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D383

Democracia, direitos humanos e mediação de conflitos: do local ao internacional/Organização Valdênia Brito Monteiro.− Recife: Gajop, 2011. 1. Direitos humanos. 2. Mediação de conflitos. I. Monteiro, Valdênia Brito. CDD 341.27

ISBN: 978-85-63518-03-3


4

Conselho Político Jayme Benvenuto Lima Junior (Presidente) Evanildo Barbosa da Silva (Vice-presidente) Marcelo Santa Cruz Weistei Conde Aldenice Teixeira

Coordenação Executiva Ana Célia de Lima Manoel Severiano Moraes de Almeida

Comissão Editorial Evanildo Barbosa da Silva Luis Emmanuel Barbosa da Cunha Manoel Severiano Moraes de Almeida

Revisão de texto Maria Albuquerque

Programação visual Vanessa Silva O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), entidade da sociedade civil de promoção e defesa dos Direitos Humanos, com Status Consultivo Especial no Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU, tem atuação especializada na área de justiça e segurança com abrangência nacional. Sua missão institucional é contribuir para a democratização e o fortalecimento da Sociedade e do Estado, na perspectiva da vivência da cidadania plena e da indivisibilidade dos Direitos Humanos.

Programas Justiça Cidadã/NUIDH: É uma Núcleo de produção e difusão de conhecimentos sobre a temática do Acesso à Justiça e Métodos Não-Violentos de Resoluções de Conflitos na Perspectiva dos Direitos. PROVITA: Pioneiro no atendimento a testemunhas de crimes sob grave ameaça, seu objetivo é a preservação da prova testemunhal, com base nas Lei Federal (n.º 9.807/1999) e Lei Estadual (n.º 13.371/2007). Direitos Humanos Internacional: Direitos Humanos Internacional: Busca democratizar o acesso aos mecanismos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, bem como monitorar o cumprimento das recomendações e decisões dos sistemas ONU e OEA. Educação para Cidadania: Proposta educativa de reforço à participação das representações das comunidades nos canais de políticas públicas, pretende ser um mecanismo de aprendizado de gestão democrática social, com impactos na construção de uma cultura de direitos humanos e cidadania.

Rua do Sossego 432 Boa Vista | Recife-PE | Fone [81] 3092-5252 | gajop@gajop.org.br| www.gajop.org.br. É permitida a reprodução, desde que obrigatoriamente citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são rigorosamente proibidas.


Apresentação...............................................................................................

6-7

O Princípio da Indivisibility perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos − Jayme Benvenuto.....................................................................

8 - 21

Por uma Política Nacional de Garantia, Promoção e Proteção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente − Wanderlino Nogueira Neto..............................................................................................................

22 - 75

A Lei Maria da Penha na Avaliação das Mulheres e de Profissionais do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em MossoróRN − Rita Wigna de Souza Silva..................................................................

76 - 93

O Sistema de Justiça como Parte de um Sistema de Garantia de Direitos Fundamentais − Ivanilda Figueiredo............................................................

94 - 115

O Sistema Penal, Contenção da Pobreza e Direitos Humanos − Valdênia Brito Monteiro...............................................................................................

116 -125

Xucuru do Ororubá e Direitos Humanos dos Indígenas: lutas pela terrasegurança e Estado no Brasil − Cecília MacDowell Santos........................

126 -155

Acesso à Justiça e Uso do Território: análise geográfica do trabalho do Projeto Justiça Cidadã em Recife − Willian Magalhães de Alcântara......................................................................................................

156 -177

Direito à Justiça e Acesso ao Direito: a mediação como princípio e a 178 - 193 concretização do acesso à justiça − Gustavo Henrique Baptista Andrade........................................................................................................ Conflitos para além das Questões Estruturais e de Sobrevivência: debate 194 - 200 sobre a feminização da pobreza e a existência feminina − Kelly Regina Santos da Silva............................................................................................ Mediação de Conflitos como Política Pública na Prevenção da 201 - 223 criminalidade: análise crítica de uma experiência em Minas Gerais − Bráulio de Magalhães Santos...................................................................... Levantamento dos Acordos Realizados nos Núcleos do Projeto Justiça 224 - 243 Cidadã: tentativa de avaliação dos resultados e impactos de uma política de mediação de conflitos − Júlia Oliveira.................................................


6

Justiça e uso do território: análise geográfica do trabalho do Projeto O

Gabinete

de

Assessoria

Justiça Cidadã em Recife”.

Jurídica às Organizações Populares

O levantamento feito demonstra

(Gajop) disponibiliza à sociedade, à

que os prêmios conquistados pelo

academia, às e aos militantes, às e aos

Projeto

entusiastas

Inovações de Governos Locais da

dos

Direitos

Humanos

Justiça

Cidadã

(Prêmio

mais uma publicação. Esta, em si, com

Fundação

Getúlio

foco na mediação como instrumento de

Fundação

Ford

solução de conflitos e, principalmente,

selecionado dentre as 40 experiências

de concretização da dignidade e da

inovadoras

autonomia da pessoa humana.

Conferência Nacional de Segurança

“Democracia, Direitos Humanos

Vargas em

no

Brasil

e

da

2009,

e

pela

1.ª

Pública) não foram à toa. Trata-se do

e Mediação de Conflitos: do local ao

olhar

internacional”: com essa chamada, o

sistematização e de autoavaliação.

Gajop enfatiza mais uma fase da

Instalado

experiência bem-sucedida do Projeto

bairros do Ibura, Caxangá e Pina − e

Justiça Cidadã.

acessado por pessoas “esquecidas”

Além selecionados

dos

ótimos

dentre

artigos

colaboradores,

sobre

si

em

mesmo, regiões

de

uma

carentes

pelo sistema judiciário formal, seus acordos

firmados

têm

67%

de

chamamos a atenção para a pesquisa

respeitabilidade. Isso é significativo,

realizada nos núcleos do projeto,

considerando uma cultura voltada para

retratada no texto de Júlia Oliveira −

o “peso” da autoridade do Judiciário.

“Levantamento

Mais

dos

Acordos

do

que

isso,

essa

Realizados nos Núcleos do Projeto

respeitabilidade garante o direito à

Justiça Cidadã: tentativa de avaliação

pensão alimentícia, à visita e aos

dos resultados e impactos de uma

produtos básicos em geral.

política de mediação de conflitos” − e

De outro lado, o texto de Willian

para o texto de análise sobre o próprio

é o olhar de fora do Projeto, ou melhor,

projeto

o

de

autoria

de

Willian

Magalhães de Alcântara, “Acesso à

olhar

Nessa

do linha,

geógrafo-pesquisador. ele

analisa

a


7

desigualdade social, o desequilíbrio de

sociais

riqueza entre os espaços e sua

vulneráveis. Logo, o Projeto Justiça

relação

Cidadã supre essa lacuna social.

no

fundamentais.

acesso A

renda

a

direitos baixa,

a

carentes

Ademais,

ou

socialmente

marcam

presença

marginalização e a falta de informação

nesta publicação a doutrina de Cecília

são fatores que fazem os direitos

MacDowell, Valdênia Brito Monteiro,

serem desconhecidos para as pessoas

Jayme

carentes e permitem uma hegemonia

Nogueira. Contamos também com a

social e de classe. Ele conclui que

colaboração de Wigna Souza, Ivanilda

acessar a Justiça é uma necessidade

Figueiredo,

social e independe de classes. No

Andrade e Bráulio Magalhães.

entanto,

o

Poder

Judiciário

não

consegue ser acessível aos grupos

Benvenuto

Kelly

e

Wanderlino

Regina,

Gustavo

Convido todas e todos para a leitura. Recife, Junho de 2011. Luis Emmanuel Barbosa da Cunha


8

Casos Villagrán Morales e Outros

capacidade,

contra a Guatemala, Mayagna Awas

sociais.

Tingny contra a Nicarágua, Cinco

Os

direitos

individuais

e

princípios,

como

os

Pensionistas contra o Peru e Baena

costumes, necessitam do passar do

Ricardo e Outros contra o Panamá

tempo para serem afirmados e, por

Jayme Benvenuto ∗

maior

que

seja

sua

aceitação,

encontram-se em disputa com o que

Introdução A afirmação do princípio da

poderíamos

chamar

de

contra

indivisibilidade dos direitos humanos

princípios − idéias que se contrapõem

no plano internacional se relaciona

aos princípios. Desde a criação da

com o fim da 2.ª Guerra Mundial,

ONU, com a adoção da Carta das

período que marcou o surgimento da

Nações, o mundo afirmou o princípio

Organização

da não intervenção, que vem sendo

das

Nações

Unidas

(ONU) e dos sistemas internacionais

confrontado

de proteção aos direitos humanos, no

militares

unilaterais

marco

acontecer

desde

da

adoção

da

Declaração

pelas

intervenções que

então,

vimos inclusive

Universal dos Direitos Humanos. No

recentemente no Afeganistão e no

entanto, pelo menos desde meados do

Iraque,

século XIX, podemos identificar no

Estados

debate

Igualmente, e há mais tempo, o

político

relacionadas

a

ideia

responsabilidade

Unidos

e

seus

dos

aliados.

de

princípio pacta sunt servanda vem

indivisibilidade dos direitos humanos,

sendo afirmado no plano internacional,

ou seja, expressões relacionadas com

sendo confrontado pelo desrespeito

a necessidade de se validar, em igual

aos

com

manifestações

de

tratados

recorrência Professor Doutor de Direito Internacional Público. Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco. Catedrático da Cátedra Unesco/Unicap Dom Helder de Direitos Humanos. Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2 do CNPq.

às

ratificados,

pela

guerras

pelo

e

unilateralismo. Neste

artigo,

discutimos

o

processo de criação e reconhecimento do princípio da indivisibilidade dos


9

direitos humanos, relacionando-o com

contra a Guatemala; Mayagna Awas

fatos

Tingny

históricos

que

consideramos

Nicarágua;

versus

Cinco

importantes e com os instrumentos e

Pensionistas versus Peru; e Baena

mecanismos estabelecidos no âmbito

Ricardo e Outros contra o Panamá –

da

no

Organização

dos

Estados

que

respeita

à

aplicação

do

Americanos (OEA). Concentramo-nos,

princípio da indivisibilidade dos direitos

em particular, na aplicação do princípio

humanos.

da

direitos

tradicional, esses casos tendem a ser

humanos a sentenças produzidas pela

relacionados com a proteção dos

Corte

direitos humanos civis e políticos. No

indivisibilidade

dos

Interamericana

de

Direitos

Em

uma

perspectiva

Humanos, como órgão jurisdicional do

entanto,

sistema da Organização dos Estados

marcada

Americanos.

indivisibilidade dos direitos humanos,

O quatro

estudo

concentra-se

sentenças

da

em

os

segundo

a

pelo

casos

interpretação

princípio

também

pode

da estar

Corte

relacionados com a proteção dos

Interamericana de Direitos Humanos –

direitos humanos econômicos, sociais

os casos Villagrán Morales e Outros

e culturais. da condição estatal trouxe para cada

Breve Painel Social Latino-

um dos novos estados da região o

Americano durante o Século XIX

peso de estabelecerem as bases institucionais, ao mesmo tempo em

da

O debate em torno do princípio

que assumiam o enorme passivo

indivisibilidade

socioeconômico

dos

direitos

deixado

pela

humanos encontra-se inserido, desde

colonização e buscavam se integrar a

sua

nas

um mundo que se ampliava em termos

perspectivas teóricas e políticas pós-

de capacidade de estabelecer relações

coloniais.

internacionais,

mas

inúmeras

barreiras

mais

Após

remota

os

origem,

movimentos

de

impunha-lhes ao

independência ao longo do século XIX,

desenvolvimento. Após três séculos e

os novos estados nacionais latino-

meio de pilhagens, massacres de

americanos

enormes

índios

dificuldades para fazer valer os direitos

negra,

humanos de suas populações, em

americanos tinham de se inserir num

particular os direitos sociais. O alcance

mundo que se internacionalizava com

encontraram

e os

escravização novos

indígena

estados

e

latino-


10

o desafio de ampliar sua capacidade

perspectiva relacionada com melhorar

econômica, construir infraestrutura e

as condições de vida das populações

garantir direitos sociais para suas

mais

populações.

localidades mais remotas, em relação

Entre

as

marcas

da

às

pobres, quais

residentes

os

benefícios

em dos

colonização, destaca-se o surgimento

investimentos

de uma aristocracia nacional nada

chegavam em quantidade dosada pela

favorável ao respeito aos direitos

medida dos interesses políticos.

não

chegavam

ou

sociais para o conjunto da população

Essas elites não incluíram a

latino-americana. Diferentemente do

erradicação da pobreza ou a redução

que

das

se

observava

no

continente

desigualdades

europeu, no qual os primeiros direitos

interesses

reais.

sociais começaram a ser exigidos e

podemos

encobrir

praticados

endógenos

do

como

resultado

da

entre

Ou

seja:

os

seus não

aspectos

subdesenvolvimento,

expansão e da crise do capitalismo, no

deixando de ver os aspectos de

Novo Mundo, as elites locais se

acumulação interna, as relações e

beneficiavam

dos

contradições próprias das sociedades

empréstimos diretos provenientes dos

colonizadas (LIMA, 2009). O fracasso

estados europeus, à frente a Inglaterra,

dos programas de reforma agrária ao

a

e,

longo dos últimos séculos é um dos

posteriormente, os Estados Unidos. Os

exemplos mais agudos nesse quadro

processos

de exclusão social.

particularmente

França,

países

a de

Alemanha

modernização

latino-americanos

dos eram

Contraditoriamente

com

as

aquilatados apenas pela capacidade

práticas no âmbito nacional, durante

de construir infraestrutura (estradas de

toda a segunda metade do século XIX,

ferro;

podemos

portos

e

linhas

de

bonde;

identificar

nos

discursos

instalação de empresas e serviços

políticos de diplomatas e governantes

públicos

latino-americanos

essenciais)

e

adotar

reivindicações

procedimentos comerciais de caráter

relacionadas com ideia de reparação

exportador de padrão internacional, na

europeia pelos danos causados com a

condição

que

colonização. No campo diplomático, os

as

embates políticos dos novos estados

elites e uma nascente classe média.

americanos com os estados europeus

Estava

partiam do ponto de vista de que havia

de

beneficiavam

investimentos mais

diretamente

praticamente

ausente

a


11

sido levado a cabo nos séculos

o consequente abandono dos demais

anteriores um trágico processo de

países

dominação

satelização europeia.

e

exploração,

pelos

europeus, razão pela qual caberia a esses

a

obrigação

moral

de

americanos

troca

da

Apesar do contexto hostil de luta por direitos sociais, a partir do

contribuírem para o desenvolvimento

século

das novas nações independentes.

americanos

Nesse sentido, é provável que o

em

XX,

os

estados

adotaram

latino-

legislações

trabalhistas com garantias mínimas,

bolivarismo tenha sido a experiência

como

política mais assertiva em termos de

domingos, a restrição da carga horária

uma América Latina soberana: Bolívar

semanal, a proteção em caso de

“acreditava

de

acidentes e a regulamentação do

construir o sistema americano como

trabalho de mulheres e crianças. O

modelo

América

Uruguai foi um dos pioneiros na

independente, livre, unida, diferente”

região, ainda na década de 1910, com

(CERVO;

10).

a instituição de medidas protetivas de

a

direitos trabalhistas, como o direito de

perspectiva brasileira, a partir de certo

greve, a jornada de oito horas, salário

momento, também associou a Europa,

mínimo, pensão para idosos e seguro

em

à

saúde (HALL; SPALDING JR., 2002).

prepotência política sobre a região: “O

Com a Constituição Social de 1917, o

discurso político reivindicava a ruptura

México passou a garantir direitos

com o sistema de relações exteriores

sociais – o que implicava atribuir

implantado à época da independência

significado

a

e o reordenamento da política externa

inominado

de

em função de diretrizes radicalmente

direitos humanos. É relevante, do

distintas.” (CERVO; BUENO, 2010, p.

ponto de vista da genealogia do

11). Mesmo os Estados Unidos, com

princípio da indivisibilidade, o debate

base na Doutrina Monroe, adotaram

político havido durante o processo

inicialmente uma perspectiva política e

constituinte mexicano.

nas

possibilidades

universal. BUENO,

Desvinculada

particular

econômica

do

a

Uma 2010,

p.

bolivarismo,

Grã-Bretanha,

claramente

refratária

o

descanso

um

semanal

princípio

indivisibilidade

aos

então dos

à

Europa, o que foi abandonado no século XX, com a posição de liderança mundial alcançada por aquele país, e

O núcleo central dos debates e negociações da Constituição Mexicana foi a discussão acerca das novas condições legais econômico-sociais, como decorrência do triunfo de


12

segmentos mais radicais e progressistas, diante da resistência dos setores legalistas e moderados. O sentido histórico daquele que, em sua época constituyó el código laboral más avanzado del mundo transparece nas asserções do deputado constituinte Alfonso Cravioto: ‘así como Francia, después de su revolución, ha tenido el alto honor de consagrar en la primera de sus cartas magnas los inmortales derechos del hombre, así la revolución mexicana tendrá al orgullo legítimo de mostrar al mundo que es la primera em consignar en una Constitución los sagrados derechos de los obreros’. (WOLKMER, 1989 ).

Só a partir da década de 1920, e principalmente

nos

anos

1930,

a

América Latina passou a contar com legislações

e

políticas

mais

abrangentes regulando as relações entre o capital e o trabalho, incluindo a limitação da jornada de trabalho, a regulamentação

do

trabalho

de

mulheres e crianças, dispositivos de indenização por acidente de trabalho, regulamentação

das

condições

de

operação das fábricas, concessão de pensões e os feriados legais.

O Princípio da Indivisibilidade dos Direitos Humanos na Construção do Sistema Internacional No período após a 2.ª Guerra Mundial, mais precisamente quando dos embates entre Estados europeus e “subdesenvolvidos”, no âmbito da recém-criada ONU, é que surge a

expressão consagradora

indivisibilidade do

princípio.

como É

precisamente da diplomacia argentina que surge a reivindicação de que os direitos humanos são “indivisíveis”, em clara oposição à proposta de criação de

dois

pactos

internacionais

separados para regular os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais. 1 Muito se discute a respeito do motivo que levou a ONU a adotar dois pactos internacionais. A explicação tradicional está relacionada com a guerra fria que opôs capitalismo e comunismo, assim como os direitos então tidos como atributos daqueles sistemas ideológicos e políticos. Por outro lado, precisamos trazer à luz a 1

“Poland, Yugoslavia, Iran, and Argentina believed that a Covenant without economic, social, and cultural rights would do harm to the integrity of the Universal Declaration of Human Rights and that the Covenant should match the Declaration´s language and contents as much as possible. For Mexico, ‘an incomplete covenant would destroy the value of the Universal Declaration of Human Rights by opening the way to the argument that, inasmuch as only the provisions contained in the covenant were binding, any part of the Declaration which was not included in the covenant was of no importance. […] Argentina urged the Third Committee ‘not to attempt to divide the indivisible. This was the first time that the term ‘indivisible’ was used to describe the relationship between the two grand categories of human rights. […] Cuba, Mexico, Argentina, the USSR, Byelorussia, and the Ukraine also pointed out that since their constitutions had already recognized economic, social, and cultural rights, there was no reason not to include them in the Covenant.” (WHELAN, 2010, p. 74).


13

complexidade do mundo de então, no

repartir o bolo, o que certamente não

qual os estados “subdesenvolvidos”,

lhes interessava. O resultado é a

embora defendessem retoricamente a

justificação

ajuda dos países desenvolvidos como

europeu e repetida de forma, às vezes,

fundamental

até

para

seu

criada

mais

no

ambiente

convincente

desenvolvimento, não queriam assumir

“subdesenvolvidos”

propriamente o compromisso com a

concretização

exigibilidade de direitos sociais por

depende

parte de suas populações. Por isso,

capacidade econômica dos países.

não

no

Não lhes interessava amplificar as

da

vozes

fizeram

sentido

de

maiores manter

esforços a

ideia

de

de

pelos que

direitos

sociais

exclusivamente

do

“Terceiro

a da

Mundo”

que

indivisibilidade dos direitos humanos

exigiam a contribuição do mundo

na prática. 2

desenvolvido para sua “libertação de

Os desejavam

países manter

desenvolvidos a

proteção

fato”. Particularmente para os estados

a

europeus, era interessante que quase

direitos sociais no âmbito de sua

todos os recursos norte-americanos

agenda nacional, pela compreensão

disponíveis viessem a ser usados para

de que, para “garantir” direitos sociais

a recuperação e o fortalecimento de

para o mundo “explorado”, teriam de

sua

2

acontecendo.

Um exemplo nesse sentido é dado pela Índia no debate nas Nações Unidas a respeito da adoção de um ou dois pactos de Direitos Humanos: “India believed that while civil rights were properly legal rights, ‘there was, however, no direct remedy for the violation of economic and social rights and no existing machinery for their protection and enforcement.” Numa outra ocasião, a Índia dá nova demonstração de pouco compromisso com os direitos sociais: “The position supported by India was that while the draft Covenant might contain some general expressions of economic, social, and cultural rights – perhaps similar in language to Article 22-27 of the Universal Declaration – subsequent instruments should be drafted to provide some legal basis for those ‘rights’ by specifying more clearly the nature and extent of state obligations.” Mais grave foi a posição adotada pelo Brasil e pela Turquia, coautores, com os Estados Unidos, da proposta de resolução que separou os direitos humanos em dois pactos (WHELAN, 2010, p. 74, 80, 82).

economia,

como

acabou

Por mais de quarenta anos da guerra fria – se considerarmos que ela começou logo após o fim da 2.ª Guerra Mundial e terminou em 1989, com a queda do Muro de Berlim –, o princípio da

indivisibilidade

dos

direitos

humanos esteve inscrito nos tratados internacionais de direitos humanos como

uma

expressão

retórica

relacionada com a teoria dos direitos humanos. Mesmo o debate no âmbito da ONU durante a 1.ª Conferência Mundial

de

Direitos

Humanos,

realizada em Teerã, em 1968, é


14

carregado

de

um

idealismo

sem

Em termos práticos, os direitos

sustentação fática. Ao mesmo tempo

civis e políticos foram considerados

em que representou a confrontação

plenamente “justiciáveis” e diretamente

entre os países pós-coloniais e os

implementáveis

países desenvolvidos em torno de

enquanto os direitos sociais passaram

posições mais claras na proteção dos

a ser vistos como realizáveis apenas

direitos humanos – buscou passar da

na

fase legislativa para uma fase de

recursos por país. No desenho do

implementação

sistema de reclamações internacionais

dos

direitos

–,

medida

pela

da

disponibilidade

representou também a acomodação

construído,

foram

de posições ambíguas no cenário

mecanismos

de

internacional.

apenas

A agenda pós-colonial incluía a

para

políticos,

legislação;

estabelecidos

defesa

os

de

individuais

direitos

enquanto

civis

os

e

direitos

ideia de que os direitos humanos são

econômicos, sociais e culturais foram

uma parte essencial no plano de

relegados

desenvolvimento econômico e social;

progressiva. Prevaleceram, no plano

as propostas de transferência de

global,

recursos dos países desenvolvidos

anticolonial, e a sujeição dos países

para

ex-coloniais aos interesses dos países

os

subdesenvolvidos

e

em

desenvolvimento, o desarmamento de de

desenvolvimento

o

discurso

Estados

desenvolvidos,

direitos

de

e

Americanos,

interamericano

adoção

realização a

política

No âmbito da Organização dos

social, em especial dos países menos a

uma

economicamente desenvolvidos.

todos os países por limitarem as possibilidades

a

de

humanos

o

sistema

proteção contou

dos

com

as

mecanismos concretos de realização

mesmas

dificuldades

de direitos humanos, a eliminação da

global.

Considerando

discriminação racial e das políticas do

Convenção Americana sobre Direitos

apartheid, o combate à escravidão

Humanos,

contemporânea e ao comércio de

proteger os direitos civis e políticos, o

escravos

da

sistema adotou tardiamente, em 1988,

autodeterminação dos povos, além,

o Protocolo Adicional à Convenção

evidentemente,

Americana sobre Direitos Humanos em

e

o do

princípio princípio

da

indivisibilidade dos direitos humanos.

Matéria

de

de

1969,

Direitos

do

sistema que

limitava-se

a a

Econômicos,


15

Sociais e Culturais, conhecido como

direitos

“Protocolo de San Salvador”.

discriminação”’. De forma similar ao

à

“obrigação

de

não

O Protocolo de San Salvador

Pacto, o Protocolo de San Salvador

incorporou ao Sistema Interamericano

previu a obrigação dos Estados-partes

de Direitos Humanos a proteção aos

de adotar medidas (de ordem interna e

seguintes

direitos:

a

por meio da cooperação internacional)

condições

justas,

equitativas

e

“até

trabalho;

à

disponíveis e levando em conta seu

organização sindical; à seguridade

grau de desenvolvimento” para a

social; à saúde; a um meio ambiente

realização

sadio; à alimentação; à educação; aos

“progressivamente e de acordo com a

benefícios da cultura; à constituição e

legislação interna”.

satisfatórias

ao

de

trabalho;

o

máximo

dos

dos

recursos

direitos

sociais

proteção da família; à proteção da

Do ponto de vista prático, o

criança, do idoso e dos deficientes

Protocolo estabeleceu uma dicotomia

físicos.

Comparativamente

com

entre os direitos de “exigibilidade

Pacto

Internacional

Direitos

de

o

imediata”

e

os

de

“realização

Econômicos, Sociais e Culturais, da

progressiva”. Foram consagrados o

Organização das Nações Unidas, o

mecanismo

de

Protocolo

observações

e

não

atribuiu

a

mesma

relatórios

e

recomendações

de −

importância a tais direitos. De forma

extensivo

retórica, no entanto, o Protocolo abriu

constantes do Protocolo −, e um

a possibilidade, por meio do seu artigo

sistema

22, de incorporar outros direitos ou de

comunicações individuais reservado

ampliar os direitos nele reconhecidos.

apenas aos direitos à associação e

a

todos

de

os

petições

direitos ou

de

O Protocolo de San Salvador

liberdade sindical, e à educação. A

inspirou-se também em muitos dos

séria limitação representou mais que o

dispositivos do Pacto Internacional de

consenso mínimo possível naquele

Direitos

momento

Culturais,

Econômicos, ao

invocar,

Sociais já

no

e

histórico

no

âmbito

do

seu

Sistema Interamericano de Proteção

Preâmbulo, “a estreita relação que

dos Direitos Humanos (TRINDADE,

existe entre a vigência dos direitos

2000). Representou a repetição do

econômicos, sociais e culturais e a dos

padrão

direitos civis e políticos” formando um

orientada pela imposição.

“todo indissolúvel”, e ao vincular tais

adotado

no

plano

global,


16

Merece também destaque, entre

dificuldades

que

observarem

na

os tratados voltados à proteção dos

aplicação de tais medidas e os fatores

direitos

que contribuam para a violência contra

sociais

interamericano,

no a

plano

Convenção

a mulher”.

Interamericana para Prevenir, Punir e

Vejamos, em seguida, como a

Erradicar a Violência contra a Mulher,

produção jurisprudencial do sistema

também conhecida como “Convenção

interamericano

de Belém do Pará”. Adotada em 1994,

emprestar relevância ao princípio da

a

indivisibilidade dos direitos humanos.

Convenção

aborda

os

direitos

tem

conseguido

humanos, no caso das mulheres, numa perspectiva integral (direitos

Casos do Sistema Interamericano

humanos civis, políticos, econômicos,

na Perspectiva do Princípio da

sociais e culturais), nos termos do seu

Indivisibilidade dos Direitos

artigo 5.º: Toda mulher poderá exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados-partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos. (NAÇÕES UNIDAS, 1994).

