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JORNAL DA ALERJ A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O R I O D E J A N E I R O Ano VII N° 198 – Rio de Janeiro, de 16 a 30 de setembro de 2009 montagem sobre fotos de sxc.hu

O valor da

Privacidade

l NESTE NÚMERO

Sidney Rezende faz palestra na Alerj sobre “Comunicação na Era Digital” PÁGINAS 3

Fórum discute as propostas do novo marco regulatório de exploração do Pré-Sal PÁGINAS 4 e 5

Cidinha Campos: determinação e firmeza à frente da CPI do TCE PÁGINA 12

Lei estadual regulamenta a realização de grampos telefônicos e escutas ambientais determinando que só a Polícia Civil pode fazê-los

O

uso de equipamentos de interceptação de comunicação telefônica e a realização de escuta ambiental só poderão ser feitos pela Polícia Civil no Estado do Rio, após a autorização da Justiça e para auxiliar nas investigações policiais. A determinação é da Lei 5.534/09, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), que promulgou a norma no mês de setembro. Segundo Picciani, a lei garante ao Ministério Público e ao Poder Judiciário o poder de fiscalizar e o direito de requisitar as escutas quando julgarem necessário, concentrando a ação na Polícia Civil e na

Polícia Judiciária Militar, que também poderá realizar as escutas para investigar possíveis infrações na própria corporação. “Se até mesmo uma autoridade como o presidente do Supremo Tribunal Federal já foi alvo de grampo telefônico, imagine o que não acontece a um cidadão comum e que não chega à imprensa. Esta prática, disseminada no País e muito comum em estados ditatoriais, não respeita o indivíduo e dá à autoridade o poder para, sem nenhum amparo legal, suprimir de forma arbitrária os direitos garantidos a todos pela Constituição, o que é inaceitável”, destacou o presidente da Alerj. PÁGINAS 6, 7 e 8


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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de setembro de 2009

Consulta popular

Frases Rafael Wallace

l Existe alguma forma de garantir que as instituições de ensino estimulem a memorização de números de telefones de serviços de emergência por crianças e jovens? José Augusto dos Santos – Mesquita

Deputado Alair Corrêa (PMDB)

Com a aprovação do projeto, a população poderá se valer de um direito já existente, mas que poucos conhecem: o da gratuidade da emissão da segunda via de documentos retirados em órgãos públicos

Caetano Amado (PR), durante aprovação de projeto que determina a divulgação de lei de isenção de pagamento do novo documento

A regulamentação tem a finalidade de dotar o estado do Rio de instrumentos de defesa contra acidentes ambientais como os ocorridos nos rios Pomba e Paraíba do Sul

André Corrêa (PPS), sobre sanção de lei para verificação da segurança de barragens de resíduos tóxicos lançados por indústrias

É fundamental estar articulado com o maior número de lideranças dos movimentos sociais feministas e a sociedade como um todo, para defender a continuidade do que foi conquistado com a Lei Maria da Penha

Inês Pandeló (PT), em audiência da Comissão de Defesa da Mulher para discutir a reforma do Código Penal

l A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações que fez com que os telefones de emergência passassem a ter três dígitos é de 2004, mas, mesmo assim, eles ainda não são conhecidos por toda a população. Pensando em estimular a capacidade de memorização das crianças, maior que a dos adultos, apresentei o projeto de lei 2.532/09,

que dispõe sobre a afixação, nas salas de aula, de informações sobre os números desses telefones. Nunca se sabe onde e quando tais informações serão necessárias e é fato que a era da informática em nada contribuiu para nos ajudar a memorizar estes telefones. Muito pelo contrário, pois as pessoas agora cadastram os números para não se darem ao trabalho de memorizá-los. Esse projeto tem por objetivo ampliar o acesso às informações de emergência a fim de que, desde pequenos, os fluminenses tenham esses números memorizados para melhor se protegerem de situações imprevistas.

l

As concessionárias das rodovias estaduais, com o valor do pedágio, não deveriam construir banheiros nas estradas para os usuários? Renata Jansen de Carvalho – Guapimirim

Deputado Rogério Cabral (PSB)

l Apesar de pagarem as tarifas de pedágio para utilização das referidas estradas, os usuários das rodovias estaduais privatizadas atualmente não dispõem mesmo de instalações sanitárias ao longo dos trajetos. Com isto, aqueles que desembolsam valores para terem bons serviços nas estradas são obrigados a utilizar sanitários nos bares e restaurantes à beira das rodovias. Idosos, gestantes, crianças e pessoas portadoras de deficiências (PPDs) ficam privados de instalações

adequadas para seu uso, por inexistência de dispositivo legal que obrigue as empresas concessionárias a oferecerem esse serviço. Por isso apresentei o projeto de lei 2.417/09, que obriga as concessionárias das rodovias estaduais privatizadas a disponibilizarem gratuitamente aos seus usuários instalações sanitárias em todos os postos de pedágio ao longo do circuito sob sua administração. De acordo com minha proposta, os sanitários deverão ser instalados em caráter permanente e estarem adequados à legislação vigente, sobretudo no que diz respeito à acessibilidade de PPDs. Para fiscalizar a lei, o órgão estadual de Vigilância Sanitária ficará incumbido de averiguar as condições de higiene das instalações.

