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JORNAL DA ALERJ A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O R I O D E J A N E I R O Ano IX N° 232 – Rio de Janeiro, de 1º a 15 de junho de 2011

Contas em dia l NESTE NÚMERO Exposição lembra Dia Internacional da Criança Vítima de Agressão PÁGINA 3

Plenário da Casa testa rede Wi-Fi de acesso à internet sem fio PÁGINAS 11

Cidinha Campos volta à tevê e usa redes sociais para expandir o mandato PÁGINA 12

Mudanças nos prazos estabelecidos pelo TCE para a aprovação da prestação de contas das prefeituras fluminenses mobiliza discussão no Parlamento

Q

uando um prefeito deixa o cargo e não é reeleito, fica para o novo chefe do Executivo municipal a herança das contas da administração anterior. Em algumas poucas vezes, ela não é um problema. Mas, verdade seja dita, na maioria dos casos, os gestores assumem as prefeituras e se veem em maus lençóis, com problemas na prestação dos gastos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Para que situações como essa tenham suas consequências minimizadas, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), apresentou um projeto de lei que visa a dilatar os prazos com o TCE, passando de 15 para 30 dias tanto a comprovação de recolhimento do valor de multa, em se tratando de contas irregulares, quanto a entrega da justificativa em caso de

notificação de irregularidades. O texto tem angariado a simpatia de parlamentares que já viveram a experiência de participar diretamente do Executivo. É o caso da deputada Inês Pandeló (PT), que foi prefeita de Barra Mansa, e de Comte Bittencourt (PPS) e Iranildo Campos (PR), que foram, respectivamente, vice-prefeitos de Niterói e São João de Meriti. Além desse projeto, a Casa também aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) possibilitando que as prefeituras se filiem a associações que defendam os interesses dos municípios. Para falar sobre esse assunto, o JORNAL DA ALERJ ouviu os parlamentares e a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj). PÁGINAS 6, 7 e 8


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Consulta popular

Frases Rafael Wallace

Expediente

l O que a Alerj pode fazer para controlar os

pequenos planos de saúde, que, em alguns casos, trocam seus credenciados sem avisar? Paulo de Andrade Silva – Duque de Caxias

Deputado Bebeto (PDT)

l

O projeto prevê a utilização de tijolos ecológicos, que são mais simples de serem produzidos e de custo mais barato, sem, por isso, perder a qualidade nas construções e obras de projetos habitacionais

Átila Nunes (PSL), na aprovação de proposta sobre o tema votada em plenário

É necessário acompanhar os preparativos para a Copa e as Olimpíadas, conhecer boas experiências de outros países que passaram por este mesmo processo e propor soluções

Nilton Salomão (PT), sobre criação de comissão para acompanhar grandes eventos no estado

A adoção em etapas preserva os mais de seis mil empregos diretos na região Norte e Noroeste do estado

João Peixoto (PSDC), defendendo redução gradual do uso de fogo em plantações de cana-de-açúcar

siga a @alerj no www.twitter.com/alerj

O início da relação cliente-plano de saúde é sempre maravilhoso. Porém, existem empresas que são formadas sem infraestrutura. Muitos desses planos menores prometem mundos e fundos. Na primeira oportunidade, o cliente descobre que a maioria

dos credenciados, por falta de pagamento, não mais atende pelo plano. Para evitar esse tipo de situação, apresentei o projeto de lei 477/11, que obriga profissionais de saúde, consultórios médicos ou dentários, clínicas e hospitais, credenciados junto a planos de saúde e afins, a fornecerem ao cliente a suspensão do atendimento por escrito. Assim, o consumidor fica sabendo quais os locais em que não será mais atendido, podendo, dessa forma, batalhar por seus direitos e por justiça.

você sabia? A Lei 4.858/06 proíbe que empresas escolham candidatos, na seleção, em função de registros nos cadastros de sistemas de restrição ao crédito A restrição do acesso ao crédito, a partir da inscrição do nome em sistemas como SPC e Serasa, é um fenômeno que muitas vezes atinge pessoas desempregadas. Utilizar esta situação como item de seleção durante o processo de escolha de funcionários é proibido no estado desde 2006, quando a Alerj aprovou a Lei 3.325/06, de autoria do deputado Ricardo Abrão (PDT). De acordo com o texto da regra, “a inscrição do

candidato nos cadastros mencionados não poderá, em qualquer hipótese, ser fator impeditivo ao seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho”. A lei garante, ainda, que o candidato reprovado durante o processo seletivo tem direito à fundamentação, por escrito e identificada, de sua recusa. A empresa infratora estará sujeita a pagamento de indenização ao candidato preterido, correspondente ao valor do salário do cargo em questão.

mídias sociais @ALERJ vcs poderiam criar uma lei proibindo a venda de pipas assim como os balões.