O mecanismo mais claro de

Humanos O sistema interamericano tem conseguido produzir sentenças com uma

abordagem

identificada

com

mais a

claramente

proteção

dos

direitos humanos econômicos, sociais e culturais que seu correspondente europeu, em que pese à grande limitação

imposta

pela

Convenção

proteção constante da Convenção de

Americana sobre Direitos Humanos

Belém do Pará é o sistema de

(em sua restrição quase exclusiva a

relatórios nacionais oficiais, por meio

direitos humanos civis e políticos) e

do qual, os Estados-partes podem

pelo Protocolo de San Salvador (em

informar à Comissão Interamericana

sua limitação real a direitos sindicais e

de Direitos Humanos a respeito das

à educação).

medidas adotadas com a finalidade de

Com base na discussão sobre o

prevenir e erradicar a violência contra

direito à vida, a Corte Interamericana

a mulher, incluindo aquelas “para

de Direitos Humanos elaborou um

prestar assistência à mulher afetada

entendimento nos termos do princípio

pela violência, bem como sobre as

da

indivisibilidade

dos

direitos


17

humanos e em negação da pretensa

a reconhecer a indivisibilidade prática

distinção quanto ao conteúdo dos

dos direitos humanos, o que significa

direitos humanos, por meio da qual se

ver e tratar determinados direitos a um

pretenderia demonstrar existir alguns

só tempo como de repercussões civis,

direitos mais importantes que outros,

políticas,

supostamente pelo seu significado na

culturais.

história da humanidade. O

direito

e

consequência

prática

do

reconhecimento da indivisibilidade dos

considerado − de acordo com aquela

direitos humanos no caso dos meninos

visão − o mais fundamental de todos

de rua na Guatemala foi a exigência,

os direitos, nos termos defendidos por

da Corte Interamericana de Direitos

Cançado Trindade, tomado em sua

Humanos, de “medidas positivas de

ampla dimensão, abarca “também as

proteção por parte do Estado” para a

condições de vida (direito de viver com

realização do direito à vida. Na sua

dignidade)” que “pertence a um tempo

ausência, responsabilizou-o pela morte

ao

dos meninos de rua guatemaltecos,

políticos,

dos

como

vida

sociais

(física),

domínio

à

A

econômicas,

direitos ao

civis

dos

e

direitos

que

poderiam

ser

brasileiros,

econômicos, sociais e culturais”, na

colombianos,

medida em que não se pode contentar

qualquer outro país latino-americano

com uma definição de vida restrita à

que

existência de vida física. Esse é o

assassinato de crianças por policiais e

entendimento expresso em sentença

grupos de extermínio. Ao reconhecer

da Corte Interamericana de Direitos

que a perda da vida não é só física,

Humanos em 1999, então presidida

mas social, uma vez que “a vida dos

pelo jurista brasileiro mencionado, com

meninos

relação ao caso de extermínio de

sentido”, a Corte atribuiu ao direito à

meninos de rua na Guatemala, por

vida

policiais integrantes de grupos de

dignidade”.

extermínio,

conhecido

como

caso

convive

a No

peruanos, com

a

carecia

condição caso

ou

de

tragédia

de

de

Baena

do

qualquer

“viver

com

Ricardo

e

Villagrán Morales e Outros contra a

Outros contra o Panamá, não resta

Guatemala.

referida

dúvida de que as reivindicações dos

marcou um novo momento no Direito

trabalhadores ao governo panamenho

Internacional dos Direitos Humanos,

eram de natureza trabalhista, sendo as

em que o mundo jurídico oficial passou

mesmas que motivaram a intervenção

A

sentença


18

do Estado julgada na sentença de

juízo da Corte Interamericana, o que

mérito

equivale

da

Corte

Interamericana

a

dizer

que

os

direitos

(CORTE IDH, 2003a). Mesmo sem

humanos têm dimensões diversas:

fazer menção clara ao princípio da

civis, políticas, econômicas, sociais e

indivisibilidade dos direitos humanos –

culturais.

fato incomum em se tratando da

No caso Mayagna Awas Tigny

produção jurisprudencial recente da

contra a Guatemala, a situação social

Corte

Direitos

dos índios da região foi claramente

Humanos – a sentença trata da

reconhecida pela Corte Interamericana

proteção a direitos humanos num

de Direitos Humanos como a de um

sentido

povo

Interamericana

amplo,

de

incluindo

os

de

natureza econômica, social e cultural.

tradicional

marginalizado

e

excluído do gozo do direito a terra

Para além de determinar em

(CORTE IDH, 2000). A necessidade

que momento um direito sindical é um

de titulação das terras para o povo,

direito humano civil e político e em que

portanto, era inquestionável. Com a

momento

sentença,

é

um

direito

humano

a

Corte

Interamericana

econômico, social e cultural, a Corte

demonstrou a capacidade de absorver

acatou a ideia de que a demissão de

aspectos

270 trabalhadores estatais ocorreu por

indígena tradicional, ao mesmo tempo

motivo da organização para promover

em que os compatibilizava com a

uma passeata e paralisação com

normativa internacional regional de

vocação trabalhista e sindical, e de

proteção aos direitos humanos. Além

que

governo

de sua história e cultura, a legitimidade

capacidade

indígena para requerer a propriedade

política de organização dos sindicatos,

de terras ancestrais encontra-se na

com o que se estava afetando também

função

a

trabalhadores

garantida pelas normas constitucionais

sindicais

contemporâneas.

a

deliberação

panamenho

afetava

capacidade

gozarem

dos

direitos

do a

e

importantes

social

da

do

direito

propriedade,

trabalhistas numa perspectiva social. A

No caso Cinco Pensionistas

negação do acesso à justiça aos

contra o Peru, a Corte Interamericana

trabalhadores para recorrer da decisão

considerou que o Estado violou o

governamental

“perda

direito à proteção judicial em relação a

humanos

direitos humanos econômicos, sociais

econômicos, sociais e culturais”, a

e culturais, como poderia tê-lo feito em

concreta

de

implicava direitos

a


19

relação a direitos humanos civis e

estão; questionadas indevidamente,

políticos (CORTE IDH, 2003b). Afinal,

sofisticamente, como diriam outros.

não há nada que possa definir o direito

Nesse sentido, Robert Young diz que a

de acesso à justiça como de natureza

pós-modernidade “pode ser definida

unicamente civil ou política. A relação

como a consciência cultural de uma

que a Corte Interamericana faz, nesse

Europa

que

não

caso, entre os direitos à justiça e à

inquestionável

e

dominante

propriedade, além de apropriada, deve

condição

ser vista como um marco na história

(YOUNG, 1990, p. 20). Haveria, pois,

jurisdicional internacional.

uma revolta europeia com relação à

O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos cai aqui como uma

luva

para

explicar

como

de

centro

é

do

mais na

mundo”

perda do poder mundial, cujo resultado seria as construções pós-modernas.

a

Numa

perspectiva

pós-

violação aos direitos humanos civis e

moderna, pode-se dizer que os direitos

políticos atinge também os direitos

humanos

humanos

insegurança. A indivisibilidade poderia

econômicos,

sociais

e

culturais.

ser

estão

vista

como

em uma

permanente construção

atinente a ampliar direitos para quem nunca

Novo Pós-Colonialismo

os

teve,

o

que

traria

consequências espantosas. Do ponto No início dos anos 1990, o

de vista do pós-colonialismo, o que

princípio da indivisibilidade dos direitos

realmente espanta é o cinismo da

humanos – removido o empecilho da

fabricação de um discurso europeu,

guerra fria – recupera seu significado,

ressentido com a própria perda de

agora

nova

poder que levaria à continuidade da

pós-colonial,

negação de direitos lá (na Europa) e

como

Kate

em todo lugar, para o mal daqueles

Siba

que se regozijam com a perda de

respaldado

perspectiva

por

teórica

exposta

por

autores

Manzo,

Albert

uma

Memmi

e

N’Zatioula Grovogui.

poder europeu. Cabe, portanto, aos

Os pós-coloniais recusam a perspectiva

pós-moderna

considerá-la,

assim

por

por

pós-coloniais necessidade

atentar de

construir

para

a

projetos

dizer,

realmente cosmopolitas, nos quais –

interessada – do ponto de vista

digo eu – o princípio da indivisibilidade

europeu – em manter as coisas como

dos direitos humanos joga um papel


20

importante ou mesmo fundamental,

fazer valer a proteção aos direitos

porquanto, sua agenda é considerar

sociais pela via dos direitos civis e

direitos civis, políticos, econômicos,

políticos.

sociais e culturais como igualmente reivindicáveis.

Em que pesem às limitações mencionadas,

o

princípio

da

A utilização do princípio da

indivisibilidade dos direitos humanos

indivisibilidade dos direitos humanos

encontrou na América Latina uma

no sistema interamericano de direitos

relevância que ainda não tem em

humanos – em especial pela Corte

outras partes do mundo, considerando

Interamericana de Direitos Humanos:

a produção jurisprudencial do sistema

1. Marca uma interpretação compatível

interamericano de Direitos Humanos.

com as necessidades da maior parte dos estados que integram o sistema –

Referências

países em desenvolvimento que se hoje já não reivindicam ingenuamente que

os

estados

desenvolvidos

contribuam retributivamente com seu desenvolvimento, pretendem criar as condições

para

se

desenvolverem

autonomamente pelo menos sem que os demais atrapalhem. 2. Considera a dificuldade que é classificar como civil e político um direito, e não como econômico, social e cultural, e vice-versa. Os casos Mayagna

Awas

Tingni

contra

contra o Panamá, Cinco Pensionistas contra o Peru, entre outros, ilustram bem essa posição. 3. Utiliza-se da contradição interna da classificação geracional dos direitos –

civis,

CORTE IDH. Caso de los “Niños de la Calle”: Villagrán Morales y otros Vs. Guatemala: excepciones preliminares. Sentencia de 11 de septiembre de 1997. Jueces Cançado Trindade y Abreu Burelli. Serie C, n.º 32. ______. Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicaragua: excepciones preliminares. Juez ad-hoc Montiel Argüello. Sentencia de 1 de febrero de 2000. Serie C, n.º 66.

a

Nicarágua, Baena Ricardo e Outros

humanos

CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da política exterior do Brasil. Brasília: UnB, 2010.

políticos,

econômicos, sociais e culturais – para

______. Caso Baena Ricardo y otros Vs. Panamá: competencia. Sentencia de 28 de noviembre de 2003a. Serie C, n.º 104. ______. Caso Cinco Pensionistas Vs. Perú: fondo, reparaciones y costas. Sentencia de 28 de febrero de 2003b. Juez Cançado Trindade, Juez García Ramírez, Juez de Roux Rengifo.Serie C, n.º 98.


21

HALL, Michael M; SPALDING JR, Hobart A. A classe trabalhadora urbana e os primeiros movimentos trabalhistas na América Latina, 18801930. In: BETHEL, Leslie (Org.). História da América Latina: de 1870 a 1930. São Paulo: Edusp, 2002. v. 4. LIMA, Marcos Costa. Desenvolvimento e globalização na periferia: o elo perdido. In: ARAÚJO, Cícero; AMADEO, Javier (Org.). Teoria política latino-americana. São Paulo: Hucitec, 2009. NAÇÕES UNIDAS. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará, 1994. Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 6 de junho de 1994, no 24.º Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas. Ratificada pelo Brasil em 27 de dezembro de 1995 e promulgada pela Presidência da República pelo Decreto n.º 1.973/1996. Belém, PA: A Convenção, 1994. Disponível em: <http://www.oas.org/juridico/ portuguese/treaties/A-61.htm>. Acesso em: 7 ago. 2010. TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. Brasil e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. In: CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 4. 2000, Brasília. Relatórios. Brasília: Câmara dos Deputados, 2000. WHELAN, Daniel J. Indivisible rights: a history. Philadelphia; Oxford: University of Pennsylvania Press, 2010. WOLKMER, Antônio Carlos. Constitucionalismo e direitos sociais no Brasil. São Paulo: Acadêmica, 1989.

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22

necessidades, dos interesses e dos Wanderlino Nogueira Neto ∗

JUSTIFICATIVAS PARA A FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE GARANTIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO (= DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO) DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

desejos da classe trabalhadora e de determinados

segmentos

sociais

especialmente

vulnerabilizados

em

razão de sua diversidade identitária. 3 Por causa disso, é necessário que o pensamento científico, o direito e a política

respondam

de

maneira

transformadora: Introdução

(a)

Novos discursos científicos e normativo-jurídicos 1

preliminarmente

a

um

contexto

subalternização,

social

desigualdades

de e

desrespeito à diversidade identitária;

precisam ser pensados e explicitados,

além do mais,

e nova prática política decorrente

(b) a esse contexto social descrito,

precisa ser formulada e desenvolvida,

como

ambos, 2

amplo

na

perspectiva

das

integrantes de

de

garantia,

um

sistema

promoção

proteção de direitos humanos,

1

2

∗ Mestre em Direito Internacional Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Procurador de justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e membro da Seção Brasil da Rede Defense for Children International (DCI) − Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). . Discursos científicos, isto é, teorias ou doutrinas no campo científico da psicologia, da sociologia, do direito, da antropologia, da ciência política, da história, da economia, por exemplo; e normativo-jurídicos − ordenamento jurídico, normas jurídicas, direito positivado (constituições, tratados/convenções, leis, decretos, resoluções, portarias, atos normativos, instruções normativas, normas operacionais básicas, etc.). Evitemos opor, de maneira equivocada, imediatista e infantilizada, o discurso (as ideias, as falas, as normas, o conhecimento científico, o saber popular, etc.) de relação (ações, políticas às práticas operacionalizadas, atividades etc.). Ambos

4

e em

favor desse público, em especial. Toda tentativa de fazer tudo isso com base em uma pretensa neutralidade axiológica ou de uma justificam e embasam um ao outro, tanto a reflexão quanto a ação no que se chama “práxis”. Não nos deve interessar uma ação/atividade que não tenha vinculação com um discurso/fala. O contrário também não nos deve interessar. Não há movimento social efetivo sem discurso e prática transformadores e revolucionários próprios, que, por sua vez, produzam, em conjunto, uma mística/bandeira mobilizadora e integradora que criem coesão e pertença. 3 Identidade geracional, racial, étnica, de gênero, de orientação sexual, de localização geográfica, etc. 4 Sistema multicultural, multidisciplinar, intersetorial, multiprofissional.


23

neutralidade ideológico-política deve

correspondente ordenamento jurídico 7

ser rechaçada: é preciso pensar e

quanto

atuar por meio de um compromisso

promoção

com certos paradigmas, princípios e

humanos” (específica) em favor da

valores e com uma determinada luta.

criança e do adolescente.

Essa opção de luta pela transformação

uma”política

Ali

e

de

proteção

deverão

garantia,

de

direitos

ambos

buscar

é uma das opções políticas que se

(direito e política) seus paradigmas

pode escolher (ou não) em função de

ético-políticos,

seus

uma preliminar e determinada visão

jurídicos,

seus

parâmetros,

social de mundo. Ou seja, de uma

diretrizes

gerais,

determinada conjuntura,

forma tendo

justificativa

de

estratégias,

a

seus objetivos, suas metas, seus

base

e

processos/resultados/impactos,

uma

emancipatória/libertária.

suas

suas

analisar

como 5

princípios

seus

utopia

responsáveis/parceiros, seus modelos

Também se

de gestão e financiamento: toda uma

pode optar por outra qualquer forma

formulação

de analisar a conjuntura, tendo como

(estratégico situacional), elaborado a

base

partir dessas questões preliminares

uma

ideologia

autoritária

e

conservadora.

e

um

planejamento

aqui postas – ou seja, uma política

Nessa

perspectiva

transformadora/emancipatória

posta

formulada e um plano elaborado não como

meros

documentos

técnico-

acima, isto é, de uma determinada

burocráticos, mas como documentos

visão social de mundo, nossa reflexão

políticos.

teórica e prática de ação (históricopolítica)

deveria

buscar,

no

atual

UM CONTEXTO SOCIAL MARCADO

momento histórico, apoio na teoria ou jus-humanista, 6

PELA SUBALTERNIZAÇÃO,

para

PELAS DESIGUALDADES E PELA

construírem tanto uma teoria geral dos

DOMINAÇÃO ADULTOCÊNTRICA

doutrina direitos

fundamentais

e

seu Generalidades

5

6

Utopia = o que não está aqui agora, aqui ainda, mas que se está construindo como cenário possível, histórico, verossímil. Teoria ou Doutrina dos Direitos Humanos (multidimensional), também chamada na América Latina e no Brasil particularmente de “doutrina da proteção integral” no campo dos direitos infanto-adolescentes, como se verá adiante.

7

Ou seja, uma teoria ou doutrina jurídica (Ciência do Direito) somada a uma normativa jurídica vigente (direito positivo ou dogmática jurídica: leis, decretos, resoluções, portarias, NOB, instruções normativas, etc.).


24

A definição de uma política de garantia, promoção e proteção

8

de

(1)

marcado

primeiramente

processos

pelos

perversos

de

direitos humanos da criança e do

subalternização da classe trabalhadora

adolescente

e das franjas vulnerabilizadas próprias

(específica!)

decorrente

planejamento

dependem,

e

seu

decenal

desse

modo,

do regime capitalista; (2)

marcado

preliminarmente de uma análise da

decorrentes

situação,

iniquidades; e

ou

seja,

dependem

do

igualmente

pelas

desigualdades

e

contexto social sobre o qual ela vai

(3)

incidir;

específicos processos de dominação

oportunidade

levantará,

analisará

na e

qual

se

avaliará

o

desse

como

trabalho

finalmente

pelos

adultocêntrica.

quadro multidimensional das relações geracionais,

marcado

Essa é a primeira constatação e

condicionante

inicial indicativo que aqui se propõe no

definição,

momento em que a sociedade civil

de

organizada 10 (por meio das entidades

formulação e planejamento citado. Sendo assim, há de se concluir

sociais

e

dos

seus

militantes,

que essa política pública institucional 9

articuladas no Fórum Nacional DCA e

− para maior ou menor efetividade,

seus homólogos locais, por exemplo)

eficácia

pretende

e

eficiência

na

sua

discutir

previamente

a

operacionalização − dependerá de sua

formulação/planejamento da política

capacidade

de garantia, promoção e proteção dos

de

responder

a

esse

contexto social:

direitos humanos infanto-adolescentes, a ser feita pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

8

9

Segundo a tradição dos direitos humanos, usa-se aqui a expressão “proteção de direitos humanos” quando são ameaçados ou violados. Ela implica didaticamente dois ramos de atuação protetiva, complementares: defesa dos violados em seus direitos e responsabilização dos violadores desses direitos. A partir da classificação formal das políticas públicas no Brasil: sociais (educação, saúde, previdência, assistência social, trabalho, etc.), institucionais (direitos humanos, segurança pública, relações exteriores, defesa do Estado, etc.), infraestruturantes (agricultura, comércio, indústria, transporte, turismo, etc.) e econômicas (fiscal, cambial, etc.).

(Conanda); em consonância com o Programa

Nacional

de

Direitos

Humanos 3 (PNDH 3), recentemente formulado como política de Estado e depois

10

aprovado,

em

parte,

por

No sentido político-ideológico usado por Antonio Gramsci (“Memórias do Cárcere”), mais restrito que o de população, terceiro setor, sociedade.


25

decreto presidencial como política de governo.

11

Tanto no tocante às ações das políticas públicas, minimamente nas áreas da saúde, educação, assistência

Uma Realidade Perversa e

social, da cultura, segurança pública,

Perversora

relações exteriores, direitos humanos e planejamento/orçamento, quanto no

Análise do contexto social a partir

tocante às ações para garantir e

dos índices de subalternização,

qualificar acesso à Justiça, todos os

desigualdade/iniquidade e

processos de levantamento e análise

dominação adultocêntrica

de dados e informações passam a ter mais sentido e mais efetividade se os

Em uma visita aos dados e informações totalizados, por meio das fontes

primárias

de

dados

e

informações, três fatores tendenciais se destacam e justificam que se priorize o enfrentamento desses três fatores na formulação/planejamento da política

de

garantia,

promoção

e

proteção dos direitos (humanos) em favor da infância e adolescência e na formulação/planejamento da política de

acesso

à

Justiça:

subalternização/alienação;

(1) (2)

as

tipos (econômicas, políticas, sociais e e

(3)

o

quadro

específicos dados e informações, a respeito dos altos níveis de dominação adultocêntrica marco

de

dominação hegemônica adultocêntrica consequente.

da

(especialmente iniquidade

desigualdade

social,

e

no da

econômica,

cultural e jurídica), que marcam e condicionam essas ações públicas de garantia, promoção e proteção dos direitos

fundamentais

infanto-

adolescentes.

a

desigualdades/iniquidades de todos os jurídicas);

colocarmos todos confrontados com os

Quadro esse que se desvela com mais clareza quando se analisa a situação das políticas públicas e do acesso à Justiça no âmbito do poder local, do território dos municípios, isto é, num espaço político mais próximo de

quem

depende

dessas

ações

públicas, de quem mais sofre pela 11

No caso, desse trabalho da sociedade civil de pré-formulação e discussão, sustenta-se aqui que essa consonância citada deverá ser com a versão original ampliada do PNDH III, oriunda de formulação conjunta pelo governo e sociedade civil, em conferências e consultas públicas.

ausência de ações do Poder Público ou pela falta de eficiência, eficácia e efetividade

na

operacionalização

dessas ações públicas contidas no


26

seio das políticas de Estado e pela

Paraguai (0,6%), e Namíbia, Serra

falta de efetividade e qualidade no

Leoa e Lesoto (0,5%).

acesso à Justiça.

A comparação entre os 20%

Disseque-se brevemente esse

mais ricos e os 20% mais pobres

quadro: com mais de 183 milhões de

mostra que, no Brasil, a fatia da renda

pessoas, o Brasil é o quinto país mais

obtida

populoso do mundo e a décima

população (62,1%) é quase 24 vezes

economia; mas é um dos países mais

maior do que a fatia de renda do

desiguais da Terra, ocupando a 92.ª

quinto

mais

distribuição do PIB per capita e a 69.ª

2006).

Preliminarmente,

posição no ranking do Índice de

reconhecer que a pobreza é o maior

Desenvolvimento

(IDH).

sinal dessa desigualdade, dessa falta

Nações

de equidade. Ela é a primeira grande

Desenvolvimento

violação aos direitos fundamentais e o

Dados

do

Unidas

Humano

Programa

para

o

das

pelo

quinto

pobre,

mais

rico

2,6% é

da

(PNUD, de

se

(PNUD, 2006) informam que o Brasil é

maior

o 10.º mais desigual numa lista com

acesso com êxito às políticas públicas

126 países e territórios, à frente

e

apenas da Colômbia, Bolívia, do Haiti

principalmente,

e

África

mecanismos de proteção social em

Subsaariana. Além disso, em apenas

todas as políticas sociais básicas, na

oito países, os 10% mais ricos da

ponta do atendimento público, são

população se apropriam de uma fatia

incapazes de garantir direitos aos

da renda nacional maior que a dos

milhões de crianças e famílias em

ricos brasileiros. No Brasil, eles ficam

situação

com 45,8% da renda, menos que no

econômica.

de

cinco

países

da

Chile (47%), Colômbia (46,9), Haiti (47,7),

Lesoto

à

obstaculizador

Justiça

De

nos uma

de acordo

para

o

municípios

vez

que

os

vulnerabilidade com

o

Instituto

Botsuana

Brasileiro de Geografia e Estatística

(56,6%), Suazilândia (50,2%), Namíbia

(IBGE, 2007), em quase metade das

(64,5%) e República Centro-Africana

famílias

(47,7%). Os pobres brasileiros detêm

crianças e adolescentes com até 14

apenas 0,8% da renda, fatia superior à

anos de idade. Basta assinalar que o

dos

pobres

Salvador

e

da

(48,3%),

filtro

Colômbia,

Botsuana

brasileiras

(48,9%),

de

El

percentual de famílias consideradas

(0,7%),

do

pobres (com rendimento mensal per capita de até ½ salário mínimo) é de


27

25,1% em relação ao total das famílias

desigual, o Brasil tem disparidades

no País, mas chega a 40,4% entre as

regionais que chegam a quase 40

famílias com crianças de até 14 anos.

pontos percentuais (IBGE, 2007).

Quando se consideram apenas as

O

mesmo

se

diga

que

a

famílias com crianças na faixa até os 6

exploração e a violência têm raça/cor e

anos, o percentual é mais alto: 45,4%,

etnia no Brasil, atingindo de maneira

ou seja, as famílias com filhos nesta

maciça e sistemática a população

faixa etária são mais pobres. Contudo,

indígena e afrodescendente; e mais,

além da pobreza, a desigualdade tem

igualmente, atingindo pessoas com

outras

deficiência,

dimensões,

outras

LGBTT,

crianças,

condicionantes e limitações para a

adolescentes

ação pública.

mulheres. Essas são também variáveis

De

nada

adianta

falar

e

jovens,

idosos

e

em

importantíssimas na análise desses

redução da mortalidade infantil, de

dados e informações. Ai de quem

evasão escolar no Brasil, se não

nasce pobre, ribeirinho amazônico,

dissecarem esses dados para se

mulher, adolescente, afrodescendente,

constatar que essa redução ocorre,

lésbica, pessoa com deficiência, por

por exemplo, em níveis maiores em

exemplo, nos municípios deste Brasil.

municípios da Região Sul, que os dados

referentes

tem

como

condicionante o fator cor/raça. Em

violenta

2005, o Relatório de Desenvolvimento

(homicídio, por exemplo) referem-se

Humano do Brasil (PNUD, 2005) focou

muito mais a municípios da Região

as desigualdades étnico-raciais. De

Nordeste e que a Região Norte tem os

acordo com esse documento:

por

aumento

desigualdade

da

mortalidade

ao

A

morte

piores índices no desenvolvimento das políticas públicas e no acesso à Justiça. A desigualdade tem diferentes dimensões

regionais,

geográficas.

Como exemplo, tome-se a diferença do percentual de famílias com crianças

Caso formassem uma nação à parte, os brancos, com um nível de desenvolvimento humano alto [...] A população negra, com um nível de desenvolvimento humano médio [...] A distância entre brancos e negros, portanto, seria enorme: 61 posições no ranking do IDH mundial. (PNUD, 2005, p. 58).

e adolescentes de até 14 anos que vivem em situação de pobreza no Sul

A população branca teria IDH

(26,5%) e no Nordeste (63,1%), ou

alto (0,814) e ficaria na 44.ª posição no

seja,

ranking mundial – semelhante à da

além

de

ser

nacionalmente


28

Costa Rica e superior à da Croácia. Já

decorrentes;

igualmente

a população negra (pretos e pardos),

imprescindível

ao

teria IDH médio (0,703) e ficaria em

responsáveis, parceiros nos objetivos

105.º lugar, equivalente ao de El

e aliados nas estratégias, ao buscar

Salvador e pior que o do Paraguai. No

alianças com os que sofrem igual

Brasil,

processo

a

despesa

média

mensal

de

se

será definirem

subalternização

familiar das famílias em que a pessoa

desigualdades:

de referência se declarou branca (R$

povos

2.262,24) chega a quase o dobro das

populacionais

que se declararam negras (cerca de

quilombolas, ribeirinhos amazônicos

R$ 1.230,00), em uma inconteste

etc.), minorias eróticas, pessoas com

demonstração da interseccionalidade

deficiência – por exemplo.

de raça e classe social. 12 Ao todo, são 9,5 milhões de crianças de até 3 anos fora das creches e 2,2 milhões entre 4 e 6 anos que não estão na pré-escola;

indígenas,

negros,

segmentos

tradicionais

(ciganos,

O Adultocentrismo e a Luta Emancipatória e Transformadora contra Ele e contra Outras Formas de Dominação Hegemônica

do total de crianças de 4 a 6 anos fora da escola, 58% são negras, o que corresponde a 1,3 milhão de crianças.

mulheres,

e

Na maioria das sociedades, as diferenças biológicas entre crianças,

A formulação de uma política de

adolescentes e adultos justificam e

garantia, de promoção e proteção dos

legitimam desigualdades no que diz

direitos

e

respeito ao poder atribuído aos adultos

adolescentes deve levar em conta

sobre crianças e adolescentes. Isso se

esse quadro para colocar como sua

reconhecerá como uma cultura popular

missão finalística o desvelamento dele

e institucional adultocêntrica, em que

e seu enfrentamento. Além disso, tal

se

quadro

subalternização,

discriminação, negligência, exploração

dominação

e violência, isto é, de dominação sobre

humanos

de

de

desigualdades adultocêntrica

crianças

e será

importante

na

estabelecem

(mas

essa

processo

12

e

seus

objetivos

Os dados oficiais, recolhidos nas pesquisas do IBGE, adotam o conceito de autodeclaração, ou seja, os entrevistados declaram ser “branco, negro ou pardo”.

de

crianças e adolescentes, num claro

prioridade às estratégias para cumprir missão

relações

cultural, mundo

raramente de

hegemonia

econômica adulto

reconhecido)

em

e

social,

jurídica

do

detrimento

do


29

mundo

infanto-adolescente

(NOGUEIRA NETO, 2005). Hegemonização que

repete

o

Uma incidência que procura levar o Estado e a Sociedade a

adultocêntrica androcentrismo

abandonar, cada vez mais, aquela linha

tradicional

alienadora

e

patriarcal-machista, o etnocentrismo

meramente filantrópico-caritativa, no

racista,

a

homofobia

sexista,

por

caso de crianças, adolescentes, jovens

adultocentrismo

que

e idosos, na qual suas ações se

de

configuravam como uma benesse ou

dominação majoritária e a elas se alia,

favor do mundo adulto, apaziguando

acumplicia-se.

consciências

exemplo. reforça

Um essas

formas

outras

A tarefa básica dos movimentos sociais

e

de

suas

expressões

organizativas, 13 nos últimos tempos, no

e

legitimando

o

higienismo dominante – uma linha castradoramente

"tutelar",

portanto,

adultocêntrica.

