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Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 268.386 - PR (2013/0105720-7) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO IMPETRADO PACIENTE

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MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RENATO ANDRADE EVERTON MENENGOLA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR DECISÃO

Trata-se de Habeas corpus – impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi/PR, afastado do cargo, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu pela aplicação de medida cautelar, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal, cumprida em 28/01/2013 – contra acórdão proferido pelo referido Tribunal de 2º Grau, que negou provimento a Agravo Regimental, interposto contra a aludida decisão, que decretara o afastamento cautelar do paciente do cargo de Prefeito. Consta dos autos que, no curso da investigação, foi requerida a prisão preventiva do paciente. Foi-lhe aplicado, porém, o afastamento do cargo público de Prefeito Municipal, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal, em decisão monocrática de 18/01/2013, assim fundamentada: "1. Preliminarmente reconheço a competência originária desta corte para processar e apreciar este feito, pois o requerido Carlos Alberto de Paula Junior tem prerrogativa de foro, uma vez que exerce atualmente o cargo de Prefeito Municipal de Sarandi. 2. O Ministério Público do Paraná representou pela decretação da prisão preventiva dos requeridos acima nominados ou, alternativa e sucessivamente, pela aplicação de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Cabe, então, aferir se se fazem presentes os requisitos ou pressupostos (prova de materialidade de crime apenado com reclusão superior a 4 anos e indícios de autoria) bem como os fundamentos legais invocados pelo requerente, quais sejam: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. As interceptações telefônicas, juntamente com a documentação que instrui o pedido (especialmente aquelas alusivas aos procedimentos licitatórios) evidenciam a prática de uma série de crimes em Sarandi, especialmente: – fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), pois conversações interceptadas indicariam a existência de um conluio entre os representados Acir, Nelmir, Claudia, Manoel e Luiz Cesar, visando a direcionar o resultado de licitação em Sarandi (130/2012, anulada e depois sucedida pela de nº 136/2012) em favor de proposto formulada Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça e patrocinada pelo primeiro (Acir), ainda que presidida por Maria Heliana (ONG Instituto Brasileiro de Arte e Educação); – Acir seria o provável líder da organização criminosa; Maria Heliana seria uma possível 'laranja' em nome de quem estava registrada a empresa que deveria ganhar a licitação em Sarandi; Claudia, servidora pública de Sarandi, concorria para o sucesso da empreitada de Acir, procurando-o para alertá-lo que tinha perdido o horário do pregão presencial; Manoel, Secretário Municipal da Educação de Sarandi, era o responsável pela criação do certame fraudulento que beneficiaria Acir e assegurou a este que o prefeito (De Paula) não iria assinar o contrato decorrente da licitação ganha por outro concorrente; Luiz Cezar, servidor público que atuava na área de licitações e ali servia a seus interesses, chegando a encaminhar à publicação documento (possivelmente edital de licitação) elaborado em seu computador por Acir; – já a ciência de participação do prefeito Carlos Alberto de Paula Junior, foi primeiramente apenas referida em diálogo travado entre o Secretário de Educação Manoel e Acir, no sentido de que ele não assinaria o contrato com a empresa vencedora da Licitação 130/2012; – na sequência a conduta do Prefeito De Paula corroborou o que manoel dissera, ao anular indevidamente (f. 278) o Processo Licitatório nº 130/2012 (que fora vencido por uma empresa de terceiros, Makro, em razão da ausência de Acir do pregão presencial), não obstante o parecer contrário da Assessoria Jurídica (fs.282/283) para a seguir instaurar novo procedimento licitatório (136/2012) tendo o mesmo objeto mas com valor substancialmente aumentado em R$ 60.000,00. Há indícios de associação permanente e estável para a prática desta modalidade de delito (pois o grupo de Acir agiria em vários municípios), o que caracterizaria, em tese, o crime de formação de quadrilha, além do peculato, diante do desvio de numerário público. A conduta flagrada dos representados Acir, Maria Heliana, Manoel, Luz Cesar, Claudia e De Paula, atuando no sentido de fraudar a licitação e desviar recursos públicos evidentemente vulnera a ordem pública, impondo-se a aplicação de medida cautelar que faça cessar tal atuação e a reiteração delituosa, tendo em vista tais modalidades de delitos, que vulneram o erário público. Afinal, associados os servidores e agente públicos que conduzem os procedimentos licitatórios com os particulares interessados no direcionamento é natural que a ação ilícita venha a se repetir ao longo do mandato (que, aliás, acabou de se iniciar). Todavia, ao contrário do requerido pelo Ministério Público, não vislumbro a necessidade e a adequação da aplicação da medida extrema da prisão preventiva, em relação aos Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça representados Antonio Manoel Mendonça Martins, Luiz Cesar Brondani, Claudia Aparecida Totoro e Carlos Alberto de Paula Junior, pois, na qualidade de servidores e agentes públicos, basta para assegurar a ordem pública, o afastamento deles das respectivas funções públicas que exercem junto à Prefeitura de Sarandi, conforme admite o art. 319, VI do CPP. Em relação, porém, aos representados Acir Silva de Oliveira e Maria Heliana Mota Guedes Paiva, impõe-se a decretação da prisão preventiva pois, além de sua atuação não se restringir a Sarandi (mas, conforme o noticiado, entendendo-se a vários outros municípios, tais como Araucária e Lapa), impõe-se ainda a sua segregação por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pois foi flagrada ação visando a 'fabricar provas', inclusive quanto ao estado de saúde da correpresentada Maria Heliana ("...inventa a doença que for dela, que tem claustrofobia, sei lá, fobia que for aqui, aí justifica a internação,oração"). Ademais, Acir e Maria Heliana não têm domicílio no Paraná e sim em outro Estado da Federação. Por fim, não vislumbro - ao menos por ora - um dos pressupostos (indícios de autoria) para a decretação da prisão preventiva ou mesmo a aplicação de alguma outra medida cautelar em meio aberto, em relação ao representado Nelmir, até porque o diálogo interceptado e transcrito às fs 08/10 diz respeito a fato estranho (licitação na Lapa) ao discutido neste feito (procedimentos licitatórios em Sarandi). Por todo o exposto, defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná para o fim de: (a) decretar a prisão preventiva dos representados Acir Silva de Oliveira e Maria Heliana Mota Guedes Paiva (art. 31'2, CPP); (b) Aplicar a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI, CPP) que exercem em Sarandi, em relaçao aos representados Antonio Manoel Mendonça Martins, Luiz Cesar Brondani, Claudia Aparecida Totoro e Carlos Alberto de Paula Junior; (c) indeferir o pedido formulado em relação ao representado Nelmir Tavares Felipe. Diligências Necessárias." (fls. 129/131e do Apenso 9)

