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5.2. Lista de países terceiros e estabelecimentos de expedição a partir dos quais são permitidas importações de alimentos para animais Tal como previsto nas alíneas a) e b) do número 1, do artigo 23º do Regulamento (CE) N.º 183/2005, os alimentos para animais apenas podem ser importados de países terceiros e respetivos estabelecimentos de expedição constantes de listas elaboradas pela Comissão Europeia (COM) nos termos do artigo 48º do Regulamento (CE) N.º 882/2004. No caso de alimentos de origem animal para animais, as listas dos países e dos estabelecimentos autorizados por tipo de produto e setor podem ser consultadas no Trade Control and Expert System (TRACES), que é uma aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTÉ) da Comissão Europeia (COM), ou no portal da COM através do link: http://ec.europa.eu/food/safety/international_affairs/trade/non-eu-countries_en No caso de alimentos de origem não animal para animais, não existindo ainda as referidas listas, e enquanto as mesmas não forem disponibilizadas no portal da COM, mantêm-se as medidas intercalares do artigo 24º do Regulamento (CE) N.º 183/2005, pelo que as importações continuarão a ser autorizadas nas condições previstas no artigo 6º da Diretiva 98/51/CE, só podendo ser efetuadas por estabelecimentos nacionais devidamente registados pela DGAV como intermediários importadores do setor dos alimentos para animais e que se constituíram igualmente como representantes a nível nacional dos estabelecimentos sediados em países terceiros, e que se responsabilizam, mediante submissão dos documentos exigidos nas alíneas b) e c) do Ponto 5.1., em como os seus representados cumprem com as mesmas obrigações, ou equivalentes, às exigíveis aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais sediados na UE.

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Importação de alimentos para animais provenientes de países terceiros – Obrigações dos operadores: rev 03; Out 2018

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Manual Boas Práticas de Importação de Alimentos para Animais  

Para obter uma cópia deste manual contacte-nos em iaca@iaca.pt

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