Brasil, tem sido a de procurar incidir

Por sua vez, nascendo desses

sobre o Estado e sobre a sociedade de

movimentos

modo geral, no sentido da deflagração

vinculados (ou por eles influenciados),

e

surgiram

construção

de

um

processo

sociais

e

determinados

a

eles

movimentos

“transformante-revolucionante”,

conjunturais de luta, por exemplo, em

emancipatório,

favor

contra-hegemônico

de

uma

nova

normativa

(social, cultural, político, econômico e

internacional e nacional de caráter

jurídico), atuando nas brechas dos

emancipador e transformador, que

blocos

capitalista,

pudesse ser considerada uma aliada

androcêntrico,

política no processo maior de lutas dos

hegemônicos

adultocêntrico,

etnocêntrico, homofóbico, etc.

movimentos

sociais

em

tal

luta

conjuntural específica por um novo 13

Movimentos sociais de real enfrentamento da verdadeira questão social, centralizados nela, posicionando-se em favor da prevalência das necessidades, dos interesses, dos desejos e dos direitos da classe trabalhadora e dos grupos vulnerabilizados e marginalizados (discriminados, explorados, violentados): mulheres, negros, indígenas, LGBTT, ciganos, quilombolas, ribeirinhos amazônicos, pessoas com deficiência, soropositivas, os loucos, etc., para que sejam reconhecidos como direitos, num sentido amplo, mesmo os ainda não reconhecidos e garantidos pelo Estado (“direitos insurgentes”).

Direito e por uma decorrente e nova Política. Contudo, é importante que se reconheça também que nem sempre todos os segmentos ou blocos de certos movimentos conjunturais estão aliados aos verdadeiros movimentos sociais e são orgânicos de relação a estes. Na verdade estão alguns blocos aliados

(mesmo

que

sub-


30

repticiamente)

aos

hegemônicos

grupos

trabalhadores e dos citados grupos

capitalistas,

vulnerabilizados e marginalizados (em

adultocêntricos, por exemplo.

especial,

Nesse contexto de aliança de

oprimidos,

discriminados,

negligenciados,

explorados,

os

violentados), 15 para o enfrentamento

movimentos sociais, estão os esforços

da questão social em sua radicalidade.

de vários e determinados movimentos

Contudo, nesse contexto maior,

conjunturais históricos pela inclusão

a luta dos movimentos por direitos

dos artigos 227 e 228 na Constituição

infanto-adolescentes ainda se faz em

Federal de 1988, pela ratificação da

nível

Convenção

compararmos,

movimentos

conjunturais

sobre

os

com

Direitos

da

um

tanto por

incipiente exemplo,

se com

Criança e pela aprovação do Estatuto

aquela outra pelo fortalecimento da

da Criança e do Adolescente (ECA),

identidade feminina, pela emancipação

ambos

radical da mulher e pela construção de

em

1990.

Espera-se,

no

momento atual, que igual processo se

outra

repita, com um renovado movimento

democratização

conjuntural, legítimo e em aliança com

gênero. Ou se compararmos com luta

os

pela

semelhante contra todas as formas

formulação e planejamento de uma

odiosas de discriminação e violência a

política específica que dê conta da

que são submetidas as populações

efetividade social e eficácia jurídica do

negras ou indígenas, as minorias

novo

eróticas 16 e outros segmentos sociais

movimentos

Direito,

sociais,

ou

seja,

a

Política

masculinidade das

Nacional de Garantia, Promoção e

vulnerabilizados

Proteção dos Direitos Humanos de

restante do mundo.

Crianças e Adolescentes. Essa

luta

no

a

relações

Brasil

e

de

no

As mulheres, os negros, os

transformadora

e

índios

e

os

homossexuais,

por

emancipadora, por um novo Direito e

exemplo − eles próprios sofrendo na

por uma nova Política, ambos em favor

própria pele a dominação e opressão

da infância/adolescência, precisa ser

−,

organizaram-se

e

construíram

feita como parte da “incidência-emcombate”, 14

mais

movimentos

sociais

14

ampla,

dos

na

dos

luta

No pensar de Lenine: “doutrinação e propaganda” e “ação revolucionária”.

15

Evitou-se aqui o uso das tradicionais expressões “exclusão social” e “excluídos”, por sua limitação e ambiguidade na conjuntura atual no chamado Terceiro Mundo. 16 Prostituto (a), gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros, etc.


31

discursos e práticas alternativas de

comprometerem com os interesses e

radicalidade,

desejos

com

indiscutível

dos

oprimidos,

com

o

efetividade e capacidade de alteridade

empoderamento

e de transformação, como processo

estratégica

contra-hegemônico.

crianças e adolescentes, para sua

Eles

todos

citados

partiram

ou

potencialização

(empowerment)

emancipação,

para

se

de

tornarem

inicialmente do reconhecimento do

sujeitos da História – reconhecendo e

antagonismo intrínseco com os blocos

tolerando 17 sua "face" identitária (de

hegemônicos,

classe, geração, gênero, sexualidade,

capitalista,

machista,

racista e homofóbico, por exemplo. O fato

de

nossos

conjunturais

por

raça, etc.).

movimentos

direitos

suas

rápidos e efetivos, seriam os discursos

expressões organizativas, envolvidos

e as práticas contra-hegemônicas e

nessas

emancipatórias,

emancipatórias do segmento infanto-

combaterem pela sobrevivência de sua

adolescente se o grau de consciência

essencialidade humana e identidade

e

própria,

diferença

adolescentes chegasse a ponto de

quando se coteja com o discurso e a

construírem um real "protagonismo" 18

prática (mesmo os mais progressistas)

nessa

de alguns movimentos e organizações

alianças diretas com outros oprimidos

que

− um fortalecendo o outro.

lutas

faz

lutam

e

Mais radicais e, portanto mais

realmente

pela

infância

e

pela

organização

adolescência, ainda eivados de certo paternalismo sub-reptício. Normalmente, próprio

é

bloco

luta,

de

crianças

inclusive

e

buscando

Se tal consciência e papel assumissem as próprias crianças e os

dentro

do

adolescentes,

eles

nos

forçariam,

hegemônico

"adultos convertidos", a lutar realmente

adultocêntrico que a luta pelos direitos

"com eles", e não apenas "para eles",

da criança e do adolescente se faz,

como

com um discurso crítico e uma prática

tempo,

engajada

e

conscientizadora:

ainda com

prevalece raras

participação proativa

19

em

nosso

exceções.

A

de crianças e

compromisso, solidariedade e cuidado. São

adultos

sobrelevar

em

interesses

e

majoritário

que

tentam

fazer

si

mesmo

seus

desejos

dominante,

de para

bloco se

17

Aqui no sentido positivo da expressão como o utilizado em estratégias de advocacy da Unesco. 18 Metodologia para se garantir o direito à participação de crianças e adolescentes. 19 Adiante se tratará mais aprofundadamente dessa questão quando finda esta análise da


32

adolescentes − no mundo familiar,

de desumanização, de dominação e

social e político − passaria a se dar a

opressão, de desclassificação social

partir deles próprios, e não como

de crianças e adolescentes, no jogo

concessão do mundo adulto e como

hegemônico e contra-hegemônico que

decorrência de políticas, programas e

condena grandes contingentes desse

projetos artificiais que, mais das vezes,

público infanto-adolescente, no Brasil

promovem de fora para dentro essa

e no mundo.

proatividade e, ao mesmo tempo,

Assim

sendo,

crianças

e

adolescentes não deveriam interessar

emolduram-na e domesticam.

ao Direito e à política pública apenas Essencialidade Humana e

quando integrassem especificamente

Identidade Geracional

grupos determinados dos “excluídos”, “oprimidos”, “vitimizados”, “em risco

Nessa

luta

emancipatória

e

social

e

pessoal”,

“drogaditos”,

transformadora em favor de crianças e

“infratores”, “explorados no trabalho e

adolescentes (jovens e idosos, por

sexualmente”, etc. É preciso ir mais ao

extensão),

fundo. Deveriam todos eles interessar

alternativa

nova,

de

se

procurar de

antes como parte de um bloco contra-

instrumentos normativos, de espaços

hegemônico, pelo simples fato de

públicos (institucionais ou não) e de

serem crianças e adolescentes e,

mecanismos

(políticos,

portanto, como tal tratados pelo bloco

culturais,

hegemônico

sociais,

por

meio

estratégicos

econômicos,

como

diversos,

como

religiosos e jurídicos) que se tornem

menores em direitos, como objeto de

verdadeiros

uma proteção tutelar e limitadora.

mediação 20

mecanismos nessa

luta

de

A depender da resposta dessas

pelo

essencialidade

crianças e adolescentes, em sua

humana e da diversidade identitária

relação com a família, a justiça, a

geracional, vencendo esse processo

polícia, os conselhos tutelares, as

asseguramento

da

igrejas, a escola, os órgãos de conjuntura se começar a esboçar os cenários possíveis para enfrentamento da dominação adultocêntrica. 20 Mediação que afasta toda pretensão ideológica-conservadora de neutralidade e que parte do ponto de vista dos interesses e desejos das classes trabalhadoras e dos grupos vulnerabilizados e igualmente subalternizados

atendimento assistencial, entre outros, eles ganham rótulos e são categorizados no processo de triagem próprio desses sistemas de regulação social.


33

A Lógica da Reação Social em

não

expurgados

violentamente

(extermínio?).

Detrimento da Essencialidade

Por isso, quando se enfrenta a

Humana e da Identidade Geracional

questão

da

relação

entre

a

adultocentrismo e reação social, urge

análise da situação de dominação

considerar a lógica e a prática dos

adultocêntrica reenvia ao tema da

atores envolvidos, de ambos os lados

“reação social”, inicialmente informal-

da ordem de geração – mundo adulto

difusa da sociedade e comunidade,

e mundo infanto-adolescente. Ou seja,

depois formal-institucional do aparato

é importante considerar a perspectiva

estatal. Essa reação social merece

do

consideração

pretende

subalternizado em face da norma e do

aprofundar na construção do que aqui

sistema de regulação social dos quais

se chamou de novo Direito e nova

se distancia e em face dessa reação

Política.

social

Nesse

prisma

específico,

quando

se

segmento

social

dominado

decorrente

de

e

tal

Reação social que, além do

distanciamento. Deve-se considerar a

mais, numa linha de radicalização,

ótica dos aparelhos de repressão,

pode tornar-se “desviante e marginal”,

dentro dos sistemas de regulação

arbitrária e violenta: por exemplo, os

social, diante da marginalização e do

arrastões,

marginalizado.

as

institucionalizações

Isto

é,

igualmente

ilegais, os procedimentos abusivos, a

importa em se considerar o itinerário

proibição sistemática do ir e vir, 21 as

sociobiográfico

torturas, os banimentos, o extermínio.

adolescente. A maneira pelas quais

Reação

os

crianças e adolescentes avaliam sua

comportamentos infanto-adolescentes,

capacidade de operacionalizar suas

que

normas pessoais de referência ou as

se

social

pela

distanciam

qual das

normas

prevalecentes no seu ambiente, são

normas

do

reprovados, rotulados/estigmatizados,

circundante.

da

seu

criança

meio

ou

do

próximo

Quando se enfrentam questões,

condenados à vendeta social, quando

por exemplo, como a dos “garotos 21

Leis estaduais ou municipais e portarias judiciais chamadas de “toque de recolher, que nunca se pensou nelas mesmo no auge da vigência do Código de Menores e da Política do Bem-Estar do Menor e no auge do período ditatorial militar no Brasil.

michês” e das “garotas de programa” na exploração sexual-comercial e a dos

“aviõezinhos”

no

narcotráfico,

importa levar-se em conta a lógica


34

peculiar

deles,

suas

especiais

necessidades sexuais, socioculturais e

reconhecimento

seus

guetos

e

o

acima

do

padrão médio pequeno-burguês.

financeiras, a normatização peculiar dos

social

Saídas Possíveis em face de

papel

um Processo Adultocêntrico

desclassificante/reclassificante, normatizador e sancionador/protetor

Na interatividade entre indivíduo

de seus pais e parentes, de policiais,

e

de juízes e promotores, de seus

possibilidade de sobreviver e resistir,

advogados,

mesmo

de

professores,

do

agrupamento, no

encontra-se

interior

das

a

relações

namorado e companheiro, do cafetão,

dominadoras

do

adultocêntricas. A galera e a turma

pai

de

rua,

do

bicheiro,

do

traficante, etc. Esse

criam

opressoras

“espelho”,

onde

esse

infanto-

adolescente pode olhar-se agora sem

adolescente deve ser chamado a

susto, elevando sua baixa autoestima.

“superar”

vida

O “mundo lá fora”, os “outros” e suas

considerada marginal, imoral, ilegal,

“regras” passam a ser “careta”, isto é,

não apenas moralisticamente a “negá-

incômodos, obsoletos e perigosos. Um

la”. Um menino ou uma menina que

mundo velho a impedir o surgimento

vivia da prostituição, mesmo deixando

do novo, do “radical”. A solução estará

essa forma de expressão sexual e

na busca do "irado". Os funqueiros da

profissão, não poderão ter uma vida

Favela Tal, a turma da Rua Qual,

sexual igual a de outro adolescente de

aquela

Galera

de

Rock-Garagem,

sua mesma idade, mas que não viveu

aquele

Grupo

de

Grafiteiros,

essa situação, de exacerbação dos

meninos de rua liderados por Beltrano,

seus desejos e necessidades: terão a

os

partir

determinados

de

público

um

e

essa

condição

agora

novas

de

exigências

drogaditos

ligados michês,

a

os

Fulano,

travestis

e

sexuais, socioculturais e financeiras

assemelhados, passam todos a se

que precisam ser consideradas. Nem

sentir

tampouco a eles se poderá oferecer

socialmente, exclusivamente em seu

algum tipo de posto de trabalho

reduto, em seu agrupamento, que lhes

rotineiro, repetitivo, desprazeroso, que

reforça a autoestima construída nessa

lhe renda tostões e sem perspectiva

“rede de relações entre pares”; mas a

de

reforçar

crescimento,

de

trazer-lhes

fortes

também

e

reconhecidos

o

sentido

de


35

situação 1998).

exclusão, apartação, subalternização e dominação. A partir desse sentido de

existencial.

(LA

ROCCA,

pertença ao agrupamento e desse

Alternativas Castradoras ou

autorreconhecimento social no seio do

Emancipadoras

grupo

dominado,

produz-se

uma

cultura própria a ser considerada.

Quando se trata de enfrentar a problemática

Uma arte peculiar, por exemplo,

da

dominação

opressão

e

adultocêntrica

que se torna instrumento operacional

(discriminação,

da superação da crise vivida pelo

exploração e violência) da infância e

adolescente,

da adolescência (a lhes fazer abortada

mas

operacionalizador

um

instrumento desse

a cidadania), até o momento, uma

e

de

dúvida em princípio vem à mente,

contestação ao sistema de regulação

diante do quadro geral da efetivação

social. Igualmente de integração mais

da

radical e permanente do adolescente à

operacionalização das políticas e das

sua galera, gangue, etc. Assim sendo,

ações públicas no Brasil:

distanciamento

também

negligenciação,

da

norma

normativa

legal

e

da

por essa “cultura marginal”, passam também os processos de neutralização

a) As crianças e os adolescentes,

da marginalidade e de ascensão social

quando marginalizados, estarão

e

da

condenados, sem alternativa, à

sociedade como um todo, inclusive do

solidão, aos guetos ou à morte?

próprio Sistema, antes negado e do

b) Qualquer solução terá de vir

qual se desviou o adolescente e sua

numa linha soterista-messiânica

galera. Essa transformação passa, por

(salvadora), a partir de fora e de

exemplo, pelo grafite, hip-hop, funk,

cima – como uma outorga, uma

rap, pagode, história em quadrinhos,

salvação,

banda-garagem, e pela moda.

marcada pelo sinete do perdão

de

reconhecimento

social

Em conclusão: Não há caminho melhor no processo pedagógico para produzir essa ’transformação’ do que a introdução dos conceitos e das práticas de arte, cultura, beleza – minha prática no âmbito da educação e da arte leva-me a afirmar que a convivência com a estética é um direito fundamental da criança e do jovem, qualquer seja sua

uma

redenção,

abastardador e alienador? Terá de vir numa linha puramente assistencialista/repressora

e

tutelar,

a

desconsiderando

condição de cidadania dessa criança

e

desse


36

adolescente?Ou possível

uma

seria resposta

cidadão e adolescente-cidadão que precisam

de

pessoas

e

grupos,

repressora, violenta e arbitrária

responsáveis pela promoção e defesa

do Estado e da sociedade −

dos seus direitos à participação, à

como ideológica justificativa da

proteção, ao desenvolvimento e à

repressão

à

sobrevivência;

crianças

e

violência

de

adolescentes

mas

eles

próprios

também responsáveis por seus atos, por sua vida.

“desviante-marginalizados”? d) Devem eles se tornar também

Não é preciso que a proteção

objeto de incidência do discurso e

dessa pessoa em desenvolvimento,

da

como

prática

daquele

chamado

sujeito

de

direito,

torne-se

“desvio institucional”, imputável aos

exercício de um poder arbitrário da sua

próprios

família,

organismos

oficiais

de

da

sua

comunidade,

da

(arrastões,

sociedade em geral ou do Estado. Não

constrangimentos ilegais, torturas,

se protege uma pessoa como se

extermínios, etc.?

protege um pequeno animal feroz e

regulação

social

Há de existir alternativa. Assim,

perigoso, esquecendo-se que ele, de

além do imprescindível atendimento

qualquer maneira, é um ser que já tem

público

tradicional

pelas

políticas

todos os direitos de um cidadão e

sociais

(educação,

saúde,

cultura,

como tal deve ser tratado; revertendo-

habitação

e

especialmente

da

assistência social), a luta contra as

se o processo de abortamento da sua cidadania. Eles não precisam de proteção

relações adultocêntricas deve ser vista como

uma

promoção

questão

e

de

proteção

garantia,

de

direitos

intrinsecamente, determinadas

mas

sim

em

circunstâncias,

Reconheça-se,

situações, condições, momentos: as

preliminarmente, que se devem tratar

necessárias limitações ao exercício de

todas

seus direitos devem ser entendidas

humanos. as

crianças

e

todos

os

adolescentes, e a cada um deles, em

como

respeito à sua essencialidade humana

plenitude desses direitos. Isto é, limita-

como sujeitos de direitos e em respeito

se a autonomia deles para assegurar a

à sua identidade geracional como

plenitude da sua cidadania, e não para

pessoas em condição peculiar de

torná-los menos-cidadão, cidadãos de

desenvolvimento.

segunda classe.

Isto

é,

criança-

estratégias

para

garantir

a


37

lugar no mundo, no presente e, principalmente no futuro.

POSSÍVEIS CENÁRIOS EM

Cenise Vicente:

CONSTRUÇÃO: AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO FORMAS

A resiliência é um fenômeno psicológico construído e não tarefa do sujeito sozinho; as pessoas resilientes contaram com a presença de figuras significativas, estabeleceram vínculos, seja de apoio, seja de admiração; tais experiências de apego permitiram o desenvolvimento da auto-estima e autoconfiança. (VICENTE, 1999, p. 7).

DE AÇÃO CONTRAHEGEMÔNICA

A resiliência

A criança e o adolescente, em si,

carregam

negatividade

uma

muito

Como diz

Participação Proativa em

carga

de

Construção, como Estratégia de

que

lhe

Empoderamento e Forma de Ação

forte,

impõe a ordem social adultocêntrica e

Contra-Hegemônica contra o

que acabam assumindo. Importante se

Adultocentrismo

torna, então, a focalização estratégica positiva

nos

possibilidades exigibilidade.

direitos práticas Com

essa

e

nas

de

sua

postura

Esse fortalecimento da reflexão e

da

atuação

da

criança

e

do

adolescente forçosamente nos levará

positiva, abandonamos, também, a

ao

descrença que nasce do “modelo do

processo de construção de cenários

dano” (tanto dos atores oprimidos-

mais favoráveis aos processos de

dominados

agentes

extensão da cidadania da criança e do

públicos que com eles lidam) em favor

adolescente, à superação do modelo

da promoção da “resiliência”, como

adultocêntrico e à formulação dessa

potencial

política

quanto

humano

experiências

dos

de

adversas

passar

por

sucessivas,

ponto

de

mais

importante

direitos

nesse

humanos:

a

promoção da sua participação proativa

sem comprometimento da capacidade

na

de superar esses percalços, de fazer

particularmente no planejamento e no

bem as coisas e resgatar a própria

desenvolvimento das estratégias de

dignidade. Promover a resiliência da

sua integração social, fortalecendo

criança e do adolescente significa

neles um sentido de empowerment

fazer com que ele consiga construir

como estratégia de potencialização do

seu sentido de vida e das coisas, seu

seu

vida

social

protagonismo

em

geral

social

e

como


38

metodologia para a garantia do seu

boneca” simbolicamente, demarcando

direito de ser ouvido e de ter sua

preconceituosamente

opinião

mecanismos do mundo adulto e do

considerada

Convenção

sobre

conforme

a

Direitos

da

os

Criança, artigo 12, 2:

mundo

espaços

infanto-adolescente,

e sem

pontes e sem parcerias. Diante

“[...] à criança será, em particular, dada a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais do direito nacional.” (ONU, 1990).

dessas

duas

opções

deformantes da participação infantoadolescente, é preciso evitar que, em certas circunstâncias (no caso de conferências,

de

seminários

e

encontros temáticos e outros tipos de evento, promovidos pelo governo ou

As crianças e os adolescentes,

pela

sociedade

civil),

crianças

e

de um lado, não podem ser “massa de

adolescentes participem apenas de

manobra”,

maneira reativa ou decorativa.

manipulados

por

seus

dominadores. De um lado, não podem

Nessas

ser chamados a participar apenas

“adolescentes

reativamente,

(miniadultos!?) são levados a um

legitimação

como de

forma

um

de

formalista

circunstâncias,

os

pseudo-adultos”

protagonismo

individualista,

“protagonismo social” ou de uma falsa

descolados

participação, ouvindo-lhes as opiniões,

identidade

às vezes, mas sem as considerar. Ou

inserção em organizações próprias e

não podem, de outro lado, serem

representativas.

deslocados para espaços meramente

protagônicos, ao modelo teatral e

e

equivocadamente

ficam

geracional

e

São

da

sua

da

sua

atores-

e

cinematográfico, treinados para tal por

apartado. Fazendo com que eles

determinados líderes societários ou

percam sua capacidade de incidência

por seus pais/parentes, com discursos

sobre os espaços e mecanismos de

repetitivos e cheios de jargões; são

discussão e ação política, sobre seus

crianças e adolescentes “prodígios”,

interesses, desejos e necessidades:

que não conseguem formatar um

fazê-los

discurso próprio e autônomo.

“brincar

de

“lúdicos”

22

que

casinha

de

Ou de outro lado, deve-se evitar 22

Como se a ludicidade pudesse ficar ausente do atuar humano, de modo geral, como se ética e estética fossem campos separados.

igualmente que seus mecanismos de sobrevivência

e

resistência

aos


39

processos

de

dominação

adultocêntrica

sejam

usados

manipulados

(inclusive

por

Como conciliar a comunicação

e

necessária nascida da sua essência

eles

humana com a linguagem própria da

próprios!) como forma de defesa no

sua diversidade identitária de geração

ambiente

adulto,

(e mais, de gênero, raça, orientação

naqueles

espaços

principalmente de

caráter

sexual, localização geográfica, etc.).

adultocêntrico (explícito ou aparente), onde

predominam

discursos

técnicos,

políticos

nitidamente

as

falas

Não se nega a validade da

ou

linguagem do gueto, da comunicação

e

codificada/semiótica 24 quando se está

competente-

circunstancial e conjunturalmente no

científicos

saber

seu gueto e se constrói, ali, com a fala

popular e não científico-formal: os

sentido de pertença: realmente não há

condenáveis

como

exclusores,

antagônicos juridicês,

ao

economês,

se

condenar

biologicismo-higienista,

indiscriminadamente a vivência em

sociopsicologista, de caráter elitista e

guetos quando o chamado mundo lá

corporativista, etc.

fora é realmente hostil. Porém, a

Por exemplo, o mecanismo da

guetificação é meio, estratégia de luta,

guetificação 23 e do uso exclusivo da

e não um fim em si mesmo, mas

linguagem de gueto quando esses

nunca como forma de alienação e

atores ou só aceitam falar e atuar

anestesiamento de suas lutas por

exclusivamente

reconhecimento, respeito e libertação.

em

seus

guetos

formais. Ou quando aceitam participar

Os líderes infanto-adolescentes

de ambientes imaginados hostis (o

que foram lançados à vivência em

mundo adulto, visto simplificadamente)

guetos (prostitutos, gays, travestis,

o fazem de maneira defensiva, usando

ciganos, meninos de rua, drogaditos,

como

infratores,

forma

de

comunicação

abrigados,

negros,

etc.)

codificada a linguagem do seu gueto,

precisam aceitar construir as pontes

sem tentar construir pontes, nem

com o resto da sociedade organizada,

assumir compromissos de luta política.

para

possibilitar

que

sejam

23

Formação de blocos ou espaços isolados de iguais, de pessoas que se unem em guetos para sua proteção e livre explicitação de sua diversidade identitária (por exemplo, racial, sexual, cultural, etc.).

24

Semiótica = construção e uso de signos, símbolos, sinais, como forma de expressão e de comunicação.


40

instrumentos de “mediatização”, 25 isto

suas

é, defender os desejos, interesses e

científicas,

necessidades

educação, etc.).

do

seu

grupo,

competências técnicas

políticas, (formação,

vulnerabilizado em seus direitos. Para A quantidade e qualidade das oportunidades de participação na resolução das situações reais influenciam os níveis de autonomia e de autodeterminação que eles serão capazes de alcançar também na vida pessoal, familiar, profissional, cívica, social [...] passa a ter diante de si uma oportunidade de ‘mobilizar’ em favor de uma causa, em favor de uma vida melhor, em níveis profundos, como uma opção de natureza pessoal, que lhe é fonte de prazer, de gratificação, de sentido de auto-realização. (NOGUEIRA NETO, 1998a).

isso, precisam fazer cessar a cantilena interminável e falsa de que o único empecilho para a luta no meio da sociedade e do aparelho estatal é a “linguagem”,

quando,

falta-lhes

um

na

verdade,

processo

conscientização

de

de

suas

necessidades, desejos e interesses e de explicitação tática, de alguma forma formulando esse discurso próprio em

Discriminações Positivas

termos identitários, mas comunicantes e inteligíveis minimamente. Capacidade têm,

quase

adolescentes

para

sempre, nesses

intervirem crianças

espaços

e de

construção do social; mas às vezes, falta-lhes

capacitação

conhecimentos

e

em

certos

treinamento

em

certas habilidades, para qualificar e fortalecer essa atuação/comunicação, como evolução da sua capacidade ou desenvolvimento.

É

preciso,

pois,

discernir entre o processo natural de desenvolvimento,

de

evolução

da

capacidade desses adolescentes e dessas crianças, com o processo construído 25

de

desenvolvimento

de

No sentido restrito e específico do pensamento marxiano: mediar em favor de um dos polos em conflito.

