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“Empresa do setor alimentar”: “Empresa a empresa,docom setor ou alimentar”: sem fins lucrativos, a empresa, pública com ou ou se

privada, que se dedique a uma atividade privada, relacionada que se dedique com qualquer a uma atividade das fasesrelacionada da produção, com q transformação e distribuição de géneros transformação alimentícios. e distribuição de géneros alimentícios.

“Estabelecimento”: a unidade de uma “Estabelecimento”: empresa do setora dos unidade alimentos de uma para empresa animais. do setor d

“Excipiente”: a substância utilizada “Excipiente”: para dissolver, a substância diluir, dispersar utilizada oupara de outro dissolver, mododiluir

modificar fisicamente um aditivo alimentar, modificar fisicamente sem alterar um a sua aditivo função alimentar, tecnológica seme alterar sem a que ele próprio exerça qualquerque efeito ele tecnológico, próprio exerça a fim qualquer de facilitar efeito otecnológico, respetivo a manuseamento, aplicação ou utilização. manuseamento, aplicação ou utilização.

“Género alimentício ou (alimento“Género para consumo alimentício humano)”: ou (alimento a substância para consumo ou produto, human

transformado, parcialmente transformado transformado, ou não parcialmente transformado,transformado destinado a ser ou não ingerido transform

pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades pelo ser humano deou o com ser. razoáveis probabilidades de o ser.

“Importação”: a introdução em livre “Importação”: prática dos alimentos a introdução paraem animais livre prática ou a intenção dos alimentos de

introduzir esses alimentos para animais introduzir em esses livre prática, alimentosnapara aceção animais do art.º em livre 201º prática do

regulamento EU N.º 952/2013, que regulamento estabelece o EU Código N.º 952/2013, Aduaneiroque da União. estabelece o Código Adu

“Intermediário importador”: a empresa “Intermediário do setor importador”: dos alimentosapara empresa animais do que, setor em dos ali conformidade com as disposições aduaneiras conformidade estabelecidas com as disposições no Códigoaduaneiras Aduaneiro estabelecidas da União,

seja responsável pela introdução ouseja intenção responsável de introdução pela introdução em livreou prática intenção de alimentos de introdução

para animais no território aduaneiropara da União animais e subsequente no território para aduaneiro efeitosdadaUnião sujeição e subsequente a um

regime aduaneiro, bem como a sua regime utilização aduaneiro, e/ou bem colocação como aemsua circulação utilizaçãodesses e/ou col

alimentos para animais, na observância alimentos das medidas para animais, aduaneiras na observância e veterinárias das em medidas vigor.aduan

“Introdução em livre prática e consumo”: “Introduçãoregime em livre aduaneiro práticaque e consumo”: confere o regime estatutoaduan aduaneiro de mercadoria UE a umaaduaneiro mercadoria denão mercadoria UE. UE a uma mercadoria não UE.

“Lote”: a quantidade identificável “Lote”: de alimentos a quantidade para animais identificável entendida de alimentos como tendo para an

características comuns, tais comocaracterísticas a origem, a comuns, variedade, taiso como tipo de a origem, embalagem, a variedad o

embalador, o remetente ou a rotulagem; embalador, no caso o remetente de um processo ou a rotulagem; de produção, nounidade caso de de um pro

produção, proveniente de uma única produção, unidade proveniente fabril com de parâmetros uma única de unidade produção fabril c

uniformes, ou conjunto de tais unidades, uniformes,quando ou conjunto produzidas de tais em unidades, ordem sequencial quando produz e armazenadas em conjunto.

armazenadas em conjunto.

“Matérias-primas para a alimentação “Matérias-primas animal”: os diversos para aprodutos alimentação de origem animal”: vegetal os diversos ou animal no seu estado natural, frescos animal ou conservados, no seu estado bem natural, como os frescos produtos ou conservados, derivados dabem Importação de alimentos para animais provenientes de países terceiros – Obrigações dos operadores: rev 03; Out 2018

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Manual Boas Práticas de Importação de Alimentos para Animais  

Para obter uma cópia deste manual contacte-nos em iaca@iaca.pt

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