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CNPJ: 12.191.539/0001-54


Editorial

Sempre tivemos a convicção e acreditamos que um mandato eletivo pertence de fato ao povo. E foi pensando nisso que trabalhamos esses três anos na Assembléia Legislativa. Buscamos atender e encaminhar todas as demandas que chegaram até nós, sempre colocando os interesses coletivos acima de tudo. Nossa legislatura foi pautada pela pluralidade de nossas ações, buscando sempre a melhoria na qualidade de vida da população. Acreditamos que a experiência adquirida neste período e ações por nós desenvolvidas nos credencia a continuar este trabalho no próximo ano, e para que isto ocorra o apoio de todos vocês nestas eleições é fundamental. Aqui neste espaço vocês poderão conhecer um pouco do que foi nosso mandato na Assembléia e também é uma forma de estarmos prestando contas de nossas ações frente ao parlamento. Tenham uma boa leitura e contamos com todos vocês no dia 3 de outubro.

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Esta revista tem como objetivo mostrar os trabalhos legislativos exercidos pelo deputado estadual Alexandre Cesar (PT) em seus três anos de mandato, exercidos de maio de 2007 a maio de 2010. O parlamentar assumiu o cargo em substituição a Ságuas Moraes, que deixou a Assembléia Legislativa de Mato Grosso para assumir a Secretaria de Estado de Educação. Pouco após o ingresso na Casa, Alexandre tornou-se o vice-líder do governo, papel que exerceu em conjunto com a liderança, dando andamento às matérias de interesse do Executivo no parlamento. Em 2008 ele passou a liderar a bancada do PT no Legislativo. Alexandre Cesar tem uma linha de atuação em favor das causas da juventude. Militância, aliás, que ele próprio viveu em sua história estudantil, embrião de sua carreira política. Os direitos das minorias também são suas bandeiras, combatendo todo o tipo de discriminação e desigualdade racial, social e sexual, como no caso da luta contra a homofobia. Na educação o parlamentar criou a Lei Complementar nº 314/08 que corrigiu uma distorção na aposentadoria dos professores; a Lei nº 304/08 deu à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) autonomia para se auto-administrar, inclusive os próprios recursos, e conseguiu a doação de um terreno na rodovia que dá acesso ao município de Santo Antônio do Leverger, onde serão construídos o novo hospital da UFMT, Julio Muller, e mais um campus da Universidade. Procurador do Estado e professor da faculdade de direito da UFMT, licenciado em ambos os cargos durante o mandato, o deputado também relatou um dos mais polêmicos Projetos de Lei da história do Legislativo mato-grossense, o que trata do Zoneamento Socioeconômico Ecológico. Foi o autor da Lei que estabeleceu a política de Economia Solidária em Mato Grosso e numa parceria com o então secretário de Estado de Educação e correligionário de partido, Ságuas Moraes, articulou a reforma de diversas escolas estaduais. Tido por seus colegas parlamentares como um dos mais produtivos da Casa, Cesar solicitou 27 audiências públicas e sessões especiais, apresentou cerca de 600 indicações; participou de cinco das 14 comissões permanentes, e foi autor de mais de 70 Projetos de Lei e 34 emendas ao orçamento do Estado. Durante esses três anos a população teve na AL, um porta-voz que não esperou o povo procurá-lo e foi em busca dos anseios de cada um nas comunidades onde vive. Cumprindo uma promessa de campanha, manteve um calendário de reuniões em bairros para prestar contas do mandato e ouvir as demandas dessas pessoas, além de instituir, por meio de Projetos de Leis, instrumentos de participação popular dentro da Casa do Povo, como a Tribuna Livre, o Sistema Eletrônico de Busca de Proposição em Trâmite, e Legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato GrossoHermelesgis, e a iniciativa popular de projeto, que vise emendar a Constituição Estadual, além de regulamentar os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o referendo e o plebiscito. Convidados a este passeio pela atuação parlamentar, os leitores perceberão que para cumprir um mandato eficaz, é necessário ter um espírito democrático e articulador, saber apaziguar e encontrar um bom termo entre pleitos e orçamentos, e enfim, ter sensibilidade para que os anseios da população sejam de fato o norte de todos os trabalhos na Assembléia Legislativa. EXPEDIENTE Jornalista responsável: D`Laila N. Borges - DRT/MT n° 827 Diagramação: Django Fidelis e Edilene Fernandes do Amaral Fotos Capa - Secom AL/MT, PT/MS, Carradine Garcia Contato: www.alexandrecesar.com.br / alexandrecesar@alexandrecesar.com.br


CONCURSO PÚBLICO m MT

Foto: Seco

É de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar a Lei nº 400/10 que versa sobre a obrigatoriedade da aplicação de matérias de princípios da Ética e Filosofia em concurso público. A iniciativa se apóia na necessidade de o agente público primar pela ética e responsabilidade buscando prepará-lo, pelo menos com base teórica, para servir com ética seu respectivo cargo público.

AGRICULTURA FAMILIAR Os assentamentos e as iniciativas de agricultura familiar receberam uma atenção especial do parlamentar, que buscou por meio de indicações, melhorar a vida desses trabalhadores com doações de equipamentos e melhorias na infra-estrutura como energia elétrica, através do programa Luz para Todos. Ele também indicou ao governo do Estado, a criação da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, que deve incorporar a atual estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (Seder).

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Foto: Carra

CONSELHO DAS CIDADES Alexandre Cesar também foi membro titular do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso, indicado pelo então presidente da Assembléia Legislativa, Sergio Ricardo. O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso (CEC/MT) foi criado pela Lei nº 8.805, de 09 de janeiro de 2008. De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho colegiado tem o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.