Por fim, constatem-se ainda: as situações de negligência, exploração, violência, opressão e particularmente de

discriminação,

a

que

estão

submetidos crianças e adolescentes, exacerbados por uma situação ou desvantagem social (em função da raça, etnia, gênero, sexo, morbidade, pobreza extrema), ou vulnerabilidade (exploração

sexual,

abandono,

exploração no trabalho), ou conflito com a lei (infração), justificam quanto suficiente

são

“discriminações

positivas” em favor deles, com ações afirmativas

que

compensem

esse

quadro maligno desencadeador ou potencializador adultocêntrica.

da

dominação


41

Contra-Hegemonização Política e

profundo que a lei que o reflete, mas

Jurídica

não o esgota. De outro lado, um mais amplo conceito de Direito, insurgente

Nesse interessa

ponto

de

aprofundar

especificamente

a

sobre

reflexão,

(LYRA FILHO, 1988) do meio da

discussão

sociedade, é mais profundo e mais

contra-

legítimo que aquele citado Direito

a

hegemonização política e jurídica, em favor

dos

segmentos

submetidos

a

esse

estatal e, por consequência, que a lei.

geracionais de

CONTEXTO INSTITUCIONAL DO

dominação, em nossa conjuntura, mais

SISTEMA DE GARANTIA DOS

particularmente

processo

crianças

e

DIREITOS HUMANOS DA

adolescentes. É imprescindível que se

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

creia que o Direito tem um poder

COMO JUSTIFICATIVA PARA

transformador

maior

do

que

FORMULAÇÃO DE UMA

tradicionalmente se atribui a ele, em

POLÍTICA TRANSFORMADORA E

nosso meio, ainda muito marcado por

EMANCIPADORA, EM FAVOR DA

um “substancialismo jurídico” (GARCÍA

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

MÉNDEZ, 1998). A formulação e o planejamento

É imprescindível, além disso, que se creia que as políticas de

dessa

Estado

poder

dependem da análise do contexto

transformador, talvez menor do que

político-institucional sobre o qual ela

tradicionalmente

pouco

vai incidir, em que se levante, analise

marcado ainda pela ideia de que a

e avalie sua inserção numa ambiência

formulação

sistêmico-holística,

têm

igualmente

e

se

atribui,

o

desenvolvimento

política

específica

ou

também

seja,

sua

dessas políticas estatais fazem parte

inserção em um “sistema de garantia

de um processo sociopolítico mais

dos direitos humanos da criança e do

amplo,

meta-estatal,

predefinições próprio

políticas

povo

que

as

adolescente”, 26 no âmbito do Estado e

nascem

do

da sociedade, em que se articulará e

em

organizado,

com

se integrará.

capacidade de incidência sobre essas políticas públicas. Um

Direito

Conceituação e rotulação formulado

pelos

poderes do Estado é mais amplo e

26

Expressão consagrada na Resolução n.º 113 da Conanda.


42

Com a ratificação dos diversos A

tradição

do

direito

instrumentos

normativos

internacional dos direitos humanos

internacionalistas a respeito do tema, 28

leva-nos à utilização da já consagrada

países no mundo inteiro têm adequado

expressão "promoção e proteção dos

seu

direitos humanos", para se qualificar

ordenamento

político-institucional,

os ordenamentos, normativo e político-

internos,

paradigmas

institucional internacional. É só conferir

políticos e aos princípios jurídicos dos

os textos de convenções, acordos,

direitos

declarações

fazendo no Brasil com a ratificação de

e

internacionais

outros ou

documentos

multinacionais

ordenamento aos

humanos.

jurídico

Assim

e

seu ético-

se

vem

a

toda normativa internacional sobre

respeito. É só conferir, além disso, a

direitos humanos, por exemplo, com a

farta

ratificação da Convenção sobre os

doutrina

científica

(multidisciplinar/multidimensional) 27

Direitos da Criança.

sobre os direitos humanos no mundo.

Mesmo a Constituição Federal

É só conferir, finalmente, o já criado e

brasileira de 1988, em seu artigo 24,

implantado em termos de instituições e

XV e no parágrafo 1.º do mesmo

mecanismos

dos

artigo, antecipando-se à Convenção

sistemas internacionais e regionais de

(aprovada pela ONU em 1989 e

promoção e proteção dos direitos

ratificada pelo Brasil em 1990), prevê a

humanos e de seus órgãos integrantes

criação

(ONU, Unicef, Unesco, OIT, OMS,

proteção da infância e da juventude"

OEA, Corte Internacional de Haia,

(BRASIL, 2010, grifo nosso), com

Tribunal Penal Internacional, Corte

normas gerais federais e normas

Interamericana de Direitos de São

específicas editadas concorrentemente

José da Costa Rica, Alto Comissariado

pela

para os Direitos Humanos e seu

Federativas. Determina no artigo 227,

Comitê para os Direitos da Criança,

parágrafo 3.º, I a VII, que, em

Conselho Internacional dos Direitos

determinadas

Humanos, entre outros).

violação

quando

se

fala

de

União

de

adolescentes

uma

e

“legislação

pelas

de

Unidades

circunstâncias direitos, fazem

de

crianças jus

a

e

uma

"proteção especial". Posteriormente, o 27

No campo da História, da Filosofia (Ética), da Sociologia, da Antropologia, da Ciência Política e da Ciência do Direito, por exemplo.

28

Cf. ANEXO com quadro dessa normativa internacional.


43

Estatuto da Criança e do Adolescente

espécies da “promoção e da proteção

(BRASIL, 1990) diz, no seu artigo 1.º,

de direitos humanos” e do “controle”

que é seu objetivo dispor sobre a

sobre esses dois eixos citados.

integral”

e

A expressão “promoção dos

expressão

direitos humanos” isoladamente se

“proteção” é tomada como sintética e

usaria no sentido da criação de

contrata, de relação à expressão

condições político-institucionais para a

analítica

“garantia,

realização/efetivação dos direitos, a se

direitos

fazer principalmente por meio do

“proteção

adolescentes.

e

promoção

e

de

crianças

a

expandida, proteção

de

humanos”.

desenvolvimento das políticas públicas

Porém, no Brasil, os que lutam pelos

direitos

da

criança

e

do

(mesmo

inconscientemente)

Por sua vez, a “proteção de direitos

(humanos)”,

isoladamente,

também se usaria como acesso à

expressão "promoção e proteção de

Justiça, para responsabilização dos

direitos", preferindo a forma sintético-

violadores e para a defesa 29 dos

contrata de "garantia de direitos", num

violados, no caso de violação ou

sentido amplo, genérico. Ou mesmo

ameaça

de

adolescentes, por meio da política

dos

uso

institucionais,

da

"atendimento

ao

sociais,

infraestruturantes e econômicas.

adolescente, geralmente, têm certa resistência

políticas

direitos,"

a

esses

infanto-

público-ministerial 30

expressão a-técnica, consagrada no

judicial

Estatuto da Criança e do Adolescente

subsidiariamente

(BRASIL, 1990, art. 86).

públicas.

e

direitos

das

e

políticas

Assim sendo, usar-se-ão aqui as três expressões, sinonímica e concomitantemente:

“garantia

direitos

“promoção

proteção

humanos”, de

direitos

humanos”

de & e

“garantia, promoção e proteção de direitos humanos”. Isoladamente,

a

expressão

“garantia de direitos humanos” deveria ser usada como gênero, no seu sentido

ampliado,

abrangendo

as

29

Pede-se a atenção para o fato de que a “defesa dos violados” e a “responsabilização dos violadores” não deveriam ser vistos (como tem acontecido) como duas outras espécies de garantia de direitos, no mesmo nível da “proteção e da promoção de direitos”; mas sim como uma subespécie da proteção de direitos. 30 Por força da Emenda Constitucional n.º 45, que prevê a existência dessas políticas, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos órgãos da administração superior do Poder Judiciário e do Ministério Público (federal, estadual e distrital).


44

Desse modo, a expressão mais ampla

proposta

promoção

e

humanos” 31

de

“garantia,

proteção

de

consegue

direitos

abarcar

qualquer

essencial

é

que

ao

mundo

adultocêntrica. De

qualquer

maneira,

a

expressão “garantia de direitos”, no

maneira,

a

submissão

adulto, numa perspectiva puramente

o

gênero e suas duas espécies. De

coisificação,

o

normatização

seu sentido ampliado, tem prevalecido em

nosso

meio,

merecendo

sua

jurídica das relações geracionais seja

consagração

vista

das

operacional básica a respeito, como a

esferas do direito internacional dos

Resolução n.º 113 do Conanda. Essa

direitos

direito

última expressão igualmente tem a

(mais

favor

como

parte

integrante

humanos

constitucional

e

do

brasileiro

do

pela

seu

uso

normativa

no

Brasil

a

especificamente da sua teoria geral

circunstância

de

dos direitos fundamentais) como uma

constitucional

pátrio

especialização desses dois ramos do

(BRASIL, 2010, art. 5.º) quando se

Direito.

trata de assegurar, por mecanismos de

Todavia,

tem-se

evitado,

exigibilidade

que a

específicos

o

texto

consagra

(“garantias

algumas vezes, entre nós a expressão

constitucionais”), a efetividade dos

"promoção e proteção de direitos",

direitos civis, políticos, econômicos,

isoladamente, para evitar confusão

sociais

com as velhas doutrinas ou teorias da

incluindo-se crianças e adolescentes

proteção tutelar 32 (incluída nessas a

obviamente. Por conseguinte, quando

chamada

situação

se falar em “garantia de direitos” de

irregular", dominante no passado no

maneira simplificada, poder-se-á usar

cone sul da América Latina). Doutrinas

igualmente

tutelaristas

utilizavam

promoção e proteção de direitos” como

expressão

sinônima.

"doutrina

essas

particularmente

da

que a

“proteção” num sentido deformado, de dominação, castração da cidadania,

e

Por

culturais

a

dos

expressão

fim,

cidadãos,

“garantia,

presume-se

que,

quando se agregar, além disso, o termo “defesa de direitos”, entender-

31

A proteção de direitos implica tanto a defesa de quem tem seu direito violado (chamado vítima) como a responsabilização do violador. 32 Doutrinas científicas no campo do Direito, das Ciências Sociais, da Psicologia, Pedagogia, Ciência Política, entre outras.

se-á que se está querendo colocar mais foco na linha da proteção de direitos, particularmente nas ações de defesa (proteção jurídico-social) de


45

crianças e adolescentes com direitos

tímida, em 1991, por exemplo, no

violados e ameaçados. Significa que

Núcleo de Estudos

não se quer dar igual destaque às

e Pesquisas Direito Insurgente (Nudin)

ações de responsabilização judicial

em Salvador. 33 Essa reflexão e seus

(penal e não penal) e não judicial dos

produtos 34

violadores de direitos? Fica aqui a

termos amplos quando se discutia a

dúvida.

promoção e proteção dos direitos humanos

eram

de

determinados

vulnerabilizados

Registrando a História Recente

apresentados

ou

das

em

grupos então

chamadas “minorias políticas” (negros, É de se lembrar rapidamente o passado

recente

para

melhor

se

mulheres, minorias eróticas, crianças, adolescentes

e

jovens).

Naquela

entender: (a) a reflexão, no Brasil, em

oportunidade, em especial, procurava-

torno

se inserir nesse contexto geral dos

dos

instrumentos,

instâncias

públicas e mecanismos de garantia,

direitos

promoção e proteção (= defesa +

Estatuto da Criança e do Adolescente

responsabilização)

e a recém-ratificada Convenção sobre

de

direitos

humanos em favor da infância e

humanos

o

recém-editado

os Direitos da Criança.

adolescência e da juventude (jovens-

Posteriormente, o Centro Dom

adultos); (b) a reflexão em torno da

Helder Câmara de Estudos e Ação

necessidade

Social (Cendhec), no Recife, em seus

discurso

e

articulação

de

se

uma

construir

prática

política

sobre

ampla

e

um a a

integração operacional pontual desses mecanismos em rede, dentro de uma ambiência sistêmica. Tal temas

na

discussão área

sobre

da

esses

infância

e

adolescência, bem como de outros grupos

vulnerabilizados

(afrodescendentes, mulheres, povos indígenas, segmentos LGBTT, idosos, pessoas com deficiência e outros), era feita, de maneira sistemática e ainda

33

Organização não governamental de estudos, pesquisas e ação social, formada por professores e alunos, associados, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que atuava no campo dos Direitos Humanos especiais de grupos vulnerabilizados (“minorias políticas”), integrando a Rede dos Núcleos de Estudos do Fórum Nacional DCA. O Nudin, à época, desenvolvia atividades acadêmicas de extensão para a cadeira Direito Internacional Público da UFBA, como parte da organização social Fundação Faculdade Livre de Direito da Bahia. 34 Apostilas do Curso de Pós-Graduação (latu sensu) em Direito Constitucional da Criança (Cooperação Nudin, Unicef, CBIA e a Fundação Faculdade Livre de Direito da Bahia), 1990: textos de Wanderlino Nogueira (Org.), Vera Leonelli, Carlos Vasconcellos, Maria Auxiliadora Minahim et al.


46

seminários

de

avaliação

e

especialmente

por

fomento

e

planejamento, em parceria com a Save

provocação da Associação Brasileira

the Children Fund (Reino Unido),

dos Magistrados e Promotores da

aprofundou mais essa reflexão, dando

Infância e Juventude (ABMP), do

destaque, específica e parcialmente,

Fundo das Nações Unidas para a

ao que se chamou de “Sistema de

Infância (Unicef) e do próprio Conanda

Garantia dos Direitos da Criança e do

Adolescente”;

35

sem,

porém,

tudo

isso

ainda

sem

uma

sistematização completa, sem que se

abandonar a discussão sobre o campo

construíssem

genérico da promoção e proteção dos

mínimos

direitos humanos (CABRAL et al.,

teóricos, que só o tempo e o debate

1993).

assegurarão. No momento, ainda há Essa discussão logo se ampliou

a

certos respeito

consensos dos

marcos

maior preocupação na configuração

para o âmbito da Associação Nacional

física

dos Centros de Defesa da Criança e

sistema (e, portanto, no desenho de

do Adolescente (NOGUEIRA NETO,

diagramas didáticos) do que na sua

1998b) e em seguida chegou ao

essencialidade 36 e sinergia interna e

Conanda, que a consagrou em uma

externa (articulação e integração, ad

Conferência Nacional dos Direitos da

intra et ad extra).

estrutural-funcionalista

do

Criança e do Adolescente (1999); usando-se, daí em diante, a expressão

O Espírito da Época no

“garantia de direitos”, amplamente,

Passado e a Atual Dogmática

como

sinônimo

de

“promoção

e

Jurídica

proteção de direitos”, abrangendo esse último binômio. A partir daí, muito se produziu de doutrina a respeito da matéria,

Em verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em nenhum momento,

é

suficientemente

claro

quanto a esse “sistema de garantia de 35

Interessava, naquela ocasião, no Cendhec, discutir, mais específica e aprofundadamente, a posição dos centros de defesa da criança e do adolescente, como integrantes do “eixo da defesa de direitos” (ou garantia de direitos, no sentido estrito) e como entidades de defesa responsáveis pela “proteção jurídico-social” de crianças e adolescentes com direitos violados (BRASIL, 1990, art. 87, V).

direitos”:

trata-se

mais

de

uma

inferência, especialmente nos artigos 36

Por exemplo, os marcos referenciais do multiprofissionalismo, da multidisciplinaridade, da intersetorialidade e os paradigmas sistêmicos autopoiéticos e holísticos (cf. LUHMANN, 1989).


47

86 a 90, e de uma transposição dos

paradigma

modelos

regional

necessidades básicas”, acolhendo-se

(interamericano). Esse sistema nasce

o novo paradigma da “garantia e

muito mais do espírito da Convenção

promoção/proteção

do que propriamente do texto do

humanos”.

internacionais

e

Estatuto. 37

do

Em

Outras

legislações

de

“atendimento

de

verdade,

de

direitos

a

própria

sobre

direitos

discussão

ampla

adequação à normativa internacional

humanos

no

(Convenção sobre os Direitos da

instrumentos, instâncias públicas e

Criança) de outros países, posteriores

mecanismos de efetivação desses

ao Estatuto brasileiro, foram mais

direitos humanos ainda era incipiente

claras e explícitas, pois aproveitaram o

entre

tempo posterior de rica discussão no

marco referencial jus-humanista para a

mundo, pós-edição da Convenção,

normalização,

como o Paraguai. 38

coordenação e execução tanto de uma

nós. 39

Brasil

e

Especialmente

sobre

como

formulação,

À época da edição do Estatuto

política pública institucional autônoma

(1990), a reflexão sistemática sobre

no âmbito do Poder Executivo quanto

instrumentos

de

de uma política judicial de acesso à

garantia, promoção e proteção de

Justiça no âmbito do Poder Judiciário

direitos humanos no Brasil não tinha

e do Ministério Público.

e

mecanismos

Mesmo assim, não se pode

alcançado o alto nível que alcançou nos

dias

de

necessidade

hoje: de

intuía-se

a

“a-tecnicamente”

negar

que

o

Estatuto

dispõe

inquestionavelmente sobre garantia,

esforço

promoção e proteção de direitos da

louvável para se superar o velho

infância e juventude, isto é, ele foi

37

promulgado como norma reguladora

“atender

direitos”,

num

Não se pode deixar de registrar que esse enfoque, no sentido da conformação ao modelo internacional/regional, já era advogado por alguns participantes do movimento de luta pelos direitos da criança e do adolescente que se empenhavam, de início, pela formulação do Estatuto citado e pela sua efetivação posteriormente: por exemplo, Aninna Lahalle, Maria Josephina Becker, Césare de Florio La Rocca, Yves de Roussan, Emílio Garcia Mendes, Irene Rizzini, Jaime Benvenuto, Valdênia Brito e outros. 38 A nova lei paraguaia começa com capitulo referente ao sistema de garantia de direitos.

dos artigos 227 e 228 da Constituição federal. Consequentemente, ele tem de ser considerado como uma norma de “garantia, promoção e proteção dos direitos humanos”, especificamente de 39

Entre nós, no passado, as forças mais progressistas viam o discurso dos direitos humanos como caudatário do discurso sobre cidadania, numa linha neoliberal burguesa.


48

crianças e adolescentes, uma vez que

sexual-comercial), 42 não se deveria

esses dispositivos citados da Carta

restringir

Magna

exclusivamente,

têm

essa

natureza,

às

intervenções

públicas

apenas

à

equiparados que são ao artigo 5.º da

responsabilização

Carta Magna 40 , complementados pelas

abusadores e exploradores sexuais −

normas

maniqueistamente.

Também

deveria

simultânea

da

Convenção

Direitos da Criança.

41

sobre

os

Desse modo,

penal

assegurar,

dos se e

dever-se-á interpretar o Estatuto pelos

articuladamente: (1) o atendimento

princípios e diretrizes da teoria geral

médico

dos

(direito

abusado(a) e do(a) explorado(a), em

constitucional brasileiro) e do direito

serviços ou programas especializados;

internacional dos direitos humanos;

(2) sua inclusão com sucesso na

fazendo-se

escola;

direitos

fundamentais

uma

interpretação

e

psicossocial

(3)

seu

do(a)

atendimento

sistemática dos seus dispositivos, em

especializado por serviços do Sistema

harmonia com as demais normas

Único de Saúde; (4) a inclusão da sua

desses campos do Direito, tanto na

família (ou dos próprios beneficiários,

ordem

conforme a idade) em programas

jurídica

nacional

quanto

internacional.

socioassistenciais;

(5)

ou

em

programas de erradicação do trabalho infantil

Exemplificando com a Operacionalização dos Mecanismos

(especialmente,

eliminação imediata de piores formas Acrescente-se

Direitos de Crianças e Adolescentes

assegurar quando

que,

nesses

casos de violência sexual, deve-se

em Especial exemplo,

de

de trabalho), entre outras ações.

de Promoção e Proteção dos

Por

os

se

um

monitoramento

eficiente e

e

eficaz

avaliação

(=

procura enfrentar a chamada "violência

controle),

sexual contra crianças e adolescentes"

jurídico-judiciais ("acesso à justiça") 43

tanto

das

intervenções

(ou seja, o abuso e a exploração 42 40

O artigo 1.º do Estatuto citado deixa isso meridianamente claro e, em função disso, tem-se sustentado em certas ocasiões que os artigos 227 e 228 da Constituição devem ser equiparados a “cláusulas pétreas”. 41 Tratado reconhecido pela ONU como de promoção e proteção de direitos humanos.

Evita-se aqui o uso impróprio da expressão “pedofilia”, que, na verdade, tecnicamente, no campo próprio da saúde mental, é um distúrbio mental, um transtorno obsessivo compulsivo, uma parafilia, uma perversão sexual, portanto tem sentido bem restrito (cf. LIBÓRIO, 2010). 43 Pelas respectivas Corregedorias, Conselhos Superiores e Ouvidorias, do Poder Judiciário,


49

quanto desse atendimento direto pelas

tutelar

políticas

públicas,

indevidamente

mera

e

(formulador, coordenador e executor)

isolada responsabilização penal dos

de políticas públicas. São resquícios

violadores,

administrativamente.

44

A

geralmente,

“revitimização”

da

criança

mutatis o

fazer

mutandi) papel

de

gestor

leva

à

dessa visão reducionista, por exemplo,

ou

do

os juízes que normalizam amplamente,

adolescente com seus direitos sexuais

por

violados.

desenvolver diretamente serviços e

A

visão

promoção

e

reducionista

proteção

de

da

direitos

portarias,

programas

os

que

públicos,

os

administrativos

linha

hierárquico-administrativa,

na

que

confundem controle judicial dos atos

humanos, que a faz se esgotar na exclusivamente

procuram

com

supervisão os

que

responsabilização penal do violador,

transformam conselhos tutelares em

no campo jurídico-judicial, igualmente,

suas equipes multiprofissionais. Assim,

pode

esses

levar

a

um

magistrados

esquecem

seu

hiperdimensionamento da figura do

papel primordial de prestadores da

juiz dentro do sistema de proteção

jurisdição,

espacial

justiça

de

direitos

violados,

em

à

de

"administradores

população

que

de dela

oposição a todo avanço que se

necessita" − papel indelegável e de

conseguiu nesse ponto de relação às

suprema

rançosas doutrinas da proteção tutelar

funcionamento do sistema em sua

(dentre

totalidade.

elas,

"doutrina

da

a

latino-americana

situação

importância

para

o

irregular"),

Por sua vez, o oposto deve ser

firmada na ideia do juiz-pai, do juiz-

igualmente condenado: a redução da

administrador,

proteção especial dos direitos dessas

do

juiz-higienista-

terapeuta. Não

crianças e adolescentes submetidos a cabe

ao

juiz

(e

abusos e exploração sexual, deixando

consequentemente ao promotor, ao

exclusivamente ao atendimento direto

delegado de polícia, ao conselheiro

em

do Ministério Público, da Defensoria Pública, etc. 44 Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fóruns de Entidades Não Governamentais, Fóruns temáticos mistos, Tribunais de Contas, Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores.

programas

e

serviços

de

assistência social, educação e saúde, sem a responsabilização jurídica (civil, penal, administrativo-disciplinar, etc.) dos violadores.


50

Essa postura equivocada leva à

204, ambos da Constituição Federal,

impunidade e à perpetuação do ciclo

tanto a “formulação das políticas”,

perverso de violação de direitos. O

quanto o “controle das ações em todos

hiperdimensionamento dos programas

os

e

“participação

serviços

das

políticas

públicas

níveis”

devem

contar

da

com

a

população”,

também tem suas mazelas e remete

obedecida

ao assistencialismo, à filantropia, ao

“descentralização

higienismo, à tutela – a satisfação de

administrativa”, em que compete a

necessidades, desejos e interesses,

“coordenação e as normas gerais à

sem a marca da qualificação dessa

esfera federal e a coordenação e

satisfação como proteção de direitos

execução dos respectivos programas

humanos, é um retrocesso contra o

às esferas estadual e municipal”, bem

qual se precisa igualmente lutar. Esse

como às “entidades” de “atendimento

enfoque

de

abastarda

a

vítima

da

a

direitos

da

diretriz

da

política

e

criança

e

do

violência sexual, ao ter seu direito a

adolescente”, 45 ou melhor, de garantia,

uma sexualidade livre e prazerosa

promoção

reduzido a um mero interesse a ser

humanos de crianças e adolescentes.

e

proteção

de

direitos

Posteriormente, adequando a

tutelado, não como dever do Estado. ordem

jurídica

infraconstitucional

(II) MARCOS REFERENCIAIS PARA

àquele comando constitucional citado,

FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA

o

TRANSFORMADORA

Adolescente (ESTATUTO), definiu no

E

Estatuto 88,

da II,

Criança

que

e

compete

do

EMANCIPADORA EM FAVOR DA

artigo

aos

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

conselhos dos direitos da criança e do adolescente, em caráter deliberativo,

APROVAÇÃO, FORMULAÇÃO E

controlar as ações em todos os níveis.

PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS

Pouco tempo depois, a lei federal que

PÚBLICAS

criou o Conselho Nacional dos Direitos 45

Generalidades Segundo o parágrafo 7.º do artigo 227, combinado com o artigo

Nessa forma a-técnica utilizada no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou como política de garantia, promoção e proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes, como posteriormente se passou a chamar por força de legislação posterior e outras normas administrativas reguladoras (ver atrás a questão da nomenclatura).


51

da Criança (Conanda), em 1991,

do Estatuto enfrentam para além das

melhor

normativa

paráfrases; confundindo-se, algumas

infraconstitucional a respeito, amplia

vezes, essa ação de formulação de

essa norma-regra do Estatuto, para

política para sua aprovação final, com

incluir

de

uma inexistente e excessivamente

de

ampla “deliberação sobre as políticas”

adequando

ao

controlar

lado

a

da

ações,

atribuição

igualmente

a

formular políticas, como previsto no

(sic!),

sem 47

respaldo

nas

normas

e técnicas, confundindo-se,

dispositivo citado da Constituição (art.

legais

204, II).

desse modo, a natureza do poder

Nesse diapasão, ampliando as

decisório

(deliberativo

e

não

atribuições dos conselhos estaduais e

consultivo) dos conselhos, com suas

municipais,

atribuições legais.

as

correspondentes

leis

locais

passaram

O que significa “formular” uma

a

consagrar a “formulação de políticas” e

determinada

o “controle de ações”, como as duas

maneira

áreas centrais de incidência do poder

“formulação” etimologicamente tem o

deliberativo desses conselhos públicos

sentido de parametrizar por meio de

multicitados; ao lado da “mobilização

determinados marcos referenciais. Ou

da opinião pública” (ECA, art. 88, VII,

seja, tem o sentido de estabelecer

com nova redação dada pela Lei

paradigmas, princípios, diretrizes e

Federal n.º 12.010/2009).

bases para a operacionalização das

Assim normas

sendo,

compete

suplementares 46

estaduais

e

detalharem

as

(federais,

municipais) normas

às

gerais

que de

política

geral?

pública A

de

expressão

políticas públicas. No fundo, “formular políticas”

significa

reduzir-se

a

fórmulas normativas e conceituais o desenvolvimento

e

a

“proteção integral” do Estatuto, às normas técnicas sobre gestão pública consagradas, à jurisprudência judicial e administrativa dominante e à boa doutrina definir, com mais precisão, o conceito de “formulação de política”, que raramente nossos comentaristas 46

Normas suplementares e gerais (§§ 1.º a 3.º do artigo 24 da Constituição).

47

O ESTATUTO, no seu artigo 88, fala em “deliberar e controlar ações”; etmologicamente já se vê que no texto legal a conjunção aditiva “e” não permite que se entenda tratar-se de “deliberar ações” (sic!) e “controlar ações”. Em verdade, trata-se realmente de “controlar ações” em caráter deliberativo. O regime dos dois verbos (deliberar e controlar) não permite outra interpretação. A palavra “política” não aparece no texto em análise para permitir que se entenda tratar-se de um “deliberar sobre políticas”, como às vezes se afirma equivocadamente, concessa maxima venia.


52

operacionalização de uma política e de

o ato procedimental intermediário de

suas ações. Isso se fará, portanto,

formulação da política. Nesse caso,

com

normas

deve-se entender por falta de distinção

essa

do legislador que os conselhos de

formulação de parâmetros normativos

direitos da criança e do adolescente

e conceituais. A formulação de uma

são competentes para a formulação e

política (ou de um programa, mais

para a aprovação da política de

detalhadamente) integra como fase

garantia, promoção e proteção dos

preliminar,

direitos

normas

técnicas

jurídicas

que

ou

estabeleçam

o

processo

de

desenvolvimento ou operacionalização

humanos

de

crianças

e

adolescentes.

dessa política.