Inconformada, a defesa interpôs Agravo Regimental, buscando revogar a medida aplicada, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU, EM SEDE CAUTELAR, O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO PARA Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SUBSISTINDO, ASSIM, SEUS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 21e)

Na presente ordem, alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto (i) não haveria provas da participação do Prefeito no alegado esquema delituoso, não tendo havido locupletamento ilícito, por qualquer pessoa; (ii) não teria restado demonstrado o "justo receio de que o acusado usará do cargo para praticar crimes" (fl. 8e); (iii) haveria precedente deste Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno ao cargo de Prefeito, em caso análogo; (iv) o acórdão combatido não apresenta fundamentação idônea capaz de justificar a medida extrema, aplicada ao paciente, primário, de bons antecedentes, com endereço conhecido nos autos e que foi afastado do cargo antes mesmo do oferecimento da denúncia. Requerem, tanto na liminar, quanto no mérito, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, determinando-se o retorno do Prefeito Municipal de Sarandi/PR ao regular exercício de suas funções (fls. 01/19e). O paciente foi denunciado em 15/02/2013, pelos delitos do "art. 288, caput, (fato 01); art. 317, caput, (fato 04), ambos do CP; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fato 02); art. 90 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fato 03), todos c/c o art. 69, art. 327, § 2º e art. 62, inciso I, todos do Código Penal e com incidência na Lei nº 9.034/95" (fl. 12e), tendo sido determinada, em 25/02/2013, a notificação dos acusados, para apresentação de resposta (fls. 210/211e - apenso 2). Deve-se ressaltar, inicialmente, que, ao apreciar o HC 219.656/CE — cuja ordem foi concedida parcialmente, "para determinar o retorno do paciente ao cargo de prefeito sem prejuízo de, motivada e concretamente, vir o Tribunal a afastá-lo em outra assentada, se o caso, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 201/1967" (STJ, HC 219.656/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 30/05/2012) —, a Sexta Turma do STJ abordou o tema da imprestabilidade do habeas corpus para impugnar, unicamente, a determinação de afastamento de paciente do exercício do cargo de Prefeito, porquanto a medida, dotada de natureza cautelar administrativa, não colocaria em risco a liberdade de locomoção. Nesse julgamento, chegou-se à conclusão que o writ seria admissível apenas quando o pedido envolvesse análise conjunta de impugnação do recebimento da denúncia ou de ato correlato, que possa atingir a liberdade de ir e vir do paciente, e do consequente afastamento do cargo de Prefeito. Esse entendimento foi muito bem explicitado no voto-vista — que restou vencedor — proferido pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, quando do julgamento do HC 48.766/BA, do qual transcrevo excerto, para melhor esclarecimento do tema: Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça "Como relator, já proferi voto no sentido do não-conhecimento da ordem impetrada, que tinha por objetivo, tão-somente, a recondução de prefeito ao respectivo cargo, sustentando que 'Não se conhece de habeas corpus – constitucionalmente destinado à proteção da liberdade de locomoção – que tem por objeto a recondução do paciente a cargo eletivo, cujo afastamento decorre de decisão proferida em processo criminal, quando do recebimento da denúncia pelo tribunal de origem' (HC 35.726/MG, DJ 18/10/2004, p. 312). Realmente, vários são os precedentes no sentido de que 'O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame do afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal, eis que não está em jogo a liberdade pessoal do acusado, sequer por via oblíqua, mostrando-se indevida a pretendida discussão na via eleita' (HC 12.180/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 15/5/2000, p. 177). Entretanto, penso ser necessário distinguir a impetração destinada exclusivamente à recondução do agente político ao cargo eletivo – cuja pretensão não pode ser discutida em sede de habeas corpus – daquela que tem por objeto anular a decisão de recebimento da denúncia, passível de ser revista na referida via, por poder atingir, de forma reflexa, segundo o entendimento jurisprudencial, a liberdade de locomoção, e que, por conseqüência, pode resultar, também, na pretendida recondução. Com efeito, parece-me não-razoável, além de contrariar o princípio da economia processual, conhecer do habeas corpus , denegando a ordem, porque presente a justa causa para a instauração da ação penal, ratificando a decisão do Tribunal a quo quanto ao recebimento da peça acusatória, após o exame dos fundamentos do acórdão impugnado, remetendo, contudo, a questão relativa ao afastamento do paciente do cargo público para ser analisada em sede de mandado de segurança, quando a legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a sua conveniência seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia" (STJ, HC 48.766/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 12/06/2006).

