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Por: Alex Bisinotto Acadêmico em Direito

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Partindo-se do entendimento que o Poder Público é o poder do povo exercido nos termos da lei por meio do Estado e dos agentes públicos fica fácil entender a relevância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública para a prevalência da ordem jurídica sempre voltada para o interesse da coletividade e do bem comum. Infelizmente o caos em que se encontra muitas de nossas instituições se deve ao fato da inobservância destes princípios básicos e sedimentares que se seguidos evitariam lesões ao interesse público. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão explícitos no art. 37, da Constituição Federal, e possuem eficácia jurídica direta e imediata. São eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. No que tange a Administração Pública, o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade que é um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito, "só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei". Assim a lei é seu único parâmetro. Diferentemente do mundo privado onde o que não é proibido é permitido, no setor público a administração só pode agir conforme o que a lei antecipadamente autorizar. Outro princípio aqui destacado e pouco respeitado é o da impessoalidade onde todo e qualquer administrado deve sempre relacionar-se de forma impessoal com a Administração, sem privilégios ou regalias, sem que suas características pessoais, sejam elas quais forem, ensejem predileções ou discriminações de qualquer natureza. Assim os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Deixando a desejar também está o Princípio da Moralidade sublimado pela seguinte idéia: não bastará ao Administrador Público cumprir apenas o que a lei determinar, é forçoso que seus atos estejam verdadeiramente adequados à moralidade administrativa, envoltos a padrões éticos de conduta universalmente aceitos pela sociedade sob pena de serem inválidos para todos os fins de direito. Ressalte-se aqui a importância da probidade administrativa para um pleno exercício de funções deve preconizar a moral, a honestidade, os bons costumes, indispensáveis para a harmonia de um Estado intitulado Democrático de Direito. Outro princípio a ser observado pelo administrador público é o da publicidade, onde o Poder Público deverá agir com total transparência disponibilizando a quem de direito todos os atos relativos à gestão da coisa pública. É preciso permitir o conhecimento e controle tanto dos órgãos estatais competentes como de toda a sociedade, seja através da publicação ou da comunicação de tais atos. Evidencia-se aqui a divulgação dos atos de gestão pelos meios de comunicação de massa dentro da ótica público-administrativa, que deverá ter, quando da propaganda governamental, o caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de agentes públicos, caso contrário, sua veiculação se dará em manifesta ruptura com a ordem jurídica vigente, dando ensejo à responsabilização daqueles que a propiciaram.


Graças a uma alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 19 o Princípio da Eficiência e o da Participação do Usuário na Administração Pública foram vinculados ao art. 37 CF. Em linhas gerais estes princípios orientam a atividade administrativa no sentido de se conseguir o maior benefício com o menor custo possível. Significa, pois, o uso da racionalidade e aproveitamento máximo das potencialidades existentes resultando na eficiente e plena eficácia da prestação, o que na prática não tem acontecido: é latente a falta de estrutura tanto física como de pessoal (falta de profissionalização de pessoal, desorganização, má distribuição interna) que propicie um atendimento de qualidade ao usuário da administração pública. Não menos importantes estão os princípios abaixo listados que revelam extrema importância. Afim de satisfazer os interesses públicos, agindo de forma adequada e honesta, deverá a Administração Pública respeitar o Princípio da Licitação que trata do procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher o mais vantajoso contrato (melhor preço, melhor qualidade) seja na execução de obras, serviços, compras, etc. Aqui nota-se claramente o quanto o Poder Público se mostra corruptível: a mídia em geral sempre vincula inúmeros casos de processos licitatórios fraudulentos que poderiam ser muito bem atribuídos à organizações criminosas. O Princípio da Prescritibilidade dos Ilícitos Administrativos revela que caso o titular de um direito não se manifeste no prazo certo perderá o mesmo a exigibilidade deste direito. Importante ressaltar que nem tudo prescreverá, apenas a apuração e a punição do ilícito, sendo ressalvado o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. Outro princípio a ser observado pela administração pública é o da Responsabilidade da Administração onde todo agente público que vier a causar um dano a alguém trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano, pouco importando se tenha agido com culpa ou dolo, assegurado claro, o direito de regresso contra o responsável. Finalizando, muitos destes princípios que deveriam nortear a administração pública ainda não são exercidos na sua totalidade pelo administrador. O aparelhamento do Estado preordenado deve realizar seus serviços tendo em mente a satisfação das necessidades coletivas e não individuais, objetivando a correção das graves distorções ocorridas no âmbito da Administração Pública que acabam por impedir o efetivo exercício da cidadania.

Dissertação Princípios Constitucionais da Adminstração Pública  

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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