SIMPLIFICANDO Visando tornar as leis estaduais mais acessíveis a consulta de toda a população, simplificando a linguagem e organização dos dispositivos, Alexandre Cesar propôs o Projeto de Resolução nº 22/2008. A idéia foi criar dentro da Assembléia Legislativa de Mato Grosso a Comissão Especial de Consolidação das Leis Estaduais. A palavra consolidar, que significa reunir as leis, já explica o objetivo da comissão, que deverá condensar um amontoado de leis repetitivas e dispersas em um sistema organizado, coerente e enxuto. O projeto ainda tramita na Casa.

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Foto: SECO

ADEQUAÇÃO Com vasto conhecimento na área jurídica, já que é formado em Direito, Alexandre Cesar foi membro titular da Comissão Especial para Adequação Constitucional, que foi criada no intuito de adaptar o texto constitucional mato-grossense às inovações trazidas pelas alterações da Constituição Federal. m AL/MT

Foto: Seco

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Zoneamento Um dos projetos de maior importância relatados pelo deputado Alexandre Cesar durante esses três anos de mandato, foi o Projeto de Lei nº 273/2008, que trata do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE). Compreende um instrumento técnico e político direcionado ao ordenamento do espaço geográfico do Estado e ao disciplinamento do uso de seus recursos naturais, indicando diretrizes de fomento, controle, recuperação e manejo desses recursos, estabelecendo diferentes categorias de intervenção no ambiente estadual. Após um processo de debates públicos em todo o Estado, consolidado através de 14 seminários técnicos e 15 audiências públicas, Alexandre produziu o Substitutivo nº 1 para adequar a proposta governamental, porém lideranças partidárias do Legislativo apresentaram um segundo Substitutivo denominado de nº 2. O documento recebeu parecer contrário do relator Alexandre Cesar, porque trazia em seu conteúdo sério desacordo em relação à legislação reguladora do tema, a qual não poderia ter deixado de ser analisada. Depois de muita discussão e polêmica, os líderes dos partidos criaram uma terceira via, o Substitutivo nº 3, que acabou sendo aprovado pelo plenário por 13 votos a um no dia 30 de março de 2010. Cesar foi o único a votar contra. Segundo ele o documento inviabiliza a implantação do MT Legal, programa do governo do Estado, rompe com políticas ambientais estaduais e federais já consolidadas, e ainda amplia a pressão sobre terras indígenas. “Da maneira que está, o Projeto de Lei contempla um desenvolvimento focado no agronegócio exportador”, resume. O substitutivo aprovado está aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois voltará para apreciação dos deputados e, então, seguirá para sanção do governador. Antes de entrar em vigor, deverá passar pela Comissão Coordenadora do Zoneamento e Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e receber o decreto presidencial, mas o parlamentar não acredita que o mesmo prospere por ser inconstitucional. Fotos: Secom AL/MT

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Participação popular REUNIÕES EM BAIRROS

Fotos: Carradine Garcia

MARCARAM O MANDATO Contrariando a velha prática de que político só procura a comunidade em época de eleições, o deputado estadual Alexandre Cesar (PT), manteve durante os três anos de seu mandato uma relação estreita com a população, cumprindo um de seus principais compromissos de campanha: Estar periodicamente prestando contas à população. Durante esse tempo o parlamentar manteve uma agenda de visitas e reuniões a diversos bairros da grande Cuiabá. Nesses encontros o deputado prestou contas do mandato, fazendo um balanço de sua legislatura, apresentando à comunidade suas principais ações, além de ter ouvido da população suas principais reivindicações. Cesar avalia que o mandato não pode ser uma via de mão única, mas sim uma caminhada de mão dupla, onde a população possa se manifestar e apresentar suas demandas. Entre as reivindicações dos moradores estiveram constantemente presentes na pauta segurança pública, saúde, educação, infra-estrutura, etc. Entre os bairros visitados estão Carumbé, Jardim Imperial, Pedra 90, distrito da Guia, São Simão, São João Del Rey, Pedregal, 1º de Março, Mapim, Jardim dos Estados, Jardim Florianópolis, Real Parque, Jardim Eldorado, Bela Vista, Jardim dos Ypes, Jardim Gramado, Jardim Vitória, etc.

TRIBUNA LIVRE - A exemplo de outros parlamentos, tanto estaduais quanto municipais, o deputado Alexandre Cesar buscou dar voz e vez à sociedade mato-grossense dentro do parlamento durante as sessões ordinárias, no espaço conhecido como Tribuna Livre. Trata-se de oferecer à sociedade de maneira geral, em associações, entidades, movimento estudantil, federações, sindicatos, a oportunidade de relatar suas demandas na tribuna, normalmente só utilizada pelos deputados. A Tribuna Livre deverá ser instituída através do Projeto de Resolução nº 105/2007. Para usufruir do espaço, algumas regras deverão ser observadas. O uso da tribuna será aberto nas sessões ordinárias das terças-feiras, com periodicidade quinzenal, durante o prazo improrrogável de quinze minutos.