Dúvidas, denúncias e reclamações: 0800 022 00 08

Expediente

ALERJ

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Presidente Jorge Picciani 1ª Vice-presidente Coronel Jairo 2º Vice-presidente Gilberto Palmares 3º Vice-presidente Graça Pereira 4º Vice-presidente Olney Botelho 1ª Secretária Graça Matos 2º Secretário Gerson Bergher 3º Secretário Dica 4ª Secretário Fabio Silva 1a Suplente Ademir Melo 2 o Suplente Armando José 3º Suplente Pedro Augusto 4º Suplente Waldeth Brasiel JORNAL DA ALERJ Publicação quinzenal da Diretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Jornalista responsável Fernanda Pedrosa (MT-13511) Coordenação: Everton Silvalima e Pedro Motta Lima Reportagem: Fernanda Porto, Marcela Maciel, Symone Munay e Vanessa Schumacker Estagiários: André Nunes, Colin Foster, Constança Rezende, Eduardo Naddar, Érica Ramalho, Maria Rita Manes, Natasha Costa, Raoni Alvez e Ricardo Costa Fotografia: Rafael Wallace Diagramação: Daniel Tiriba

Telefones: (21) 2588-1404/1383 Fax: (21) 2588-1404 Rua Primeiro de Março s/nº sala 406 CEP-20010-090 – Rio de Janeiro/RJ Email: dcs@alerj.rj.gov.br www.alerj.rj.gov.br Impressão: Gráfica da Alerj Diretor: Leandro Pinho Montagem: Bianca Marques Tiragem: 2 mil exemplares


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tecnologia

Fotos: Érica Ramalho

Rezende (ao microfone) saudou a Alerj por usar ferramentas da rede mundial de computadores para dar transparência às ações políticas

Conexão verdade

Jornalista Sidney Rezende fala sobre o uso da internet em palestra no Parlamento

“H

M arcela M aciel

oje, qualquer cidade, mesmo que pequena, pode fazer uma revolução se tiver um computador. É preciso racionalizar as informações, saber observar o que é interessante e, com apenas uma pessoa capacitada, o município pode divulgar e discutir suas ações.” O alerta foi feito pelo jornalista Sidney Rezende, durante palestra sobre “Comunicação na Era Digital”, no dia 16, na Alerj. Apresentador do programa Conta Corrente, da Globonews, e criador do site de notícias SRZD (www.sidneyrezende. com), o palestrante foi convidado pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), para falar sobre a importância do uso da internet na divulgação das ações positivas dos municípios Picciani ressaltou que a Alerj utiliza, há tempos, diversos meios de comunicação para dar transparência às atividades do Parlamento. “Nós temos o site institucional (www.alerj.rj.gov.br), que divulga

nosso trabalho como uma agência de notícias, um blog, estamos no Twitter e ainda contamos com a TV Alerj. Desta forma, damos transparência às ações e prestamos contas à sociedade”, frisou. Rezende destacou que o caminho da comunicação pela internet é irreversível e que as pessoas precisam se adaptar ao uso da web de forma eficiente. “Ou as pessoas entendem esta nova ferramenta ou ficarão para trás. Precisamos sempre pensar que o tempo e a morte são as duas incógnitas na vida do ser humano e que ambas nos motivam a seguir em frente. Escolher as palavras e eliminar o que for desnecessário é um trabalho a ser feito ao utilizar a internet como meio de comunicação”, declarou o jornalista. Professor da PUC-RJ, o palestrante também falou sobre a necessidade de se manter sempre conectado, atualizando-se constantemente, embora cada um possa definir em que momento usar as ferramentas. Para ele, a educação deve vir acompanhada da inclusão digital. “Temos o hábito de comprar ideias prontas, mas precisamos de inteligência e conhecimento. É fundamental que possamos estimular na

Pessoal e virtual juntos Presente ao evento, o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, defendeu a democratização do acesso à comunicação digital. “Vivemos uma crise de credibilidade do Estado e da Educação, e é preciso travarmos uma luta para que todos tenham conhecimento, Educação e acesso à internet. Não podemos imaginar hoje que uma escola não

juventude sementes que venhamos a colher mais tarde”, pontuou Rezende. A existência de materiais não confiáveis na internet também foi citada pelo jornalista que, em contrapartida, lembrou haver muitos profissionais bons e capacitados alimentando a rede. Da mesma forma, segundo Rezende, a ferramenta deve ser utilizada para dar transparência às ações políticas, assim como já é feito pela Alerj. Durante a palestra também estiveram presentes os deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), João Pedro (DEM), Caetano Amado (PR), Coronel Jairo e Tucalo (PSC), Nilton Salomão (PMDB), Armando José e Wilson Cabral (PSB), Raleigh Ramalho (PTB) e Mário Marques (PSDB). Também fizeram parte da mesa os deputados Inês Pandeló (PT) e Noel de Carvalho (PMDB), o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, Otávio Alvarenga, e a prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, Branca Motta.

siga a @alerj no www.twitter.com/alerj

tenha um computador, ou que o tenha sem acesso à internet”, comentou. A deputada Cidinha Campos (PDT), que compôs a mesa durante a palestra, ressaltou que, apesar de toda a tecnologia e da demanda pelo tempo, as relações pessoais precisam estar acima de qualquer coisa. Concordando com a pedetista, o deputado Luiz Paulo (PSDB) disse que as relações pessoais e virtuais precisam ser coexistentes e ressaltou que, no meio político, a utilização integral da internet é imprescindível.