@alerj

@codigoconduta Dia 14/6 às 06:49

@codigoconduta A Lei 3.673/01 proíbe fabricação e venda de cerol http://bit.ly/izU4qT e Lei 3.278/99 proíbe uso de cerol http://bit.ly/iyvPQQ

Modelo p os orgãos públicos! RT: @alerj: Está no #PalácioTiradentes e quer usar internet...? Use a rede wifi aberta (SSID: ALERJ-Plenario)

@alexmourapb Alessandro Moura Dia 15/6 às 16:16

ALERJ

AssemblEia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Presidente Paulo Melo 1ª Vice-presidente Edson Albertassi 2º Vice-presidente Gilberto Palmares 3º Vice-presidente Paulo Ramos 4º Vice-presidente Roberto Henriques 1º Secretário Wagner Montes 2º Secretário Graça Matos 3º Secretário Gerson Bergher 4ª Secretário José Luiz Nanci 1a Suplente Samuel Malafaia 2 o Suplente Bebeto 3º Suplente Alexandre Corrêa 4º Suplente Gustavo Tutuca JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável Luisi Valadão (JP-30267/RJ) Editor-chefe: Pedro Motta Lima Editor: Everton Silvalima Chefe de reportagem: Fernanda Galvão Reportagem: André Nunes, Fernanda Porto, Marcela Maciel, Marcus Alencar, Melissa Ornellas, Raoni Alves, Symone Munay e Vanessa Schumacker Edição de Fotografia: Rafael Wallace Edição de Arte: Daniel Tiriba Estagiários: André Coelho, Andresa Martins, Cynthia Obiler, Diana Pires, Diego Caldas, Fellippo Brando, Fernando Carregal, Maria Rita Manes, Natash Nunes, Paulo Ubaldino, Tereza Baptista e Thaisa Araújo Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP-20010-090 – Rio de Janeiro/RJ Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br www.twitter.com/alerj www.facebook.com/assembleiarj www.alerjnoticias.blogspot.com www.radioalerj.posterous.com Impressão: Gráfica da Alerj Diretor: Octávio Banho Montagem: Bianca Marques Tiragem: 2 mil exemplares

As mensagens de mídias sociais são publicadas na íntegra, sem nenhum tipo de edição.

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exposição

Por uma infância feliz Rafael Wallace

Piaiuiense talentoso Natural de Parnaíba (PI), Ronaldo Araújo morou em Barcelona, na Espanha, no início de década de 90, onde trabalhou em alguns escritórios de arquitetura. De volta ao Brasil, em 1993, realizou uma exposição individual de pinturas com 29 telas a óleo dentro de um edifício projetado e construído por ele, em Goiânia (GO). Em 2005, participou da Bienal Internacional de Arquitetura de São Paulo. Em 2009, expôs 22 telas da série Criança in Defesa em Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense. Realizou também exposições de pinturas no Museu Histórico do Exército, no Forte de Copacabana, e no Centro de Cultura e Memória do Crea. A seleção das obras desta mostra individual (fotos abaixo) é assinada pela curadora independente Roberta Diniz.

Ronaldo Araújo explicou que a filha (ao seu lado) foi a inspiração para os quadros

Mostra traz para o Saguão Getúlio Vargas 20 quadros que retratam crianças em situações cotidianas

P

M arcus A lencar

ara marcar o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão, comemorado em 4 de junho, a Alerj abriu, no dia 2, a exposição Criança in Defesa, do artista plástico e urbanista piauiense Ronaldo Araújo. A mostra fica até 30 de junho no Saguão Getúlio Vargas do Palácio Tiradentes, no Centro. “Comecei meu mandado estadual militando na defesa dos direitos da criança. Temos a responsabilidade de buscar políticas públicas em defesa de uma infância feliz. O trabalho do Ronaldo é um chamamento para uma reflexão cívica”, pontuou o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), lembrando que a exposição antecedeu a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, entre 12 e 18 de junho. A presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Claise Maria Zito (PSDB), também falou sobre a importância da semana e elogiou a iniciativa

da Casa e da ONU, parceira da Alerj na exposição. “Reconheço ser necessário fortalecer e incentivar os instrumentos de luta para a defesa dos direitos da infância. Mas o que me fascina é ver que pincéis e telas são valiosos instrumentos de luta”, elogiou, ao lado do diretor do Centro de Informações da Nações Unidas (Unic-Rio), Giancarlo Summa, que completou: “O dia internacional foi criado por causa de crianças desaparecidas na guerra do Líbano, nos anos 80. Mas hoje elas continuam desaparecendo, mesmo fora da guerra. Por isso essa exposição é muito importante”. O trabalho de Araújo reúne 20 pinturas a óleo sobre tela, cuja ideia é chamar a atenção para as questões que envolvem as crianças no seu cotidiano. “Minha inspiração foi minha filha. Comecei a associar os problemas urbanos com a criança, com a falta de espaço público de qualidade para ela. Depois isso se ampliou para os direitos da criança”, disse o artista. Estiveram presentes na exposição os deputados Rafael Picciani (PMDB), André Lazaroni (PMDB), Zaqueu Teixeira (PT), Luiz Paulo (PSDB), Roberto Henriques (PR), Thiago Pampolha (PRP) e Gustavo Tutuca (PSB), além da prefeita de Saquarema, Franciane Motta, e alunos do Colégio Francisco Portugal Neves.