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Deputados destacam produtividade de

Alexandre Durante a última sessão de seu mandato no final de abril, Alexandre Cesar apresentou um balanço de suas ações e ouviu de colegas do parlamento muitos elogios referentes à sua atuação. Os parlamentares foram unânimes ao destacarem sua alta produtividade e seus projetos em benefício da melhoria da qualidade de vida da população. O presidente da Casa José Riva (PP), disse que Alexandre foi uma grata surpresa do Legislativo de MT nos últimos anos. Ele afirmou que o petista foi um dos parlamentares mais produtivos e que tem um mandato muito bem avaliado. “Estou seguro que vossa excelência será reconduzido à AL nas próximas eleições”, ressaltou, lembrando a grande atuação de Cesar nas comissões da Casa, um trabalho que, segundo ele, na maioria das vezes não aparece muito. Já Wagner Ramos (PR) destacou que Cesar foi um grande parceiro no desenvolvimento das atividades legislativas devido às suas habilidades técnicas e conhecimentos jurídicos, além de ter uma alta produtividade. “O Alexandre foi, sem dúvida nenhuma, um dos grandes deputados desta legislatura”. O democrata Dilceu Dal Bosco (DEM) agradeceu o convívio e a contribuição de Cesar no trabalho que fizeram em conjunto no projeto do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, do qual foram presidente e relator respectivamente. “O deputado está habilitado e credenciado para voltar a esta Casa”, destacou referindo às eleições de outubro. Opinião que foi compartilhada com Adalto de Freitas (PMDB) que engrossou o coro afirmando que está seguro que o eleitorado mato-grossense saberá reconhecer o trabalho e os esforços do petista na busca de melhoria da qualidade de vida da população. Alexandre avalia como positivo o mandato e afirma que o resultado credencia sua continuidade. “Nosso trabalho foi o de multiplicar os esforços da Casa” ressaltou. Em relação as suas proposições que continuam tramitando na AL, ele disse acreditar que a mesa diretora se empenhará em apreciá-las até o final desta legislatura.

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Foto: Secom AL/MT


Alexandre Cesar apresentou um Projeto de Emenda à Constituição Estadual, para alterar a redação do artigo 8º e incluir o inciso IV ao artigo 38 da Constituição de Mato Grosso. O propósito da iniciativa é a inclusão da possibilidade de iniciativa popular de projeto, que vise emendar a Constituição Estadual, além de regulamentar os dispositivos constitucionais que dispõem sobre o referendo e o plebiscito, assim como já acontece na Constituição da maioria dos estados brasileiros e não estava previsto na de MT. CELERIDADE - Alexandre também apresentou em 2010 Projeto de Resolução que modifica o regimento da Assembléia Legislativa para que esses projetos de Lei de iniciativa popular tenham tramitação em regime de urgência. LEI PREVÊ FUNDO PARA A M P L I A Ç Ã O D A DEFENSORIA PÚBLICA O Projeto de Lei nº 542/07 do deputado Alexandre Cesar institui o Fundo Suplementar da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Fundep/MT). A intenção é complementar os recursos financeiros indispensáveis aos investimentos da Defensoria Pública para expansão e aperfeiçoamento das atividades da instituição, sem prejuízo do atual orçamento. “Diante do crescimento da demanda pelos serviços da Defensoria, é necessária a ampliação de sua capacidade de atendimento. Mas o atual orçamento é limitado a atender

POPULAÇÃO AGORA PODE

PROPOR PROJETOS DE LEI suas despesas correntes, confinando seu processo de ampliação, modernização e informatização. Por isso a criação do fundo é importante, no sentido de tornar o órgão mais eficiente”, afirma o autor.

Alexandre também apresentou em 2010 Projeto de Resolução que modifica o regimento da Assembléia Legislativa para que esses projetos de Lei de iniciativa popular tenham tramitação em regime de urgência.

PRIORIDADE Pessoas com mais de 60 anos, portadoras de deficiência física ou mental e de doenças graves agora tem prioridade na tramitação de procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância em que figure como parte ou interessada. O PL, de autoria de Alexandre Cesar, acrescentou o artigo 89-A a Lei nº 7.692/02 que dispõe sobre o processo administrativo estadual. Os interessados em obter o benefício, devem juntar provas de sua condição e requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

ASSENTAMENTOS RURAIS ESTÃO ISENTOS DE TAXAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O Projeto de Lei nº 531/2007 de Alexandre Cesar altera o dispositivo da Lei nº 7.081 de 23 de dezembro de 1998 isentando os beneficiários de projetos de assentamento de pagar emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público, inclusive quando se trata de custas cartoriais de aberturas de matrículas oriundas de projetos de regularização fundiária urbana e rural. MERCADORIA FICA APREENDIDA SOMENTE ATÉ LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO A Assembléia Legislativa aprovou, em abril de 2010, o Projeto de Lei nº 357/2009 de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que modifica o artigo 39 – B da Lei n.º 7.098, que trata da consolidação de normas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir de agora a apreensão será possível somente até a lavratura do auto de infração. POPULAÇÃO PODERÁ TER PODER DE VETO O deputado ainda apresentou Projeto de Lei que institui o "Veto Popular". A população, com a aprovação da matéria, passa a ter autonomia para vetar matérias em tramitação, de acordo com as especifidades da proposta.

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Fotos: Secom AL/MT

Legislação


Inclusão social

Portadores de Necessidades Especiais tiveram assegurado, pela Lei nº 9310, de autoria do deputado Alexandre Cesar, o acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados realizados no Estado de Mato Grosso. A Lei entrou em vigor no dia 19 de janeiro de 2010 e o seu não cumprimento, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão estes a multas ou a perda do direito de realizarem novos eventos.

CEGOS - Buscando dar melhores condições de ir e vir aos cegos, principalmente aqueles sem guias, foi que Alexandre apresentou uma indicação a Brasil Telecom, para que haja a instalação de piso de sinalização tátil de alerta no entorno dos aparelhos de orelhões. Cópia da indicação também foi enviada ao procurador geral do Ministério Público de Mato Grosso. O piso tátil apresenta protuberâncias em sua textura, para que os cegos percebam que estão diante de obstáculos.“ Com essa indicação, a nossa intenção é de cumprir a Lei Federal já existente e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cegos”, afirmou Alexandre.