Por fim, é de se reconhecer que

Se

pegarmos

a formulação da nossa política de

exemplificativamente a Lei Orgânica

garantia, promoção e proteção de

de

direitos

Assistência

Social

(LOAS), 48

humanos

de

crianças

e

veremos que ela estabelece que ao

adolescentes (a mal chamada “política

Conselho

de atendimento de direitos”), para sua

Nacional

da

Assistência

Social compete “aprovar a política”,

aprovação

usando a lei adiante a expressão

previamente,

“formular

recursos

marcos

humanos” para uma das atribuições do

político-

órgão executivo nacional.

da elaboração de parâmetros para a

a

política

de

Todavia, o Estatuto e suas leis

final,

pressupõe

que,

se

formulem

seus

normativos,

conceituais

e

-institucionais, por meio

operacionalização

e

o

suplementares lembradas 49 não fazem

desenvolvimento dessa política, ou

distinção

seja,

entre

o

ato

deliberativo

formal de aprovação final da política e

mediante

Considerando-se que a Constituição Federal manda aplicar as diretrizes do seu artigo 20, à proteção da criança e do adolescente regulada pelo seu artigo 227. 49 Leis federais, estaduais e municipais de criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, conselhos tutelares, fundos para a infância e adolescência, varas da infância e juventude, promotorias e defensorias públicas e leis específicas sobre execução de medidas socioeducativas, sobre garantia do direito à convivência familiar e comunitária, sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas, entre outros.

formulação

de

análises do contexto (à guisa de justificativas),

48

a de

princípios,

de

diretrizes e de objetivos, estratégias, metas e ações – com uma forma de planejamento estratégico situacional. 50

50

Diverso do planejamento operacional ou planejamento de gestão, que integra o campo da coordenação e execução das políticas, fora da área de atuação dos conselhos formuladores e controladores.


53

Obedecida

supracitada

discussões e aprovarem indicações

norma-principiológica da Constituição,

pré-formuladoras, quando se tratar da

essa formulação de política deverá ser

formulação

feita

estratégico situacional da política de

com

a

“participação intermédio

a

ampla da

e

irrestrita

população”

por

e

suas

organizações

direitos

representativas.

Isso

se

adolescentes.

na

planejamento

garantia, promoção e proteção de

de

fará

do

medida em que essa formulação da

(humanos)

de

crianças

e

O Fórum Nacional DCA e seus

política e sua aprovação final se

homólogos

procedam em espaços institucionais

maneira

onde se garanta a paridade entre

concorrentemente com os conselhos

governo e sociedade civil organizada

dos

na

adolescente,

sua

composição,

como

os

locais

farão

isso

autônoma

direitos

da e

de e

criança mesmo

e

do

com

os

conselhos dos direitos da criança e do

membros desses conselhos escolhidos

adolescente.

pelas assembleias da sociedade civil

Essa

necessária

participação

para ter assento neles.

popular não se esgota apenas nas deliberações

desses

conselhos

Também a área governamental tem

a

mesma

legitimidade

mediatizadores, mas também deve

promover

manifestar-se na participação proativa

indicações pré-formuladoras, pois o

da sociedade civil organizada, por

Brasil − na configuração do seu Estado

meio

democrático de direito − optou pelo

das

suas

organizativas articulações,

e

51

expressões das

diretamente

processos

de

em

discussão,

deliberações/indicações formulações

suas

nesses

e

pré-

espaços

não

institucionais da sociedade. Em

conclusão,

modelo

discussões

misto

de

e

para

aprovar

democracia

representativa e participativa (art. 1.º da Constituição). De estabelecido

qualquer se

tenha

maneira, que

essa

formulação em definitivo de tal política Fórum

no campo dos direitos humanos (a

Nacional DCA e seus homólogos

partir das indicações, subsídios e

locais,

estudos preliminares do governo e da

portanto,

têm

o

legitimidade

jurídica e política para promoverem 51

Fóruns e frentes de entidades sociais, por exemplo.


54

sociedade) 52 é de responsabilidade

assistência social, trabalho, cultura,

dos conselhos dos direitos da criança

relações exteriores, segurança pública,

e do adolescente, nos três níveis,

planejamento e orçamento, promoção

competindo ao Conselho Nacional dos

de direitos humanos.

Direitos da Criança e do Adolescente a

Porém, o ECA, no caput do seu

formulação das normas e diretrizes

artigo 86 e nos incisos I a V do artigo

gerais,

sem

suplementar

prejuízo dos

do

papel

87, estabelece, para o efeito dessa lei

conselhos

locais

(isto é, para assegurar a “proteção

(municipais e estaduais).

integral”, na forma do seu artigo 1.º), que será instituída uma chamada

A POLÍTICA NACIONAL DE

"política de atendimento dos direitos

GARANTIA, PROMOÇÃO E

da criança e do adolescente" ou

PROTEÇÃO (DEFESA?) DE

política

de

garantia,

promoção,

DIREITOS HUMANOS PARA A

proteção de direitos humanos de

CRIANÇA E O ADOLESCENTE

criança

e

de

adolescentes, 55

que

passou a integrar o âmbito geral da política nacional de direitos humanos

Políticas Públicas em Favor

(Cf. BRASIL, 2009), quando ela foi

de Crianças e Adolescentes

mais claramente formulada e mais Dentro garantia

de

do

amplo

direitos

“sistema

humanos

da

bem explicitada no Brasil: o artigo 3.º do

Estatuto

diz

que

crianças

e

criança e do adolescente” 53 − visto

adolescentes “gozam de todos os

acima como parte de um meta-sistema

direitos

de garantia, promoção e proteção de

pessoa humana”, ou seja, de todos os

direitos humanos em geral 54 −, há de

direitos

se desenvolver políticas públicas que abranjam

ações

(programas

e

humanos

inerentes

positivados

à

pela

ordem jurídica brasileira. Maior clareza seria preciso? Essa

serviços) variados em favor da criança e do adolescente: educação, saúde,

fundamentais

citada

política,

estrategicamente, cortará de maneira transversal

(multidisciplinar,

52

Incluindo-se os organismos e agências internacionais. 53 Resolução n. º 113 do Conanda. 54 “Ambiência sistêmica ou sistema holístico” (NOGUEIRA NETO, 2010) e “sistema autopoiético” (TRINDADE, 2007).

55

Na formulação dada pelos estudos preliminares para a planificação decenal dessa política, para, que se desenvolva, no âmbito do Conanda, material agora sob consulta pública.


55

intersetorial e multiprofissionalmente) todas

as

políticas

infraestruturantes

públicas: (Agricultura,

Indústria,

Comércio,

Transporte

outras);

institucionais,

Essa é uma política de direitos humanos que deverá desenvolver-se, quando

formulada/normalizada

e

e

planificada mais aprofundadamente,

Segurança

por meio de três linhas estratégicas

Pública, Direitos Humanos, Defesa do

essenciais (sem prejuízo de outras que

Estado, etc.; econômicas e sociais −

a análise da situação, isto é, que a

respectivamente, Fiscal, Cambial, etc.

conjuntura aponte):

Previdência

a) a primeira linha deverá ter um

Social, Assistência Social, entre outras

caráter de atendimento inicial,

áreas. Cabe a ela reforçar a ideia de

direto, integrado, emergencial e,

que a satisfação das necessidades

ao

básicas, dos interesses e dos desejos,

impulsionador/fomentador

por qualquer dessas políticas públicas,

efetivação

antes de tudo, é um direito do cidadão-

fundamentais

criança e do cidadão-adolescente e,

consequentemente, da inclusão

ao mesmo tempo, um dever do

preferencial

Estado, da família e da sociedade.

beneficiários

e

Educação,

Saúde,

mesmo

tempo,

dos

da

direitos e,

de

seus

(vítimas

de

violação de direitos), tanto nas

Essa deverá ser uma política estritamente

políticas públicas do Executivo

operacional de atendimento direto, ou

quanto nas políticas de acesso

seja, uma política que desenvolverá

á Justiça 56 do Judiciário, do

ações afirmativas em favor dos direitos

Ministério

fundamentais

Defensoria

estratégica,

e

não

de

crianças

e

Público Pública;

adolescentes, incidindo sobre todas as

exemplo,

políticas

serviços e ações de:

públicas

sem

limites

de

e

os

da por

programas,

abrangência. Será, além disso, uma

a.1 proteção de vítimas e

política que desenvolverá ações de

testemunhas;

proteção

a.2

de

direitos,

quando

atendimento

inicial

ameaçados ou violados, facilitando e

integrado,

qualificando o acesso à Justiça para

inicial e internação provisória

esse segmento infantoadolescente.

-

56

acautelamento

Cf. Emenda Constitucional n.º 45: Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, como formuladores dessa política judicial e público-ministerial.


56

de adolescentes em conflito

social, de advocacy e de outras

com a lei;

ações estratégicas, em favor

a.3 combate à subnotificação

dos

no registro civil das pessoas

(idem),

naturais;

formulação da política judicial e

a.4 enfrentamento do abuso e

público-ministerial e sobre sua

exploração sexual;

coordenação e execução de

a.5 observatório de violação

seus

de direitos (gerenciamento de

ações do Poder Judiciário e do

dados e informações);

Ministério Público. 59

b)

a

segunda

indiretamente

linha

por

meio

atua de

fundamentais

incidindo

serviços,

sobre

a

programas

e

Em todas essas três linhas, o fulcro

central

das

ações

dessa

política

de

direitos

ações de mobilização social, de

mencionada

advocacy e de outras ações

humanos infanto-adolescentes está,

estratégicas, 57 em favor dos

por exemplo, em assegurar que os

direitos fundamentais (direitos

paradigmas

humanos positivados), incidindo

princípios

jurídicos

sobre a formulação das demais

humanos

(gerais

políticas

tenham prevalência, ou seja, tenham

e

a

coordenação/execução

dos

efetividade

ético-políticos dos e

e

os

direitos

geracionais)

sociopolítica

e

eficácia

serviços, programas e ações

jurídica: dignidade humana, liberdade,

dessas

diversidade/pluralidade,

políticas

todas

do

Executivo. 58

universalidade,

igualdade,

integralidade,

não

atua

discriminação, superior interesse e

também,

participação proativa da criança e do

mediante ações de mobilização

adolescente, proteção especial em

c)

a

terceira

indiretamente,

linha

casos 57

direitos

Monitoramento, apoio institucional, construção de competências (formação), empoderamento, parcerização (articulações & integrações). 58 Originalmente pelos conselhos setoriais de políticas públicas e pelos órgãos próprios de execução: por exemplo, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e sua Secretaria de Assistência Social Federal.

de

violação

de

direitos,

prioridade no atendimento. Deve ser do escopo dessa política citada, por exemplo, que o princípio do superior interesse da criança/adolescente

59

Cf. nota 29.

(Constituição,


57

Convenção

sobre

os

Direitos

da

Criança e o ECA) tenha prevalência,

juvenil” para se alcançar a essência desse princípio jus-humanista.

efetividade política e eficácia jurídica, concretamente,

na

real

prioridade

absoluta do seu atendimento pelo Estado,

sociedade

e

família,

por

exemplo, no processo de elaboração e

Estratégias de Controle dessa Política Especial de Garantia, Promoção e Proteção de Direitos Humanos Infanto-Adolescentes– Monitoramento & Avaliação

execução do orçamento público.

Por

Desse modo, também em outro exemplo:

essa

citada

política

de

direitos humanos infanto-adolescentes igualmente deverá desenvolver ações afirmativas em favor da igualdade material de todas as crianças e adolescentes, promovendo o respeito à sua diversidade de gênero, raça/cor, etnia, orientação sexual. além de proteger

esse

público

quando

submetido às inúmeras formas de discriminação

e

de

exploração

e

violência decorrentes. Mais um exemplo, desta vez, tocando no coração da nova normativa internacional sobre direitos da criança, a Convenção sobre os Direitos da Criança: tal política finalmente deverá desenvolver ações em favor do direito à participação proativa de crianças e adolescentes, isto é, do seu direito de ser ouvido e de ter sua opinião considerada na medida do seu grau de maturidade (art. 12, 2), indo além da mera metodologia do “protagonismo

fim,

essa

política

de

garantia, promoção e proteção de direitos

(humanos)

adolescentes

de

crianças

deveria

efetividade

ter

sua

assegurada

operacionalização aperfeiçoada,

e

qualificada por

e

meio

determinados

e

de

espaços

“governamentais

e

governamentais”

(ou

não instâncias

públicas) e de específicos mecanismos de

acompanhamento,

monitoramento,

isto

avaliação é,

e

mediante

controle social-difuso (pela sociedade civil organizada, especialmente, via seus fóruns, comitês e das próprias expressões movimento

organizativas social

isolada

do e

diretamente) e também o controle institucional

(pelos

Conselhos

dos

Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério

Público,

Parlamento,

Tribunais de Contas, entre outros).


58

Para que esse subsistema de

d) exame e referendo, pelos

(acompanhamento,

conselhos dos direitos, desse

controle 60 avaliação

&

monitoramento)

seja

material,

a

ser

promulgado

operacionalizado e funcione eficiente

como

(melhores resultados) e eficazmente

regulamentares,

(maior

deliberativo e vinculante, no que

impacto),

é

preciso

minimamente o seguinte:

administrativas em

caráter

for cabível, isto é, na esfera

a) discussão ampla entre a

estrita

organização

social,

legal.

essas

Esses mecanismos de controle

especialmente instâncias sociedade

via

articuladoras civil

(fóruns),

de

sua

da

(acompanhamento,

de

monitoramento),

competência

avaliação

dentro

do

&

amplo

modo a pautar politicamente as

sistema de garantia dos direitos da

questões

criança e do adolescente, têm campos

e

a

mobilizar

a

sociedade;

de atuação dos mais importantes,

b) elaboração de diagnóstico da

mas, na verdade, estão sendo pouco

situação, 61

explorados

com

atualização

pela

maior

parte

dos

periódica, pela sociedade civil

órgãos governamentais, das entidades

organizada, pelo governo para

sociais (especialmente mediante seus

subsídio dos Conselhos;

fóruns) e dos próprios conselhos.

c)

construção

preliminar

e

Exemplificando: o controle do

matrizes

e

desenvolvimento da própria política de

parâmetros, como indicadores

promoção dos direitos (humanos), por

para

acompanhamento,

meio do cumprimento do disposto no

monitoramento,

parágrafo único do artigo 90 e no

tanto por essas instâncias da

caput do artigo 91 do ECA, que trata

sociedade

civil

pelo

do registro de entidades sociais e do

governo,

com

indicações

registro de programas governamentais

propositiva

de

o

avaliação

e

quanto

(planos sociopolíticos); 60

normas

Subsistema integrante do amplo sistema de garantia de direitos humanos (cf. Resolução n.º 113 do Conanda). 61 Nesse ponto, necessário se torna envolver, algumas vezes, o meio acadêmico (Universidades), sem prejuízo da atuação dos núcleos/centros de estudos e pesquisas (autônomos).

e

não

conselhos Outro

governamentais, municipais

exemplo:

a

dos

pelos direitos.

montagem

do

chamado "Orçamento-Criança" e, a partir

daí,

o

acompanhamento-

monitoramento tanto da elaboração


59

orçamentária quanto da sua execução.

(leis, decretos, portarias, resoluções,

Mais:

do

etc.) existente, que trata atualmente

programas

dessa área da gestão e financiamento

o

acompanhamento

funcionamento

dos

socioeducativos

(unidades

de

público. 62

internação e semiliberdade, unidades de acautelamento inicial, programas

NATUREZA E CARACTERÍSTICAS

de liberdade assistida). Idem, quanto a

DA POLÍTICA DE GARANTIA,

abrigos, etc.

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO (DEFESA) DOS DIREITOS DE

Gestão & Financiamento

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Realmente, na formulação geral

Uma Política Intersetorial

da política de garantia, promoção e proteção de direitos humanos há de se

O Estatuto da Criança e do

enfrentar a questão da gestão publica

Adolescente prevê, no seu artigo 86, o

e do financiamento dessa política

desenvolvimento de uma "política de

especialmente;

visão

atendimento de direitos da criança e

estratégica e não operacional – no

do adolescente”, ou, dito melhor, como

estabelecimento,

de

se viu atrás: uma política de garantia,

diretrizes gerais, para o financiamento

promoção e proteção de direitos da

dessa política pelo orçamento público

criança e do adolescente dentro do

e, portanto, mediante fundos públicos

vasto campo da política nacional de

pelos

do

direitos humanos. Obviamente, não se

adolescente (FIA). Esse último, com

trata aqui de nenhuma política setorial,

seu funcionamento já regulamentado

como as políticas sociais setoriais

pela Resolução do Conanda, que

básicas (educação, saúde, assistência

direitos

mas por

da

numa

exemplo,

criança

e

deverá ter essa norma regulamentar revista, reformada e adaptada ao novo plano decenal geral em elaboração. O plano nacional decenal geral não deve ficar adstrito aos atuais modelos de gestão pública e de gestão financeira previsto: ele deverá também propor alterações no ordenamento jurídico

62

Assim o fez recentemente com o Plano Nacional de Garantia e Promoção do Direito à Convivência Familiar, aprovado em Resolução conjunta do Conanda e do CNAS e que indicou muitas alterações a serem feitas futuramente ao ECA. Indicativos esses que resultaram em parte na Lei n.º 12.10/2009 (a chamada nova lei da adoção), mas que nesse processo de reforma legislativa não se repetiu o processo democrático de elaboração originalmente do Estatuto e do citado Plano.


60

social, etc.), mas sim de uma política institucional

autônoma,

de

Confusões Reducionistas

caráter

intersetorial, a cortar transversalmente

Dessa maneira, é realmente

todas as demais políticas públicas

absurda a confusão que muitos ainda

sociais (educação, saúde, assistência

fazem entre essa política de garantia,

social,

promoção

por

exemplo),

institucionais

e

proteção

de

direitos

(defesa do Estado, relações exteriores,

humanos ("política de atendimento dos

segurança),

(cambial,

direitos da criança e do adolescente" −

crédito, monetária) e infraestruturantes

Estatuto e conselhos dos direitos,

(transporte,

social,

citados − e a política de assistência

agricultura, indústria, energia, turismo,

social, por exemplo. Puro ranço de

portuária, saneamento básico).

antigas doutrinas científicas (exemplo,

econômicas comunicação

Essa política institucional teria o

a doutrina da situação irregular, entre

condão – por meio de suas instâncias

nós, no Cone Sul latino-americano), de

públicas de formulação, coordenação,

revogadas

execução e controle (interno) e dos

revogado Código de Menores) e de

seus

político-

políticas assistencialistas repressoras

administrativos – de garantir, proteger

(a exemplo do Bem-Estar do Menor,

e

direitos

nas quais o tutelarismo era seu mais

constitucionais fundamentais (isto é,

importante pilar. Só que a atual política

direitos

de

de garantia, promoção e proteção de

certos

direitos humanos se firma na doutrina

direitos reconhecidos de modo geral

jus-humanista, também chamada entre

pela Constituição Federal (art. 21 a

nós

24), para fins de sua normatização

integral". 63 Ao mesmo tempo, a política

regulatória:

direitos

de assistência social constrói um

consagrados no campo de quaisquer

caminho de negação do clientelismo,

mecanismos promover,

como

humanos

crianças

e

geracionais

adolescentes),

ou

seja,

de

legislações

“doutrina

da

(como

o

proteção

das políticas públicas. Segundo a Constituição

brasileira,

fundamentais

são

os

direitos

direitos

de

hierarquia superior, consagrados em normas-princípios

autoaplicáveis,

acima das normas-regras prevalentes na legislação infraconstitucional.

63

Essa não se trata propriamente de uma doutrina científica disciplinar ou multidisciplinar sistematizada, mas sim de uma construção teórica a ser usada como chave hermenêutica (sentido teleológico) para a exegese/interpretação de toda normativa internacional e nacional, construída na América Latina principalmente como fruto das estratégias de advocacy e de construção de capacidades do Unicef.


61

do

"primeiro-damismo",

do

maior, pois suas funções são bastante

assistencialismo, do focalismo. Novos

díspares, sem confusão, superposição

paradigmas para ambas, mas só

e concorrência. Em que dispositivos

confirmam a autonomia de cada uma.

seus a Lei Orgânica da Assistência

Alguns

desavisados

querem

Social teria revogado expressa e

reduzir simplesmente o ECA, sua

implicitamente o Estatuto da Criança e

política de direitos humanos e os

do Adolescente para que se possa

conselhos dos direitos da criança e do

assegurar que não existe espaço hoje

adolescente a meras "especializações"

para a formulação de uma política

da Lei Orgânica da Assistência Social,

autônoma de garantia, promoção e

da sua política decorrente, do seu

proteção de direitos humanos da

sistema único e dos seus conselhos

criança

setoriais.

primeiros

olhando-se de outro prisma, será que

tratassem apenas de um setor da

o atual Programa Nacional de Direitos

assistência social: o das crianças e

Humanos 3 deverá ser entendido

adolescentes

absurdamente como parte integrante

Como

se

os

socialmente

vulnerabilizados ou em situação de

e

do

adolescente?

Ou,

da Política de Assistência Social?

risco pessoal e social.

Programas

de

proteção

a

Ora, o Estatuto da Criança e do

clientelas

específicas

Adolescente não permite tal visão

qualquer

das

corporativa, reducionista e equivocada

Inclusive e especialmente no campo

da abrangência de ação da sua

da política de assistência social, como

política e dos conselhos dos direitos.

os programas de proteção social de

Na verdade, não se trata de um ter

crianças

prevalência sobre o outro ou concorrer

vulnerabilizados e em risco social, por

com o outro, mas, sim, realmente de

exemplo.

abrangência.

conselhos

serviços, ações e atividades não se

intersetoriais (como os dos direitos da

confundem com políticas, no seu

criança,

igualdade

sentido amplo e puro – e sim as

racial, das pessoas com de deficiência,

integram como partes. Por exemplo:

etc.) têm uma abrangência maior que

toda e qualquer forma de exploração

qualquer

laboral da criança e do adolescente 64

da

Os mulher,

dos

da

conselhos

setoriais

(saúde, educação, assistência social). No entanto, não uma importância

64

existem

políticas

e Contudo,

em

sociais.

adolescentes programas,

Trabalho precoce, trabalho doméstico, prostituição, narcotráfico, trabalho noturno,


62

deverá se prevenida e erradicada (ou

Social, que a nomeava como “política

proibida e eliminada imediatamente,

de proteção especial”. A vinculação do

conforme

de

CBIA ao Ministério do Bem-Estar

e

Social, naquela época, tinha certo

proteção

ranço do "velho regime": um órgão

especial de direitos da política de

novo, com responsabilidades novas e

garantia,

o

caso)

por

meio

serviços/atividades programas/projetos

de

proteção

de

revisionistas (e que a isso se propunha

articulados

e

e estava alcançando realmente antes

integrados com programas/projetos e

de sua extinção), preso, ainda que

serviços/atividades das políticas de

formal e institucionalmente, ao modelo

saúde, de educação, de cultura, de

assistencial do passado. Por sua vez,

assistência social, de proteção no

nidificou-se o Conselho Nacional dos

trabalho, 65 de segurança pública, de

Direitos da Criança e do Adolescente

agricultura, das relações exteriores,

(Conanda),

etc. A erradicação do trabalho infantil

formulação e controle dessa política na

no

Presidência

direitos

promoção, humanos,

Brasil

não

é

uma

questão

responsável da

pela

República

(!);

puramente de assistência social, mas

reforçando, com isso, a natureza de

o é também.

intersetorialidade

ao

fazê-lo

responsável pela concertação nacional em favor dos direitos fundamentais de

Modelo Institucional Federal

infanto-adolescentes. No

passado,

depois

da

Posteriormente,

com

a

promulgação do Estatuto da Criança e

apressada

do Adolescente, o governo federal

CBIA, o Conanda foi vinculado ao

especificamente

a

Ministério da Justiça, responsável pela

política

"política de defesa da cidadania".

coordenação (institucional garantia,

entregou dessa

e

intersetorial)

promoção,

proteção

extinção

da

Fundação

de

Nesse Ministério de Estado, criou-se o

de

Departamento

da

Criança

e

do

direitos, à Fundação Centro Brasileiro

Adolescente na estrutura da Secretaria

para a Infância e Adolescência (CBIA),

Nacional da Cidadania, transformada

vinculada ao Ministério do Bem-Estar

em Secretaria Nacional dos Direitos Humanos,

trabalho perigoso, insalubre trabalho escravo, etc. 65 Cf. nota 29.

e

penoso,

responsável

ficando pela

esse

órgão

coordenação

nacional dessa política de garantia,


63

promoção e proteção dos direitos

Paraná, há uma Secretaria de Estado

humanos da infância e adolescência.

exclusiva para a área.

Atualmente, toda a política de

A

primeira

experiência,

em

direitos humanos foi deslocada, em

determinados governos e em certos

boa hora, para a Presidência da

momentos, tem levado ao risco de

República, sob a responsabilidade

confundir

direta de uma Secretaria de Estado

humanos com a política de assistência

(mais estratégica que operacional) do

social,

Ministério

desprezando a ótica da priorização

dos

Extraordinário:

Direitos

Humanos

Secretaria (com

sua

a de

absoluta,

política maneira

da

de

direitos

reducionista,

intersetorialidade,

da

Subsecretaria Nacional de Promoção

exigibilidade preferencial dos direitos

dos

do

fundamentais. Nesse caso, transforma

Adolescente). Essa é uma vitória que

essa "política de direitos humanos" em

não pode ser abandonada.

um

Direitos

da

Criança

e

mero

ramo

especializado

da

Assistência Social: os conselhos dessa Modelos Estaduais e Municipais

última seriam "conselhos de política pública”, enquanto os conselhos dos

Na esfera estadual e municipal,

direitos da criança e do adolescente,

o nicho institucional dessa política de

seriam apenas "conselhos temáticos"

garantia, promoção e proteção dos

(?). Essa distorção pode levar-nos aos

direitos

humanos

tempos da "Política do Bem-Estar do

(crianças/adolescentes) varia de um

Menor", em boa hora extinta (Sistema

lugar para outro. Em uns, está ela

Funabem-Febem).

nidificada em Secretarias de Ação

A

segunda

experiência

de

Social, de Desenvolvimento Social, de

nidificação em Secretarias da Justiça e

Solidariedade Humana, de Assistência

Cidadania tem o perigo de fazer repetir

Social e até de Educação. Em outros

modelos do passado (Sistema SAM-

estados, em Secretarias de Justiça ou

SEAM) de triste memória, em que o

de Segurança Pública – algumas

problema dos "menores abandonados

poucas. Em outros raros, diretamente

e delinquentes" era uma questão de

vinculadas

segurança e seu atendimento se fazia

ao

Chefe

do

Poder

Executivo – Casa Civil, Gabinete do

de

Governador. Finalmente, no caso do

atendimento prisional: as Secretarias de

maneira Justiça

assemelhada estaduais

ainda

ao não


64

conseguiram construir uma prática

humanos e não “política de clientela”;

renovada de "defesa da cidadania",

(c) que tenha maior abertura para a

apesar do nome mais das vezes e das

intersetorialidade,

boas

capacidade

de

pessoal tem razoável competência (e

interinstitucional;

e

vícios

realmente

força

intenções. também)

Seu no

quadro

trabalho

de com

determinadas linhas tradicionalmente

com

maior articulação

(d)

que

tenha política

(poder/prestígio).

suas: trabalhar na articulação política do Poder Executivo com os Poderes Legislativo

e

Judiciário,

com

OPERACIONALIZAÇÃO DA

o

POLÍTICA DE GARANTIA,

Ministério Público, com os poderes

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO

municipais

(DEFESA) DE DIREITOS DA

e

com

a

Sociedade

(quando não perderam para a Casa

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Civil ou Secretarias de Governo, em alguns

Estados)

de

Os Programas e Serviços

supervisão geral de órgãos como as

Específicos de Socioeducação

Ouvidorias Gerais e as Defensorias

(Sanção) de Adolescentes em

Públicas (quando não assumem sua

Conflito com a Lei de Proteção

autonomia

no

trabalho

constitucional)

principalmente

no

trabalho

e

Especial de Direitos Humanos de

de

Crianças e Adolescentes Credores

administração do sistema prisional. Quando

não,

em

de Direitos

determinadas Tanto os programas e serviços

experiências, funcionam em conjunto

específicos

com a Segurança Pública. A conjuntura local dirá qual a melhor

vinculação

levando-se

em

administrativa,

conta

uma

série

de

socioeducação

(sanção) de adolescentes em conflito com a lei quanto os de proteção especial

de

direitos

humanos

de

imensa de variáveis: de qualquer

crianças e adolescentes credores de

maneira, a melhor solução está na

direitos, são dirigidos a público-alvo e

vinculação a um Ministério, Secretaria

a

estadual ou municipal ou outro órgão

distinguem dos programas de proteção

público: (a) que a reconheça como

de

política autônoma; (b) que a reconheça

exemplo, os programas de proteção

como política de garantia de direitos

socioassistencial

situações outras

próprias,

políticas para

que

públicas

os (por

crianças

e


65

adolescentes em situação de risco ou

normalizados, criados e mantidos, 67 no

socialmente vulnerabilizados, típicos

âmbito dessa política de garantia,

da política de assistência social).

promoção

e

humanos

infanto-adolescentes

Os programas, serviços e as

proteção

de

direitos (ou

ações públicas de proteção especial

não!), por outras leis subsequentes

de direitos humanos para crianças e

(leis

adolescentes se dirigem a todo o

operacionais

segmento

estaduais e municipais.

infanto-adolescente

que

orgânicas)

e

outras

básicas

normas federais,

tenha seus direitos ameaçados ou

No artigo 90, o ECA fala em

violados (art. 98 co ECA) – são eles

“regimes” para a “manutenção por

universais e focalistas, a um só tempo!

entidades

Não é uma situação social

de

“programas

atendimento”,

de

proteção

e

de

(vulnerabilidade social, carência, etc.)

socioeducativos” (sic!), ou no âmbito

que justifica a intervenção desses

da política de garantia, promoção e

programas/serviços previstos no ECA,

proteção de direitos humanos da

e sim uma situação jurídica: isto é, o

criança e do adolescente ou em

não reconhecimento e não garantia de

qualquer

direitos

(assistência,

fundamentais

nas

áreas

outra

política

social,

educação,

citadas anteriormente como exemplo

segurança

da educação, da saúde, da assistência

depender de leis orgânicas e atos

social,

administrativos

da

cultura,

do

lazer,

do

trabalho.

pública,

pública

cultura?)

a

reguladores

posteriores:

O

ECA

discrimina

1. Liberdade assistida

exemplificativamente, nos incisos I a VII do artigo 87,

66

2. Semiliberdade

alguns tipos de

3. Internação

programas e serviços socioeducativos

4.