Crianç a In Defesa

Palácio Tiradent es Rua 1º de Março, s/n°, Centro do Rio Seg unda a sábado, das 10h às 17h Dom ingo s e feriados, das 12h às 17h. A entrada é franca.


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COMUNICAÇÃO SOCIAL

Fotos: Rafael Wallace

A boa relação com a imprensa marcou o treinamento para Ceciliano (terno escuro, em pé), Rossi (sentado, dir.) e Calazans

Atrás da U melhor imagem

Deputados participam de aulas de Media Training oferecidas pela Comunicação Fernanda Galvão

ma ferramenta para otimizar as relações entre a imprensa e os parlamentares. O ciclo de turmas do Media Training, iniciativa da Diretoria Geral de Comunicação Social e Cultura da Alerj, em parceria com a TV Alerj e a Rádio Alerj, foi iniciado em abril e já contou com a participação de dez parlamentares. O objetivo do programa é tornar mais simples, harmonioso e eficaz o relacionamento entre os deputados estaduais e os repórteres que acompanham de perto as atividades desenvolvidas no Parlamento. “É

Precisamos da imprensa, até para a prestação de contas dos nossos mandatos” Deputado Pedro Fernandes (PMDB)

Se ver na tela, sendo conduzido por pessoas do ramo, é melhor que tentar acertar sozinho”

Deputado Alessandro Calazans (PMN)


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Dicas vão do lead a entrevistas ao vivo

O que aconteceu? Por que isto aconteceu? Como aconteceu? Quanto isto vai custar? Onde isto aconteceu? Quem fez isto? Estas são as perguntas mais frequentes que um jornalista quer saber quando se trata de apurar uma matéria. As respostas a essas questões compõem o que os repórteres da imprensa escrita chamam de lead. Informações como essa fazem parte do curso de Media Training que a Diretoria de Comunicação está oferecendo aos deputados. Para lidar com a tevê e o rádio, as dicas são mais específicas. Rou-

importante que o deputado tenha total consciência de que a forma como vai lidar com sua comunicação, de forma pessoal, vai afetar a maneira com que as pessoas o veem, ou a imagem que passa da entidade para a qual está trabalhando, no caso, a Assembleia Legislativa”, afirmou a diretora-geral de Comunicação, Luisi Valadão. Para participar do Media Training é preciso entrar em contato com a Diretoria de Comunicação, através dos ramais 1404, 1383 ou 1627. Realizado sempre às segundas e sextas-feiras e utilizando a estrutura da TV Alerj, o Media Training é dividido em duas etapas. A teórica conta com uma cartilha, elaborada pelos três departamentos, que conta com dicas para um bom desempenho à frente das câmeras e dos microfones, além de

pas com listras ou xadrez finos, por exemplo, são proibidas, pois geram um efeito ótico indesejado na tela. Errar ou engasgar durante entrevistas é normal. Quando isto acontecer, os profissionais de Comunicação sugerem: peça desculpas, mantenha a calma e continue. Em rádios, convém evitar dar entrevistas por celular, pois a qualidade do som pode ser prejudicada pelo sinal fraco ou por chamadas em espera. Caso não ouça direito a pergunta feita, peça para repetir, mesmo em entrevistas ao vivo.

ensinamentos sobre o que deve ou não ser feito na relação entre o repórter e o parlamentar. Tanto o material didático quanto o treinamento da etapa prática estão a cargo dos profissionais dos setores envolvidos. Durante o curso, os deputados enfrentam as câmeras e os profissionais da TV Alerj e da Comunicação, e são esclarecidos quanto à melhor forma de se posicionar diante de situações adversas ou até mesmo constrangedoras, além de serem orientados quanto à construção de uma relação saudável com os profissionais da imprensa. “Nosso objetivo é fazer com que os parlamentares tenham domínio de sua comunicação, pensando antes de falar e controlando suas emoções”, considerou Luisi. Integrante da primeira turma do

Por mais que tenhamos experiência, este é o tipo de atividade que nos ajuda” Deputado Gilberto Palmares (PT)