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Foto: Rildo Amorim


ESTRADAS LEIS GERAÇÃO DE RENDA AGRICULTURA FAMÍLIAR ACESSO A JUSTIÇA PETISTA APRESENTOU NCLUSÃO SOCIAL ENSINO SUPERIOR SAÚDE EDUCAÇÃO LEIS EDUCAÇÃO SAÚDE REFORMAS TRÂNSITO LAZER GERAÇÃO DE RENDA AGRICULTURA FAMÍLIAR ACESSO A JUSTIÇA NCLUSÃO SOCIAL ENSINO SUPERIOR SAÚDE ESPORTE Durante esses três anos o Delfino César no bairro Novo Terceiro e servidores públicos.

EDUCAÇÃO SAÚDE REFORMAS TRÂNSITO

Indicações

CERCA DE 600 PROPOSIÇÕES

ESTRADAS

ESTRADAS

parlamentar apresentou em plenário EDUCAÇÃO cerca de 600 proposições nas mais

diversas áreas e buscando contemplar GERAÇÃO DE RENDA

todos os municípios do Estado. Reivindicações estas que foram feitas ao parlamentar por pessoas que estão nessas localidades e que conhecem bem seus problemas. Entre as indicações reformas de escolas, duplicações e manutenção de rodovias, solicitação de viaturas policiais e para o corpo de bombeiros, equipamentos hospitalares, doações de terrenos para construções de escolas e hospitais, dentre outras.

CLUSÃO SOCIAL

CULTURA

LEIS CULTURA FAMILIAR

SAÚDE

EDUCAÇÃO

NSPOTE

Entre as várias indicações do parlamentar atendidas destacam-se as reformas de escolas em todo o Estado, como as escolas estaduais Wanir

ESTRADAS

ENSINO SUPERIOR

LAZER

Também são frutos de indicação de Cesar a criação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas da Juventude pelo governo do Estado e a ampliação dos recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência com campanha de arrecadação feita pela Secretaria de Estado de Administração aos

No município de Jaciara foi instalada unidade do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – 192) e em Juína a Secretaria de Estado de Saúde deu parecer favorável à solicitação do parlamentar para adquirir um aparelho Arco Cirúrgico ou Intensificador de Imagens para o hospital municipal. O parlamentar também foi autor da solicitação que demonstrou a necessidade de promover a sinalização asfáltica e a iluminação pública na rodovia que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães e da que institui a criação de varas especializadas em conflitos agrários no Estado de Mato Grosso, já em execução pelo Tribunal de Justiça.

AGRICULTURA FAMÍLIAR ACESSO A JUSTIÇA LEIS ESTRADAS

SAÚDE

EDUCAÇÃO

Dione Augusta Silva Souza no CPA III, ambas em Cuiabá, Marechal Rondon em Poconé e Mercedes de Paula Soda em Várzea Grande. Ainda na área educacional também foi feita a doação de um terreno de 10.256,00 m² pela Secretaria de Estado de Administração (SAD) à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para a construção da Escola Estadual Bela Vista, no bairro de mesmo nome.

REFORMAS TRÂNSITO

GERAÇÃO DE RENDA

NCLUSÃO SOCIAL ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

ESTRADAS

ESTRADAS LEIS AGRICULTURA FAMÍLIAR GERAÇÃO DE RE

EDUCAÇÃO SAÚDE REFORMAS TRÂNSITO

NCLUSÃO SOCIAL

GERAÇÃO DE RENDA

ENSINO SUPERIOR

ESTRADAS

SAÚDE

LEIS SAÚDE ESTRADAS LEIS ACESSO A JUSTIÇA Foto: Rildo Amorim

GERAÇÃO DE RENDA

NCLUSÃO SOCIAL ENSINO SUPERIOR SAÚDE EDUCAÇÃO ESTRADAS EDUCAÇÃO SAÚDE REFORMAS TRÂNSITO ESTRADAS LEIS

AGRICULTURA FAMÍLIAR ACESSO A JUSTIÇA NCLUSÃO SOCIAL ENSINO SUPERIOR SAÚDE EDUCAÇÃO 07 EDUCAÇÃO SAÚDE REFORMAS TRÂNSITO ESTRADAS LEIS GERAÇÃO DE RENDA AGRICULTURA FAMÍLIAR

GERAÇÃO DE RENDA

ESTRADAS


ATUAÇÃO EM PROL DA CULTURA Um deputado atuante em diversas áreas. Assim pode ser definido o parlamentar estadual pelo PT, Alexandre Cesar. E como não poderia deixar de ser, na área cultural foram várias emendas, indicações e Projeto de Lei apresentados nestes três anos de mandato. INDICAÇÕES - Entre as indicações feitas ao governo do Estado estão aquisição de instrumentos musicais e reestruturação de fanfarras; inclusão dos municípios de São José dos Quatro Marcos e São Felix do Araguaia no Programa Mais Cultura e recuperação e reforma do prédio tido como patrimônio histórico, localizado ao lado da igreja matriz São Sebastião em Arenápolis. O parlamentar também articulou a construção de um Centro Cultural em Chapada dos Guimarães. O dinheiro é do Ministério do Turismo e faz parte de uma emenda parlamentar do deputado federal Carlos Abicalil (PT), contemplando indicação de Cesar. Os 600 mil reais já foram liberados e a construção deve iniciar em breve. PL - Alexandre Cesar também apresentou o Projeto de Lei nº 187/2009, que veda a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para o pagamento de despesas provenientes da gestão administrativa da Secretaria de Estado de Cultura. CÂMARA - A Câmara Setorial Temática de Cultura também foi criada por meio de Projeto de Resolução do deputado Alexandre Cesar em 2007.

