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IX Conferência Nacional de Assistência Social

RELATÓRIO DE PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL

EIXO 5: GESTÃO DOS BENEFÍCIOS NO SUAS N.º

Proposta Garantir maior transparência e clareza no processo de seleção das famílias ao Programa Bolsa Família e realizar estudos contínuos, que definam os critérios técnicos

1 e a periodicidade de ajuste da linha de pobreza per capita, para concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família. Que sejam feitos urgentes, amplos e efetivos esforços por parte do MDS para que a Caixa Econômica Federal corrija com estabelecimento de tempo previamente determinado, as diversas inconsistências, indisponibilidades e erros dos seus sistemas 2 informatizados, com prioridade para os erros e inconsistências que provocam os frequentes cancelamentos, bloqueios e concessões indevidas de benefícios de PBF que se avolumam mensalmente aos milhares em todo território nacional. Garantir às pessoas com deficiência, beneficiários do BPC, que comprovarem a necessidade de acompanhante, receberem um acréscimo de 25% ao benefício, bem 3 como, assegurar a concessão a dois beneficiários na mesma casa, alterando a per capita para 1/2 salário mínimo. Revisão do BPC, no sentido de promover avanços na inclusão de pessoas com 4

deficiência no mundo de trabalho, por meio de redução gradativa do benefício aos usuários contratados com remuneração entre 1 e 3 salários mínimos. Melhorar e tornar mais efetivos os canais de atendimento (via telefone, e-mails, ofícios) aos gestores e usuários, tanto por parte do MDS quanto por parte da Caixa Econômica Federal, e não mais por empresas terceirizadas, e que terá prazo mínimo

5 para a apresentação de soluções e correções de erros e inconsistências de todos os sistemas relacionados ao Cadastro Único e ao Bolsa família (por exemplo, bloqueios e cancelamentos indevidos de benefícios).


Deliberações e moção aprovadas sobre o Cadastro Único/PBF na IX Conf. Nacional de Assistência Social  

Propostas novas de deliberações e moção aprovadas sobre o Cadastro Único/PBF na Plenária Final da IX Conferência Nacional de Assistência S...

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