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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de setembro de 2009 Petrobras

fórum Descobertas na camada do pré-sal fazem com que autoridades reúnam-se para discutir modelo de exploração

A

Marcela Maciel e Vanessa Schumacker

criação de um Comitê de Análise Estratégica das Potencialidades do Rio na Economia do Petróleo e Gás Natural (PetroRio) foi sugerida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), durante o evento O Rio de Janeiro e o pré-sal: impactos do novo marco regulatório, realizado pelo Fórum de Desenvolvimento do Rio e a Comissão de Minas e Energia da Alerj, em 28 de setembro. A proposta tem como objetivo reunir empresários, gestores públicos e membros de organizações para levantar informações e discutir questões relativas à exploração de petróleo na camada do pré-sal. “Diante dessa grande oportunidade que é o pré-sal, é importante que o Governo do estado tenha dados e informações para estabelecer a estratégia que será usada nos próximos anos. Até que a exploração seja viabilizada, há um caminho a ser trilhado, cujo resultado depende do estabelecimento de metas concretas sobre a forma como o Rio vai querer se posicionar diante desta nova realidade”, ressaltou Picciani. O presidente da Casa destacou ainda que o PetroRio poderá analisar desde o impacto econômico e fiscal gerado pela exploração da camada e como formar mão-de-obra para atuar nessa cadeia produtiva, até a infraestrutura logística necessária para desenvolver o setor e as formas de fomentar a inovação tecnológica. A proposta é que todas as informações necessárias sejam reunidas em até 15 dias. “A partir dos dados montaremos um retrato detalhado do nosso estado, identificando que investimentos deverão ser feitos nesta infraestrutura, que já possuímos, para responder aos desafios que se colocam. Liderado pelo Governo estadual em parceria com a Alerj, o PetroRio irá sistematizar as informações já existentes em diferentes polos de conhecimento, organizar essa inteligência e fornecer ao estado caminhos para a formulação de políticas públicas que ajudarão o estado do Rio a se tornar a capital nacional do petróleo”, explicou o parlamentar. A defesa pelo atual modelo de explo-

Para entender o

pré-sal

ração de petróleo (regime de concessão) foi feita pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, que teve o apoio da maioria das pessoas presentes. “Esta questão do desenvolvimento do Rio a partir do pré-sal é fundamental para o futuro do Rio. Só para ter ideia, o Brasil já produziu oito bilhões de barris de petróleo e temos uma reserva de 14 bilhões. Com o pré-sal, a estimativa é de que tenhamos 100 bilhões de barris. Estes dados são formidáveis e mudam a posição do País na geopolítica mundial. Concordo com todos os objetivos do Go-

verno, com a preocupação de como se apropriar desta riqueza, da criação de um fundo para a Educação e outros setores sociais, mas todas as metas podem ser alcançadas pelo regime de concessão vigente”, frisou o secretário, que teve seu discurso reforçado pelas palavras do senador Francisco Dornelles (PP/RJ). “As modificações no marco regulatório do petróleo têm sentido contrário à minha visão de organização de Estado”, afirmou o senador. “A legislação em vigor dispõe sobre a participação do estado no processo de exploração por meio de bônus de assina-


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Principais discussões

Presidente da Comissão de Minas e Energia da Alerj, o deputado Glauco Lopes (PSDB) (foto) lembrou que o Parlamento já conta com a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de Petróleo, que atua em prol do regime de concessão. “Os deputados não admitirão, em hipótese alguma, qualquer movimento que possa trazer prejuízo para a economia do estado. Imagina se vai ser bom para os municípios que chegaram a ter de 40% a 80% da arrecadação com o petróleo perderem esta receita? Para evitar isto, por que não aumentar a alíquota que cabe à União e fazer com que este fundo de 50% seja redistribuído pelos estados não produtores?”, sugeriu Lopes. “Estaremos atentos a tudo isso, realizando

Eduardo Naddar

Frente parlamentar defende manutenção do regime de concessão

A possibilidade de criação de um Comitê de Análise Estratégica das Potencialidades do Rio na Economia do Petróleo e Gás Natural (PetroRio). A estratégia que será usada nos próximos anos para a exploração de petróleo na camada do pré-sal.

audiências públicas na Casa. Temos certeza que a união da classe política do Rio vai fazer a diferença na preservação dos nossos recursos”, afirmou o tucano. Para o deputado, o debate sobre o pré-sal foi fundamental: “Neste fórum, o pano de fundo é o cidadão fluminense e é muito importante a discussão para que possamos encontrar soluções”. Eduardo Naddar

Formação de mão-de-obra para atuar na cadeia produtiva até a infraestrutura logística necessária para desenvolver o setor e as formas de fomentar a inovação tecnológica. A sistematização das informações já existentes em diferentes polos de conhecimento, para a formulação de políticas públicas que ajudarão o estado do Rio a se tornar a capital nacional do petróleo. O atual modelo de exploração de petróleo – regime de concessão. A criação de um fundo para a educação, segurança e investimentos sociais. As modificações no marco regulatório do petróleo proposto pelo Governo federal. A divisão dos royalties. A melhor forma de se apropriar da riqueza que vai ser gerada pela exploração do petróleo na camada do pré-sal.