Media Training, o deputado Pedro Fernandes (PMDB) aplaudiu a iniciativa. “Além de muito importante para o nosso Parlamento, também foi instrutivo”, ponderou. Segundo ele, o treinamento serviu para, principalmente, auxiliar no seu posicionamento diante dos repórteres, particularmente os de televisão. “Nunca é simples estar à frente das câmeras, e muito do nosso trabalho passa por isso. Precisamos da imprensa, principalmente para prestar contas à população das nossas ações enquanto legisladores, afinal eles são os nossos verdadeiros patrões”, frisou. Já o deputado Gilberto Palmares (PT), colega de Fernandes no primeiro grupo, ocupou a tribuna do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para emitir sua opinião. “Por mais que nos consideremos experientes, que tenhamos falado várias vezes à imprensa, esse é o tipo de exercício, de atividade, que nos ajuda”, acrescentou. Estreante como deputado estadual, Bernardo Rossi (PMDB) admitiu que o melhor do curso foi a possibilidade de encarar, de frente, seus próprios erros. “Mostrou pontos que ainda preciso trabalhar melhor”, afirmou ele. Já em sua segunda especialização – ele é aluno do Mestrado em Ciências Políticas e Relações Internacionais, do Iuperj, e fez parte da primeira turma de MBA da Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj), o deputado Alessandro Calazans (PMN) considerou a iniciativa “excelente”. “Estudo permanentemente, não tenho problemas em encarar minhas dificuldades. E se ver na tela, sendo conduzido por pessoas do ramo, é melhor do que tentar acertar sozinho”, frisou. Para a diretora de Jornalismo da TV Alerj, Potyra Carvalho, o treinamento é uma oportunidade para que os parlamentares utilizem, a seu favor, ferramentas que, às vezes, podem intimidar o entrevistado. “Divulgar as ações de mandato é positivo para a democracia, e o deputado que faz isso de maneira positiva ajuda a contribuir para a cidadania”, considerou.

O treinamento foi fundamental para me indicar pontos que ainda preciso melhorar” Deputado Bernardo Rossi (PMDB)


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capa

Tempo maior Projeto de lei complementar 04/11, do deputado Paulo Melo, aprovado pela Alerj, altera a Lei Orgânica do TCE, estendendo os prazos para resposta de 15 para 30 dias, em casos de notificações por irregularidades, e de seis para 60 parcelas mensais o pagamento de condenações em multa e devolução de valores

O F ernanda Porto

e

M aria R ita M anes

s prefeitos, ex-prefeitos e administradores públicos fluminenses já podem respirar aliviados. Proposta aprovada pela Alerj, e feita a pedido deles, estendeu prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) para comprovação de recolhimento do valor de multa (atribuída em caso de contas irregulares) e para justificativa em caso de notificação de irregularidades. Antes de 15, eles passaram para 30 dias. A mudança, aparentemente pequena, dá, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a possibilidade de os gestores sob questionamento responderem ao órgão de controle externo. “Chegou-se a pensar que o prazo de 15 dias agilizaria o processo, o que se mostrou falso. O prazo mais curto acabou favorecendo a emissão de mais multas”, afirma o parlamentar, que assina a lei, que está para ser sancionada pelo governador Sérgio Cabral. Para ilustrar, o peemedebista cita uma situação em que o prefeito é acionado pelo TCE após o fim do seu mandato, um caso comum. “Você deixa uma prefeitura e, então, é citado pelo Tribunal de Contas. Tem 15 dias corridos para a justificativa da prestação de contas, o que significa, mais ou menos, dez dias úteis. Nesse prazo, você tem que obter documentos na prefeitura, que, muitas vezes, está sendo administrada por um inimigo político. Quando recebe, não há tempo para fazer a defesa e acaba sendo multado”, conta Melo. “É impossível, atualmente, um gestor público não ter problemas com a infraestrutura e não receber multa em função das imperfeições da sua gestão. Esse projeto, que amplia o prazo do recolhimento da multa educativa imputada a esses gestores, foi uma boa iniciativa”, atesta o deputado Comte Bittencourt (PPS), ex-vice-prefeito de Niterói, citando outra alteração promovida pelo texto, que amplia de seis para 60 o número de parcelas em que os pagamentos das dívidas poderão ser feitos. Ex-vice de São João de Meriti, o deputado Iranildo Campos (PR) concorda com a iniciativa: “Agora, as cobranças serão mais facilmente atendidas”. A alta ocorrência do número de cobranças feitas pelo TCE é atestada pela deputada Inês Pandeló (PT), ex-prefeita de Barra Mansa, na região do Médio Paraíba fluminense. “O TCE multa se achar que não houve defesa ou se a defesa não estiver de acordo. Fui prefeita de Barra Mansa e sei que quem tem oposição não fica sem processo. Sempre vai ter, mesmo que tenha razão”, afirma a parlamentar. Ela fala sobre outro projeto em tramitação, que faz mais alterações na Lei Orgânica do TCE e ajuda a evitar essa dificuldade de acesso aos

Dois tipos de prestação

O TCE (foto acima) é um órgão criado para auxiliar a Alerj na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. “As contas administrativas diretas e as indiretas são julgadas pelo tribunal e quem responde por elas é o responsável pelo órgão que as requereu. Se uma prefeitura faz uma obra e o preço do material não corresponde ao da Empresa de Obras Públicas (Emop), o prefeito tem um prazo para entregar a justificativa”, explica a deputada Inês Pandeló (PT). Existem dois tipos de prestação de contas: as financeiras de gestão e as “ordenadoras de despesas”, e elas são julgadas de maneira diferente, conforme define o próprio TCE. As financeiras são usadas em contas de questões como educação, saúde e meio ambiente e possuem aspectos constitucionais. São avaliadas pelo tribunal e referendadas, ou não, pelas câmaras municipais (que precisam de quórum de dois terços do plenário para votá-las). Já as “ordenadoras” são direcionadas aos gestores e julgadas somente pelo TCE. Cada município possui um prazo para entrega da documentação, de acordo com sua lei orgânica. O tribunal obriga o gestor a devolver, com recurso pessoal, o dinheiro julgado mal aplicado e danoso, podendo haver multa de até 44 mil Ufir.