Fotos: Carradine Garcia

Foto: Secom AL/MT

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Juventude

LEI DEVOLVE LIBERDADE

Foto: Carradine Garcia

Foto: Carradine Garcia

Fotos: Secom AL/MT

AOS MOVIMENTOS ESTUDANTIS

A Lei Estadual nº 8.801, de 8 de janeiro de 2008, restaurou a liberdade dos movimentos estudantis nas escolas e universidades públicas e particulares de Mato Grosso. Agora os grêmios estudantis, centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretórios centrais de estudantes, têm o direito à livre organização. O dispositivo corrigiu um problema histórico, que acompanhava as instituições desde a ditadura. COMITÊ - Outra ação do deputado que trouxe voz ativa aos estudantes, foi a criação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas da Juventude, implantado pelo governo do Estado após indicação parlamentar de Alexandre por uma Secretaria Estadual da Juventude. RÁDIO - Durante o mandato foi sancionada a Lei Estadual nº 8.889/08, que dispõe sobre a implantação do programa Rádio Escola Independente na rede estadual de ensino. Através de mini-estações de rádio, em cada unidade escolar, os alunos poderão trabalhar todas as áreas de ensino, códigos, linguagens, ciências exatas, humanas e sociais. A iniciativa prevê que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) atue de forma integrada com a direção das escolas, grêmios estudantis e entidades interessadas para o funcionamento das rádios. CONFERÊNCIA - O deputado também trabalhou ativamente na realização das conferências regionais e estadual da juventude. Após 18 encontros no Estado, a Conferência Estadual contou com a representação de 611 participantes de 75 municípios, onde foram eleitos 25 delegados que levaram à Brasília (DF), na Conferência Nacional da Juventude as 21 demandas prioritárias dos jovens de Mato Grosso. No intuito de homenagear os realizadores da I Conferência Estadual da Juventude, 51 pessoas foram agraciadas com moções de aplauso, entregues por Cesar, em Sessão Especial na Assembléia Legislativa.

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LEI QUE DEFINE

Economia solidária

POLÍTICAS PÚBLICAS É REGULAMENTADA

Desde que assumiu a vaga de suplente na Assembléia Legislativa, o deputado Alexandre Cesar articulou a implantação de uma política de Economia Popular Solidária no Estado. Em 2007 o parlamentar promoveu quatro audiências públicas, envolvendo os municípios de Tangará da Serra, Sinop, Cáceres e Cuiabá para discutir junto com a população as diretrizes dessa política. Passados quase três anos, em março de 2010 o último passo para a consolidação dessa política foi dado com a publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do decreto nº 2433/10 que regulamentou a Lei nº 8.936, que instituiu a política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, de autoria de Alexandre Cesar (PT). A Lei que busca a criação e recriação de postos de trabalho através da organização coletiva de trabalhadores excluídos da atividade laboral do mercado formal e mesmo informal foi sancionada em julho de 2008.

FRENTE - Para embasar o projeto da Política Estadual da Economia Solidária, Alexandre Cesar também buscou implantar uma Frente Parlamentar deste ramo no Estado de Mato Grosso. Para isto criou o Projeto de Resolução nº 104/07. A Frente Parlamentar da Economia Solidária, com atuação na Assembléia Legislativa e em todo o território mato-grossense, tem como objetivo promover e incentivar cooperativas e empreendimentos de autogestão. Ela busca instituir normas e políticas públicas estaduais para um significativo universo de produção, comércio, trabalho e renda praticados por milhares de trabalhadores em Mato Grosso.

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Direitos humanos

ATUAÇÃO PREVÊ

PUNIÇÕES A ATOS DISCRIMINATÓRIOS

Uma das grandes bandeiras de luta do parlamentar Alexandre Cesar foi a defesa dos direitos humanos. Neste sentido a Lei Estadual nº 8.967, de 27 de agosto de 2008 que veda a restrição de acesso, em qualquer edifício público ou privado de Mato Grosso, em virtude de raça, cor, condição social ou por motivo de doença não contagiosa por contato, foi criada pensando em reverter o quadro social da discriminação. O descumprimento da norma implica em multa e a denúncia deve ser feita por relato escrito aos órgãos competentes.

LGBT - O movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) tem feito uma longa caminhada em busca de seus direitos e cidadania e Cesar também atuou no combate à homofobia dentro do parlamento. Ele apresentou o Projeto de Lei nº 117/08, que visa impor penalidades aos que discriminam outros em razão da orientação sexual e o Projeto de Lei nº 760/07 que institui o Dia Contra a Homofobia no Estado de Mato Grosso.

ASSÉDIO - Alexandre também é autor da Lei que visa coibir o assédio moral ou sexual nas repartições públicas. Ele acrescentou o inciso 19 ao artigo 144 da Lei Complementar nº 4 de 15 de outubro de 1990. O assédio moral caracteriza-se pela submissão dos trabalhadores ou servidores a situações de constrangimentos e humilhações repetitivas e prolongadas no seu ambiente de trabalho.

CRIANÇA E ADOLESCENTE - Ele ainda foi o autor do Projeto de Resolução nº 67/08 que

Foto: Secom AL/MT

visa aperfeiçoar a resolução que criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, transformando-a em permanente.