Assim, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido o manejo do habeas corpus para impugnação conjunta do ato de recebimento de denúncia ou ato correlato que restrinja, ainda que por via reflexa ou mediata, a liberdade de locomoção — como no caso em que há decretação de prisão preventiva — que, ao mesmo tempo, determina o afastamento do agente político do exercício do mandato eletivo: HC 181.536/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5a Turma, unânime, DJe de 13/08/2012; HC 112.778/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5a Turma, unânime, DJe de Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça 04/04/2011; HC 227.899/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25/04/2012; HC 241.597/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 11/05/2012. Ratificando o entendimento de que o habeas corpus não é a via adequada para análise do pedido exclusivo de recondução do Prefeito afastado do cargo, tendo em vista a ausência de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, citem-se os seguintes precedentes das 5ª e 6ª Turmas do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. USO IMPRÓPRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. 1. O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um "super" recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir. 2. O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no HC 239.957/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 11/06/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO CARGO DE VEREADOR. AFASTAMENTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo Poder Constituinte Originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que este for violado ou se encontrar ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. 2. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça habeas corpus se deve pela grande relevância do bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual, na sua regulamentação dada pelo legislador ordinário, recebeu um rito célere e sumário - desprovido de dilação probatória -, com o intuito de que, caso verificada a ilegalidade ou abusividade do ato tido como coator, o direito ambulatório reclamado seja restituído ao indivíduo com a maior brevidade possível, minimizando-se, assim, as consequências nefastas da sua restrição indevida. 3. O habeas corpus não se presta para discutir apenas a legalidade da decretação do afastamento cautelar de cargo eletivo, pois inexistente qualquer violação ou ameaça ao direito de locomoção. 4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no HC 241.688/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/08/2012).

Também a jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus para impugnar apenas o afastamento de agente político do cargo, por inexistente restrição ou privação da liberdade de locomoção (STF, HC 84.816/PI, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJU de 06/05/2005; AGHC 84.326/PE, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJU de 01/10/2004; HC 76.605/SP, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 18/09/1998). No caso, foi aplicada, ao paciente, não a prisão preventiva – que restou indeferida –, mas medida cautelar alternativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as medidas cautelares, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, não são substitutivas à prisão preventiva, mas alternativas. Substitutivas seriam se, cabível a prisão preventiva, o julgador a substituísse por medidas menos gravosas, diferentemente das alternativas, que significam que, ou se admite a prisão preventiva ou se aceitam as medidas cautelares dos arts. 319 e 320 do CPP, acrescidas pela Lei 12.403/2011. O professor Gustavo Henrique Badaró esclarece que "as medidas cautelares previstas no art. 319, bem como a medida cautelar estabelecida no art. 320, são medidas cautelares alternativas à prisão preventiva ou prisão em flagrante delito. Não se trata de medidas cautelares substitutivas da prisão. A diferença é fundamental. No caso de medidas substitutivas, a prisão preventiva é concretamente cabível, mas o juiz pode deixar de aplicá-la, substituindo-a por medida menos gravosa, não privativa de liberdade" (Medidas Cautelares no Processo Penal, obra coordenada pelo Ministro Og Fernandes, Ed. RT, 2012, p. 210). Documento: 28360022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/05/2013

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Superior Tribunal de Justiça No caso em análise, impugna o impetrante a decisão que, após indeferir o pedido de prisão preventiva do paciente, impôs-lhe a medida cautelar alternativa de afastamento do cargo de Prefeito, a teor do art. 319, VI, do CPP (fls. 129/131e e 21/32e). Visa a presente impetração, tão somente, a recondução do paciente ao cargo de Prefeito do Município de Sarandi/PR, como se vê de fl. 19e. Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ, indefiro liminarmente o presente Habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 10 de maio de 2013.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Ministra

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