O presidente da Alerj presidiu a sessão onde parlamentares, prefeitos e representantes da sociedade civil discutiram o marco regulatório do pré-sal e a divisão dos royalties

tura, de royalties, de participação especial, de pagamento pela ocupação ou retenção da área. Na vigência da lei atual e pelos contratos de concessão, notável desenvolvimento foi alcançado com o aumento da prospecção e a descoberta de grandes e importantes campos de petróleo. A produção passou de cerca de 900 mil barris por dia em 1997 para mais de 1,8 milhões de barris em 2007”, destacou Dornelles, ressaltando a eficácia do modelo atual. “Os contratos de partilha são adotados em países que não dispõem de um regime fiscal ou tributário adequado, exigem a criação de uma empresa estatal, com

a finalidade de contratar e fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo, e não oferecem transparência, uma vez que a contratação de bens e serviços é objeto de negociações posteriores”, frisou o senador. Também fizeram parte da mesa o vice-prefeito do Rio, Carlos Alberto Muniz; o presidente da Associação Comercial do Rio e da Light, José Luiz Alquéres; o presidente da Federação de Agricultura Pecuária e Pesca do Estado do Rio, Rodolfo Tavares; o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Álvaro Teixeira; o presidente da Comis-

A união da classe política do estado do Rio em defesa da preservação da distribuição dos royalties e participação especial. são de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), e o presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (Aeerj), Francis Bogossian, além dos deputados Paulo Ramos (PDT), Luiz Paulo e Alice Tamborindeguy, ambos do PSDB, Sabino (PSC), Armando José e Wilson Cabral, ambos do PSB, Rodrigo Neves e Gilberto Palmares, ambos do PT, Comte Bittencourt (PPS), Marcus Vinícius (PTB), Domingos Brazão e Paulo Melo, ambos do PMDB, e João Peixoto (PSDC). Deputados federais, prefeitos e vereadores também participaram do debate.


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capa

Gram Cerco ao

ilega

224 mil escutas registradas pelas operadoras de telefonia em 2008, em todo o Brasil

Nova lei estadual determina que apenas a Polícia Civil está autorizada, mediante determinação judicial, a utilizar equipamentos de interceptação telefônica ou de escuta ambiental

N

M arcela M aciel, S ymone Munay e Constança R ezende

o Estado do Rio de Janeiro só a Polícia Civil está autorizada a usar equipamentos de interceptação de comunicação telefônica e escuta ambiental – instalação de microfones no local invenstigado. E, mesmo assim, só com autorização da Justiça e para auxiliar investigações policiais. Desta forma, a Polícia Militar e a Secretaria de Estado para Assuntos Penitenciários não podem mais fazer uso de grampos. A determinação é da Lei 5.534/09, de 8 de setembro de 2009, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), que é também o autor da norma. A mudança vai ao encontro da Lei Federal 9.296/96, que regulamenta as escutas no País, e abre exceção para a Polícia Judiciária Militar, mas apenas nos casos em que investiga possíveis infrações de membros da coorporação. Além de concentrar a ação na Polícia Civil, o texto garante ao MP e ao Judiciário o poder de fiscalizar e o direito de requisitar as escutas quando julgarem necessário. “Devemos repudiar a possibilidade de qualquer outro poder, instituição ou órgão do estado deter ou utilizar equipamento desta natureza”, justificou Picciani. Segundo o chefe

de Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, a lei estabelece as atribuições de cada órgão público. “O texto é esclarecedor quanto a competência da autoridade policial”, disse Turnowski. Ele explicou que 90% da demanda do estado é atendida pela Coordenação de Inteligência da instituição, que dispõe de equipamentos de última geração capazes de interceptar conversas e desviá-las para o órgão solicitante. “Temos boas instalações e pessoal qualificado. Nosso aparelho, o ‘guardião’, tem capacidade para atender às solicitações de interceptação de comunicação telefônica de todo o território fluminense. E como gestor público, fico à disposição das demais instituições citadas na nova lei para trabalharmos no processo de transição”, afirmou ele. A nova lei também anula licitações de qualquer modalidade, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo de equipamentos de escuta, além de estabelecer um prazo de 30 dias para que os equipamentos que hoje estão sendo usados por outros órgãos sejam entregues à Polícia Civil. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Wagner Montes (PDT), votou a favor do projeto de lei, mas apresentou uma ressalva a respeito do equipamento utilizado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. “Os grampos telefônicos e ambientais usa-


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mpo

al

Desses,

7.460

grampos oficiais no Estado do Rio de Janeiro em 2007

foram autorizados pelo juiz de Itaguaí

Os grampos no País Operadora

2007

2008

TIM

190.135

96.040

Vivo

72.438

44.382

Claro

53.938

43.123

Brasil Telecom

21.234

13.453

Oi

18.331

17.128

7.922

4.229

Nextel

5 .692

2.595

Telefônica

4.255

1.809

688

1.270

375.633

224.029

Telemar Norte Leste

Amazônia Celular Total

30 dias

29%

Dados comparativos dos anos de 2007 e 2008 consolidados e fornecidos pelas operadoras de telefonia à CPI do Grampo em todo o País.