Foto: Carradine Garcia

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Educação PLs GARANTEM

APOSENTADORIA E PROMOÇÃO

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Professor da Universidade Federal de Mato Grosso e militante da área, Alexandre Cesar conhece bem os problemas da educação de Mato Grosso e do país. E uma de suas grandes atuações foi nesta área. Membro da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa desde 2007, presidindo a mesma nos anos de 2008, 2009 e 2010, participou de grandes discussões envolvendo o tema. Além de sua atuação na Comissão o parlamentar apresentou projetos importantes voltados a professores e funcionários da educação mato-grossense. Com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 314/08, de sua autoria, agora todos os docentes têm direito, independente da função que ocupam na escola, à aposentadoria especial, que permite aos professores se aposentarem cinco anos antes do tempo determinado pela previdência. O direito só contemplava os professores em sala de aula, excluindo o tempo exercido pelos profissionais enquanto diretores, coordenadores e assessores pedagógicos. Também é de sua autoria a Lei que trata sobre a promoção de classe dos profissionais da Educação Básica. O parlamentar ainda foi autor dos projetos de Lei que disciplina a alimentação nas escolas da rede pública e privada; do que trata da gestão democrática do ensino público; dos que institui a meia-entrada para professores e profissionais da educação em estabelecimentos e/ou casas de diversão, praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural; do que institui a Política Estadual do Livro no âmbito do Estado de MT e do que visa implantar o programa “Sorria MT” no âmbito das escolas estaduais de Mato Grosso. Estes dois últimos foram encaminhados ao Executivo.


Foto: Carradine Garcia

Ensino superior UNIVERSIDADES SÃO

CONTEMPLADAS

PELO MANDATO A Lei Complementar que garante a autonomia da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) foi um grande avanço para manter o ensino superior público livre para definir os próprios rumos. De autoria do deputado estadual Alexandre Cesar, a lei resgatou o direito já garantido pela Constituição Federal da Universidade se auto-administrar, inclusive seus próprios recursos. Antes, em reforma administrativa, o governo do Estado havia incluído a gestão da Universidade nos seus núcleos sistêmicos. Cesar também acompanhou toda a negociação entre Unemat e Executivo sobre a base jurídica da Universidade e os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS`s) de docentes e técnicos administrativos, promovendo inclusive uma audiência pública para discutir a situação. Passados 10 meses de negociações, as reivindicações da Unemat foram contempladas em três mensagens aprovadas na Assembléia Legislativa. Aprovação esta que foi comemorada pela comunidade acadêmica. Com a mudança algumas lacunas foram preenchidas. A nova redação do dispositivo deixou clara a denominação, a sede, a duração, o patrimônio, a receita, a gestão e a estrutura da Unemat. O deputado ressaltou que as mensagens representaram a proposta mais avançada de todas no país na consolidação da autonomia da Universidade.

Foto: Secom/MT

UFMT - Por meio de gestão de Alexandre Cesar, o então governador Blairo Maggi assinou um termo de cessão de área para a construção do novo Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A área conta com mais de 123 hectares e fica no quilômetro 12 da rodovia Palmiro Paes de Barros, que dá acesso a Santo Antônio de Leverger. DUPLICAÇÃO - Durante o mandato também foi autorizada a abertura de licitação para duplicar a rodovia Palmiro Paes de Barros, a MT-040. O trecho a ser duplicado será entre o bairro Parque Cuiabá e o quilômetro 12. A iniciativa da Secretaria de Infraestrutura foi uma resposta à indicação do deputado estadual Alexandre Cesar, que pediu a duplicação do trecho, logo após o anúncio da construção do novo Hospital Universitário Júlio Müller da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Funcionará também no local o Campus II da UFMT.

Foto: Ascom/UFMT

Foto: divulgação

Foto: Carradine Garcia

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ALEXANDRE SOLICITOU

Fotos: Secom AL/MT

27 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SESSÕES ESPECIAIS Realizadas para debater assuntos de interesse público, com a busca de soluções para o posterior encaminhamento aos órgãos competentes, as audiências públicas promovidas pelo deputado Alexandre Cesar visaram a melhoria na qualidade de vida do cidadão, por meio da discussão de relações trabalhistas, geração de renda, ou do respeito às diversidades sexuais. Já as sessões especiais atribuíram o devido reconhecimento a pessoas que contribuíram com o engrandecimento de Mato Grosso. Entre as sessões especiais e audiências públicas solicitadas pelo parlamentar que buscaram enaltecer as boas iniciativas e esclarecer questões polêmicas em diversas áreas estão:

2007 - Audiências: Fraudes nas Relações de Trabalho; Educação Não é Mercadoria; Segurança Pública com Direitos Humanos; Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação –SIOPE; Política Estadual de Fomento à Economia Solidária- Foram realizadas em Cáceres, Tangará da Serra, Sinop e Cuiabá. Sessões Especiais: 50 anos de Fundação da Faculdade de Direito da UFMT; Prêmio Estadual de Direitos Humanos “Padre José Ten Cate”. 2008 - Audiências: Processo de Desapropriação da Fazenda Santa Rosa I; Programas em Direitos Humanos e Cidadania; 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Organização da Assistência Social no Brasil; Projeto de Lei Profissionais de Educação Física. Sessões Especiais: Moções de Aplauso aos realizadores da I Conferência Estadual da Juventude em 2008; 60 anos da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e Fundo Estadual de Fomento a Cultura. 2009 - Audiências: Conferência Estadual de Comunicação; Estatuto da Juventude; Construção do Campus II da UFMT e o novo Hospital Julio Muller; Qualidade do Ensino Médio em Mato Grosso e Adesão dos Municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBIPOA. Foto: Carradine Garcia

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ALEXANDRE CESAR ATUOU EM VÁRIAS COMISSÕES Fotos: Secom AL/MT

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O deputado estadual Alexandre Cesar participou de cinco das 14 comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. O parlamentar foi membro da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social e Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso. Além das permanentes ele ainda fez parte da Comissão Parlamentar de Acompanhamentos da Copa do Pantanal 2014 e Comissão Especial para Adequação Constitucional, da qual foi presidente. Constituídas no início de cada ano legislativo, as comissões tiveram suas composições divulgadas em Diário Oficial. Algumas delas comissõespresididas pelo parlamentar, como a de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e Direitos Humanos.


