DL N.º 247/2002, levando à instauração de processo de contra-ordenação. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não deve conceder a autorização de saída para livre prática, qualquer que seja a natureza do alimento em causa, sem que se mostre assegurado o controlo a efetuar pela DGAV, enquanto autoridade competente para a matéria ao abrigo das atribuições previstas pelo Decreto Regulamentar N.º 31/2012 de 13 de março. 5.3.1. Registo no TRACES Para efeitos de notificação prévia o operador do setor dos alimentos para animais devidamente registado na DGAV como intermediário importador, ou seu representante legal, deverá aceder ao sistema TRACES. Para aceder à aplicação do TRACES, o operador do setor dos alimentos para animais, ou seu representante legal, deverá criar uma conta de utilizador, segundo: 1. Aceder à aplicação do TRACES através do seguinte endereço https://webgate.ec.europa.eu/sanco/traces/security/logout.do

2. Na página de acolhimento do TRACES clicar em "clique aqui para registrar um novo usuário"; 3. Preencher o questionário de registo de usuário - deve ter previamente um endereço de correio eletrónico, pertencente ao usuário que se pretende registar, que servirá de conta de correio eletrónico para a receção das mensagens geradas pelo sistema TRACES; Nota: Cada conta de usuário é pessoal e intransmissível, permitindo desta forma, rastrear todas as ações efetuadas por cada usuário.

18

Importação de alimentos para animais provenientes de países terceiros – Obrigações dos operadores: rev 03; Out 2018

Profile for IACA

Manual Boas Práticas de Importação de Alimentos para Animais  

Para obter uma cópia deste manual contacte-nos em iaca@iaca.pt

Manual Boas Práticas de Importação de Alimentos para Animais  

Para obter uma cópia deste manual contacte-nos em iaca@iaca.pt

Advertisement