dos pelo sistema penitenciário são de suma importância, pois mantêm o secretário informado sobre o que acontece dentro dos presídios. Acho uma temeridade tirar isso de lá”, disse Montes, que concorda com a exceção criada para a Polícia Judiciária Militar. Segundo Montes, já existem policiais civis com conhecimento técnico para a realização de grampos telefônicos. “São profissionais que já fizeram até cursos no exterior e estão capacitados. Cabe agora à instituição escolher as

é o prazo para que outros órgãos entreguem seus equipamentos de escuta à Polícia Civil

pessoas certas para o local certo”, ressaltou o deputado. Para a deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), já indiciados pela Polícia Federal, há muito abuso. “Qualquer um podia escutar as ligações telefônicas de outro. Com a vigência da nova lei o cidadão terá garantias de que seus direitos individuais estão sendo respeitados”, disse a parlamentar. Itaguaí: a capital do grampo no Rio e no Brasil Segundo levantamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grampos, realizada pela Câmara Federal entre dezembro de 2007 e abril de 2009, a Vara Criminal de Itaguaí, município da região Metropolitana do Rio, foi a recordista nacional de autorizações judiciais de escutas telefônicas. O juiz local foi responsável por 2.141 (28,7%) dos 7.460 grampos oficiais do estado, segundo relatórios da Oi/ Telemar, Claro e Brasil Telecom. A operadora Oi/Telemar informou que de suas 4.407 linhas móveis interceptadas em 2007, no Estado do Rio de Janeiro, 1.030 foram grampeadas por ordem do juiz da Comarca de Itaguaí. Já em 2008, Itaguaí respondeu por apenas 80 dos 1.765 grampos feitos na empresa. Os dados da Brasil Telecom dão conta de que Itaguaí foi responsável, em 2007, por 93,8% (243) das 259 decisões judiciais de grampo em todo o Rio de Janeiro. Em 2008, segundo a operadora, a comarca determinou apenas dois grampos. A operadora Claro divulgou que 31% (874) das 2.749 interceptações em todo o estado foram determinadas em Itaguaí. Em 2008, foram 180 escutas.


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l Poderes Legislativo e Executivo se unem em defesa da economia Fotos: Rafael Wallace

Divulgação/ Ricardo Gouveia

“Cabe à Assembleia Legislativa lutar pelo exercício legal desse importantíssimo meio tecnológico de repressão criminal, não admitindo, em hipótese alguma, o uso de equipamentos do estado para que, de forma repugnante, alguém bisbilhote a vida da população honesta. A lei não vai atrapalhar em nada as investigações realizadas dentro das normas judiciais”

“O que não está proibido nesta lei e eu posso fazer enquanto presidente da CPI do TCE-RJ é pedir a quebra de sigilo telefônico. Através desta quebra de sigilo, você fica sabendo apenas quem ligou e para quem, mas não o que foi conversado. A comissão tem poderes judiciais para isso e eu, sendo investida deste cargo, acabo exercendo o papel de juíza desta CPI e é isso que a lei diz: quem tem que quebrar o sigilo é o juiz.”

“Hoje se grampeia todo mundo, perdemos a privacidade. De repente a pessoa X é o alvo, aí você liga para essa pessoa, porque deixou uma encomenda ou precisa de alguma informação, e usa uma gíria que os rastreadores podem entender mal. No fim você acaba relacionado como cúmplice. Depois da CPI dos Grampos isso já diminuiu bastante. Os juízes, agora, estão muito mais criteriosos”

Deputado Jorge Picciani (PMDB)

Deputada Cidinha Campos (PDT)

Deputado Wagner Montes (PDT)

“O grampo é um instrumento de fundamental importância para o combate ao crime. Mas o seu emprego deve ser restrito e estar sempre dentro da lei e sob permanente fiscalização. Ninguém que preze a democracia aprova o uso indevido ou criminoso deste recurso tão importante para a nossa sociedade. É preciso separar o grampo legal do clandestino e propor leis para regulamentar o setor” Marcelo Itagiba Deputado Federal pelo PMDB-RJ

Grampo foi tema de CPI em Brasília Não foi apenas a Alerj que direcionou seu esforços para regularizar a questão dos grampos. Na Câmara Federal, em Brasília, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas, presidida pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), entre dezembro de 2007 e abril deste ano de 2009. Conhecida no País como a “CPI do Grampo”, a comissão revelou uma série de irregularidades à sociedade. No relatório final da comissão, divulgado no dia 7 de maio, foi pedido o indiciamento de sete delegados, policiais e detetives. Itagiba ressalta que a lei aprovada no parlamento fluminense vai ao encontro do anteprojeto de lei que incluiu em seu voto em separado ao relatório final da CPI dos Grampos. “O objetivo é justamente modernizar a Lei 9.296/96, que regulamentou a escuta no País. Defendo que a interceptação é uma prerrogativa constitucional exclusiva das polícias judiciárias, que são as civis e a

Federal. Além disso, proponho que fique sujeito à pena de dois a oito anos de reclusão aqueles que comercializarem ou possuírem, sem autorização ou em desacordo com a lei, equipamentos destinados especificamente à interceptação”, explicou Itagiba. De acordo com o então presidente da CPI, o juiz titular da Vara Criminal de Itaguaí, Rafael de Oliveira Fonseca, não atendeu às convocações da Comissão, pois estava protegido por um habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).“A comissão suspeitou que a vara servia de ‘barriga de aluguel’, isto é, concedia ordem para grampos em outras comarcas, o que seria ilegal. O trabalho apontou a prática de escutas clandestinas e os riscos que, nos dois casos, eram oferecidos aos direitos individuais, levando as autoridades competentes a começaram a tomar as devidas providências para combater a chamada Grampolândia”, contou Itagiba.