Funcionalismo

PROJETO VISA

APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ

Alexandre também foi autor da Lei que visa garantir aos servidores públicos aposentados por invalidez, o recebimento integral da contribuição feita por eles ao Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso. Atualmente, aplica-se ao fator previdenciário o cálculo aritmético criado pela Lei Federal nº 10.887/04, que atribui o correspondente a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994. Para fazer a mudança o parlamentar apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 30/09 que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 213 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. O dispositivo sugerido prevê que “no caso de aposentadoria por invalidez de que trata o inciso I não se aplica o cálculo aritmético criado pela Lei Federal nº 10.887/04”. A Lei beneficia os servidores ainda que eles tenham se aposentado por invalidez anteriormente a vigência da propositura. NEGOCIAÇÃO - O parlamentar também propôs um projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990 assegurando aos servidores públicos o direito de negociação coletiva com a administração pública, através das entidades sindicais respectivas e por meio de acordos ou convenções coletivas.

Meio ambiente

DECRETO SOBRE EXPLORAÇÃO DE PUPUNHA ATENDEU INDICAÇÃO DE ALEXANDRE

A indicação de autoria do deputado Alexandre Cesar n° 2.153/07, em incluir a palmeira pupunha na instrução normativa nº 04/06, que disciplina a exploração do palmito, foi acatada e concretizada por meio do Decreto nº 1.046. Após várias discussões técnicas e jurídicas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de dezembro de 2007, o Decreto nº 1.046 disciplinando a comercialização e o transporte de produtos florestais provenientes de pequena propriedade ou projeto de assentamento rural no Estado de Mato Grosso.

LEI DECLARA ONG AMBIENTAL DE UTILIDADE PÚBLICA A Organização Não Governamental (ONG) Perspectiva 21 – Movimento Independente Pró-Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente, do município de Poxoréu, foi declarada de utilidade pública Estadual através da Lei nº 8.956, de 31 de julho de 2008, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT). Fundada em 1998, a ONG Perspectiva 21 tem como objetivo o desenvolvimento do turismo e a preservação do meio ambiente. A organização registra pontos turísticos de Poxoréu e também promove palestras para divulgá-los. “A Declaração de Utilidade Pública Estadual é uma forma de reconhecimento do poder público, de dispensar à Perspectiva 21, por sua reconhecida atuação social, a devida certificação de sua importância no contexto de sua área operativa, configurada e materializada na concessão de benefícios possíveis advindos desta norma jurídico- legal”, disse o deputado Alexandre Cesar.

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Segurança pública

LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO

NA CARREIRA MILITAR

É AMPLIADO

Alexandre Cesar reconhece que é legitimo o Estado limitar a idade de ingresso na carreira militar pela natureza da função e atividades a serem desempenhadas, porém, ele cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que abrem a possibilidade de mudar limites mínimos e máximos de idade por lei ordinária, pautada no princípio da razoabilidade.

MATERNIDADE - As mulheres das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros obtiveram o direito à licença maternidade ampliado de 4 para 6 meses, sem prejuízo da remuneração. A ampliação está assegurada pela Lei Complementar nº 348/2009, de autoria do Poder Executivo, embasada no Projeto de Lei Complementar nº 31/08, apresentado em 27 de agosto de 2008 pelo deputado Alexandre Cesar (PT). O governo do Estado enviou a mensagem à AL substituindo o projeto do parlamentar para que fosse suprida a inconstitucionalidade formal, também chamada de vício de iniciativa.

Para estender o benefício às policiais militares, civis e mulheres da corporação do Corpo de Bombeiros foi necessário alterar a redação do estatuto dos militares sobre a licença maternidade. A licença maternidade pode ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, sendo possível a antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto e no caso de o bebê nascer morto, será concedida licença para tratamento de saúde, a critério médico. Se o parto ocorrer sem que a licença tenha sido pedida, o benefício poderá ser concedido mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento. O aborto não criminoso (espontâneo) também está contemplado na LC nº 348/2009. Basta apresentar atestado médico oficial para que a servidora tenha direito a 60 dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica. O dispositivo ainda recomenda que as servidoras gestantes exerçam, preferencialmente, atividades administrativas no período diurno. Já as servidoras públicas estaduais foram amparadas pela Lei Complementar nº 330/08, de autoria do deputado Aírton Português (PP), para a ampliação de 4 para 6 meses de licença maternidade. Aprovada no ano passado, a propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado estadual Alexandre Cesar, quando tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mesmo diante do parecer técnico por

“Parabéns pela luta a favor do povo”. Amauri “Meus parabéns. Como sempre em evidência, mas pelo seus trabalhos prestados”. Maria Lucia Alves de Oliveira “Os relevantes serviços prestados em sua vida pública são de conhecimento notório”. Jorge Henrique Foto: Divulgação

A lei não pôde ser aplicada no último concurso realizado no Estado de Mato Grosso, mas para o próximo já estará valendo. Ela ampliou a idade máxima para o ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar de 25 para 30 anos. O Projeto de Lei Complementar nº 23/09 que modifica o Estatuto desses profissionais entrou em vigor em outubro de 2009 e foi proposto por Alexandre Cesar em parceria com o deputado José Riva (PP).