(adolescentes em conflito com a lei) e

sociofamiliar

protetivos

5.

específicos

de

direitos

Orientação Apoio

meio aberto

credores

6. Colocação familiar

direitos),

a

serem

apoio

socioeducativo

humanos (crianças e adolescentes de

e

em

66

Nova redação dada pela Lei Federal n.º 12.010, de 2009, incluindo-se os incisos VI e VII.

67

“Programas específicos” (ECA, art. 88, III).


66

7.

institucional 68

Acolhimento

permissivo do inciso XV do artigo 24 e

(antigo regime de abrigo).

no parágrafo 1.º do citado artigo da

Numa

redação

Constituição Federal, que diz competir

ECA

à União legislar (concorrentemente

esses

com os Estados Federados e com o

citados regimes, serviços e programas

Distrito Federal) por meio de “normas

de maneira tal que se poderia presumir

gerais” sobre “proteção da infância e

que

criando

juventude”. A Constituição Federal faz

organicamente serviços e programas

distinção entre: (a) regular direitos,

de uma política determinada, mal

legislando

chamada por ele de “política de

(artigos 21 e 24); 69 (b) regular direitos,

atendimento de direitos” (sic!). Isso se

legislando sobre diretrizes, bases e a

presumiria se estivéssemos fazendo

organização

uma mera interpretação gramatical dos

determinadas

seus dispositivos referentes a essa

(Educação,

citada política (art. 86, 87 e 90).

seguridade social, defesa, transporte,

Contudo, em se fazendo uma devida

etc.)

discutível

técnico-legislativa, confusamente

estava

o

discriminou

instituindo

e

Com

interpretação sistemática e teleológica

sobre

eles

em

diretamente

sistemas

políticas cultura,

esse

de

públicas previdência,

entendimento,

(como

examine-se o artigo 87 e seus incisos:

determina o art. 6.º do Estatuto) dever-

o Estatuto estaria realmente criando e

se-á

organizando

dessas

normas

entender

citadas que

ali

naqueles

aqueles

“serviços”

dispositivos examinados apenas se

mencionados nos seus incisos III a V e

está apontando exemplificativamente

aquelas “políticas” mencionadas nos

áreas

essa

seus incisos I e II? Ora, as políticas

“política de atendimento de direitos”,

sociais citadas nos incisos I e II já

ou dito melhor, para essa política de

eram preexistentes e deveriam ser

garantia, promoção e proteção dos

reguladas por leis orgânicas próprias,

direitos humanos.

como foram (LOS, LOAS, LDB, etc.).

de

intervenção

para

Observe-se que o ECA dispõe

Em verdade, no citado dispositivo se

sobre a “proteção integral de crianças

queria dizer que competia à política

e adolescentes”, como estabelece seu

especial prevista no artigo 86 incidir

artigo 68

1º,

editado

com

base

no

Nova redação dada pela Lei Federal n.º 10.012/2009, de 3 de agosto de 2009.

69

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, proteção ao patrimônio histórico.


67

sobre tais políticas sociais, para ali, no

atos

interior delas – como uma linha

Conselho

estratégica –, garantir, promover e

Social foi formulada essa política

proteger os direitos fundamentais de

(Resolução n.º 145/2004) e foi mais

criança e adolescentes. Do mesmo

instituído e regulamentado o Sistema

modo: os serviços especificados nos

Único da Assistência Social (SUAS).

incisos

De igual maneira, procedeu-se na área

III

a

preexistiam

no

políticas

e

nidificação

V

igualmente

campo

de

outras

encontravam

sua

(a

localização

de

desaparecidos,

por

exemplo,

da

normativos Nacional

Saúde,

da

deliberativos de

do

Assistência

Educação,

da

Segurança Pública, etc.

na

Características Maiores

segurança pública) e ali se queria dizer

desses Serviços e Programas

a mesma coisa dita de relação aos

Específicos de Proteção de Direitos

incisos I e II.

Humanos Infanto-Adolescentes

Com uma posterior formulação e normalização dessa política de

Os programas e serviços de

garantia, promoção e proteção de

proteção especial de direitos humanos,

direitos (humanos) da criança e do

de modo geral, são assim vistos por

adolescente

Mesquita Neto e Affonso (2002, p. 21)

esses

serviços,

programas e serviços deveriam ser

como ações:

criados concretamente, ou no bojo dessa

política,

como

forma

de

atendimento direto ou no bojo de qualquer outra política. Nesse último caso, sujeito está à incidência externa da política de garantia, promoção e proteção de direitos humanos (direitos fundamentais)

da

criança

e

do

adolescente.

[...] que visam aumentar o grau de proteção contra graves violações de direitos humanos, direcionadas à população em geral, a grupos de pessoas especialmente vulneráveis a estas violações ou a grupos de pessoas que já foram vítimas destas agressões. São ações que visam prevenir a ocorrência de violações de direitos humanos antes que elas aconteçam, ou atender às vítimas imediatamente após a ocorrência das violações ou no longo prazo, que devem ser preservadas e fortalecidas.

Assim, normatizou-se, formulouse, planejou-se, por exemplo, na área da assistência social, em que depois de

editada

a

Lei

Orgânica

da

Assistência Social, posteriormente por

Tal característica deverá ter os serviços e programas de proteção


68

especial

dos

direitos

humanos

geracionais.

adjetivados de alguma forma por suas circunstâncias de vida (explorados ou

Esses serviços e programas específicos 70

deveriam

ser,

em

abusados sexualmente, em situação de

rua,

soropositivos,

primeira instância, numa primeira linha

vítimas

estratégica

narcotraficantes,

(mas

não

única!),

a

de

torturados, maus-tratos,

abandonados,

depender da necessidade conjuntural,

drogaditos, explorados no trabalho,

como

de

etc.) poderão ser encaminhados a

à

serviços e programas das políticas

população infanto-adolescente, numa

sociais básicas ou de certas políticas

linha preventiva e de atendimento

institucionais

emergencial, precário e encaminhador,

sites dessa "rede" maior de atenção

funcionando

principalmente

integral

"retaguarda"

para

integrados

"centros

atendimento

inicial"

dirigidos

os

como

conselhos

e

à

econômicas, população

como infanto-

adolescente. Nessas características

tutelares e varas da infância e da

apontadas,

juventude (e os órgãos do Ministério

essencialidade e o diferencial dos

Público, da Defensoria Pública). Seus

programas e serviços de proteção

operadores

especial, de relação aos serviços e

são

"defensores qualquer

de

que

basicamente

direitos seja

sua

humanos", formação

acadêmica e profissional. São

esses

serviços

programas

programas de proteção especial os

das

estão

demais

a

políticas

públicas que podem incidir sobre essas

e

certamente

crianças

e

adolescentes

credores de direito, concorrente e superpostamente.

preferenciais "provedores/portais” da

O ECA, por ser norma nacional

rede de atendimento direto, na ampla

e geral de proteção integral de direitos,

ambiência

do

pouco detalhou a respeito, apenas

Sistema de Garantia dos Direitos

rotulando os serviços e programas em

Humanos, ao lado dos conselhos

questão, deixando, portanto, para que

tutelares e dos órgãos do Ministério

leis federais, estaduais e municipais e

Público. Por meio deles e após um

suas

trabalho integrador e preparatório, as

administrativas

crianças

(NOB) os criassem, definindo seu

sistêmico-holística

e

os

adolescentes,

decorrentes

normas

regulamentadoras

campo de atuação e suas atribuições. 70

“Criação e manutenção de programas específicos.” (ECA, art. 88, III).


69

garantia, promoção e proteção de

Características Maiores desses Programas Socioeducativos

direitos

humanos

(Sancionatórios) para Adolescentes

adolescentes, específicas

em Conflito com a Lei

do

obviamente Antecipando-se à formulação da multicitada

e

essas

normas

Sinase

merecerão

uma

revisão.

No

momento, há de se considerar matéria vencida nesse ponto e se retirar (ou

Promoção e Proteção de Direitos

não!) do próprio texto do Sinase

Humanos de Crianças e Adolescentes,

muitas lições e evitar desvios no

o Conselho Nacional dos Direitos da

processo

e

do

de

crianças

Garantia,

Criança

Política

de

Adolescente, 71

no

em

andamento

de

formulação da política de garantia,

passado, formulou as diretrizes para o

promoção

desenvolvimento

humanos de crianças e adolescentes.

socioeducativos

dos

programas

destinados

e

proteção

de

direitos

a

adolescentes declarados pelo sistema

Incidência sobre os Serviços e

de Justiça Juvenil como autores de

Programas das Demais Políticas

atos infracionais; assim, por meio de uma Resolução sua em que aprovou o Sistema

Nacional

SocioEducativo

Em outra linha estratégica de atuação,

a

política

de

garantia,

(Sinase), a ser obedecida como norma

promoção

de garantia, promoção e proteção de

humanos

direitos humanos, quando da sua

adolescente 72 (obviamente como o faz

operacionalização por qualquer outra

a genérica política de direitos humanos

política pública (assistência social, por

de relação a toda a pessoa humana)

exemplo).

deve fomentar, facilitar, articular a

Assim sendo, futuramente, após

inclusão

e

proteção

da

de

de

criança

seu

direitos e

público-alvo

do

de

a edição do amplo plano nacional

credores de direitos, a partir daqueles

decenal

seus serviços e programas específicos

(e/ou

genérica

norma

operacional básica ou de lei federal

de

específica) referente à política de

socioeducativos

71

estratégica, atrás analisados −, nos

Mais uma vez, o Conanda, “comendo pelas beiradas”, fez antecipadamente a formulação da execução dos programas socioeducativos de relação à formulação do total da política de garantia, promoção e proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes.

72

proteção −

especial

e

primeira

linha

Insistindo na lembrança: a mesma coisa que “política de atendimento de direitos” (cf. art. 86 do ECA).


70

programas e serviços das demais

O ideal é assegurar que ela

políticas públicas, especialmente das

(como toda política em favor de

políticas sociais básicas: educação,

Direitos Humanos) tem como missão

saúde, assistência social, trabalho,

última o asseguramento do acesso

previdência,

qualificado de seu público a quaisquer

segurança

pública,

cultura, desporto, etc.

dos serviços e programas de todas as

Assim sendo, a referida política

políticas

públicas,

inclusive

das

de garantia e seu decorrente sistema

políticas judiciais. Ao mesmo tempo,

político-institucional

seu

para isso atingir como ponto-ômega,

público de crianças e adolescentes

essa política aqui em foco precisa da

credores de direitos e de adolescentes

institucionalização e manutenção dos

em conflito com a lei − ad intra − aos

seus

braços dos “cuidadores”, operando nos

específicos, quando criados, numa

seus

linha nitidamente estratégica.

serviços

proteção

lançam

e

especial

programas (premial)

e

de

serviços

política

de

essa

garantia

privilegiada

e

missão de

Exemplificando da Assim,

inclusão

acompanhada

programas

de

socioeducação (sancionatória). Entretanto,

e

nos

organizada

73

a

sociedade

civil

poderia apresentar como

serviços e programas das demais

áreas estratégicas para a formulação e

políticas públicas (educação, saúde,

planejamento da política de garantia,

assistência

educação,

promoção e proteção dos direitos da

segurança pública, relações exteriores,

criança e do adolescente algumas das

trabalho,

inúmeras indicações – por exemplo –

social, cultura,

planejamento-

orçamento, etc.), na prática cotidiana,

contempladas

sofre algumas ambiguidades: algumas

Sociedade Civil sobre a Situação dos

vezes, essa política de garantia é vista

Direitos da Criança e do Adolescente

apenas como mera articulação das

no

Brasil”; 74

no

“Relatório

tanto

da

referentes

políticas sociais (garantir acesso à escola, por exemplo); outras vezes, ela é reduzida aos seus programas de proteção

especial

exemplo)

ou

(internação).

(abrigo,

por

socioeducativos

73

Segmento da sociedade com forte conotação ideológica, transformadora e emancipadora, que o Fórum Nacional DCA e seus homólogos nos Estados e em alguns municípios pretende representar. 74 Relatório apresentado ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas (Genebra), pela Anced, com a adesão do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do


71

especificamente

ao

Sistema

de

Em síntese

Garantia dos Direitos da Criança e do do

Falar-se hoje em "política de

exemplo,

garantia, promoção e proteção de

“implementação de programas oficiais

direitos humanos da criança e do

de proteção a testemunhas e vítimas

adolescente" tem um novo sentido:

de

e

acentua a vinculação das suas normas

adolescentes”, “criação de unidades

reguladoras e do seu sistema político-

de internação provisória em espaço

institucional

físico de das unidades de internação

normas,

Adolescente relatório)

(capítulos −

crimes

provisória”

por

contra

genericamente

1,4-5

crianças

quanto aos

referentes

sistemas

de

de

efetivação

aos

mecanismos,

instrumentos

gerais

internacionais,

dessas e

e

especiais,

regionais

(europeu,

educação e de saúde (capítulos 2-3 do

americano,

africano,

asiático)

e

relatório) − por exemplo, “investimento

nacionais, de garantia, promoção e

em programas de nutrição infantil, com

proteção de direitos humanos.

ênfase na faixa entre 12 e 60 meses”,

Significa a assunção de um

“fortalecimento do acompanhamento e

compromisso maior com a ótica do

do controle social da totalidade dos

direito

recursos destinados à educação”.

humanos e do direito constitucional

Em ambos os casos, estar-se-ia

internacional,

(direitos

dos

fundamentais)

direitos brasileiro;

procurando operacionalizar a política

afastando a tentação de desvincular o

de garantia, promoção, proteção dos

movimento de luta pela emancipação

direitos humanos da criança e do

de

adolescente,

linhas

movimento maior pela emancipação

estratégicas de ação, na forma do

dos cidadãos em geral, especialmente

Estatuto da Criança e do Adolescente,

dos

da Convenção sobre os Direitos da

trabalhadores,

Criança e da Constituição Federal.

mulheres, negros, população sem-

em

suas

terra

crianças

e

adolescentes,

"dominados",

e

do

notadamente: empobrecidos,

sem-teto,

lésbicas

e

homossexuais, transgêneros, índios, descapacitados

e

pessoas

com

deficiência, pessoas que vivem com Adolescente – DCA e de outras entidades em 2004 (a chamada Coalizão da Sociedade Civil Brasileira).

HIV, ciganos, loucos, delinquentes, nordestinos, quilombolas, ribeirinhos


72

amazônicos, moradores de favelas, segmentos LGBTT, etc.

______. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Brasília, 2009.

É preciso retirar a criança e o adolescente do nicho de sacralização e idealização e da demonização, no qual muitas vezes nosso discurso e nossa

prática

os

entronizam

ou

condenam, para lutar mais concreta e criticamente

pela

retirada

deles,

portanto dos círculos do éden ou do inferno a que estão condenados, como anjos

glorificados

ou

como

CABRAL, Edson Araújo; NOGUEIRA NETO, Wanderlino; BOSCH, Margarita Garcia; PORTO, Paulo César Maia; NEPOMUCENO, Valéria et al. (Org.) Sistema de garantia de direitos: um caminho para a proteção integral. Recife: Cendhec / BID, 1993. (Coleção Cadernos Cendhec, v. 8).

anjos

GARCÍA MÉNDEZ, Emilio. Infância, lei e democracia: uma questão de justiça. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, ano 4, v. 5, 1998.

decaídos.

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73

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74

ANEXO − Normativa internacional de promoção e proteção de direitos humanos aplicável no Brasil Título

Data

Promulgação Decreto n.º

Data

Convenção sobre a Escravatura

25/9/1926

66

14/7/1965

Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano

24/2/1940

36098

19/8/1954

Acordo Relativo a Concessão de um Título de Viagem para Refugiados que Estejam sob Jurisdição do 15/10/1946 Comitê Intergovernamental de Refugiados

38018

7/10/1955

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher

2/5/1948

31643

23/10/1952

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher

2/5/1948

28011

19/4/1950

Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio

9/12/1948

30822

6/5/1952

Declaração Universal dos Direitos Humanos

10/12/1948

Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha (I)

12/8/1949

42121

21/8/1957

Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II)

12/8/1949

42121

21/8/1957

Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III)

12/8/1949

42121

21/8/1957

Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra (IV)

12/8/1949

42121

21/8/1957

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

2/7/1951

50215

28/1/1961

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

31/3/1953

52476

12/9/1963

Convenção relativa à Escravatura, assinada em Genebra a 25 de setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo aberto à assinatura ou à aceitação na Sede das Nações Unidas

07/12/1953

58563

1/6/1966

Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

7/9/1956

58563

1/6/1966

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

7/3/1966

65810

8/12/1969

Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos

16/12/1966

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

19/12/1966

592

6/7/1992

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

19/12/1966

591

6/7/1992

Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

31/1/1967

70946

7/8/1972

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

22/11/1969

678

6/11/1992


75

(Pacto de São José) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

18/12/1979

4377(*)

13/9/2002

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

10/12/1984

40

15/2/1991

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

9/12/1985

98386

09/11/1989

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)

17/11/1988

3321

30/12/1999

Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais

27/6/1989

5051

19/4/2004

Convenção sobre os Direitos da Criança

20/11/1989

99710

21/11/1990

8/6/1990

2754

27/8/1998

Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento 24/7/1992 dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe

3108

30/6/1999

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Declaração e Programa de Ação) Viena

25/6/1993

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

18/3/1994

2740

20/8/1998

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

9/6/1994

1973

1/8/1996

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

7/6/1999

3956

8/10/2001

Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

6/10/1999

4316

30/7/2002

Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos

4463

8/11/2002

Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

4738

12/6/2003

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados

25/5/2000

5006

8/3/2004

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil

25/5/2000

5007

8/3/2004

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes

18/12/2002

6.085

19/4/2007

Fonte: BRASIL. Ministério das Relações Exteriores (2007) (*) O Decreto n.º 4.377, de 13/9/2002 revogou o Decreto n.º 86.460, de 20/3/1984


76

Violência contra a Mulher sobre a Rita Wigna de Souza Silva ∗

aplicação da Lei Maria da Penha em Mossoró.

Introdução

A violência contra a mulher é uma realidade presente na vida da

O artigo que ora apresentamos é fruto de uma pesquisa desenvolvida na Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. O estudo visa compreender como se dá a percepção das mulheres em situação de violência e dos (as) profissionais que trabalham no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) acerca da aplicação da Lei Maria da Penha na

maioria das mulheres, principalmente, das pobres e negras. Ela se dá em razão da cultura patriarcal e machista que

identificar

a

percepção

mulheres

que

das

ingressaram com processo judicial no JVDFM sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em Mossoró; bem como conhecer na ótica das mulheres as possibilidades de aplicação dessa lei em Mossoró-RN; investigar as ações desenvolvidas pelo JVDFM para que a Lei Maria da Penha seja aplicada em Mossoró; apreender a percepção dos (as) ∗

profissionais

do

Juizado

de

incorporada

por

toda

a

sociedade que oprime e violenta as mulheres, pois, embora homens e mulheres nasçam iguais, a sociedade impõe

papéis

diferenciados

para

ambos os sexos, em que prevalece em todos os aspectos a superioridade dos homens sobre as mulheres.

cidade de Mossoró-RN. Pretendemos especificamente

é

Na realidade brasileira, existe uma violência social disfarçada que se reflete fortemente no dia a dia de todas as mulheres fora de sua casa, que faz com que sejam discriminadas na vida pública: no trânsito, no salário inferior ao dos homens, na maior dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. Em vista disso, elas constituem a maioria da população mais pobre do mundo. Além dessa violência social, existem as violências físicas, sexuais, morais, psicológicas e patrimoniais, que costumam ocorrer frequentemente

Assistente Social e Especializanda em Direitos Humanos na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

dentro

de

casa,

praticadas

pelo


77

companheiro,

marido,

namorado,

mulher

foi

reconhecida

pela

amante ou algum ex, o que as torna

Organização Mundial de Saúde (OMS)

mais vulneráveis a essas práticas.

e pela Organização Panamericana de

Assim,

as

mulheres

Saúde (OPAS) e associações de

reivindicaram ao Estado serviços de

profissionais como um problema de

combate a essa forma de violência,

saúde

tendo como um dos instrumentos de

violação aos direitos humanos e um

intervenção as políticas públicas. Em

limite à democracia pelas agências do

1981, foram criados os grupos SOS

sistema da Organização das Nações

Mulher no Rio de Janeiro, 1 em Porto

Unidas (ONU), em diversos tratados,

Alegre e Belo Horizonte que se

acordos e convenções internacionais.

constituíram num espaço de reflexão e

pública,

considerada

uma

O método materialista histórico-

mudança da condição de vida das

dialético

mulheres em situação de violência.

visto que esse método busca conhecer

Mais tarde, por força da pressão do

o real e suas contradições, deixando

movimento

de

feminista,

implantadas

as

foram

fundamentou

lado

análises

a

pesquisa,

simplistas

e

Delegacias

superficiais desvendando os fatos para

Especializadas no Atendimento às

além de sua imediaticidade. Tomando

Mulheres

como base esse método, a pesquisa

(DEAM).

No

Brasil,

a

primeira delegacia foi inaugurada na

se

cidade de São Paulo em 1985. No

categorias

estado do Rio Grande do Norte, na

violência contra a mulher, patriarcado

cidade de Natal, a instalação ocorreu

e

em 1987, e em 1993, no município de

entendendo-as

Mossoró, local de nosso estudo.

totalidade e contradição, inseridas no

Na

década

de

1990,

fundamentou

nas

seguintes

teórico-metodológicas:

relações

sociais numa

de

gênero,

relação

de

a

contexto das relações capitalistas de

problemática da violência contra a

produção e da opressão advinda do sistema patriarcal, que impõe, dentre

1

“Os SOS reuniam representantes de diferentes grupos feministas, ligados a diferentes correntes ideológicas e posições políticas. O objetivo da entidade era estabelecer vínculos entre as militantes feministas e as mulheres vítimas de violência, visando educá-las para o combate da violência através do feminismo.” (IZUMINO, 1998).

outros valores, a subordinação das mulheres aos homens. No que se refere à categoria violência

contra

a

mulher,

compreendemos que ela é fruto da subordinação

e

opressão

das


78

mulheres

no

sistema

patriarcal-

unidade dialética com o social, sendo

capitalista. Essa violência, segundo

atravessados

Teles e Melo (2002), constitui-se em

forma,

compreendemos

uma das formas mais perversas de

como

uma

discriminação das mulheres, além de

analítica, relacional e ontológica nos

representar uma grave violação aos

possibilitando

direitos

relações entre os gêneros para além

humanos

das

mulheres,

pela

história. o

categoria o

Dessa gênero

histórica,

entendimento

das

impedindo-as de tomar suas decisões

da

de

de

articulada com o sistema patriarcal.

expressar as próprias opiniões ou

Nele, tais relações são permeadas

desejo e de viver melhor.

pelo

forma

livre

e

autônoma,

Com relação ao patriarcado,

esfera

anátomo-fisiológica

poder

subordinação

masculino das

e

e

pela

mulheres

aos

outra categoria que fundamentou a

homens. Além do mais, tais relações

pesquisa, entendemos que ele se

são

refere à opressão e dominação dos

acordo com a dinâmica da sociedade

homens sobre as mulheres. O sistema

na qual estão insertas.

patriarcal

tem

construídas

prejudicado

historicamente

de

Elaboramos o instrumento de

demasiadamente as mulheres, pois,

produção

além de desvalorizá-las em diversos

constituiu

espaços sociais – família, trabalho,

entrevista semiestruturada. O primeiro

sexualidade,

direcionado às mulheres, contém o

sociabilidades,

etc.

de

dados,

em

dois

o

qual

roteiros

se de

impõe um modelo de feminino a ser

perfil

seguido, modelo esse que controla

entrevistadas

suas ações e atitudes.

segundo direcionado ao juiz e à

Outra categoria utilizada na

sociodemográfico e

20

das

perguntas;

o

promotora de Justiça do JVDFM, com

investigação foi relações sociais de

o

gênero. Essa categoria é entendida,

entrevistado(a) e 14 perguntas. Com

segundo

as

isso, realizamos 12 entrevistas, todas

relações sociais construídas entre os

no JVDFM, dentre as quais, 10 com

sexos e como uma das primeiras

mulheres em situação de violência que

formas de expressão do poder na

iniciaram processo. A finalidade era

sociedade, bem como a partir do

dar oportunidade para as mulheres

pensamento de Saffioti (2004), quando

falarem e avaliarem os limites e as

afirma que o biológico se constitui em

possibilidades de aplicação da Lei

Scott

(1990),

como

perfil

sociodemográfico

do(a)


79

Maria da Penha em Mossoró, uma vez

intervenção

que

a

desenvolvimento de políticas públicas

percepção e análise dos sujeitos que

que venham não somente combater,

tenham procurado o serviço ou estão

mas também prevenir essa forma de

sendo favorecidos com a referida lei, e

violência.

se

consideramos

está

sendo

importante

satisfatória

do

Estado

com

o

sua

Constatamos que o JVDFM não

aplicação. Também uma entrevista

tem sede própria, está em um local

com o juiz e outra com a promotora de

cedido pela Escola dos Magistrados do

Justiça, com a intenção de saber a

Rio Grande do Norte (Esmarn), as

percepção

instalações físicas são pequenas, não

deles

(a)

acerca

da

aplicação da Lei Maria da Penha em

dispõe

Mossoró.

composta por profissionais de Serviço

Vale ressaltar a participação sistemática

nas

audiências.