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Eduardo Naddar

meio ambiente Lazaroni (à frente) participou de bicicleata que percorreu as ruas do Centro do Rio

Viver sem carro

Deputado afirma que vai encontrar o prefeito do Rio para pedir mais atenção às ciclovias de toda a cidade

N

Vanessa S chumacker

o Dia Mundial sem Carro, o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, deputado André Lazaroni (PMDB), que aderiu à campanha e veio trabalhar de bicicleta, afirmou, no dia 22, que vai conversar com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, para pedir melhorias nas ciclovias da cidade. “Vi muita gente aderindo, deixando o carro em casa e vindo trabalhar de bicicleta. Encontrei um companheiro na rua que disse que veio em 30 minutos do Jardim Botânico para o Centro. Fiz de Ipanema até aqui na Alerj em 35 minutos. De ônibus levase 40 minutos ou até mais. Isso prova que a bicicleta é um meio de transporte viável na cidade do Rio. É claro que precisamos melhorar o nível das nossas ciclovias. Aqui no Centro mesmo, não tem ciclovia nenhuma e isso precisa ser revisto”, afirmou Lazaroni. De acordo com o parlamentar, os hábitos dos moradores das cidades brasileiras precisam ser mudados. “Pensar

na utilização de outros meios de transporte a fim de diminuir a emissão de monóxido de carbono para a atmosfera é mais do que fundamental. Aqui no Rio de Janeiro, essa campanha tem outro viés e se mistura também com um manifesto pela melhoria do transporte público. Além de problemas da falta de estrutura nos transportes da cidade, da falta de ciclovias, muitas pessoas também reclamam da falta de segurança”, apontou o parlamentar. Depois de chegar no Centro, o deputado seguiu com mais 20 pessoas em uma bicicleata que passou pelas avenidas Presidente Antônio Carlos e Rio Branco e pela Rua da Assembleia. O Dia Mundial sem Carro foi criado na França em 1998 e, atualmente, acontece em 40 países para que as pessoas sejam estimuladas a usar o transporte coletivo para melhorar o trânsito e o meio ambiente. Segundo André Lazaroni, esta é uma maneira lúdica de proporcionar uma relação “amigável entre motoristas, pedestres e ciclistas”. Segundo a Secretaria Municipal de Transportes do Rio, 20% da população carioca utilizam o carro nos deslocamentos diários, o que, segundo a prefeitura, piora nos dias de chuva, quando o número de automóveis nas ruas é maior.

Sobre duas rodas

Com 140 quilômetros de extensão, o Rio é a cidade com a maior malha cicloviária do País e a segunda em extensão da América Latina. Criado em agosto de 2003, o projeto Ciclovias Cariocas visa a estimular os deslocamentos de bicicleta por pequenas e médias distâncias na cidade. A implantação do sistema cicloviário inclui, além da implantação das pistas, ciclofaixas, faixas compartilhadas, sinalização e bicicletários, a elaboração de normas, regras e campanhas educativas. Administradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto conta com, dentre outras, as ciclovias Mané Garrincha, que liga o Centro a Copacabana, Rubro-Negra, que liga a Gávea ao Leblon, e a InhoaíbaPaciência, em Campo Grande.


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l curtas

drogas Divulação

Mal do século

Delegado da DCAV e tenente do Exército recebem moções de aplauso por trabalho de conscientização de jovens

A

R icardo Costa

Dia do Turismo A Comissão de Turismo da Alerj realizou, em parceria com a UniverCidade e a Confraria do Garoto, um evento para comemorar o Dia Mundial do Turismo, no dia 27, no Corcovado (foto). Numa manhã ensolarada e de céu azul, os turistas foram recepcionados com rosas e responderam a uma pesquisa que teve como objetivo traçar o perfil do visitante que chega à cidade. “É fundamental o turista entender que ele é peça chave para a nossa cidade e para o nosso estado. A pesquisa realizada tem uma finalidade importante, que é entender um pouco mais sobre este visitante, conhecendo suas características e suas necessidades. O Rio é sim a capital mundial do turismo. Os cariocas amam esta cidade e os turistas também”, disse o presidente da comissão, deputado João Pedro (DEM)

Enchentes “Pela primeira vez em toda a minha trajetória política, vi prefeitos entrarem na Alerj e saírem com R$ 1 milhão na conta bancária do município”. Foi o que declarou o vice-prefeito de Varre-Sai, Amâncio Gabriel Bendia, no dia 25, durante a vigésima e última visita aos municípios atingidos pelas enchentes do verão feita pela Comissão Especial instituída para averiguar o uso dos R$ 20 milhões doados pela Casa por conta das intempéries. Na cidade, 80% dos recursos doados estão sendo investidos na compra de caminhões, retro-escavadeiras e peças de reposição para maquinários. “Tudo está sendo investido em conformidade com a legislação”, disse o deputado Wilson Cabral (PSB), que visitou a região acompanhado dos parlamentares Tucalo (PP) e João Peixoto (PSDC).