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Andinho recebeu a Prefeitura de Arraial do Cabo com dívidas e, por conta disso, crê que as mudanças são bem-vindas

Para André Mônica, estender os prazos permitirá que os prefeitos elaborem prestação de contas mais consistente

documentos. “Ele responsabiliza o gestor que está no poder naquele momento pelos documentos solicitados. Isso para não prejudicar quem está fora da prefeitura”, cita. Mesmo para quem alega não ter enfrentado o problema, as mudanças são apontadas como úteis. “Sempre tive minhas contas aprovadas, mas todos os prefeitos são reféns da questão do Tribunal de Contas. Este prazo mais elástico, tanto para o pagamento das multas quanto para a apresentação da documentação necessária, facilitará muito a vida dos gestores”, concorda o prefeito de Arraial do Cabo, Andinho. “Peguei a prefeitura com dívidas. É comum que o novo prefeito herde uma prefeitura cheia de armadilhas”, diz ele, cujo antecessor teve as contas rejeitadas. “Essa modificação facilitará, em muito, a vida dos novos prefeitos e dos que estão deixando a gestão”, frisa. Para Andinho, a maior dificuldade enfrentada ainda são os prazos. “Como o prazo é curto, é difícil juntar toda a documentação necessária. Com eles estendidos, será mais fácil para o estado receber em dia o pagamento das dívidas também”, aponta. “É uma medida lúcida por estabelecer prazos e parcelamentos mais razoáveis. Isso aumenta a possibilidade de solução dos problemas, beneficiando os prefeitos e o próprio TCE, uma vez que permite uma prestação de contas mais consistentes”, faz coro o prefeito de Araruama, André Mônica. “Se você não consegue responder a contento, ainda que o questionamento refira-se a períodos anteriores, é penalizado. Portanto, aumentar prazos é aumentar a possibilidade do cumprimento das exigências, de reunir subsídios. O que é vantajoso para prefeitos, ex-prefeitos e o TCE. Todos ganham”, declara. (colaborou Andresa Martins)


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capa

l Defesa garantida e saudada Thaisa Araújo

“Esta é uma medida importante para os gestores, porque há prefeitos honestos que passam por problemas ao final dos mandatos. Estamos reestabelecendo um procedimento justo, para evitar punição por perda de tempo”

Deputado Paulo Melo (PMDB)

“Os processos são comuns e, dependendo da acusação, o pagamento pode sair integralmente do bolso do ex-gestor. Isso reforça a importância de maiores prazos e parcelas, porque os atualmente praticados podem inviabilizar o pagamento do que é devido”

Deputado Comte Bittencourt (PPS)

“A dilatação do prazo é útil como garantia de que as exigências serão cumpridas. A facilitação do recolhimento de dados para fazer a defesa é boa para todos, e garante que as multas sejam aplicadas a quem efetivamente deve”

Deputado Iranildo Campos (PR)

Deputada Inês Pandeló (PT)

Ao aumento de prazos e parcelamento de dívidas soma-se outra iniciativa que beneficiará as prefeituras. A Alerj aprovou este mês uma proposta de emenda constitucional (PEC) que garantiu aos governos municipais a possibilidade de associação em defesa dos seus interesses. A emenda 47, também de iniciativa do deputado Paulo Melo (PMDB), inclui a possibilidade na Constituição do Estado, entre as competências municipais. Para ele, a inserção protege as associações e as prefeituras ao incluir a adesão no mundo jurídico. “Há casos em que os prefeitos são questionados pelo Tribunal de Contas pela associação. A previsão extingue esse risco, dando um caráter definitivo a essas entidades”, afirma o presidente da Alerj. A iniciativa, que dá como exemplos a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), foi comemorada pelo presidente desta última, Vicente Guedes. Para ele, que é prefeito de Valença, o novo dispositivo legal fortalece uma forma de representatividade. “As associações são fundamentais por garantir um olhar estratégico para todo o estado e, sobretudo, pela interiorização