Esse

de

equipe

Social,

Psicologia,

Saúde,

fato

esse

multidisciplinar Jurídico

e

de

destacado

na

instrumento nos possibilitou vivenciar

entrevista realizada com o juiz, o que

como as mulheres são atendidas e

prejudica

como procedem a uma audiência no

Judiciário. No município de Mossoró,

JVDFM.

foram

não existe uma rede integrada de

importantes para análise e registradas

serviços de proteção às mulheres em

em nosso diário de campo.

situação de violência, sendo então

Essas

informações

a

dificultado A percepção das mulheres em situação de violência acerca da aplicação da Lei Maria da Penha em Mossoró-RN

atuação

o

do

trabalho

Poder

desses

profissionais. Tomando

como

base

os

resultados da pesquisa de campo obtidos nas entrevistas realizadas com

A violência contra a mulher é uma

das

social,

2

expressões

da

questão

uma violação aos direitos

humanos e um grave problema de saúde

pública

que

vem

redimensionando-se, ganhando novos contornos. Por isso, necessita da 2

Apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista (IAMAMOTO, 2005).

as mulheres em situação de violência, constatamos

que

em

Mossoró

a

aplicação da Lei Maria da Penha temse restringido à aplicação das Medidas Protetivas de Urgência, ainda que de forma limitada, em razão da falta de rede integrada de serviços de apoio às mulheres em situação de violência, e da imposição de penas não restritivas


80

cansada; casada e tendo de apanhar do pai. (Entrevistada 4, JVDFM). 3

de liberdade aos agressores, não tendo

eles

a

obrigatoriedade

de

participar de programas de reabilitação

Apreendemos dessa fala e das

e reeducação, conforme preconiza a

demais entrevistadas que elas têm um

Lei Maria da Penha, uma vez que esse

bom conhecimento da violência contra

serviço não existe em Mossoró.

a mulher para além da física, tais

Vale ressaltar que a maioria das

como a violência verbal, psicológica,

mulheres entrevistadas foi agredida

sexual, mesmo tendo sofrido somente

pelo ex-companheiro, porque ele não

violência física e psicológica.

concordou

com

do

Vale ressaltar que a violência

relacionamento. Os agressores não

social não está tipificada na Lei Maria

aceitam a separação e, mesmo assim,

da Penha, mas está presente no dia a

quando a mulher toma coragem para

dia das mulheres nos âmbitos público

enfrentar essa realidade, eles não

e privado, em que são discriminadas

admitem

continuar

no trânsito, recebem salário inferior ao

mantendo o controle sobre elas. Teles

pago aos homens, bem como demais

e Melo afirmam que “eles não aceitam

tipos

perdê-las e reproduzem a ideia de que

entrevistadas,

ou será minha ou não será de mais

maioria são parte de uma população

ninguém”

mais pobre do mundo, que totaliza

e

o

querem

(TELES;

fim

MELO

apud

citados

anteriormente. percebe-se

Queiroz et al. 2009, p. 10). O agressor

aproximadamente

tem a mulher como uma propriedade

Mészaros (2005).

70%,

que

Das na

conforme

privada, objeto dele, assim reproduz

De acordo, com o discurso das

um sentimento de posse e domínio

entrevistadas, algumas consideram as

sobre ela. Em nossa pesquisa, um dos

drogas, tanto lícitas quanto ilícitas, um

agressores foi o próprio pai. Nesse

fator determinante para a existência da

sentido, ao perguntarmos sobre as

violência. Uma delas afirmou que “seu

violências sofridas, ela afirma:

ex-companheiro chegava alcoolizado

Violência psicológica, física [...] é pra ver se ele toma consciência que isso é um erro [...] tudo bem se eu fosse uma pessoa ruim, usasse droga, fosse viciada, fizesse alguma coisa de mal [...] sou casada, vivo com meu esposo e com meu filho [...] só que ele sempre foi muito agressivo e eu estou

ou

drogado

e

vinha

perturbá-la”

(entrevistada 1, JVDFM,). Infelizmente, ela não compreende que a violência 3

Denominamos as entrevistadas por números, para preservar sua identidade.


81

contra a mulher é um produto da

conhecer

articulação

algumas, quando conhecem, é de

da

subordinação

das

esse

instrumento

legal;

mulheres aos homens com a opressão

forma

imposta pelo sistema patriarcal; e o

comunicação social como a televisão,

uso de drogas apenas potencializa a

o

violência.

instrumentos

Nesse sentido, observamos nas

superficial.

rádio

e

Os

os

meios

jornais

que

são

fazem

de os

maior

explicitação da lei, uma vez que as

entrevistas alguns pontos descritos por

entrevistadas

nossas

como

afirmaram ter sido por meio de um

causadores da violência, tais como o

desses mecanismos de informação.

uso de drogas, bebidas alcoólicas,

Contudo, tal lei é, na maioria das

ciúmes e outros. Entendemos que

vezes, transmitida de forma simplista,

esses

que

fato que se reflete na compreensão

potencializam a violência, contudo,

das mulheres sobre essa lei. Outras

jamais como causa. Segundo Azevedo

não tiveram oportunidade de ter esse

(1985), esses mitos precisam ser

conhecimento,

questionados para não justificar a

possível após a ida ao JVDFM. Fato

violência. Mesmo que se tenha uma

esse que desperta reflexões, uma vez

relação entre álcool/droga e violência,

que antes de irem a esse local elas

não

suficientes

são atendidas na DEAM. Presume-se

para afirmar que sejam os causadores

que na DEAM as mulheres não estão

do

violento

sendo informadas acerca dos seus

agressores.

direitos. As mulheres entrevistadas

entrevistadas

pontos

temos

são

fatores

argumentos

comportamento

desenvolvido Azevedo

pelos

relata,

casos,

a

somente

conhecem

sendo

a

confirmaram ter muitas expectativas

intenção do homem em bater em sua

em relação à Lei Maria da Penha. Elas

esposa

Intenção

querem que seu agressor as deixe em

essa que pode ser representada por

paz, não as procure mais, afastem-se

uma vontade explícita ou oculta à

definitivamente

espera de um pretexto para praticar

pergunta sobre suas expectativas em

atos violentos contra sua mulher.

relação à Lei Maria da Penha, elas

ou

nesses

que

companheira.

Constatamos que a Lei Maria da Penha

não

está

sendo

evidenciaram

sua

vida.

À

responderam:

muito

divulgada, uma vez que as mulheres entrevistadas

de

não

Se não fosse essa Lei Maria da Penha, não tinha a quem recorrer, procurar uma ajuda, me informar [...]


82

acredito em parte, não fica um policial do seu lado, ele pode chegar e matar, se ele não usar arma, num talvez evita [...] por um lado, é bom, porque ele vai temer um pouco a justiça, mas por outro, não é seguro [...] (Entrevistada 4, JVDFM). Acredito. Só não acredito nos que vão aceitar a justiça, ter uma vida normal, porque se os homens de boa vontade que têm poder e autoridade não barrar, quem vai barrar? mas eu acredito sim [...] Antes, como eu não tinha muito conhecimento, achava que não ia ser aplicada, mas agora, graças a Deus, eu tive um amparo perante a lei. (Entrevistada 7, JVDFM). Eu acho que ele vai mudar; já estamos com três meses que ele voltou para mim [...] o negócio dele é ciúme [...] agora com esse aperto que ele teve [...] (Entrevistada 3, JVDFM). Contribuiu para o homem que tem medo de ser punido; hoje são poucos que têm medo da punição. Valeu o progresso. (Entrevistada 10, JVDFM). [...] acredito que ele não vai mais fazer, ele disse que não fazia mais. Acredito que ele foi punido [...] agora, o que acontecer, é procurar a justiça. Eu pensava que não acontecia, não ia preso, ia só conversar como era que antigamente, [...] e depois mandava para casa. (Entrevistada 8, JVDFM).

A expectativa das mulheres em

ao iniciar o processo, as mulheres não têm a devida proteção que necessitam quando em situação de violência. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 8.º, garante essa proteção, mas não se aplica

na

prática

por

falta

de

investimentos por parte dos poderes públicos. A entrevistada 7 diz que a lei contribuiu muito para o enfrentamento da violência contra a mulher. Crê na justiça, na polícia, mas não acredita no cumprimento dessa lei por muitos homens. Espera com o processo conseguir ter uma vida normal, ou seja, sem violência. A entrevistada 3 afirma que o agressor

mudou,

melhorou

significativamente. Justifica a violência com o ciúme doentio do companheiro, mas já o perdoou e estão juntos. A partir do momento em que deu início ao processo judicial contra ele, o

relação à Lei Maria da Penha é que

agressor

seu agressor cumpra o acordo firmado

intimidado

durante a audiência: que se afastará

comportamento

delas, não mais vai procurá-las, nem

penalidades que poderia sofrer. A

se aproximar de sua residência. Elas

mulher nesse caso utilizou a lei como

têm a esperança de que afastado do

mecanismo para melhorar e reconciliar

convívio

sua relação.

habitual,

possibilidade

de

existirá acabar

com

mais as

violências sofridas.

levou e

um

susto, mudou

com

medo

ficou seu das

Atribuímos essa mudança de comportamento do agressor à terceira

A entrevistada 4 acredita em

fase do ciclo da violência conhecida

parte na justiça e na polícia, porque,

como lua de mel, uma vez que o


83

[...] a lentidão da justiça as mulheres temem [...] só que eu acredito que é melhor você tentar buscar uma solução do que ficar calada, porque uma hora morre, e não sabe nem por que morreu [...] Eu acho que uma punição dessas é uma boa. Ele saiu de lá bem mansinho [...] antes tinha muito a desejar, a punição era bem menor, era só para pagar com cestas básicas, só bobagem, mas hoje o agressor vai preso se descumprir. (Entrevistada 4, JVDFM).

agressor começa a agradar a mulher e a fazer promessas de amor e diz que vai mudar. As duas últimas entrevistadas deixam entender que a lei serve como mecanismo de intimidação para os homens em relação à prática da violência contra a mulher, bem como seu

interesse,

o

A Lei Maria da Penha não prevê

ou

penas alternativas. Observamos que

ameaçá-la, ele sofra novamente as

as entrevistadas não desejam que o

devidas punições previstas na lei.

agressor seja preso. Elas não deram

Assim, a Lei n.º 11.340/06, de 7 de

continuidade ao processo, somente

agosto de 2006, traz em seu artigo 20,

queriam dar um susto e intimidar o

parágrafo

agressor.

agressor

em

volte

único:

a

que,

caso

procurá-la

“O

juiz

poderá

Além

de

outros

fatores

revogar a prisão preventiva se, no

argumentados, como a lentidão da

curso do processo, verificar a falta de

justiça, o que coloca em risco a vida

motivo para que subsista, bem como

das

de novo decretá-la, se sobrevierem

violência, mesmo sendo prevista a

razões que a justifiquem.” (BRASIL,

proteção delas na Lei n.º 11.340/06

2006). Contudo, muitas entrevistadas

em seu artigo 11.

não querem que seu agressor seja

mulheres

em

situação

de

A entrevistada 4 cita a Lei n.º

preso, deseja apenas dar “um susto”

9.099/95,

nele, fazê-lo ter medo da prisão. Isso

julgados os casos de violência, uma

pode

vez que o agressor pagava penas

ser

confirmado

nas

falas

seguintes:

pela

qual

antes

eram

alternativas, tais como cestas básicas ou

prestação

de

serviço

à

Eu só o liberei porque ele só fez me ameaçar, não chegou nem a bater em mim. (Entrevistada 1, JVDFM).

comunidade. Ela também conhece a

Eu estou acreditando, não sei do coração dele, só Deus é quem sabe. Agora com esse aperto que ele teve [...] perguntou se ele não queria dois ou três meses de prisão [...] adorei, gostei demais. (Entrevistada 3, JVDFM).

crimes praticados contra as mulheres

Lei Maria da Penha, que julga os em situação de violência. No entanto, notamos que a Lei n.º

11.340/06

funciona

como

um


84

mecanismo para intimidar os homens

Consideramos

que

existem

que praticam violência contra sua

muitos limites no atendimento às

mulher, já que os artigos previstos na

mulheres no JVDFM, porque todas as

lei, como as medidas protetivas de

entrevistadas

urgência, a prisão em flagrante do

foram informadas sobre os serviços de

agressor ou se descumprir as medidas

proteção às mulheres que sofrem

e outras, fazem os agressores temer

violência. Apesar de sabermos que

as sanções previstas na lei nos casos

esses serviços, em grande parte, são

de violência contra a mulher.

precários, entendemos que eles são

afirmaram

que

não

Com relação ao atendimento no

necessários na luta contra a violência

JVDFM, as entrevistadas, em sua

doméstica e familiar contra a mulher,

maioria, avaliaram de forma positiva,

pois

afirmando que depois da Lei Maria da

proporcionar às vítimas um tratamento

Penha

mais adequado e uma motivação para

o

atendimento

melhorou

bastante, visto que a justiça tornou-se

esses

serviços

podem

efetivar a denúncia.

mais ágil e eficiente. Com isso, ela deixa claro em sua fala que antes da

A percepção de profissionais do

Lei Maria da Penha as mulheres

Juizado da Violência Doméstica

esperavam um longo período para

e Familiar sobre a Lei Maria da

serem atendidas. Tempo esse que

Penha em Mossoró-RN

custava, muitas vezes, a própria vida. bom

A Lei Maria da Penha configura

atendimento não como um direito, mas

a violência contra a mulher como

como uma questão de merecimento ou

qualquer “ação ou omissão baseada

favor. Assim, restringe o atendimento

no gênero que lhe cause morte, lesão,

ao plano pessoal e à perspectiva de

sofrimento físico, sexual ou psicológico

um

não

e

bom

conforme o artigo 5.º. Além de relatar

atendimento vai além da lógica da

as relações pessoais independentes

pessoa ser bem recebida. Um bom

de orientação sexual e também as

atendimento passa pela informação ao

formas de violação dos seus direitos

público sobre seus direitos, os meios

humanos,

de exercê-los, onde e a quem recorrer

concepção no discurso do juiz do

Contudo,

bom

elas

veem

acolhimento.

compreendem

que

para materializá-los.

esse

Elas um

dano

moral

ou

patrimonial”,

percebemos

essa


85

A violência contra a mulher é todo o gênero que existe de violentar uma mulher. Inclusive, o homem hoje pode ser sujeito passivo da violência doméstica. Pode existir a violência até de um filho (a) contra a mãe. O gênero de violentar uma mulher que esteja no seu âmbito familiar, seja de coabitação, seja de residir realmente fixo, seja simultaneamente, circunstancialmente se encontre, decisões já foram tomadas, e era o que eu e Renato (Juiz do JEVDFM) vínhamos fazendo. Violência contra a mulher é todo o gênero que acontece em que a mulher é sujeito passivo de qualquer ato de violência, quando diz a lei de dano, de lesão, de ameaça, de patrimonial. Inclusive, filhos que furtam a mãe, pelo direito penal, não são violências enquanto a violência doméstica, o tipo penal da violência preocupa-se com isso [...]. (Promotora de justiça do JVDFM).

JVDFM de Mossoró ao perguntamos o que é violência contra a mulher: É qualquer ação ou omissão que praticada contra alguém do sexo feminino cause um dano moral, patrimonial, sexo, psicológico [...] esses tipos de violência que eu falei antes, baseada em uma relação de poder, discriminação, preconceito [...] nessa estrutura patriarcal que nós temos em nossa cidade, isso é violência de gênero contra a mulher. (Entrevista com o juiz do JVDFM).

O

entrevistado

tem

um

conhecimento profundo sobre violência contra a mulher – os tipos de violência, seus determinantes e a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/06. Lei que cria

Ficou claro nessa entrevista que

mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher nos termos

a

do

conhecimento

inciso

8.º

do

artigo

226

da

promotora

de

justiça

profundo

tem sobre

um a

Constituição Federal, da Convenção

violência contra a mulher, pois ela

sobre a Eliminação de todas as

abordou pontos que estão previstos na

Formas de Violência contra a Mulher,

Lei n.º 11.340/06 conforme seu artigo

da Convenção Interamericana para

7.º, bem como acrescentando novos

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência

fatos quando expõe que não só o

contra a Mulher, conforme o artigo 1.º

homem pode ser sujeito ativo da

da referida lei.

violência doméstica, em virtude dessas

Nesse

sentido,

violências

serem

executadas

com

compreendemos, com base nesses

base no gênero, mas e também pode

instrumentos legais, que o Estado tem

ser de um filho (a) ou, então ao

a responsabilidade com as mulheres

contrário. Esse foi um fato novo. A

em situação de violência, de prevenir,

promotora acrescentou informações

proteger as mulheres e punir seu

com

agressor.

a

recentes do Supremo Tribunal Federal

promotora de Justiça do JVDFM de

e outros tribunais, uma vez que as

Mossoró afirma:

mulheres podem ser sujeitos ativos da

A

respeito

disso,

relação

a

essas

decisões


86

violência, a exemplo nos casos em

homem ou mulher o autor daquela

que as mães agridem as filhas, visto

infração,

que

sendo

desde que seja praticado contra outra

Conselhos

mulher e tenha sua base no gênero.

Tutelares, DEAM para o JVDFM.

Evidenciamos essa afirmação em um

Podemos visualizar essa ideia em um

trecho da sua fala:

esses

casos

encaminhados

pelos

estão

crime

ou

contravenção,

trecho da fala em uma das entrevistas: [...] alguns esclarecimentos, que eu não poderia bater na minha filha. Eu disse a ele que já que eu não poderia bater, ou eu batia nela agora ou quando ela ficar mais velha, quem vai bater nela é a polícia. (Entrevistada 6 – JVDFM).

Tivemos assistir

a

a

oportunidade

algumas

audiências

de e

realmente esses casos estão sendo julgados no JVDFM. Tais como mãe que bate na filha, homem que bate no carro da mulher no trânsito, entre outros. Isso nos instiga a refletir sobre o fato de que a violência contra a mulher tem como base a desigualdade de gênero e são julgados no JVDFM; e esses outros casos de violência que também estão sendo encaminhados ao JVDFM eram para ser julgados na justiça comum, mas, pelo fato de o JVDFM ter maior rapidez e eficiência na resolução dos casos, estes também estão sendo julgados no Juizado. Para o juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não existe discriminação. De acordo com a lei, independe se for

Primeiro que no juizado não há discriminação, na lei se é homem ou mulher o autor daquela infração, crime ou contravenção, conquanto que seja feito contra outra mulher baseada no gênero. A mulher pode assumir dentro da sociedade um papel masculino e preconceituoso. Acabamos de receber diversos casos que são exclusivamente de violência contra a mulher praticada ou pelo filho, ou pela filha, às vezes até pelo marido, que não são violência de gênero. Como o JVDFM acaba dando uma vazão, uma resposta mais rápida, acabamos aceitando o que não deveria ser. O correto é que esses casos específicos fossem para a justiça comum. (Juiz do JVDFM).

Salientamos a importância de entender a diferenciação entre as terminologias da violência de gênero e violência contra a mulher, mesmo que no atual momento esta esteja sendo julgada no JVDFM. A violência de gênero é expressa pela desigualdade entre homens e mulheres, uma vez que o homem é superior à mulher em nossa sociedade, e tendo como base de sustentação, o sistema patriarcalcapitalista,

o

qual

mantém

essa

desigualdade oprimindo e explorando as mulheres.


87

especializados, temos um tratamento diferenciado, temos a DEAM [...]. Um paralelo das DEAM e o JVDFM; antes de 1985, nós não tínhamos DEAM. A primeira surgiu em 1985, os juizados ou varas surgiram em 2006. (Juiz do JVDFM).

A Lei Maria da Penha traz em seu

conteúdo

aplicação

que

segurança

às

mecanismos permitem mulheres

de maior

para

ter

condições de denunciar e formalizar as agressões ou qualquer outro tipo de

Assim, comprovamos na fala

violência praticada contra elas. Porém,

do juiz que a Lei n.º 11.340/06

vale salientar que a erradicação da

contribui para o enfrentamento da

violência contra a mulher não se limita

violência contra a mulher no município

a tornar mais severas as medidas

de

penais contra os agressores. A Lei

importância de se estar discutindo na

Maria da Penha também enfoca e

sociedade a violência praticada contra

estabelece medidas de assistência

esse segmento, a questão de gênero,

social como a inclusão da mulher em

a discriminação contra a mulher, etc.

situação de risco no cadastro de

Somado a isso, a conquista de termos

programas assistenciais dos governos

no município o Juizado de Violência

federal,

Doméstica e Familiar contra a Mulher,

estadual

e

municipal,

conforme seu artigo 8.º, inciso IX.

Mossoró.

implantado

Acrescentamos

em

junho

de

a

2009.

Por outro lado, analisamos que

Reiteramos que o Juizado não tem

a Lei Maria da Penha contribui para o

sede própria, funciona em um local

enfrentamento da violência contra a

cedido pela Escola de Magistratura do

mulher por criar esses mecanismos

Rio Grande do Norte (Esmarn), não

para coibir e combater essa forma de

tem equipe multidisciplinar, o que torna

violência. Ao perguntamos ao juiz se a

difícil a aplicação da Lei Maria da

lei contribuiu para o enfrentamento

Penha

dessa violência, obtivemos a seguinte

Atribuímos isso ao fato de o Estado se

informação:

esquivar

na de

cidade suas

de

Mossoró.

obrigações

no

enfrentamento da violência contra a Seguramente, só o fato da existência da lei, ainda que não se aplicasse todo o mecanismo que tem nela. Contribuiu no sentido da discussão que ela possibilitou na sociedade; só colocar na agenda do dia a questão do gênero feminino, a questão da discriminação contra a mulher [...] faz da Lei Maria da Penha algo positivo. Não só isso, nós temos hoje juizados

mulher. Antes do JVDFM, os casos de violência eram encaminhados à 5.ª Vara Criminal, que tratava também dos crimes de tráfico de drogas. Ao perguntarmos à promotora de Justiça desse Juizado, ela respondeu:


88

ou à bebida o comportamento violento Certamente, mas vai contribuir ainda quando existirem as casas de apoio. Elas hoje enfrentam por saberem que tem punição, acima de tudo, mesmo chorando, como eu vejo muitas mães, nem tanto das mulheres em relação ao marido; mas as mães, que sabem que, por mais que elas chorem e vão denunciar os filhos, sabem que vai caber uma cadeia para eles, e vão tirar eles e diminuir pelo menos por certo tempo ou vai segurar eles, porque o crack é muito difícil de sair [...]. (Promotora de justiça do JVDFM).

de seu parceiro, nem sempre eles estão alcoolizados ou drogados na ocasião

dos

desentendimentos,

conforme

pesquisa

realizada

por

Saffioti e Almeida (1995) e Bandeira (1999). O juiz relata em sua entrevista a falta de articulação das três esferas de governo, uma vez que a Lei n.º

Notamos que a promotora de Justiça em sua fala confirma que a Lei n.º

11.340/06

contribuiu

para

o

enfrentamento da violência contra a mulher. Ressaltou também a certeza da punição dos agressores, uma vez que, antes da lei, os crimes de violência eram julgados pela Lei n.º 9.099/95, e as mulheres tinham a sensação de impunidade pelo fato de os agressores não serem presos, somente pagarem penas pecuniárias,

11.340/06

Outro ponto que merece ser analisado é em relação às drogas, pois muitas mulheres, como a promotora de Justiça salientou, sofrem violência pelo fato de o agressor estar drogado. No entanto, a verdade é que a droga potencializa a agressividade, mas não é sua causa. Embora um grande número de mulheres atribua à droga

um

mecanismo

de

coibição e combate à violência contra a mulher que está entre as questões de segurança pública; assim, é de responsabilidade das três esferas de governo,

conforme

seu

artigo

8.º

citado anteriormente. O entrevistado destaca que, somente com o apoio dessas três esferas direcionadas para a erradicação da violência contra a mulher, é que obteremos resultados satisfatórios para a efetivação da lei. Na cidade de Mossoró, existem

isto é, cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

é

diversos limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Segundo dados da pesquisa, 4 para que realmente seja efetivada, a Lei Maria da Penha 4

De acordo com os resultados da pesquisa: a percepção das mulheres em situação de violência acerca da implementação da Lei Maria da Penha em Mossoró-RN, realizada em 2008-2009 pelo Núcleo de Estudos sobre a Mulher (NEM) da Universidade do estado do Rio Grande do Norte (UERN), não existe em Mossoró uma rede integrada de serviços de proteção às mulheres em situação de violência.


89

demanda um conjunto de políticas

inferioridade feminina e os atos de

públicas nas áreas de segurança,

violência praticada contra as mulheres.

saúde, habitação, assistência social,

Para entendermos a violência

entre outras, que contribuam para

contra a mulher e a naturalização da

atender aos direitos e necessidades

atribuição de papéis diferentes para os

das

sexos, temos como base as categorias

mulheres

violência.

em

Assim,

situação no

de

cenário

relações

sociais

de

por

gênero

intermédio

e

contemporâneo de retração do Estado

patriarcado,

das

nos investimentos sociais, a Lei Maria

concepções de Joan Scott e Heleieth

da Penha enfrenta uma série de

Saffioti.

desafios para sair do papel e se tornar

A teoria de Scott trabalha as

uma realidade na vida de milhares de

relações sociais de gênero por meio

mulheres.

de quatro dimensões inter-relacionais: simbólica, normativa, organizacional e

Considerações Finais

subjetiva e coloca o gênero no centro

Pesquisar sobre a percepção

das relações de poder. A autora não

das mulheres em situação de violência

trabalha

com

o

e de profissionais do Juizado de

patriarcado, o que consideramos um

Violência Doméstica e Familiar contra

limite para compreensão da violência

a Mulher acerca da aplicação da Lei

contra a mulher. Compreendemos

Maria da Penha em Mossoró-RN nos quais

os

patriarcado

expectativas,

os

dominação-exploração

proporcionou

perceber

mecanismos,

as

conceito

como

de

que

o

sistema

de

do

homem

limites e possibilidades para aplicação

sobre a mulher ainda é bastante

da referida lei.

presente em nossa sociedade, pois pesquisa,

mesmo depois de anos de luta do

constatamos que a violência contra a

movimento feminista e de inúmeras

mulher é fruto das relações sociais de

conquistas das mulheres, a sociedade

gênero que trata de forma desigual

atual

homens e mulheres e do sistema

machista-patriarcal de que a mulher é

patriarcal que garante a dominação-

propriedade do homem.

Por

meio

da

exploração do gênero feminino pelo masculino, o que tem naturalizado a

continua

com

a

concepção

Saffioti utiliza a noção de “nó” analítico, concepção

compreendendo da

a

dominação/opressão


90

das mulheres por meio da articulação

com a falta de equipe multidisciplinar,

das categorias gênero, raça/etnia e

profissionais

classe, estando o poder imbricado

capacitados

nessa relação.

orientarem as mulheres em situação

Abordamos significativa

também

contribuição

a

que

sensibilizados para

o

Em

relação

percebemos

enfrentamento

multidisciplinar,

problemática

da

atenderem

e

de violência acerca dos seus direitos.

movimento feminista tem dado ao da

e

a

a

profissionais,

falta

de

equipe

Promotoria

da

violência contra a mulher, tornando-a

Violência Doméstica, capacitação para

um problema de ordem pública, que

profissionais

necessita de políticas públicas. Por

tenham condição de desempenhar um

intermédio

trabalho de melhor qualidade.

das

lutas

do

referido

movimento, tivemos a criação dos

e

outros,

para

que

A Lei Maria da Penha prevê em

SOS Mulher e das DEAMs, formas

seu

pioneiras de enfrentamento à violência

como

contra

não

urgência e políticas públicas nas áreas

conseguiram inibir a prática dessa

de saúde, segurança e assistência

violência. Vale ressaltar, ainda, que a

social, que visam combater e prevenir

Lei Maria da Penha também foi fruto

a violência contra a mulher, bem como

das reivindicações desse movimento.

proteger a mulher que se encontra

a

mulher,

mas

que

conteúdo as

diversas

medidas

inovações,

protetivas

de

A plena efetivação da Lei Maria

nessa situação. Porém, a realidade

da Penha ainda demanda a superação

legal se distancia muito da fática, pois

de

muitos

limites

para

sua

em Mossoró, assim como em todo o

Em

relação

às

país, existe um grande descaso da

de

sociedade e dos poderes públicos com

direitos,

esse fenômeno, e consequentemente

incluindo os previstos na Lei n.º

as leis encontram barreiras para sua

11.340/06, e não sabem a quem

execução

procurar

políticas

materialização. mulheres,

observamos

conhecimento

para

dos

que

a

falta

seus

esses

sejam

garantidos. Nessa realidade notamos

diante públicas

da ou

ausência

de

precariedade

destas.

as mulheres conformadas com esse

Outro ponto que observamos

quadro atual de negação dos seus

consiste na aplicação de penas não

direitos sociais, sem perspectiva de

restritivas de liberdade, punindo o

mudanças. Fato esse que se agrava

agressor pelo crime que cometeu, fato


91

esse que não ocorria com a aplicação

educação e de reabilitação, porque

da Lei n.º 9.099/95, bem como a

não existem na cidade de Mossoró.

obrigação

dos

agressores

comparecerem

aos

centros

de

Nesse sentido, a aplicação da

de

Lei Maria da Penha está sendo

educação e de reabilitação.

resumida à aplicação das medidas

Não contamos com uma rede

protetivas

de

urgência

pela

integrada de serviços voltados ao

inexistência de alguns serviços de

atendimento das mulheres, conforme a

proteção

Lei Maria da Penha, o que limita a

situação de violência.

aplicação da lei e a erradicação da violência

contra

mulher.

as

mulheres

em

Nesse contexto, refletimos em

Em

relação ao enfrentamento da violência

Mossoró, temos disponível apenas

contra a mulher e à aplicação da Lei

uma DEAM, JVDFM, cinco Centros de

Maria da Penha diante de uma lógica

Referência

perversa em que o Estado não tem

da

a

para

Assistência

Social

(CRAS), O Centro de Referência

nenhuma

Especializado da Assistência Social

combate às expressões da questão

(CREAS), O Centro de Referência

social. Percebemos que, para essa

Especializado da Assistência Social da

realidade ser efetivada, a Lei Maria da

Mulher

Penha necessita de um conjunto de

(CREAS-Mulher),

o

responsabilidade

no

Ambulatório Materno Infantil (AMI), O

políticas

Conselho Municipal dos Direitos da

segurança,

Mulher (Comdim), Núcleo de Estudos

assistência social, entre outras, que

sobre a Mulher Simone de Beauvoir

contribuam para atender aos direitos e

(NEM), Grupo Mulheres em ação,

necessidades

Centro Feminista 8 de Março (CF8),

situação de violência. Observamos na

Assistência

atual situação que cada vez mais o

jurídica

gratuita

nas

públicas

nas

saúde,

das

áreas

de

habitação,

mulheres

em

práticas dos núcleos universitários da

Estado

UNP,

para

sociais. Por conseguinte, a Lei Maria

prestar um serviço de qualidade para

da Penha passa por uma série de

as mulheres. Não temos casa-abrigo,

dificuldades

Defensoria

efetivada na vida das mulheres.