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ALEXANDRE DIRECIONOU E INDICOU

MAIS DE 6 MILHÕES EM EMENDAS PARA TODO ESTADO Foto: Carradine Garcia

Durante seu mandato, Alexandre Cesar destinou mais de três milhões de reais em emendas parlamentares a diversos municípios de Mato Grosso, e, num trabalho conjunto com o deputado federal Carlos Abicalil, também do PT, indicou a aplicação de outros 3,1 milhões de reais advindos de emendas do parlamentar federal. As emendas do petista foram direcionadas a diversos municípios do Estado. Entre eles Barra do Bugres com 379 mil para a construção de arquibancada no estádio Raimundão e urbanização do Lago Azul; Campo Novo do Parecis com 70 mil para construção de praça poliesportiva; Campo Verde com 150 mil para revitalização da praça 4 de julho; Chapada dos Guimarães com 70 mil para calçamento de vias urbanas; Cuiabá com 350 mil para cobertura de quadras nas escolas municipais Celina Fialho Bezerra e Nossa Senhora Penha de França e Jaciara com 100 mil para calçamento de canteiros centrais. Fotos:Prefeitura Campo Verde

Também foram contemplados Água Boa com 100 mil para compra de óleo diesel; Alto Araguaia com 150 mil para construção de quadra coberta no bairro Cohab; Alto Paraguai com 50 mil para reforma de escolas municipais; Alto Taquari com 60 mil para construção de unidade do Programa de Saúde da Família; Arenápolis com 80 mil para calçamento de rua; Campo Verde com 50 mil para construção de campo de futebol society; Campos de Júlio com mais 50 mil para construção de praça; Comodoro com 60 mil para edificação de um Centro de Múltiplo Uso; Cuiabá com 150 mil para a construção da sede do Instituto Lions da Visão, reforma e ampliação do Centro de Múltiplo Uso do bairro CPA III, setor 5 e reforma do prédio para funcionamento da ONG Favelativa. Já Guiratinga recebeu 65 mil reais para pavimentação urbana; Mirassol D'Oeste 180 mil para construção de quadra desportiva no bairro Tamandaré; Nossa Senhora do Livramento 80 mil para aquisição de trator para horta comunitária; Nova Brasilândia 100 mil para conservação de rodovia não pavimentada MT 244 / MT 140; Nova Guarita 60 mil para construir um Centro de Múltiplo Uso; Nova Mutum 100 mil para drenagem de águas fluviais no bairro Jardim Imperial; Nova Olímpia 200 mil reais para pavimentar a rua Getúlio Vargas; Poconé 190 mil para construir uma quadra coberta no distrito de Chumbo; Porto Alegre do Norte 85 mil para saneamento básico; Poxoréu 70 mil para manutenção de estradas vicinais; Rosário Oeste 50 mil para aquisição de óleo diesel, totalizando 3.049.000,00. 2010- Este ano serão contemplados os municípios de Chapada dos Guimarães, Cuiabá e Várzea Grande, que receberão investimentos da ordem de 3,1 milhões de reais. Os recursos são frutos de emendas parlamentares do deputado federal Carlos Abicalil, também do PT, e a aplicação, de indicação de Alexandre Cesar. Chapada receberá 600 mil para a construção de um Centro Cultural. Já Cuiabá e Várzea Grande receberão investimentos em pavimentação e drenagem de águas pluviais (manilhamento). Serão 1,5 milhão investidos nos bairros Jardim Florianópolis, Três Barras e Sol Nascente, na capital, e 1 milhão em Várzea Grande que contemplará os bairros Potiguar, Planalto e Ipiranga. A ação dos petistas beneficiará milhares de pessoas nestas três localidades, pois, além de promover o desenvolvimento urbano, estará gerando emprego renda e bem estar à população da baixada cuiabana. 18

Foto: Aldo Nunes


Homenagem

Fotos: Carra

dine Garcia

MORADORES AGRADECEM POR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) foi homenageado em 2010 com uma placa pela Cooperativa Habitacional e Condominial Autônoma de MT (Coaut) no bairro Morada do Ouro II, devido à sua contribuição no processo de regularização fundiária do local. Depois de 17 anos de espera e de tanta luta, os moradores finalmente tiveram o tão sonhado direito de propriedade de seus imóveis. O presidente da Coaut, Jaime Rodrigues, na ocasião da cerimônia que entregou as autorizações para escriturações dos imóveis, ressaltou a importância da intervenção do deputado junto ao governo do Estado no que tange à regularização fundiária do local. “A contribuição do deputado Alexandre Cesar foi imprescindível, pois ele já conhecia o processo em detrimento de sua atuação como procurador do Estado e isso nos ajudou muito na hora de fazer gestão junto ao governo”.

ALEXANDRE CESAR RECEBE MOÇÃO POR IMPLANTAÇÃO DO HERMELESGIS O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) recebeu do vereador de Várzea Grande, Antonio José de Oliveira, o Toninho do Glória (PV), uma moção de Congratulação e Aplauso pela instituição do Sistema Eletrônico de Busca de Proposição em Trâmite, e Legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso- Hermelesgis. O PL facilitará o acesso dos cidadãos às tramitações do Legislativo que serão disponibilizadas no site da AL. As pessoas poderão acompanhar os Projetos de Emendas Constitucionais, de Leis Complementares, Ordinárias e de Resoluções e os Requerimentos. Por meio deste PL, que já foi sancionado pelo governo do Estado, Alexandre buscou uma maior participação social nas decisões como forma efetiva de aperfeiçoamento democrático das instituições. 19



Revista Alexandre Cesar