O novo dispositivo reforça o protagonismo do Estado na construção de uma agenda federativa voltada para o desenvolvimento” Vicente Guedes, Presidente da Aemerj

das políticas de desenvolvimento dos governos estadual e federal. O novo dispositivo reforça o protagonismo do Estado na construção de uma agenda federativa voltada para o desenvolvimento”, comemorou. Criada em 1999, a Aemerj congrega todos os 92 municípios fluminenses, representados por seus prefeitos. Como justificativa para a existência dessas organizações, Guedes cita a Constituição de 88, que concedeu aos municípios mais poder e autonomia, mas, em contrapartida, novas responsabilidades na execução e no atendimento das demandas da população. “É urgente implementar boas práticas de gestão, como responsabilidade fiscal, justiça tributária, desenvolvimento com justiça social, responsabilidade ambiental e modernização administrativa, entre outros temas.”, salienta, explicando que a Aemerj assume o papel de fomentadora da cooperação técnica entre os municípios, o que é feito por meio de serviços como capacitação de servidores, assistência técnica, proposta de projetos coletivos e compartilhados, realização de estudos, pesquisas e d i ag nó s t icos, entre outros. Divulgação

“Quem está à frente do Executivo sofre diversos processos. Às vezes, têm razão e, às vezes, não. É por isto, por ser tão fácil de acontecer a multa, que os gestores sob suspeita devem ter garantidas todas as formas de defesa, o que não vinha sendo feito”

PEC garante a associações dos municípios caráter definitivo


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HOMENAGENS

Música premiada

Cauby Peixoto e Dona Ivone Lara recebem honrarias na Alerj Fotos: Rafael Wallace

H

S

F ernanda Porto

E verton S ilvalima

á oito anos sem vir à cidade do Rio, Cauby Peixoto recebeu, no dia 3, a Medalha Tiradentes, pelas mãos do deputado André Lazaroni (PMDB) (foto menor). “Há dois grandes cantores: Cauby e Frank Sinatra. Mas, para mim, o Cauby é ainda maior, e deve ser reverenciado como tal”, afirmou Lazaroni. “Em um momento tão emblemático (Cauby completou 80 anos em fevereiro e 60 anos de carreira), é encantador voltar ao Rio. Não há como não me sentir em casa, abraçado pela cidade onde comecei, que me deu projeção”, disse o cantor, que recebeu do deputado um microfone de ouro. Sua importância na música brasileira foi endossada pelo jornalista, escritor e historiador Ricardo Cravo Albin. “Cauby representa muito mais do que um grande cantor. Ele é a magia da grande e inabalável voz,

e o samba tivesse forma humana, seria Dona Ivone Lara. A frase foi dita por outro mestre, o magueirense Nelson Sargento, que, no dia 8, participou da entrega do Título de Benemérita do Estado àquela que foi a primeira mulher a integrar a Ala de Compositores de uma escola de samba. Homenagem proposta pela deputada Clarissa Garotinho (PR) (foto menor), a cerimônia serviu para mostrar que, aos 90 anos, Dona Ivone está em plena atividade. Em seu discurso, a parlamentar destacou que a “história de Dona Ivone se confunde com a história do samba”. A homenageada disse sentir-se “muito feliz por estar entre amigos”. Para o presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Pedro de Jesus Silva, ela também é “o símbolo da enfermagem brasileira”. “Não podemos esquecer que ela foi pupila

mas também a magia da comunicação, já que foi tão popular”, comentou. Cauby Peixoto nasceu em Niterói. O pai tocava violão e a mãe, bandolim. Ele estudou em um colégio de padres salesianos, tempo em que cantava no coral da igreja. Anos mais tarde, quando trabalhava no comércio, apresentou-se na Rádio Tupi. Cantou também em boates e nas rádios Excelsior e Nacional. Entre o final dos anos 50 e início dos 60, Cauby viajou aos Estados Unidos para turnê, gravação de disco e shows, com o nome artístico Ron Coby. Também compuseram a mesa de cerimônia a escritora Dalva Lazaroni e o integrante do grupo vocal MPB4 Dalmo Medeiros.

da doutora Nise da Silveira e usava a música como terapia”, revelou. Torcedora do América, a artista recebeu do presidente do clube, Vinicius Cordeiro, uma camisa personalizada. O músico Bruno Castro fez questão de salientar o “legado social que Dona Ivone tem deixado e que marcou várias gerações”. Duas representantes da nova geração, as cantoras Tereza Cristina e Nilze Carvalho, acompanhadas do violonista Maurício Carrilho, cantaram músicas compostas pela homenageada. Além delas, componentes do Império Serrano e representantes das escolas União da Ilha do Governador, Unidos de Vila Isabel e Unidos da Tijuca também participaram do evento.


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l curtas

economia

Fellippo Brando

Contra a tortura O representante regional do Escritório do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Amerigo Incalcaterra, participou, no dia 8, de um encontro com integrantes do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, grupo operacional do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura da Alerj. Ele falou da importância dos recursos financeiros e da capacitação dos membros do mecanismo. Segundo Incalcaterra, é fundamental que o orçamento estipulado facilite o trabalho do grupo durante o mandato. “O comitê é formado por 16 entidades, oito estaduais e oito da sociedade civil. Já o mecanismo será responsável pela visita efetiva a lugares de privação de liberdade”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos e membro da comitê, deputado Marcelo Freixo (PSol).