UERN,

Mater

Christi,

Pública,

equipe

diminui

para

os

investimentos

ser

realmente

multidisciplinar e outros; igualmente

Constatamos todos os dias a

não há como determinar a participação

perda de diversos direitos, dentre

dos

esses, os conquistados com muita luta

agressores

nos

centros

de


92

pelas mulheres, pois estamos vivendo

mais

em uma época em que as lutas dos

mulheres, direcionando-as na busca

movimentos sociais são criminalizados

da

pelo

incentivando-as

Estado

e

pelas

classes

dominantes. Podemos constatar isso

na

formação

garantia

de

política

seus na

direitos

das e

reivindicação

desses.

quando abordamos o desmonte que o

Almejamos que os resultados

Estado e o sistema capitalista vêm, por

da pesquisa possam ser aproveitados

meio de estímulos à “onguização”,

na erradicação da violência contra a

provocando nos movimentos sociais.

mulher na cidade de Mossoró, assim

Assim, vários desses movimentos,

como esses dados sejam divulgados

dentre

ou acessados por o maior número

os

quais

destacamos

o

movimento feminista, vêm perdendo seu

caráter

combativo

ao

se

possível de mulheres. Portanto,

é

importante

transformarem em ONG, uma vez que

reivindicar do Estado mais políticas

muitas

públicas, assim como a capacitação de

delas,

diferentemente

dos

movimentos sociais, não criticam o

profissionais

governo,

seu

serviços e investimentos em equipe

financiamento para se manter. Essa

multidisciplinar, uma vez que essa

realidade traz graves repercussões

equipe é muito relevante para o

nas lutas das mulheres, pois no atual

atendimento das mulheres.

pois

dependem

de

que

atuam

nesses

contexto de desmonte dos direitos sociais, das ameaças postas à Lei

Referências

Maria da Penha e do aumento do número de casos de violência contra a mulher, tal movimento enfrenta vários desafios

para

se

efetivar

suas

bandeiras históricas, dentre elas o fim do sistema capitalista-patriarcal e a construção da emancipação humana das mulheres. Nessa

perspectiva,

a

necessidade de que o movimento feminista

retome

sua

AZEVEDO, Maria Amélia. Mulheres espancadas: violência denunciada. São Paulo: Cortez, 1985.

atuação

no

cenário atual para contribuir cada vez

BRASIL. Lei Federal n.º 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados


93

de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo. Brasília, DF, 8 ago. 2006. Entrada em vigor em 22 de setembro de 2006. IAMAMOTO, Marilda Vilela. O serviço social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2005. IZUMINO, Wânia Pazinato. Justiça e violência contra a mulher: o papel do sistema judiciário na solução dos conflitos de gênero. São Paulo: Annablume; Fapesp, 1998. MÉSZAROS, Istvan. A educação para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2005. QUEIROZ, Fernanda Marques de; LOPES, Ana Paula; SILVA, Rita de Cássia da; SILVA, Rita Wigna de Souza; SANTOS, Rustânia Nogueira dos. A percepção das mulheres em situação de violência acerca da implantação da Lei Maria da Penha em Mossoró-RN. Relatório final da Pesquisa de Iniciação Científica (PIBIC/CNPq). Mossoró, 2009. SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero patriarcado e violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. (Coleção Brasil Urgente). ______; ALMEIDA, Suely S. de. Violência de gênero: poder e impotência. Rio de Janeiro: Revonter, 1995. SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil para análise histórica. Tradução: Christiane Rufino Dabat e Maria

Betânia Ávila. Recife: SOS Corpo, 1990. SUÁREZ, M.; BANDEIRA, L. (Ed.). Violência, gênero e crime no Distrito Federal. Brasília, DF: Paralelo 15, 1999. TELES, Maria Amélia de; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002. (Coleção Primeiros Passos, 314).


94

Ivanilda Figueiredo ∗∗

justiça ligada à ideia de acesso ao sistema de justiça. Essa concepção

Há dois polos equidistantes na

busca conciliar as ideias em torno do

definição do direito fundamental ao

acesso ao Judiciário como acesso à

acesso

(CAPPELLETTI;

justiça, mas vai além ao apreciar a

GARTH, 1992): 1 um, se conecta a um

permanência do Direito (e do ator

conceito substancial de justiça; 2 outro

social) no sistema em sua busca por

pende para o lado formal e se

justiça. Assim, essa concepção afasta-

direciona ao acesso ao Judiciário em

se de um dos polos em que a questão

suas diversas formas. Entre esses dois

pode

polos, há uma miríade de visões que

caminhando

podem ser catalogadas.

(conceito de justiça), analisando a

à

justiça

ser

vista

(acesso

para

o

formal),

outro

lado

Como estratégia de trabalho

trilha deixada pelas demandas para,

(necessária para operacionalizar os

enfim, contribuir com a discussão mais

conceitos

substancial acerca do tema.

articulados

e

extrair

dimensões observáveis), optamos por

Diferentemente da maior parte

adotar uma concepção de acesso à

dos direitos fundamentais que têm

∗∗

enunciados

1

2

Mestre (UFPE), doutora (PUC-Rio) em Direito e pesquisadora do Ibase. A dissertação versou sobre a realização de direitos fundamentais sociais; a tese, sobre o acesso a direitos fundamentais por grupos credores desses direitos na Índia, Brasil e África do Sul, a qual contou com dados da pesquisa que coordenou com financiamento da FORD e do Iuperj. Cappelletti e Garth (1992, p. 12) assumem que acesso à justiça é o direito humano mais importante para um moderno e igualitário sistema judicial que pretende garantir e não só proclamar direitos. “A noção de justiça sugere a todos, inevitavelmente, a ideia de certa igualdade. Desde Platão e Aristóteles, passando por São Tomás, até os juristas, moralistas e filósofos contemporâneos, todos estão de acordo sobre esse ponto. A ideia de justiça consiste numa certa aplicação da ideia de igualdade.” (PERELMAN, 2000, p. 1).

similares

nas

mais

diversas normas jurídicas nas quais se fazem presentes, o acesso à justiça aparece em cada documento com uma roupagem

diferente.

“Implícito

no

estado de direito, que é a pedra angular de toda democracia moderna, está o princípio da igualdade de acesso à justiça.” (Tradução livre). 3

3

No original: “Access to justice has shifted from a moral imperative to a legal right, under the ambit of international Law, constitutional law, and national laws. Implicit in the rule of law, which is the cornerstone of every


95

Como assegura Humberto Ávila (2004),

as

normas

os

justiça aparece em três ocasiões na

dispositivos (os textos legais), e sim o

sua Constituição, quando se trata da

sentido construído a partir deles. É

possibilidade de descentralização dos

possível existir um dispositivo sem

tribunais regionais federais, regionais

norma, bem como um texto do qual se

do trabalho e de justiça “a fim de

extraíam inúmeras normas. O acesso

assegurar

à justiça se enquadra exatamente

jurisdicionado à justiça em todas as

nessa multipluralidade. Portanto, sua

fases do processo” (art. 107, § 3.º; art.

interpretação

esforço

115, § 2.º; art. 125 § 6.º). O direito

interpretativo maior. O exemplo das

fundamental ao acesso à justiça é

Cartas Constitucionais do IBAS é

deduzido de três incisos do artigo 5.º

bastante ilustrativo. 4

que versam sobre o acesso igualitário

exige

não

um

são

No Brasil, a expressão acesso à

Na Constituição indiana, que é bastante

prolixa,

encontra-se

o

ao

o

Judiciário,

pleno

acesso

assistência

do

jurídica

gratuita e a celeridade processual (art.

enunciado normativo que mais se

5.º,

XXXV,

aproxima de uma concepção “direta”

APÊNDICE).

LXXIV,

LXXVIII,

cf.

de acesso à justiça ao determinar que

Na Constituição sul-africana, o

o Estado deve assegurar a operação

direito ao acesso à justiça é inferido da

de um sistema jurídico que promova a

Rule 17, que sob o tema sucintamente

justiça com igual oportunidade para

verbaliza

todos e prover assistência jurídica

apresentarem petições e a assistência

gratuita por meio de leis e outros

jurídica sob as expensas do Estado do

esquemas que assegurem que não

35 (3) (g) − cf. APÊNDICE. Nele há

será negada a oportunidade de se

referência à assistência jurídica a ser

acessar a justiça a qualquer cidadão e

prestada

cidadã por motivos econômicos ou

acusadas.

outras deficiências (art. 139A, cf.

expressão acusada tem-se tornado

APÊNDICE).

mais abrangente para assim englobar os

4

modern democracy, is the principle of equal access to justice.” (DIAS, 2009, p. 3). Utilizei esses exemplos porque o estudo desses três países está na base dos meus trabalhos. Cf. especialmente Figueiredo (2010).

o

às

direito

de

pessoas

A

processos

presas

interpretação

cíveis

todos

(LEGAL

ou

dessa

AID

BOARD, 2008, p. 6). A dificuldade de se enquadrar o direito justiça,

fundamental

ao

especificando

acesso

à

seus


96

componentes, legais

e

perpassa se

os

textos

assistência legal gratuita, proteção dos

nas

interesses difusos e abordagem de

reapresenta

acesso à justiça − justiça informal,

construções teóricas. Cappelletti e Garth (2002, p. 1529) formaram na década de 1970 um

reformas

legais

(CAPPELLETTI;

GARTH, 2002, p. 31 et seq.).

grupo de estudos denominado de

É

preciso

observar,

como

Projeto de Florença para investigar o

aponta Eliane Junqueira (1996, p. 2),

funcionamento do acesso à justiça em

que

diversos

dele

questões sociolegais que levaram os

elaboraram um diagnóstico no qual

autores a definirem as três ondas. 5 É

apresentavam os principais óbices

verdade. A discussão apresentada por

para a efetivação do acesso: a) valor

eles foi suscitada no bojo dos debates

das custas judiciais; b) valor dos

sobre o estado social que o Brasil à

honorários

época

países.

Por

meio

advocatícios

e

custos

derivados da sucumbência; c) as pequenas tratadas mais

causas,

não

diferentemente,

riscos

grandes;

se

longa

Brasil

não

estava

passou

longe

de

pelas

cogitar

implantar.

forem

Ao comentar o processo de

envolvem

informalização

que

as

Junqueira

duração

do

democratização,

financeiros

d)

o

da

justiça,

ressalva

que,

Eliane com

a

a

estratégia

de

do

Judiciário

foi

processo; e) aptidão para reconhecer

modernização

um direito e propor uma ação em sua

capitaneada pelo Executivo e voltou-se

defesa; f) indisposição psicológica de

inicialmente para a informalização da

recorrer

judicial

justiça com a criação dos juizados

custoso,

especiais. 6 Esses “[...] individualizam o

a

um

considerado

processo caro,

complicado, etc.; g) facilidade de

conflito,

não

litigantes habituais lidarem com o

coletivas

nestas

cabem esferas,

demandas portanto,

sistema (empresas por exemplo) em oposição

aos

litigantes

eventuais

5

O sistema de acesso à justiça definido por Cappelletti e Garth é tido como uma resposta judicial aos anseios e demandas gerados pelo Welfare.

6

Essa tendência dilatou-se temporalmente; dezesseis anos após a Constituição, a Reforma do Judiciário foi capitaneada pelo Executivo por meio dos estudos diagnósticos e das propostas de modificações constitucionais e legislativas (BRASIL, 2007).

(consumidores); h) falta de interesse ativo para a defesa dos direitos difusos. Os estágios,

autores mediantes

percebem os

quais,

três é

possível se galgar o acesso à justiça:


97

outra faceta dessa reforma foi a

Domingues avalia que o acesso

manutenção (diria até ampliação) de

à justiça, especialmente da população

uma cultura jurídica de matriz liberal”

com déficit de acesso a direitos, faz

(JUNQUEIRA, 1994, p. 96).

parte

dessa

agenda

apenas

Ela destaca ainda que essa não

secundariamente, sendo uma forma de

era a reivindicação nem da Ordem dos

torná-la mais palatável (DOMINGUES,

Advogados

2009, p. 62-65).

do

movimentos

Brasil

nem

sociais,

advogavam

pela

os

dos quais

ampliação

das

Boaventura

Santos

realça,

ainda, a importância dada à celeridade

demandas coletivas e a recuperação

nessas

“da autonomia e da independência do

garantir a resposta rápida no mundo

Poder Judiciário castradas durante o

dos

período

afirma: a celeridade em si não é algo

do

autoritarismo

(JUNQUEIRA,

1994,

p.

militar” 96.

cf.

SANTOS, 2009). Além

reformas

negócios.

justamente

Como

ele

para

mesmo

ruim. Pelo contrário, o direito à rapidez processual é fundamental, o que pode

disso,

não

se

pode

ser decisivo para a garantia dos

esquecer que o direito é um campo

direitos

fértil de atuação. A segurança jurídica

cidadãos. No entanto, uma justiça

não propicia um ambiente de interesse

cidadã não se realiza apenas com um

apenas para os cidadãos e cidadãs em

rápido

suas demandas, mas também para as

(SANTOS, 2007, p. 23-24).

empresas, o capital especulativo e os

mais

elementares

desenrolar

dos

processual

Inúmeros

movimentos

giros de mercado. Não foi à toa que,

influenciaram as reformas que vêm

afora essa ebulição interna, o Brasil

sendo

sofreu a pressão de reformas judiciais

décadas.

encetadas pelo Banco Mundial em

objetivo deste artigo, identificamos as

toda a América Latina que tem como

principais:

desenvolvidas Tendo-se

nas em

últimas conta

o

sustentáculo: “criar um meio adequado

a) as pesquisas empíricas com

para o setor privado, em particular

os

para o investimento estrangeiro, e

indicavam

fortalecer a democracia liberal, por

serviço, a burocracia, a falta de

meio

e

cumprimento de prazos, a má

autônomo.” (DOMINGUES, 2009, p.

aparelhagem e o déficit de

62).

recursos

de

um

Judiciário

forte

profissionais a

do

setor

ineficiência

humanos

como

do

os


98

principais óbices ao acesso à

demanda crescente perante o

justiça (JUNQUEIRA, 1994, p.

Supremo Tribunal Federal;

95);

f) a adesão do Brasil à maior

b) os debates europeus e norte-

parte

americanos em torno do acesso

Internacionais

à justiça, especialmente, a os

Humanos e aos órgãos de

problemas

promoção,

monitoramento

proteção

desses

Projeto

apresentados de

Florença

no por

Tratados de

Direitos e

direitos,

Cappelletti e Garth. Os autores

especialmente, a jurisdição do

estudaram

Sistema

os

sistemas

de

Interamericano

de

justiça de inúmeros países e daí

Defesa dos Direitos Humanos.

apresentaram conclusões sobre

g) o boom da sociedade civil

os principais impedimentos ao

organizada com a criação de

7

organizações,

a

movimentos

acesso e três movimentos, pelos

quais

identificam

fundações

e

para

reivindicação

acesso mais efetivo;

(NEDER, 1996, p. 3 et seq.).

as

reformas

judiciais

de

a

possibilidade de se prover um c)

direitos

Visualizamos esses movimentos

encetadas pelo Banco Mundial

em

em toda a América Latina;

comunicação e

d) a ampla atenção concedida

tensão

pela Constituição aos direitos

“modelo

fundamentais,

performance” (itens 1 a 3) 8 e o outro

processuais

as e

garantias

e)

os

8

investimentos

direcionados à estruturação do Ministério Defensoria

dois

grandes

constantes. da

vértices Um

adere

legitimação

em ao pela

institucionais

tendentes a realizá-los;

7

dos

Público Pública

e e

da a

Assistência legal gratuita, proteção dos interesses difusos e abordagem de acesso à justiça − justiça informal, reformas legais (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p. 31 et seq.).

A prof.ª Eliane Junqueira faz essa análise em relação ao processo de informalização capitaneado pela criação dos juizados especiais. Cremos que a observação seja válida para descrever sucintamente esse primeiro vértice: “O processo de informalização da justiça no Brasil traduzia a estratégia do Estado brasileiro de substituir o modelo da legitimação pela performance, esgotado com o fracasso do ‘milagre econômico’ da década de setenta, por um modelo de legitimação pelo procedimento, com vistas a modernizar institucionalmente o país. A partir do diagnóstico de que as relações entre o Estado e a sociedade eram obstaculizadas pela burocracia que impregnava o quotidiano de nossas instituições, desburocratização e


99

ao modelo de defesa dos direitos

oferta” é prevalente em solo brasileiro.

fundamentais (itens 4 a 7). Essa

Ou seja, há um foco direcionado para

tensão não significa necessariamente

a criação de estruturas internacionais

oposição.

em normativas possibilitadoras do uso

Por óbvio, um sistema de justiça

do sistema de justiça.

mais bem aparelhado e mais célere

Ainda que exista a preocupação

pode contribuir para a realização de

com a justiça gratuita, é preciso

direitos, e o respeito aos direitos

considerar que as mesmas regras do

fundamentais deve beneficiar todas as

jogo claras e previamente dispostas

classes. Trata-se de uma via de mão

são necessárias, mas não asseguram

dupla,

igualdade

mas

uma

via

das

mais

de

armas

quando

os

perigosas, nas quais o movimento

contendedores estão em situação de

muito fluído para um dos lados pode

extrema

obstar a locomoção do outro. Um

assegurar a equivalência, é preciso

sistema de justiça eficiente pode ser

explorar questões sociais, econômicas

extremamente elitista, e um sistema de

e

justiça ativo voltado para a promoção

(SANTOS, 1996, p. 106).

da

justiça

social

e

dos

direitos

disparidade.

culturais

continuar

perder-se

Cappelletti

das

próprias

estruturas. Seja

mais

se

amplas

Kim Economides, ao se propor a

fundamentais pode ser ineficiente e dentro

muito

Para

o

debate e

proposto

Garth,

aponta

por a

necessidade de uma quarta onda na pela

materialização

dos

qual se deve olhar para aqueles que

movimentos defendidos por Cappelletti

prestam a justiça; pensar sobre o

e Garth (2002); seja pelas normas

conhecimento

jurídico,

constitucionais,

jurídico

acesso

ou

mesmo

as

e

o

o a

ensino posições

propostas capitaneadas pelo Banco

estratégicas no sistema de justiça

Mundial. A perspectiva da “adequada

(ECONOMIDES, 1999, p. 63). Cabe razão

informalização transformaram-se na bandeira estatal do início da década de oitenta. A informalização do Judiciário representou, portanto, uma estratégia de modernização do Poder Judiciário, empreendida dentro deste projeto de legitimação pelo procedimento, em que cabia ao Poder Executivo a condução do processo de modernização.” (JUNQUEIRA, 1994, p. 13).

ao

autor

uma

discussão

profunda sobre como o direito é ensinado nas faculdades e como o sistema de justiça é formado, é essencial

para

se

entender

seu

funcionamento e propor mudanças (MACHADO, 2009).


100

Boaventura de Sousa Santos vai

a norma poderia ser usada em favor

além e destaca a necessidade de se

de uma pessoa negra, o Judiciário

considerar não apenas a educação

atuava

formal, 9

ações

violações de direitos praticadas pelo

educativas nos meios de comunicação

apartheid. “A negação do acesso às

e de trabalho destinadas a gerar o

cortes era também realizada por meio

despertar de uma consciência crítica.

das assim chamadas ouster clauses,

Sua premissa se baseia justamente no

que pretendiam colocar as decisões do

fato

executivo

mas

de

também

que

socioeconômicos

obstáculos

não

se

superam

apenas com a oferta de instituições

referendando

sobre

as

piores

segurança

e

discriminação racial fora da revisão das cortes.” (Tradução livre). 10

(SANTOS, 2007, p. 177).

Na Índia, até hoje as pessoas

Pessoas negras na África do Sul,

tidas como dalits temem as instituições

à época do apartheid, poderiam ter a

policiais e o Judiciário de primeiro

seu

grau, pois estes permanecem com a

lado

organizações

grandes não

advogados,

governamentais

aura

de

instituições

meramente

combativas, mas não tinham acesso à

repressivas. Ainda é comum uma

justiça. Não se trata apenas de poder

pessoa denominada de dalit tentar

receber uma decisão do Judiciário,

denunciar uma violação de direitos, e

mas auferir uma resposta respeitadora

no curso da investigação ou do

de direitos, que não pratique ou

processo

ratifique

posição de vítima para figurar na de

discriminações

arbitrárias.

judicial,

retirada

manobra

da

Afirma-se que não era sequer uma

agressor.

questão de apego exagerado à norma

comum é encontrar motivos para não

positivada; mesmo nos casos em que

enquadrar uma pessoa denunciada

9

por crimes ou ofensas a pessoas dalits

Cappelletti e Garth (2002) problematizam aspectos psicológicos entres os óbices para o acesso, mas não incorporam verdadeiramente esse tema nas ondas para o acesso à justiça. Parece que isso não se dá por descaso, mas simplesmente porque as três ondas são constatações, e não previsões. O Projeto de Florença, em uma análise comparativa, observou a existência em diferentes graus e sob diversos parâmetros das três ondas. Com o tempo, elas foram sendo incorporadas noutros sistemas e sendo referenciadas como lições apreendidas da obra desses autores, o que as fez parecer previsões.

Outra

ser

jurídica

na Scheduled Castes And Scheduled

10

No original: “Denial of Access to the courts was also accomplished by means of the socalled ouster clauses intend to place executive decisions relating to security and racial discrimination behind the review of the courts.” (DEVENISH, 1999, p. 485). A ouster clauses é uma regra utilizada no direito inglês e sul-africano que exclui as normas sob seu manto da revisão judicial.


101

Tribes

(Prevention

of

Atrocities)

econômico ou político tem entre 34% e

Act/1989, e então não julgá-la com

41% mais chances de que um contrato

base em nenhuma outra norma. Isso

que lhe é favorável seja mantido do

ainda ocorre em crimes graves como o

que uma parte sem poder”. Tais dados

estupro de uma menina de 11 anos

ratificam a afirmação de Boaventura

que, por força dessa manobra jurídica,

Santos segundo a qual:

restou impune. 11 [...] os tribunais não foram feitos para julgar os poderosos. Eles foram feitos para julgar os de baixo. As classes populares durante muito tempo só tiveram contato com o sistema judicial pela via repressiva, como seus utilizadores forçados. Raramente o utilizaram como mobilizadores ativos. A questão da impunidade está inscrita na própria matriz do Estado Liberal que, como se sabe, não é um estado democrático na sua origem. (SANTOS, 2007, p. 22).

No Brasil, a situação não é tão diversa

quanto

gostaríamos

de

esperar. Os indígenas brasileiros ainda têm

direitos

de

propriedade

diuturnamente negados e processos cujo desenrolar demora mais de duas décadas para receber uma resposta judicial (SANTOS, 2007, p. 45). Na pesquisa de 2006 premiada pelo IPEA,

A

estrutura

do

sistema

de

Ivan Ribeiro (2006, p. 2) afirma que os

justiça intimida. É verdade, mas como

“juízes

se verifica acima, não apenas pela

favorecem

poderosa. 11

Uma

a

parte

parte

mais

com

poder

“A polícia persiste criando obstáculos ao acesso à justiça dos grupos, quer por recusa de registro de casos, quer por pressionar as vítimas em acordos negociados com os autores mais inventivos. No caso de Runchi Mahara, uma menina de 11 anos, dalit, que foi estuprada e assassinada em setembro de 2009, apesar das evidências fortes contra o suspeito, a polícia liberou o referido suspeito e se recusou a registrar um caso ou iniciar uma investigação. "No original: The police have been creating obstacles to the access to justice of those groups either by refusing to register cases or by pressuring victims into negotiated settlements with more resourceful perpetrators. In the case of Runchi Mahara, an 11-year-old Dalit girl who was raped and murdered in September 2009, despite strong evidence against the suspect, the police released the suspect, refused to register a case or launch an investigation.” AHRC New Weekly Digest de 27 de maio de 2010. Disponível em: <http://www.alrc.net/>

suntuosidade ritualística

dos

tribunais,

processual,

nem

a a

ininteligibilidade da linguagem jurídica. A intimidação perpassa também por condutas deliberadas do sistema de justiça na negação de direitos a essas pessoas. Agregam-se aos ingredientes já expostos ainda outros componentes assecuratórios

da

revolução

democrática da justiça proposta por Boaventura Santos, na qual haverá ainda

maior

demanda

pela

judicialização da política que terá de ser enfrentada não para ser inibida,


102

mas para possibilitar a utilização das

grupos e indivíduos à justiça para se

funções estatais pelos cidadãos e

criar um ambiente favorável a esses

pelas cidadãs; favorecendo um estado

novos atores “protagônicos” e debelar

de direito contramajoritário, composto

uma

por uma cidadania ativa. Para tanto,

instituições 12 para se engendrar uma

em termos de sistema de justiça,

concepção emancipatória de direitos.

postura

salvacionista

das

de

3. Nova gestão e organização

necessidades, as quais brevemente

judiciária − é inegável que muitos

elucidaremos com base na realidade

avanços têm sido obtidos no país

brasileira (SANTOS, 2007, p. 22):

recentemente

Santos

enumera

1.

um

conjunto

Profundas

reformas

por

meio

reestruturação de órgãos, do pensar a

processuais − os debates em torno

prática

dos

Pesquisas-Diagnóstico

recursos

procrastinatórios

e

da

do

sistema

mediante e

as

outras

acerca de como a estrutura do direito

análises. 13 Além disso, os órgãos do

processual contribui para a demora da

Judiciário

prestação jurisdicional têm embasado

revisto sua organização e estruturação

inúmeras e constantes modificações

interna, inclusive, com a interiorização

no Código de Processo Civil e no de

da Justiça Federal após a Emenda n.º

Processo Penal nos últimos anos com

45/04; mas esse repensar institucional

o objetivo de acelerar o desenrolar

deve

processual.

primordial

ser

estadual

contínuo a

e

federal

e

ter

democratização

têm

como e

a

2. Novos mecanismos e novos protagonismos no acesso ao direito e à justiça − a Constituição de 1988 trouxe

inúmeras

fundamentais

e

garantias

possibilidades

de

controle de constitucionalidade, bem como edificou a Defensoria Pública e reestruturou o Ministério Público. No entanto,

ainda

muito

a

ser

desenvolvido em torno desses novos protagonismos de que trata o autor. É preciso, e. g., vencer os óbices em torno do acesso de determinados

12

Um exemplo simples é o de juízes e juízas da infância “paternalistas” que passavam sermão nos adolescentes e os encaminhavam para as Fundações de BemEstar do Menor para protegê-los de si mesmo e da sociedade por estarem em situação de risco. Risco de quê? De delinquir. Os defensores dos direitos da criança e do adolescente lutaram durante anos para a aprovação de um Estatuto no qual se admitisse que aqueles adolescentes não estavam em situação de risco, mas em situação de violação de direitos e só o cometimento de ato infracional grave poderia ensejar a internação.

13

Diagnóstico do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário (<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJBB93 AF25PTBRNN.htm>)


103

qualidade do acesso, sem permitir que

Magistratura, do Ministério Público, da

a sanha por uma justiça eficiente e por

Defensoria

índices

aulas apenas para seus membros,

de

aberrações

produtividade ao

acesso