entrega de moções de aplauso do estado ao delegado titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítimas (DCAV), Luiz Henrique Pereira, e à tenente do Exército Cristiane Yokoyama, representante do Hospital da Guarnição da Vila Militar do Rio e do projeto Phoenix Autoestima, marcou a palestra Juventude e Drogas, realizada no dia 28 pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral da Alerj. O evento ocorreu no Auditório Senador Nelson Carneiro, no prédio anexo ao Palácio Tiradentes (foto), e, segundo o presidente da comissão, deputado José Nader (PTB), teve o objetivo de mostrar para a população a importância destes profissionais. “A comissão está buscando caminhos de entrar nas escolas e trabalhar diretamente com os jovens para quebrar a barreira do preconceito. Esses profissionais fazem isso através de palestras, facilitando, dessa forma, o trabalho do Legislativo”, afirmou o parlamentar. Nos discursos dos convidados, foram abordados temas como os problemas ocasionados pela promoção e pelo marketing de produtos derivados do tabaco junto aos jovens. “O tabaco é a segunda droga mais consumida entre a juventude no mundo e no Brasil, e isso se deve às facilidades e aos estímulos para a obtenção do produto, entre eles o baixo custo. Temos que acabar com a publicidade que associa o cigarro às imagens de beleza, sucesso, liberdade, poder, inteligência e outros atributos desejados especialmente pelos jovens”, ressaltou a coordenadora do Programa

de Tabagismo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sabrina Presman. Outro tema ressaltado foi o trabalho da DCAV, criada em 2004 pela Polícia Civil com o objetivo de investigar e reprimir crimes ocorridos contra crianças e adolescentes menores de 18 anos. “Nós nos deparamos com o fato de que os criminosos, sejam eles intra ou extra-familiares, são, muita vezes, usuários de drogas, em sua maioria do crack”, afirmou Luiz Henrique Pereira. Finalizando a palestra, a tenente e psicóloga Cristiane Yokoyama falou sobre o projeto criado por ela, o Phoenix Autoestima, que atua na questão da dependência das drogas dentro do meio militar, agindo de forma preventiva através da realização de palestras e cursos de capacitação, além da admiRafael Wallace

nistração de um ambulatório móvel para atendimento de dependentes e seus familiares dentro do Hospital da Guarnição da Vila Militar, em Deodoro, zona Oeste do Rio “Dentro do ambulatório, percebemos um aumento da procura de dependentes que chegam com medo de serem apontados como viciados e, aos poucos, rendem-se ao tratamento. Nas palestras, vemos como eles se sentem bem em tratar de algo proibido que já faz parte do cotidiano deles”, disse Cristiane. O evento contou também com a distribuição do livro Drogas: o mal do século, de autoria do professor Nei Matos, coordenador dos trabalhos da comissão.


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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de setembro de 2009

tributação Fotos Eduardo Naddar

Predisentes das comissões de Orçamento, Tributação e Economia organizaram audiência para discutir a ampliação do benefício

crescimento Incentivo ao

Deputados pretendem ampliar lei de incentivo fiscal de ICMS para mais municípios no estado

A

F ernanda Porto

Assembleia Legislativa do Rio aumentará o alcance da chamada “Lei Rosinha”, que reduziu de 19% para 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para alguns municípios. A audiência realizada conjuntamente, no dia 30, pelas comissões de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle; de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos e de Economia, Indústria e Comércio deu origem ao projeto de lei 2.595/09, que revoga e reescreve a norma, criando novas regras e beneficiando nove outras cidades. Ele aumenta de 37 para 46 o número de municípios com alíquota diferenciada. O texto é assinado conjuntamente pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), o presidente da comissão de Orçamento, Edson Albertassi (PMDB), o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), o presidente da Comissão de Economia, deputado André Corrêa (PPS), o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) e a deputada Waldeth Brasiel (PR)

A nova regra inclui os municípios de Areal, Engenheiro Paulo de Frontin, Comendador Levy Gasparian, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Rio das Flores, Mendes, Vassouras e Queimados na lista. E propõe que seja concedida a mesma alíquota de 2% às empresas de artigos ainda não produzidos no estado que venham a se instalar em municípios que não têm taxação diferenciada. “Este não é um projeto político, mas técnico. Vamos auxiliar os municípios atualmente prejudicados pela concessão da alíquota reduzida a cidades vizinhas, e prever um benefício condicionado para novos produtos, com o objetivo de estimular a diversidade e favorecer as cidades que não estarão na lei”, explicou Albertassi. “Precisamos impedir o prejuízo de alguns municípios e criar um impeditivo para a concorrência desleal”, complementou o deputado Luiz Paulo (PSDB). O mecanismo criado pela lei de 2005, que buscava tornar atrativos para as empresas os municípios mais pobres do estado, foi elogiado por todos os presentes à audiência. Mas também houve consenso quanto à necessidade de revisão da norma, como admitiu o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno. Ele contou ter sido procurado pelo governador Sérgio Cabral e pelo deputado Picciani há quatro meses com a solicitação de que fosse feita

Sercretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, admitiu que a revisão da lei é necessária

uma revisão no texto. “Inicialmente era para contemplar especificamente os municípios de Areal e Levy Gasparian”, informou. “No caso dessas cidades a necessidade de inclusão parece evidente”, confirmou, arrancando aplausos de moradores de ambos os municípios que lotavam o Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Mas Bueno também justificou a possível negativa à inclusão de alguma cidade. “Afinal, é a diferenciação que faz o conceito da lei. Se todos tiverem a mesma alíquota, acabamos com o conceito”, salientou o secretário, que estuda propor uma cláusula de saída, com um limite que, ao ser alcançado, fará com que a cidade volte à condição normal de taxação.


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Rio de Janeiro, de 16 a 30 de setembro de 2009

l ENTREVISTA

Cidinha campos (pdt) Rafael Wallace

‘Meu mandato tem muita determinação. Se gosto, vou até o fim’’

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Marcela Maciel

eterminação, rigor e trabalho estão entre as palavras-chaves que definem a deputada Cidinha Campos (PDT), que chega a seu terceiro mandato na Casa, à frente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conhecida pela firmeza de suas atitudes e discursos, a parlamentar confessa ser uma mulher “muito família”, mas admite não fazer o tipo dócil. “Doce comigo só na cozinha”, comenta a deputada, grande apreciadora da culinária. “Adoro cozinhar no final de semana, coleciono receitas e tenho um arquivo com gastronomias de outros países”, contou a também atriz, radialista e professora de piano, dizendo que agradar os familiares na refeição é como ganhar aplausos. Qual a expectativa que a senhora tem em relação aos trabalhos da CPI até o momento? Pelo material que temos, dá para perceber que os conselheiros só foram poupados até agora pela Justiça e não porque descobrimos que não eram envolvidos, pelo contrário. Cada vez mais vamos ganhando certeza do envolvimento deles e nós só não podemos aprofundar as investigações por determinação judicial. Mas já temos até um parecer do Ministério Público favorável à CPI, onde o órgão ressalta que ela é, inclusive, obrigatória. A Casa também tem dado todo o apoio necessário à realização deste trabalho, mas a gente nunca sabe no que vai dar. E sobre a Comissão de Defesa do Consumidor que a senhora preside? Quando começamos não tínhamos nada informatizado. A pessoa ia reclamar e tinha uma pastinha com o seu nome. Hoje temos muitas pessoas boas trabalhando com a gente, mas ainda precisamos

de alguma maneira aprimorar este atendimento. Nosso trabalho na comissão, que um dia vai deixar de ser administrada por mim, é um legado para a Alerj. Implementamos algo que é para sempre na Casa a favor da população.

saber do Poder Executivo se há planos de como comprar os equipamentos.

Qual a avaliação que a senhora faz deste seu terceiro mandato? Acho que meu mandato tem muita determinação. Quando A Lei 5.530/09, de sua eu gosto de uma coisa vou autoria, foi aprovada em fazendo até o fim e as pessoas uma enquete em um site percebem isso. Eu gosto muipor 75% dos internautas. to de trabalhar, venho à Casa A lei prevê que os todos os dias, apenados submetiquero sempre Sou uma pessoa dos ao cumprimento estar por den‘família’, que de pena nos regitro de tudo e cobra muito, e as mes aberto e semiacobro muipessoas sabem berto, quando em to de meus que sou assim, atividades fora do f uncionámas não sou má estabelecimento rios, que são prisional, serão os melhores monitorados por da Alerj. Sou equipamentos de rastreamuito dedicada ao meu manmento eletrônico. Vamos dato e é bom demais fazer o encontrar algumas resisque a gente gosta. Artista tências a esta lei porque diz muito isso, mas aí é moela acaba com o poder de le, né? Trabalhar como um barganha de alguns presos louco – quem trabalha – em política e ser tachado de lafamosos com alguns setores da sociedade. Já estou com drão é muito chato. Ninguém uma audiência marcada ousa falar isso de mim, pelo com o governador e espero contrário, mas acho que é que consigamos cumprir injusto até com grande parte esta determinação. Quero da classe política, porque há

muita gente justa e honesta trabalhando aqui. E como é a Cidinha Campos fora do trabalho? Estou sempre concentrada em várias coisas ao mesmo tempo. Consigo ler um processo da CPI, saber o que tem na televisão, que meu cachorro está do meu lado e pensar no que vai ser servido no jantar. Sou uma pessoa “família”, que cobra muito, e as pessoas sabem que sou assim, mas que não sou má. Sou uma pessoa com quem podem contar, incapaz de uma indignidade, de fazer uma maldade com alguém. Participo da vida de meus filhos e neta ao máximo que posso. E, em casa, o único ser vivo que tripudia de mim é Bruno, meu yorkshire, que tem cinco anos. Ele é o único que pode tudo comigo. E, em homenagem a ele, tenho a autoria de uma lei (5.048/07) que proíbe qualquer cirurgia que vise à eliminação do latido de cães ou miado de gatos, salvo nos casos em que o procedimento cirúrgico seja vital para salvar a vida do animal.

Jornal Alerj 198  

Jornal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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