Convidados lembraram que microempresas darão suporte aos megaeventos do estado

Mais Simples Parlamentar sugere ampliação de tabela de sistema integrado para enquadrar mais empresas

Rafael Wallace

Pré-Vestibular Social A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) deu início, no dia 13 (foto), ao curso intensivo do Pré-Vestibular Social (PVS), oferecido pelo Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj). Gratuito, o PVS disponibilizou 140 vagas para os 379 inscritos que desejam ingressar no ensino superior, mas não têm condições de custear um curso pré-vestibular. O coordenador-geral da Elerj, deputado Gilberto Palmares (PT), reforçou que a oferta do PVS deve-se à “perseverança dos funcionários da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que concluíram o segundo grau na Elerj em 2010”.

O

coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa, defendeu a expansão do limite de crédito na tabela do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), do Governo federal. A defesa foi feita no dia 13, durante o lançamento da frente no Palácio Tiradentes. “Hoje, são enquadradas no sistema apenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Queremos que esse processo suba para R$ 3,6 milhões”, pontuou o parlamentar. Corrêa assegurou que, ao aumentar o limite, o Governo consegue fazer com que os empresários paguem menos imposto e menos INSS, gerando mais emprego. Organizada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, a cerimônia foi aberta pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), que ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para o estado. “Todos os grandes eventos que o

ENQUETE

estado irá receber nos próximos anos terão um suporte total desses empreendedores. Com a frente, lutaremos em prol de todas essas atividades, que nos apoiam e nos sustentam”, afirmou Melo. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas da Câmara dos Deputados, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), o reajuste significa “um aperfeiçoamento da classe, já que o setor é de suma importância para a economia do País”. “As pequenas e microempresas representam, atualmente, 98% dos empreendimentos do Brasil, além de contribuírem com 20% do PIB nacional. Não há o que se discutir sobre o papel delas dentro do cenário econômico. O reajuste democratizaria melhor a renda e serviria como espelho para que novas empresas também adotassem o Simples”, explicou o parlamentar gaúcho. Também participaram da reunião os deputados federais Otávio Leite (PSDB-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ); os deputados estaduais Roberto Henriques (PR) e Luiz Paulo (PSDB); a subsecretária de Comércio e Serviço da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dulce Ângela; o presidente do Sebrae-RJ, Jésus Mendes Costa; o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto; a presidente do Sescon-RJ, Márcia Tavares; e o presidente do Conaje, Eduardo Machado.

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fio tecnologia

Fotos: Rafael Wallace

Sem

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Em fase de teste, Casa está disponibilizando conexão com a internet através da rede Wi-Fi no plenário

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Paulo Ubaldino

era do papel e da caneta na mão parece estar com os dias contados. Pelo menos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, que, desde o início do mês, conta com uma novidade: acesso gratuito à internet sem fio. O Wi-Fi da Alerj, abreviação derivada da expressão Wireless Fidelity (Fidelidade sem Fio), ainda está em fase de teste. A implantação do sistema, segundo o diretor-geral de Informática da Casa, Mauro Machado, tem como objetivo levar modernidade, conforto e produtividade aos deputados e a quem mais frequentar o Parlamento. “Instalamos, recentemente, um equipamento que dá acesso à internet sem fio dentro do Plenário. Já estamos pensando em replicar isso para outras áreas da Casa, mas escolhemos, em especial, o plenário por ser um lugar muito importante”, explica o diretor. Os deputados Gustavo Tutuca (PSB) e Márcio Pacheco (PSC) já experimentaram o Wi-Fi e adotaram a medida para o uso diário. Tutuca, que acessa a rede de computadores através de seu tablet, acredita que o sistema trará benefícios positivos. “Ganharemos em velocidade e comunicação. Esse sinal aberto nos permite acessar nossas contas de e-mails e até a pauta da Ordem do Dia através do site da Alerj (www. alerj.rj.gov.br). Além disso, podemos, também, fazer contato com nossos eleitores, através das redes sociais, gerando agilidade e interação para o nosso trabalho”, argumenta o parlamentar. Já Pacheco enxerga a novidade como uma forma de economizar o dinheiro público. “Sabemos que o uso do papel, inevitavelmente, tem

Tutuca (acima), que usa o tablet para interagir com eleitores nas redes sociais, gostou da novidade. O Wi-Fi também tem beneficiado os profissionais de imprensa, como o repórter Vladimir Platonow

um custo muito alto. Se, aos poucos, todos forem se adaptando a esse tipo de tecnologia, erradicaremos, rapidamente, o uso do papel e estaremos de acordo com uma determinação da Mesa Diretora”, frisa. A iniciativa também vai beneficiar os profissionais de Comunicação que cobrem as sessões da Casa. “Foi uma boa surpresa ver que há uma internet Wi-Fi no plenário. É muito prático poder trabalhar daqui e mandar o material diretamente para a redação. Facilita a vida de quem está fazendo a cobertura da Alerj”, comentou o repórter Vladimir Platonow, da Radiobras.

