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2. ENQUADRAMENTO LEGAL •

Decreto 31:730, de 15 de dezembro de 1941, na sua redação dada pelo Decreto-Lei

N.º 291/89 – Regulamentos das Alfândegas; •

Decreto-Lei N.º 291/89, de 2 setembro – Leitura atual do Regulamento das

Alfândegas, que altera entre outros, o artigo 21º do Decreto 31:730, de 15 de dezembro; •

Decreto-Lei N.º 28/84, de 20 de janeiro - Criminalização e punição das atividades

delituosas contra a economia nacional; •

Diretiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de outubro - Fixa os princípios relativos à

organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal; •

Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro - Fixa os princípios relativos à

organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na UE; •

Diretiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de setembro - Estabelece o documento-tipo

referido no N.º 1 do artigo 9.º da Diretiva 95/53/CE do Conselho e determina regras relativas aos controlos a efetuar aquando da introdução na UE de alimentos para animais provenientes de países terceiros; •

Decreto-Lei N.º 210/2000, de 2 de setembro - Transpõe para o Direito Nacional a

Diretiva N.º 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário; •

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março -

Relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados; •

Decisão da Comissão N.º 2001/812/CE, de 21 de novembro - Estabelece as

exigências para a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; •

Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de

janeiro - Determina os princípios e normas gerais da Legislação Alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; •

Decreto-Lei N.º 247/2002, de 8 de novembro - Transpõe as Diretivas N.ºs

2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente de 14 de dezembro e de 23 de julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal e altera o Decreto-Lei N.º 245/99, de 15 de junho; 04

Importação de alimentos para animais provenientes de países terceiros – Obrigações dos operadores: rev 03; Out 2018

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Manual Boas Práticas de Importação de Alimentos para Animais  

Para obter uma cópia deste manual contacte-nos em iaca@iaca.pt

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