Acesso fácil Para acessar a rede sem fio da Alerj através de seu smartphone, notebook, tablet e qualquer dispositivo móvel com este tipo de conexão disponível, basta ativar a conexão Wi-Fi e selecionar a rede identificada como ALERJ-Plenario. Não é preciso inserir senha para estabelecer conexão.

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l ENTREVISTA

Cidinha Campos (PDT)

‘As redes sociais são uma forma muito eficaz de mostrar nosso trabalho’

Rafael Wallace

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Marcela Maciel

onhecida por seus discursos firmes e atuação marcante na Casa legislativa, a deputada Cidinha Campos (PDT), que está em seu sexto mandato parlamentar, sendo quatro estaduais e dois federais, afirma que a experiência trouxe para ela mais paciência. O poder de observação diante do “andamento das peças no tabuleiro da política” também ficou aguçado. Segundo Cidinha, é preciso ficar atenta às maldades que, hoje, ela diz saber identificar mais facilmente. De volta à televisão através do Programa Cidinha Livre, da Rede Bandeirantes, a pedetista declara ser agradecida à população pelo reconhecimento da qualidade de seu trabalho e admite que, quando a sociedade trata como iguais todos os políticos, fica magoada. Casada, mãe de um casal, avó de Sofia (“a minha paixão”) e dona de um cão yorkshire chamado Bruno, que diz ser seu grande companheiro, Cidinha conta, nesta entrevista, um pouco mais sobre este mandato. A senhora ficou bem conhecida pelos vídeos de seus pronunciamentos na internet. Qual a importância das redes sociais para o mandato? Esta é uma forma muito eficaz de mostrar nosso serviço, de deixar o processo transparente e de saber como as pessoas estão recebendo nosso trabalho. Além disso, é um contato direto com a população. Através do Facebook e do Twitter, já fiz até amizade e temos o retorno de tudo. Mas, como tudo tem dois lados, há ainda um porém na questão das redes sociais, pois elas podem ser usadas, como foi o caso nas eleições, para desvirtuar nosso trabalho. Mas já estou preparada para essa coisa covarde. Agora é chumbo grosso! Fale da sua atuação à frente da Comissão de Defesa do Consumidor. Além do ônibus, que é sempre o carro-chefe nos atendimentos, temos um movimento muito grande através do Disque Consumidor (0800 282 7060).

Para resolver um problema de falta de linhas, conseguimos transferir as ligações para o meu Gabinete. Se o telefone dá alguns toques na comissão e ninguém atende, a ligação cai em outra linha onde anotamos os contatos do consumidor. Com isso, deixamos de só atender para também ligar para a casa da pessoa. Isso fez aumentar em 50% o movimento.

problemas da população ajuda muito no mandato.

A senhora sempre foi muito dedicada ao trabalho. Com a TV, como tem conciliado as atividades? Todo mundo tem um tempo ocioso muito grande na vida. Quem estuda diz que já estuda, quem é mãe diz que já é mãe, quem trabalha diz que trabalha e assim por Achei que fosse diante, mas dá Afastada da TV morrer de medo, para fazer tudo. por 17 anos, a mas passei a senhora voltou Todo santo dia, ter medo de não às 6h, frequento à telinha. Quais estar com medo. minha academia foram os maiores A TV virou meu e sou a primeidesafios para eslazer e estou sa volta? ra a entrar. Faço adorando Achei que fosse minha esteira, morrer de medo, musculação, vou mas passei a ter para casa, leio medo de não estar com medo. todos os jornais e vou para Pensei: “sou uma irresponsáa Band. Chegava na Alerj às vel”. Entrei no estúdio e diziam: 14h; agora, chego às 15h30 e, muitas vezes, levo trabalho “vai começar, faltam três minupara casa. Por exemplo, as tos, dois minutos, um minuto”, e eu não ficava nervosa. Agora notificações da comissão, são virou meu lazer, meu parque cerca de 150 todo dia, quando de diversão, e estou adorannão dá para assinar na Alerj, do. Esta questão de ouvir os levo para casa.

Remetente: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 – Rio de Janeiro/RJ – CEP-20010-090

A Lei 5.862/11 de sua autoria, que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados e de multa por perda do tíquete, está suspensa pela Justiça. Como a senhora vê este posicionamento contra uma lei em favor do consumidor? Eles alegam que o estado não tem legitimidade para legislar sobre preços, o que seria coisa do livre comércio, que é um direito civil. Mas, com a minha lei, eles se enganam. Ela trata do Código de Defesa do Consumidor, que impede que uma pessoa pague o mesmo preço por um produto diferenciado. A partir do momento que a lei é aprovada, ela é do Estado e, por também entender ser constitucional, o próprio governador Sérgio Cabral pediu à Procuradoria do Estado que recorresse da liminar da Justiça. A PGE tem advogados tão competentes quanto os juízes. Então, eles vão medir forças em uma instância superior. É obrigação do estado defender a lei que o governador sancionou.


Jornal da Alerj 232